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Toque de recolher

Se a magnitude dos eventos recentes impõe a necessidade de refletir sobre a intrincada questão do ...

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Manifesto: um plano real para a segurança pública

A partir da crise de parte do sistema penitenciário e do anúncio de medidas legislativas que estã...

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Violência: caso de política

Neste maio de 2006 a violência e o Estado Democrático de Direito travaram nova batalha. Em um prim...

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Da máfia ao RDD

Quando a Máfia surgiu no sul da Itália, a região estava completamente esquecida pelo governo cent...

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"Legislação penal do pânico” como resposta à crise da segurança pública

“...basta um pequeno fermento de maldade para fazer levantar uma massa enorme de estupidez...�...

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Políticos, mídia e o fenômeno criminal no Brasil

I. Noções preliminaresNada mais óbvio do que a constatação de que a sociedade brasileira encon...

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Hedionda desigualdade e mistificada discussão

“Alega-se a inconstitucionalidade do regime [de cumprimento de pena privativa de liberdade] imp...

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O trabalho como condição de liberdade na prisão processual

Há séculos o trabalho do homem em sociedade é detidamente estudado pelos mais variados pensadores...

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Evasão de divisas como crime antecedente do tipo de lavagem de capitais

O presente estudo pretende analisar a possibilidade de formação do tipo de lavagem de dinheiro (ar...

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O simbolismo da proibição das palmadinhas

O professor de Filosofia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Denis Lerrer Rosenfield, tomo...

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Decretação de prisão preventiva ex officio. Violação ao princípio da inércia da jurisdição e ao princípio acusatório

A realidade do processo penal brasileiro espelha, infelizmente, as práticas punitivas atuais. O est...

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Reflexões acerca da publicação das charges ofensivas ao profeta Muhammad sob a ótica dos direitos humanos

A recente onda de violência que eclodiu no mês de fevereiro de 2006 em diversos países do Oriente...

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O conceito de mulher honesta e a honestidade do sistema punitivo

Como resultado concreto, pelo menos no plano legislativo, da CPI Mista da Exploração Sexual, surgi...

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Jurisprudência: Execução Penal - Progressão do regime de cumprimento da pena

STF, 1ª Turma, HC nº 85.688/PR, rel. min. Eros Grau, j. 03/05/05, v.u., DJU 24/06/05 Habeas cor...

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Jurisprudência: Execução Penal - Regressão do regime de cumprimento da pena

TJ/RJ, 4ª Câm. Criminal, HC nº 2005.059.06446, rel. desª. Maria Zélia Procópio da Silva, j. ...

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Jurisprudência: Execução Penal - Livramento condicional

TJ/SP, 1ª Câmara Criminal, HC nº 498.689-3/2-00, rel. des. Mário Devíenne Ferraz, j....

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Jurisprudência: Execução da pena - Pena de multa

TJ/PR, II Grupo de Câmaras Criminais, CC nº 304.596-3, rel. des. Rogério Kanayama, j. 23/02/06 ...

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Jurisprudência: Execução Penal - Remição da Pena

STJ, 5ª Turma,  REsp. nº 758.364/SP, rel. min. José Arnaldo da Fonseca, j. 28/09/05, v.u., DJU...

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Jurisprudência: Execução Penal - Penas restritivas de direitos

STF, HC nº 84928/MG, 1ª Turma, rel. min. Cezar Peluso, j. 27/09/05, v.u., DJU 11/11/05 Sentenç...

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Jurisprudência: Execução Penal - Medida de segurança

TJ/SP, 5ª Câm. Criminal, HC nº 476.508-3/7, rel. des. Carlos Biasotti, j. 02/06/05, m.v. Ao d...

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Jurisprudência: Execução Penal - Medida sócio-educativa

STF, HC nº 85.503/SP, 2ª Turma, rel. min. Carlos Velloso, j. 21/06/05, v.u., DJU 26/08/05 Habea...

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Jurisprudência: Execução Penal - Execução provisória

STF, HC nº 85.209/SC, 1ª Turma, rel. min. Marco Aurélio, j. 17/11/05, v.u., DJU 05/05/06 Princ...

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Jurisprudência: Execução Penal - Execução da pena em espécie

TJ/MS, 2ª Turma Criminal, HC nº 2005.009574-3/0000-00, rel. des. José Augusto de Souza, j. 20/07...

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Jurisprudência: Execução Penal - Questões processuais

STF, 2ª Turma, HC nº 85.990/RS, rel. min. Ellen Gracie, j. 02/08/05, v.u., DJU 26/08/05 Habeas ...

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Boletim na integra 163

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