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O Alcance das Penas Substitutivas - Lei nº 9.714/98

Muito já se discutiu a respeito da possibilidade ou não da aplicação da Lei nº 9.714/98 (que am...

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Remição de Pena Pelo Estudo. Analogia In Bonam Partem

Ag. em Execução nº 1.258.707-210ª Câmara do Tribunal de Alçada CriminalEmenta Oficial"ExecuçÃ...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Descaminho. Dúvida quanto à propriedade das mercadorias. Absolvição decretada"Alegando o apelant...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Desnecessidade de decretação da prisão do condenado. Sentença ainda não transitada em julgado. ...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Nova classificação do delito na sentença de 1º grau. Aplicação da Lei nº 9.099/95. Direito do...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Crime de imprensa. Crítica e ofensa. Liberdade de imprensa. Ausência de justa causa"Observações ...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Prisão preventiva só se justifica em casos excepcionais. Não serve como medida para punição ant...

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Usuário de droga ilícita e a Lei dos Juizados Federais

Recentemente, o governo britânico declarou que o porte e o consumo de maconha não serão mais punÃ...

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Boletim na integra 110

Clique aqui para acessar o Caderno de Doutrina. Clique aqui para acessar o Caderno de Jurisprudênc...

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A implosão da casa de detenção: demagogia ou falta de bom senso?

Voltam os jornais a noticiar a implosão da Casa de Detenção de São Paulo. Desta vez com data mar...

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A justiça é cega... mas o juiz não é!

Marco Antônio D.A., com 29 anos, brasileiro, solteiro, operário, foi indiciado pelo inquérito pol...

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A processualização do inquérito policial

Não se pode ignorar a repercussão da instauração de um inquérito policial para a vida de um ind...

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Armas de fogo e prevenção de crimes

O governo federal, bem como alguns governos estaduais, sem falar dos órgãos do Poder Legislativo d...

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Avanço em direção ao passado

E um belo dia se descobre que fomos tapeados pelos historiadores durante todos esses anos. Adolf Hit...

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Co-autoria culposa nos crimes de trânsito

A doutrina brasileira, em regra, admite a co-autoria no crime culposo(1). Contudo, embora alguns aut...

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Crimes e internet - breves notas aos crimes praticados por meio da rede mundial e outras considerações

Na década de 60, nos Estados Unidos da América, começou a ser desenvolvido, com finalidade exclus...

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A inamovibilidade e o juiz natural

A Constituição da República de 1988 estabelece a garantia da inamovibilidade dos juízes, os quai...

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Lei de responsabilidade fiscal e sanções heterônomas. Análise da denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 10.028/00), em face da lei de improbidade administrativ

A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000 - ao disciplinar o...

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Nova competência dos juizados criminais e seus reflexos práticos

No dia 13 de janeiro de 2002, entra em vigor a Lei nº 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiai...