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A responsabilidade penal da pessoa jurídica sob o enfoque da autoria mediata e dos crimes comissivos por omissão

Ao se argumentar pela total impossibilidade em criminalizar as pessoas jurídicas, não se deseja de...

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Assistente: a condição de vítima como limite à sua atividade

A assistência ao Ministério Público é um dos institutos de direito processual penal que mais sus...

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Da assistência no processo penal

Os arts. 270 e seguintes do CPP cuidam da assistência no processo penal, mais especificamente da fi...

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Direitos humanos e desumanos(1)

O desenvolvimento da Vitimologia introduziu novo personagem no cenário das ciências penais: a vít...

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Infração de menor potencial ofensivo: prevalece o conceito da Lei nº 9.099/95

Atendendo ao comando constitucional do inc. I do art. 98, o legislador ordinário editou a Lei nº 9...

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Isenção de Pena e Habeas Corpus (Ex Officio)

Juízo de Direito da Vara Crime da Comarca de Ubaitaba-BahiaAção Penal nº 241/2000Concessão de H...

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Ministério público e a titularidade privativa do jus postulandi para a ação penal pública e procedimentos incidentes

Em vista do reiterado e silencioso procedimento de autoridades policiais remeterem inquéritos polic...

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O advogado, o promotor de justiça e a liberdade de imprensa

HC nº 360.736/7 - AraraquaraVoto nº 6.761Trata-se de habeas corpus impetrado pela Ordem dos Advoga...

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O agente infiltrado na investigação das associações criminosas

O maior entrave que a investigação policial enfrenta no fenômeno do narcotráfico, situa-se na zo...

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O agente público e a prova ilícita

1. IntróitoEm voga a moralidade administrativa, principalmente ora em que nos desvencilhamos da "co...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Crime de responsabilidade de prefeito. Denúncia julgada improcedente. ofensa ao art. 43, inc. III d...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A inclusão ao Refis suspende a ação penal"A inclusão ao programa Refis, anterior ao recebimento ...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Sentença condenatória. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade....

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Estelionato praticado contra a Previdência Social. Decretação da prescrição retroativa na próp...

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Boletim na integra 117

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