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Súmulas comum, vinculante e impeditiva de recurso

Em geral decisões judiciais não atingem terceiros, estranhos ao processo, nem vinculam o juiz em r...

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A reforma do judiciário

A redemocratização formalizada pela Constituição de 1988 trouxe a urgência das reformas do Esta...

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Regime Disciplinar Diferenciado: o custo ultrapassa o benefício

É lugar comum afirmar que o sistema prisional brasileiro está depauperado. Todos sabem que as pris...

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Direitos Humanos e medida de segurança

1. Dignidade da Pessoa HumanaO princípio da dignidade da pessoa humana impõe respeito aos direitos...

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A produção social da injustiça

O documentário de Maria Augusta Ramos — JUSTIÇA — está nos cinemas do País. Quem o assiste s...

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A Defensoria Pública na América Latina e sua constitucionalização

Observatório Latino-Americano de Política Criminal - OlapocO Observatório Latino Americano de Pol...

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Brincando com a soberania alheia

1. IntroduçãoRecentemente, debateu-se nos meios de comunicação de massa sobre o navio da ONG hol...

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Mulher de César

O Ministério Público do Estado de São Paulo produziu, em conjunto com uma agência de publicidade...

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Posição do MMFD sobre a impossibilidade de investigação direta pelo Ministério Público ante a normatividade constitucional

 O MMFD, Movimento da Magistratura Fluminense pela Democracia, coerente com os princípios que nort...

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Interceptação das comunicações telefônicas: ato exclusivo de investigação criminal ou de polícia judiciária

O aumento expressivo do número de terminais telefônicos, especialmente os móveis(1), tem levado, ...

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Estatuto do Desarmamento – uma questão de competência

I - IntroduçãoA lei em comento dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo ...

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A garantia da motivação e o recebimento da denúncia

A Constituição Federal de 1988 exige que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário seja...

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Crime hediondo e sursis. Compatibilidade. Irregularidade na composição do órgão julgador

O DIREITO POR QUEM O FAZ: Crime hediondo e sursis. Compatibilidade. Irregularidade na composição d...

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Prisão provisória domiciliar

"Prisão cautelar domiciliar. Possibilidade. Analogia in bonam pars.A conversão da prisão preventi...

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Prisão preventiva deve ser orientada pelo critério da necessidade

TJ/SP - HC nº 460.516.3/12ª Câmara CriminalJulgado em 07.06.04, v.u.Trata-se de habeas corpus imp...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Direito ao silêncio. Ampla defesa. Ausência de confissão não pode acarretar a duplicação da pe...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Liberdade provisória em crime hediondo. Possibilidade"(...) ainda que expressamente a norma proíba...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Exploração de prestígio. Palavra da vítima. Trancamento da ação penal por falta de justa causa...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Estelionato. Vínculo laboral simultâneo ao recebimento do seguro-desemprego. Art. 173, § 3º do C...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (CP, art. 356). Ausência de elementar do tipo. ...

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A liminar do STF sobre aborto em casos de anencefalia: onde estamos e para onde deveríamos ir?

Ao solicitarmos o primeiro alvará judicial para interromper uma gravidez, gestadora de feto anencé...

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Boletim na integra 141

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