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A (im)prestabilidade jurídica dos laudos técnicos na execução penal

I. IntroduçãoEntre os muitos problemas da execução penal, encontramos os famigerados laudos téc...

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A Execução Penal e a ideologia da disciplina

Uma civilização vale não pelo modo como trata seus amigos. Até publicanos e gentios sabiam sauda...

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Bentham e o Eldorado

Em resposta às ações criminosas - que se seguiram à grande rebelião de 2001 - ocorridas dentro ...

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Estar-lá, longe: O leproso de hoje mas quem é o meu próximo? (LC 10:29)

Dentre os efeitos da execução penal, um, o mais perverso, consiste na rejeição social de quem cu...

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Meia ilegalidade

Há algumas palavras, qualquer que seja o idioma, que não suportam gradações. Assim, por exemplo,...

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Necessidade de individualização da conduta do partícipe.

1ª Vara do Júri de São PauloAutos nº 052.95.001904-9A acusaçãoDiz o Ministério Público que A...

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O direito adquirido à progressão do regime

1. O casoPerante a 9ª Vara Criminal de Curitiba, R.A.O. e M.M. foram processados e julgados porque ...

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O indulto e o decreto nº 4.495, de 4 de dezembro de 2002

O Presidente da República, seguindo secular tradição, concedeu, no mês de dezembro de 2002, o ch...

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O RDD e a Lei

Aos que começam a trabalhar com execução criminal, o primeiro a fazer é decorar a "sopa de letri...

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Política penitenciária

Eis o tempo para se iniciar, de forma real e efetiva, a formulação e execução de uma política p...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Homicídio qualificado. Fundamentação do decreto de custódia preventiva. Ausentes os requisitos e...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Inquérito policial: arquivamento requerido pelo chefe do Ministério Público por falta de base emp...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Perda de dias remidos. Impossibilidade quando os mesmos assim foram declarados por decisão transita...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ilegalidade do inquérito policial instaurado pelo MP"A função de polícia judiciária e a apuraç...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Crime de sonegação fiscal. Medida cautelar de seqüestro. Depreciação. Depósito em nome dos pro...

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Boletim na integra 123

Clique aqui para acessar o Caderno de Doutrina. Clique aqui para acessar o Caderno de Jurisprudênc...