Artigo

A determinação do regime A determinação do regime prisional fechado para o delito de roubo face à gravidade abstrata do delito importa em violação ao princípio da individualização da pena e de ne bis

Atualmente, para os crimes de roubo (art. 157 do CP), principalmente para as formas qualificadas do ...

Artigo

A nova regulamentação da identificação criminal

Recentemente, uma grave lacuna foi suprida no ordenamento jurídico nacional. A Lei nº 10.054, de 7...

Artigo

A remição de pena à luz da ressocialização do condenado

"Eis aí, pois, o que é justo: o proporcional; e o injusto é o que viola a proporção."Aristótel...

Artigo

Crônica de uma inconstitucionalidade anunciada (análise crítica da Lei Complementar nº 105, de 10.01.01, que institui as hipóteses de quebra do sigilo financeiro)

IntroduçãoSem olvidar Maquiavel, com sua perfídia e velhacaria ímpares, mas parafraseando Gabrie...

Artigo

Justiça penal e globalização

A falência do sistema de planejamento estatal da economia, simbolizada pela queda do Muro de Berlim...

Artigo

Norma penal em branco: retroatividade benéfica

A origem da noção de leis penais em branco (blankettstrafgesetze) nasceu na Alemanha, no início d...

Artigo

Oferecimento da proposta de transação penal na Lei nº 9.099/95: a atuação do Ministério Público, do juiz e do advogado

I - IntroduçãoCom a Lei nº 9.099/95 inúmeras questões controvertidas advieram em relação ao i...

Artigo

Prefeito que contrata advogado sem concurso público

O Decreto-Lei nº 201/67, que versa sobre crimes de prefeitos, em seu art. 1º, XIII, prevê a condu...

Artigo

Prisão em flagrante: requisitos para sua validade

TACRIM/SPHC nº 373.956-9/SPImptes.: Adriana Haddad UzumImptes.: e Heloísa PuppoPacte.: A.R.S.Voto ...

Artigo

Sentença de pronúncia

"Quando a dúvida envolve a autoria ou participação no crime impera o princípio in dúbio pro ré...

Artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Direito constitucional. Garantia individual. Locomoção. Índios. Divisa entre Estados-membros. Bar...

Artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Art. 44 do CP. Aplicabilidade aos crimes hediondos"A nova redação do art. 44 do Código Penal ampl...

Artigo

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Impossibilidade da CPI decretar indisponibilidade dos proventos da aposentadoria, antes da condenaç...

Artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Porte de arma de fogo desmuniciada. Não configuração do ilícito do art. 10 da Lei nº 9.437/97"A...

Artigo

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tráfico de entorpecentes. Apelo em liberdade. Lei nº 8.072/90, art. 2º, II e CPP, art. 594"Tratan...

Artigo

Uma pequena análise das penalidades e penas do Código de Trânsito Brasileiro

O art. 160 do vigente Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) determina que o condenado p...

Artigo

Boletim na integra 100

Clique aqui para acessar o Caderno de Doutrina. Clique aqui para acessar o Caderno de Jurisprudênc...