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Seminário Internacional: Praça pública de diálogo

Entre os compromissos mais importantes e que dão razão de ser ao IBCCRIM está o de fomentar o deb...

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"Controle da improbidade administrativa" - Uma imposição do Estado Democrático de Direito

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência identificam os princípios que o l...

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Desarmamento. Proibição é democracia?

As presentes linhas deste modesto artigo, não têm a pretensão de esgotar o tema, tampouco sedimen...

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O referendo sobre a comercialização de armas de fogo - Reflexões sobre o propagado "sim"

Aproxima-se o referendo sobre a comercialização de armas de fogo que o artigo 35 da Lei nº 10.826...

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A respeito do referendo sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munição no Brasil

No próximo dia 23, a população brasileira irá às urnas para, numa rara manifestação no exercÃ...

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Legítima defesa da vida, de todas as vidas

Em 23 de outubro todos os brasileiros aptos a votar terão a possibilidade de decidir sobre a proibi...

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O conceito de obstáculo no furto qualificado

1. EnunciadoEstabelece o art. 155, I, do Código Penal que o furto é qualificado, se o crime é com...

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O ECA, o Judiciário e as medidas socioeducativas

O Estatuto da Criança e do Adolescente defere ao juiz ampla margem de escolha da medida socioeducat...

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Em tempos de súmula vinculante, um apelo a um direito dinâmico e crítico

À custa de repetições têm se firmado nos tribunais, posicionamentos os quais são reiterados pe...

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O projeto de lei nº 4.203/2001, e a nova disciplina do tribunal do júri: Principais mudanças e sugestões

O Código de Processo Penal, desde que entrou em vigor, em 1º de janeiro de 1942, sofreu poucas alt...

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Reformas necessárias ao Código de Processo Penal

Decorridos quatro anos da chegada ao Congresso Nacional de sete projetos elaborados pela Comissão d...

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O conselho nacional de política criminal e penitenciária entende inconstitucional o regime disciplinar diferenciado

O sistema de execução criminal brasileiro sofreu, recentemente, significativas alterações, intro...

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A nova lei de biossegurança (Lei nº 11.105/2005) e a polêmica em torno à utilização de embriões humanos para fins terapêuticos

Promulgada com o intuito de substituir a antiga Lei nº 8.974/1995 e de corrigir os incontáveis def...

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O direito penal ambiental e as normas administrativas

A maioria dos tipos penais voltados à proteção do meio ambiente possui elementos normativos que r...

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A não apresentação do apenado em cartório, por si só, não autoriza a revogação do livramento condicional

Ag. em Execução nº 700110468935ª Câmara CriminalComarca de Rio Grande (RS)Ementa"Direito Penite...

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Súmula nº 691. Writ manejado contra decisão que nega liminar em tribunal superior. Cabimento

Superior Tribunal de JustiçaMedida Cautelar em Habeas Corpus nº 86.634-4/RJEmenta:“A garantia co...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

HC. Admissibilidade. Trancamento de inquérito policial“Se se trata de processo penal ou mesmo de ...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recurso ordinário em HC. Alegação de ausência de constrangimento ilegal do paciente. Inocorrênc...

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TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

Prisão em flagrante. Quadrilha (art. 288 do CPP). Crime permanente. Ausentes requisitos do art. 312...

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TRIBUNAIS DE JUSTIÇA

Constrangimento ilegal. Não emprego de violência ou grave ameaça. Atipicidade. Absolvição“No ...

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TRIBUNAIS DE JUSTIÇA MILITAR

Prova. Policial Militar que nega a prática do delito. Ausência de reconhecimento pessoal durante o...

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Boletim na integra 155

Clique aqui para acessar o Caderno de Doutrina. Clique aqui para acessar o Caderno de Jurisprudênc...