Artigo

A indevida exigência da cópia da procuração dos advogados do agravante e do agravado para o processo penal

Da decisão denegatória de recebimento dos recursos especial e extraordinário, proferida pelos Pre...

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A portaria nº 11 da Secretaria de Administração Penitenciária e o estado de direito

Primeiramente mister felicitar o Boletim do IBCCRIM pela iniciativa de trazer aos seus leitores o in...

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A teoria da imputação objetiva

A teoria da imputação objetiva - que procede de Larenz e Honig (1927, 1930) - tem atualmente em Ro...

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Críticas à lei de assédio sexual - Lei nº 10.224/01

Ninguém nega o caráter reprovável do "assédio sexual"; todavia, a Lei nº 10.224/01, que acresce...

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Foi publicado em 07.04.2001, na Folha de S.Paulo, o texto de autoria das procuradoras do Estado Beatriz Rizzo Castanheira e Carmen Silvia de Moraes Ba

"Combate à Conseqüência"Estava tudo bem enquanto eles se limitavam a ser e estar presos. Mas reso...

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Lei de Imprensa: A Interposição de ação civil e/ou penal não prejudica o direito de resposta

TACrim/SPVoto nº 8.600Ap. nº 1.202.677/31. A.C.B.T. aforou pedido de resposta em face da empresa j...

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O "furto" de sinal de televisão a cabo

Tem sido intensamente veiculada pela imprensa campanha publicitária em que se afirma constituir fur...

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O Instituto de Criminologia Clínica como solução para a delinqüência da prisão: Uma saída

Tumulto, confusão, seqüestros, desordem. Degolas, mutilações. População sobressaltada, pânico...

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Prefeitos e advogados

Cumprimentando os ilustres advogados Paula Kahan Mandel e Roberto Podval pela iniciativa de ferir te...

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Reincidência e o art. 10, § 3º, IV, da Lei nº 9.437/97

A Lei nº 9.437/97, que instituiu o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), estabelecendo condições pa...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Não recolhimento de contribuição previdenciária. Exclusão da culpabilidade. Inexigibilidade de ...

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Tráfico de entorpecentes, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e o art. 157 da Lei de execução penal

A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), em seu art. 157, dispõe que o juiz ou tribunal, na de...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Inadmissível condicionara progressão do regimesemi-aberto para o aberto à comprovação de empreg...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Roubo. Ausência de circunstâncias desfavoráveis. Regime inicial aberto"As penas relativas ao crim...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Execução Penal. Pedido de continuidade da prisão domiciliar para tratamento. Necessidade evidenci...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Entorpecentes: posse para uso próprio. Inexistência de crime"É mais que razoável o entendimento ...

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Combate à Conseqüência

Foi publicado em 07.04.2001, na Folha de S.Paulo, o texto de autoria das procuradoras do Estado Beat...

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Boletim na integra 103

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