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A lei nº 10.446/02 - competência federal?

IntroduçãoCom a publicação e entrada em vigor da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, que disp�...

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A Nova Polícia

Todas as abordagens sobre violência no Brasil, representada por 40 mil assassinatos anuais, carecem...

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A pena de multa nos novos crimes de menor potencial ofensivo

Os trabalhos jurídicos publicados acerca dos recém criados Juizados Especiais Federais revelam que...

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Ameaça - O Direito Penal Internacional perdeu sua inocência

Havia um princípio que rezava que “todos os homens são iguais perante a lei”. Esta é uma conq...

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Considerações em abono do reconhecimento antecipado da prescrição retroativa

Como não se desconhece, o instituto da prescrição retroativa (art. 110, §§ 1º e 2°, CP) leva ...

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A Mais Nova Medida Cautelar do Processo Penal

A Lei Federal nº 10.455, de 13 de maio de 2002, acrescentou ao parágrafo único do art. 69 da Lei ...

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Bangu I: mais um sinal da crise do sistema prisional

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), diante dos fatos ocorridos no Presídio de ...

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Emprego de Algemas no Plenário do Júri. Nulidade

Declaração de voto vencido do sr. Des. Canellas de Godoy4ª Câmara do TACrim/SPAp. nº 328.940.3/...

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O bem jurídico tutelado nos novos delitos de corrupção e de tráfico de influência internacional

Os delitos de corrupção ativa e de tráfico de influência em transação comercial internacional ...

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Estupro e Princípio da Insignificância

Comarca de Santa Luzia do Paruá/MAAção Penal nº 270/02O Ministério Público do Estado do Maranh...

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Poder judiciário

Quando estiver servindo de juiz, ou estiver participando um julgamento, não seja injusto.Não alter...

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Recurso Ministerial. Razões Intempestivas. Não-Conhecimento.

Tribunal de Justiça/MSAp. nº 2002.004128-0 - ParanaíbaRel.: Des. Luiz Carlos SantiniApel. - Minis...

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Sobre os Prazos da Lei nº 10.409/02

A chamada "Lei dos Crimes Hediondos" (Lei nº 8.072/90) acrescentou por força de seu art. 10, um pa...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Crime contra o meio ambiente. Armazenamento de toras de madeira (louro) sem autorização. Competên...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Progressão de regime. Indeferimento apenas diante de fundamentos concretos"Execução Penal. Lei n�...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Liberdade provisória. Fiança arbitrada em valor incompatível com a situação financeira do réu....

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TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA

Impossibilidade do indiciamento após o recebimento da denúncia "(...)Versam os autos sobre pedido ...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Execução precoce açodada em pena em regime mais gravoso do que aquele que a norteadora, com foro...

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Um alívio a toda classe

No dia 6 de junho do corrente, a Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil reuniu, no seu ...

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Boletim na integra 119

Clique aqui para acessar o Caderno de Doutrina. Clique aqui para acessar o Caderno de Jurisprudênc...