Artigo

A progressão de regime de cumprimento da pena deve ser regrada pela lei e não por listas de espera de cunho administrativo

AcórdãoVistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 377.410/7. da Comarca de SÃ...

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A verdade processual em Ferrajoli

"La certeza perseguida por el derecho penal máximo está en que ningun culpable resulte impune, a c...

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A violação das correspondências dos presidiários no sistema carcerário brasileiro

No cerne do sistema prisional do Brasil atual, temos nos deparado com inúmeros desrespeitos dos res...

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Cosméticos e perfumarias no Direito Penal

A cena vem se repetindo com lamentável freqüência. Diligentes policiais civis ingressam em sede d...

Artigo

Da necessidade de separação: autos do inquérito x autos do processo

A Constituição Federal de 1988 é um marco para o florescimento de anseios de se construir uma soc...

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Editorial

Após a recente redemocratização, o Estado brasileiro vem subscrevendo importantes tratados intern...

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Execução Penal Provisória

Não há qualquer legislação que verse sobre a execução provisória de sentença penal. Atualmen...

Artigo

Frente ao desemprego que assola o País, a ausência de prova de ocupação lícita não pode impedir a concessão de liberdade provisória

Departamento Técnico de InquéritosPoliciais e Polícia JudiciáriaInquérito Policial nº 52.756-7...

Artigo

Interrogatório mediante carta precatória

O interrogatório, como ato de defesa pessoal, deve ser preservado para que tenha plena validade, ou...

Artigo

La policía en el estado de derecho latinoamericano

Hablar del papel que desempeña la policía como una de las instituciones claves del Estado de Derec...

Artigo

Primeiras impressões sobre a Lei nº 10.259 de 12 de julho de 2001, que institui os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal

A Constituição Federal de 1988, previu, em seu art. 98, inc. I, a criação, pela União e os Esta...

Artigo

Servir bebida alcóolica a menor de 18 anos é contravenção penal

Recebemos o Boletim IBCCRIM nº 104, de julho de 2001 e, entre as matérias publicadas, uma delas no...

Artigo

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Pronúncia. Anulação. Nova pronúncia.Restabelecimento da custória cautelar. Possibilidade"Conced...

Artigo

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Parâmetros para elaboração dos quesitos. Não podem influenciar os jurados"Os quesitos devem ser ...

Artigo

Trancamento de ação penal: homicídio culposo. Necessidade de demonstrar, na denúncia, o vínculo entre a conduta do acusado e o resultado.

Voto do relatorA bacharela J.C.P. impetrou o presente habeas corpus em favor de J.M.S.F., sob a aleg...

Artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Distribuição de escritos dando publicidade a antigas condenações  de outrem com fim de ridicula...

Artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Lei de armas. Condenações anteriores à sua vigência. Inaplicabilidade da qualificadora do art. 1...

Artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Crime ambiental. Alteração do aspecto de local especialmente protegido por lei. Erro de tipo"Const...

Artigo

Boletim na integra 106

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