Artigo

Inquérito policial. O controle da legalidade pelo magistrado

Tribunal de Justiça de São PauloCorreição Parcial nº 457.967.3/1J. em 03.05.04VotoInsurge-se o ...

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Interceptação das correspondências de presos: críticas aos projetos de lei do senado nºs 11 e 19 de 2004

É cediço que muito já se discutiu, desde a promulgação da Constituição da República em 5 de ...

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Projeto de lei de execução das medidas socioeducativas

O grupo de pessoas e as instituições abaixo-relacionadas elaboraram o seguinte documento como cont...

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Violência e direito penal

A violência e criminalidade estão entre os principais problemas da sociedade contemporânea. Contu...

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O monitoramento eletrônico das penas e medidas alternativas – efetividade ou fascismo penal?

Quando se discute a efetividade das penas alternativas, irrompe no centro do debate a questão da co...

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Liminar em habeas corpus - uma visão garantista

"Uma das mais belas criações da nossa jurisprudência foi a liminar em pedido de habeas corpus, as...

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Possibilidades de um tratamento mais humano e solidário do problema das drogas

Parece evidente que existe, sim, um "problema das drogas" para o Estado e a sociedade. Decerto, pode...

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Norma penal em branco – alguns aspectos processuais

A norma penal em branco, originalmente reconhecida por Binding, é, desde então, objeto de várias ...

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Pedofilia: das bases etimológica, médico-legal e psiquiátrica aos reflexos no

1. IntroduçãoO emprego exacerbado do termo pedofilia pelos meios de comunicação, conforme aborda...

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Investigações pelo Ministério Público

Este não pretende ser um profundo estudo doutrinário, mas um simples aporte à discussão sobre o ...

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A hermenêutica como hoje a entendo

Aprendi, nos primeiros anos de Faculdade, que interpretar é dar ao texto legal seu correto signific...

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Sobre a interrupção da gestação de fetos anencefálicos*

A recente revogação pelo Supremo de liminar, que autorizava a interrupção da gestação de fetos...

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Um desabafo e uma esperança

O Plenário do Supremo Tribunal Federal cassou, por sete votos contra quatro, um dos fundamentos da ...

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Tribunal do júri. Crime hediondo. Regime inicial semi-aberto. Possibilidade

Processo nº 052.01.002635-71º Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo/SPPlenário, j. 10.11.200...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Cabimento. Cerceamento de defesa no inquérito policial. Inoponibilidade ao advogado do indiciado do...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Crime cometido por prefeito. Art. 84 do CPP. Lei nº 10.628/02. Competência. Foro especial por prer...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Art. 366 do CPP. Lei nº 9.271/96. Inaplicabilidade aos delitos anteriores à sua vigência"A Lei nÂ...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Execução. Cometimento de falta grave. Indispensável realização de audiência para efeitos de ca...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL/COLÉGIO RECURSAL CRIMINAL

Apropriação indébita. Delito contra o patrimônio praticado por filho contra genitor. Imunidade a...

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Boletim na integra 145

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