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Da inconstitucionalidade da deserção do recurso de apelação no processo penal brasileiro. A figura da deserção em face do princípio constitucional garantidor da ampla defesa.

Neste estudo, faremos uma breve análise sobre o art. 595 do Código de Processo Penal que declara a...

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Aspectos polêmicos no direito de execução penal

1. Da natureza jurídica da execução penalA execução penal pode ser definida como um conjunto de...

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O sursis como medida sancionatória substitutiva da pena privativa de liberdade

1. Considerações iniciaisA reforma do Código Penal, levada a efeito através da Lei nº 7.209, de...

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Jurisprudência comentada: Impossibilidade de regresso à fase inquisitiva para a realização do indiciamento

HC nº 456.072/3 - CapivariTACrim/SP - 11ª Câmaraj. 1º/12/03 - v.u.Ementa“Habeas corpus - Conce...

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Progressão de regime. lei nº 10.792/03. dispensa do parecer da comissão técnica de classificação. Constitucionalidade

Proc. nº 4.726/03 (Execução penal)Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Guaratinguetá/SPA....

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Prisão preventiva. Excesso de prazoFinda a audiência das testemunhas de acusação há mais de qua...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Prevaricação. Denúncia. Dolo específico. Descrição e demonstração. Ausência. Cerceamento de...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Crime de receptação. Natureza permanente. Qualificadora. Reflexo na pena in abstratoA contagem do ...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Furto qualificado pelo concurso de agentes. Dosimetria da pena. Agressão ao princípio da proporcio...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Maus antecedentes. Processo em andamento por fato posterior. Impossibilidade de reconhecimentoÉ imp...

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Boletim na integra 135

Clique aqui para acessar o Caderno de Doutrina. Clique aqui para acessar o Caderno de Jurisprudênc...

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Poderes Investigatórios do Ministério Público

Com grande preocupação o IBCCRIM tem acompanhado o empenho de representantes do Ministério Públi...

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Publicidade, ampla defesa e contraditório no novo interrogatório judicial

Conclusões preliminares do Grupo de Estudos do Departamento de Projetos Legislativos do IBCCRIM*As ...

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Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica: fundamento na correta avaliação das provas contidas nos autos

Causou perplexidade à signatária o artigo publicado no Boletim IBCCRIM nº 133, intitulado Respons...

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A inacreditável Súmula 696 do Supremo Tribunal Federal

No dia 24 de setembro do ano passado (2003), o Colendo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenári...

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A Lei nº 10.792/03, o contraditório e o conservadorismo

“A aplicação das leis é mais importante que a sua elaboração.”Thomas JeffersonA Ciência do...

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Estupro e Atentado Violento ao Pudor como Crimes Hediondos: Desencontro entre a Hermenêutica Doutrinária e a Jurisprudencial

l. Introdução: O pacto com o Direito Penal da severidade1.1. LCH e rigor punitivo para os crimes c...