Artigo

A atenuante pode ultrapassar o limite mínimo da pena cominada

É questão debatida no Direito Penal pátrio se, uma vez fixada a pena-base no mínimo legal, a pre...

Artigo

A derrogação da contravenção do art. 32 da LCP

Até há pouco tempo, a conduta de dirigir veículos pela via pública sem a devida habilitação, a...

Artigo

A lei nº 9.455/97 não alterou o regime de cumprimento de pena da lei nº 8.072/90

A progressão do regime prisional em benefício de condenado por delito hediondo despertou a atençÃ...

Artigo

Alterações legislativas

Lei nº 9.609, de 19 Fevereiro de 1998Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de progr...

Artigo

Denúncia abusiva, reflexos e controles

Considerações preliminares: A realidade jurídico-penal brasileira sofreu profundas modificações...

Artigo

Dominus litis?

O promotor de justiça, na ação penal, é considerado o dominus litis por sua atribuição, privat...

Artigo

Flagrante preparado: Prova ilícita

IntroduçãoO Supremo Tribunal Federal, a respeito da conhecida questão do poisonous fruits, estabe...

Artigo

Gravações clandestinas e ambientais. Tutela constitucional da intimidade e os agentes públicos.

Pretende-se no decorrer do presente trabalho, versar sobre a admissibilidade das gravações clandes...

Artigo

O CTB e o homicídio culposo de trânsito - Duas penas e duas medidas

O CTB e um novo subsistema punitivoEnfim, temos um novo Código de Trânsito. Sua necessidade era in...

Artigo

STF: Desclassificação da imputação em sede de habeas-corpus

O Supremo Tribunal Federal, por sua 1ª Turma, à unanimidade, sendo relator o Exmº. Sr. ministro S...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Medida Liminar: Peculiaridades"Os cães farejadores da Polícia Federal descobriram os pacotes no Ce...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

HC: cabimento"Habeas-corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou ...

Artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

O recurso ex officio e a sentença concessiva da reabilitação"Preliminarmente, ainda que existam e...

Artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O homicídio qualificado-privilegiado não é crime hediondo"1 - Eis o lúcido parecer do sempre aca...

Artigo

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Recurso em sentido estrito. Taxatividade do rol do art. 581 do CPP. Recurso prejudicado"O presente r...

Artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Execução provisória: possibilidade"1 - Não se pode, pelo simples fato de não ter ocorrido o trÃ...

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Boletim na integra 65

Clique aqui para acessar o Caderno de Doutrina. Clique aqui para acessar o Caderno de Jurisprudênc...