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Projeto de lei das interceptações telefônicas e liberdade de imprensa

Decorrida uma década da vigência da Lei nº 9.296, de 1996, que cuida das interceptações de comu...

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O jogo matemático da delação e a extorsão da prova mediante seqüestro do investigado

John Nasch idealizou o jogo matemático denominado “O Dilema do Prisioneiro”, apresentando-o pe...

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Delação premiada: ética e moral, às favas!

É a Maquiavel que se atribui a mais estigmatizada das frases de efeito: “os fins justificam os me...

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Fundamentos à inconstitucionalidade da delação premiada*

A questão da delação premiada é típica de momentos de crise. Não se trata de uma estrutura gra...

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Da delação premiada: aspectos de direito processual*

I - Introdução Inicialmente, agradeço ao IBCCRIM e ao IDDD o convite para participar da Mesa de E...

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Questões relevantes sobre a reclamação judicial de resposta na lei de imprensa

“O que não se deve permitir é que qualquer (...) periódico (...) se arvore em único porta-voz...

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Manutenção de depósitos no exterior e necessidade de sua declaração(considerações acerca do art. 22, parágrafo único, in fine, da Lei nº 7.492/86)

I - Apresentação do problemaNa história recente do Direito Penal brasileiro, e mais precisamente...

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O benefício de trabalho externo e o cumprimento de pena em regime semi-aberto

O regime semi-aberto de cumprimento de pena admite autorização para saída temporária do estabele...

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Medida de segurança: possibilidade de imposição de tratamento ambulatorial mesmo quando o crime praticado é apenado com reclusão

Tribunal de Justiça de Minas Gerais Ap. nº 2.0000.00.486825-3/000Voto vencedorEmenta“Apelação....

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recurso extraordinário. Crime contra a ordem econômico-financeira. Competência da justiça estad...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Estatuto do Desarmamento. Vedação à liberdade provisória. Necessidade de fundamentação “Exi...

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TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

Quebra de sigilo financeiro. Necessidade de observância dos pressupostos autorizadores. Vigência ...

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TRIBUNAIS DE JUSTIÇA

Furto duplamente qualificado. Rompimento de obstáculo. Perícia inidônea. Afastamento. Arrependim...

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TRIBUNAIS DE JUSTIÇA MILITAR

Abandono de Posto. Policial militar que, exercendo a função de motorista no policiamento motoriza...

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Boletim na integra 159

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