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Direitos Humanos e Justiça Criminal

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A presunção de honestidade da mulher - algumas reflexões sobre a Lei nº 11.106, de 28/03/2005

Iniciamos nossos comentários com uma relevante informação às leitoras deste artigo: a sua honest...

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O discurso feminista da Lei nº 11.106/05

A lei nº 11.106, de 28 de março de 2005, introduziu mudanças no Código Penal que vão ao encontr...

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Flashes penais e os prazos processuais com a emenda nº 45

Decorrente de anos de estudos legislativos vigora, hoje, a Emenda Constitucional nº 45, que, como e...

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Justiça do Trabalho e sua Competência Penal

Após vários anos de acirradas discussões jurídicas, no final do ano pretérito foi promulgada pe...

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Federalização de crimes contra os direitos humanos: o que temer?

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Racismo no futebol: dele ou nosso?

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Crimes contra a ordem tributária e a portaria SRF 326/05: novo esforço para restaurar a lógica do sistema

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Rediscutindo o direito de recorrer em liberdade

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De quem e para quem - "o sistema de justiça brasileiro": uma pesquisa do banco mundial e da Fundação Getúlio Vargas

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Direitos do homem x direitos do mercado: o dilema do governo federal

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A pichação e a grafitagem na óptica do direito penal - delito de dano ou crime ambiental?

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Tráfico de entorpecentes e porte de arma: incompatibilidade com medida socioeducativa de internação

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Ausência de condição da ação penal em razão do reconhecimento da prescrição retroativa

Juizado Especial Criminal e da Família Central - JecrifamControle nº 3.266/04Vistos.Trata-se de In...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Pronúncia: nulidade por excesso de “eloqüência acusatória”“É inadmissível, conforme a ju...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Art. 168-A do CP. Trancamento da açã...

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TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

Inquérito policial sigiloso. Hipótese de quebra de sigilo do investigado. Impedimento de acesso do...

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TRIBUNAIS DE JUSTIÇA

Furto de fita de vídeo-game. Princípio da Insignificância. Trancamento da ação“O princípio d...

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COLÉGIOS RECURSAIS CRIMINAIS

Advogado. Desobediência. Ordem manifestamente ilegal proferida por Autoridade Policial. Atipicidade...

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Boletim na integra 150

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