Artigo

A ausência de dolo no crime de apropriação indébita impõe o trancamento da ação penal

HC nº 395.402-0/SPTribunal de Alçada Criminal - 4ª CâmaraVistos, relatados e discutidos estes au...

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Ainda sobre a aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais Criminais Federais na esfera estadual

A Lei nº 9.099/95, de 26 de setembro de 1995, criou, com fundamento no art. 98, I, da CF, os Juizad...

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Consensualismo penitenciário

Com a firmeza de querer contribuir para um novo Renascimento no campo do Direito Penal surgiu o Cons...

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Carta de esclarecimento referente à participação do IBCCRIM no evento de Natal

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais dirige-se a seus associados e aos demais presentes, pa...

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Escusa absolutória (art. 181, II, do CP): Aplicação analógica

"...Creio, como o filósofo mais crente,Na generalidade decrescenteCom que a substância cósmica ev...

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Julgamento antecipado da Lide em matéria penal

Processo nº 398/20013ª Vara Criminal da Comarca de Aracajú (SE)1. RelatórioO Ministério Públic...

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Ninguém é cidadão

Há algo de podre neste reino. Nas últimas semanas, enquanto cidadãos bem esclarecidos pregavam o ...

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Polícia e policiamento no Brasil. Mudanças recentes e tendências futuras

Numa sociedade democrática, as funções e deveres dos órgãos de aplicação da lei correspondem ...

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Questões polêmicas da nova Lei de tóxicos

No final do ano passado, após quase dez anos de tramitação no Congresso Nacional, finalmente foi ...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Progressão de regime. Lei nº 8.072/90 e Lei nº 9.455/97 "A Lei nº 9.455/97 não revogou o artigo...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Legitimidade do Ministério Público para impetrar habeas corpus. Descumprimento do termo de transaÃ...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Nomeação de uma mesma defensora pública a dois réus, com defesas colidentes. Nulidade insanável...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Sentença. Falta de correlação com a denúncia. Mutatio libelli caracterizada. Nulidade"Não se to...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Estelionato. Falsidade ideológica. Vantagem indevida em licitação. Ausência de prejuízos aos co...

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Boletim na integra 113

Clique aqui para acessar o Caderno de Doutrina. Clique aqui para acessar o Caderno de Jurisprudênc...