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A "nova" lei antidrogas

No dia 11 de janeiro último, o presidente da República sancionou a Lei nº 10.409, aprovada pelo C...

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A nova lei de tóxicos: esclarecimentos necessários*

Depois de tramitar por mais de dez anos no Congresso, finalmente foi submetido à sanção presidenc...

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A nova lei de tóxicos

Sua Excelência o Presidente da República, sancionou com vetos a nova Lei de Tóxicos. No texto de ...

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Considerações sobre a Lei nº 10.259/01, em face dos crimes de porte ilegal de armas e porte de entorpecente

A Constituição da República trata, em seu art. 98, I, da figura dos ilícitos penais de menor pot...

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Considerações sobre o âmbito de incidência da Lei dos Juizados Especiais Federais

Nos 13 de janeiro de 2002, entrou em vigor a Lei nº 10.259/01, que dispôs sobre a instituição do...

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Direcionamento da Pena de Prestação Pecuniária em Favor dos Dependentes da Vítima

Ap.-Detenção nº 1.226.737/5 - PromissãoVoto nº 2.896W.M.A. foi condenado à pena de 2 anos e 4 ...

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Importância do boletim do instituto brasileiro de ciências criminais para os estudantes que pretendem ingressar em carreiras jurídicas públicas

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM vem ao longo dos anos consolidando seu papel...

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Nova lei de tóxicos: o reflexo do irrefletido(1)

A Lei nº 10.409/02, que dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a...

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O novo conceito de infração de menor potencial ofensivo

Estabelece o art. 61 da Lei nº 9.099/95 que são consideradas infrações penais de menor potencial...

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Primeiras Polêmicas Sobre a Nova Competência dos Juizados Criminais

A Lei nº 10.259/01, como já se noticiou difusamente (cf. Folha de S. Paulo de 13.01.02, p. C7; O E...

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Prisão Por Venda de Mercadorias em Via Pública: Constrangimento Ilegal. Salvo-Conduto Concedido

Departamento de Inquéritos Policiais e Corregedoria da Polícia Judiciária da Capital do Estado de...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apresentação extemporânea das razões da apelação. Irregularidade que não impede o conheciment...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Acusação pela prática do delito de gerência fraudulenta e desvio de bens ou valores de instituiÃ...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Mera apreensão de arma de fogo "raspada" não autoriza a presunção de crime de receptação"O tip...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Pronúncia. Sentença que determina a instauração de Inquérito Policial contra testemunhas. Impos...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Mandado de segurança.Efeito suspensivo. Recurso em sentido estrito"Incaracterizada a hipótese de t...

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Boletim na integra 111

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