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Boletim - 101 - Abril / 2001
Abril de 2001
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A extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária e nos "crimes previdenciários"
A Lei nº 9.983/00 alterou o Código Penal inserindo novas condutas delitivas dirigidas, segundo o t...
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Da verdade dada à verdade buscada
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Denota-se da lúcida exposição de motivos do Código de Processo Penal de 1941, da lavra de Franci...
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Sonegação fiscal - Tempo do crime: Teoria da atividade
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
Nulidade processual. Arts. 180 e 334, § 1º, "d" do CP. Emendatio Libelli. Impossibilidade. Julgame...
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Denúncia que imputa fato cuja pena mínima ultrapassa um ano. Condenação por outro delito apenado...
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Embargos de declaração. Efeito infringente. Mero reexame do julgado. Impossibilidade"A via recursa...
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Progressão de regime de cumprimento de pena.Opinião favorável da Comissão Técnica de Classifica...
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Um bom exemplo de análise da Lei Penal, à Luz do Princípio Constitucional do devido processo legal
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Artigo
Boletim na integra 101
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