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Investigação criminal e tortura

“Cada Estado-parte assegurará que suas autoridades competentes procederão imediatamente a uma in...

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As Comissões Parlamentares de Inquérito

Órgãos parlamentares, dotados, pela Constituição, de poderes investigatórios de extremo relevo ...

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Anotações sobre o Seminário Internacional: a implementação do Estatuto de Roma no Direito Interno e outras questões de Direito Penal Internacional

Realizou-se nos dias 19 e 20 de março deste ano, em São Paulo, o Seminário Internacional A implem...

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Execução penal: benefícios e somatória das penas no contexto dos Crimes Hediondos e Comuns

A individualização da pena é mandamento constitucional (art. 5º, XLVI, primeira parte) e firma-s...

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A súmula 696 do STF e a proposta de suspensão condicional do processo criminal

1. IntroduçãoUma crítica levantada ao texto da Lei dos Juizados Criminais, desde o primeiro momen...

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15 Razões para o Ministério Público investigar infrações penais

A questão da possibilidade de o Ministério Público desenvolver investigações criminais diretame...

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Notas sobre o inquérito policial, o juiz e a verdade real

A busca da verdade real é princípio axiomático do processo penal. Em nome dele, colocam-se o juiz...

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Casuísmo político-penal - a inconstitucionalidade da Lei nº 10.763/03

Como de sabença comum entre os estudiosos das ciências penais, a sanha política de dar satisfaçÃ...

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Os verdadeiros limites da coisa julgada na execução penal

Em artigo publicado na edição de outubro passado do Boletim do IBCCRIM, o eminente juiz do Tribuna...

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A voz do povo

O bárbaro assassinato de um casal de adolescentes que acampava em Embu-Guaçu, na Grande São Paulo...

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Inquérito policial: ato discricionário ou vinculado?

A persecução penal, no Brasil, quando houver crime de ação pública incondicionada, nortear-se-Ã...

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Estatuto do desarmamento e prisão preventiva

HC nº 468.510/6 - LorenaTACrim/SP, j. em 04/05/2004, v.u.Os advogados J.N.S. e A.A.S. impetraram ha...

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Quebra de sigilo bancário e crime de sonegação fiscal: um caso de abuso das presunções

Crime de sonegação fiscal. Quebra de sigilo bancário. Presunção de veracidade das conclusões d...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea par...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Inquérito policial. Arquivamento. Exclusão de dados dos terminais do instituto de identificaçãoâ...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Falsidade ideológica. Consumação. Confissão. Obrigatoriedade de seu reconhecimento. Réu reincid...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Invalidade da denúncia embasada em procedimento administrativo criminal do MP“(...) Inicialmente,...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Acidente de trânsito. Condenação em primeira instância por crime culposo fundamentada na exigên...

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Boletim na integra 139

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