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A inutilidade do protesto por novo júri

1. Em notável síntese, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) definiu: “A lei...

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Reflexões sobre a justiça consensual no Brasil

Os dez anos da Lei nº 9.099/95 e, agora, a Lei nº 11.313/06, levam a que se reflita sobre a justi�...

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A escalada da violência

A escalada da violência recolocou na agenda do País o recorrente tema das reformas estruturais. Em...

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O preço do castigo

Até início do século 19 predominava no mundo a fase do “Direito Penal do terror”. Era o tempo...

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Exercício do direito de defesa no inquérito policial

O inquérito policial, forma mais utilizada de persecução penal preliminar ou prévia no direito b...

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Tipificação criminal da violência de gênero: paternalismo legal ou moralismo penal?

De tempos a esta parte, lugar-comum se tornou a análise de questões afetas ao gênero e ao Direito...

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Elementos normativos e descrição da tipicidade na denúncia

É inepta a denúncia que imputa a um acusado a inserção de dados falsos em documento sem a demons...

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A justiça terapêutica aqui e as cortes de drogas lá

Durante o mês de julho de 2006, tive a oportunidade de participar de um programa do Departamento de...

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Efeitos penais do refis III (MP nº 303/06)(1)

O Governo Federal, mais uma vez, editou medida provisória para permitir o parcelamento de débitos ...

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Considerações jurídico-penais acerca das intervenções biomédicas

As intervenções biomédicas podem ser classificadas em três tipos ou categorias: a) tratamento cu...

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A eficácia das varas especializadas – competência exclusiva e ausência de transcrição de depoimentos: novos bens jurídicos, velhas violações?

Não há novidade na afirmação de que o Direito Penal é instrumento de controle social. Ao longo ...

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A constituição, o roubo e a arma de fogo ineficaz

1. Afirma a doutrina que o fracasso político do positivismo abriu caminho para novas reflexões sob...

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Jurisprudência: Crime Eleitoral - Competência

STF, PLENO, HC Nº 80.938-3/CE, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, J. 22.08.01, V.U., PUBL. 05.10.01Constituc...

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Jurisprudência: Crime Eleitoral - Lei Nº 9.099/95

TSE, HC Nº 523, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, J. 22.11.05, V.U., PUBL. 16.12.05.Habeas corpus. Proce...

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Jurisprudência: Crime Eleitoral - Corrupção Eleitoral

TRE/ES, REC. CRIM. Nº 25, REL. MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, J. 20.02.06, V.U., PUBL. 09...

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Jurisprudência: Crime Eleitoral - Crimes Contra a Honra

STF, PLENO, PET. Nº 3.197-1/SP, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, J. 31.03.05, V.U., PUBL. 22.04.05Arq...

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Jurisprudência: Crime Eleitoral - Declaração Falsa

TSE, RESPE Nº 25.563, REL. MIN. JOSÉ DELGADO (REL. PARA ACÓRDÃO MIN. MARCELO RIBEIRO), J. 27.04....

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Jurisprudência: Crime Eleitoral - Desobediência

STF, PLENO, ADI Nº 2.283-1/RJ, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 15.02.06, V.M., PUBL. 02.06.06Ação Dir...

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Jurisprudência: Crime Eleitoral - Propaganda

TRE/ES, INQ. POL. Nº 17, REL. MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, J. 20.02.06, V.U., PUBL. 09....

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Jurisprudência: Crime Eleitoral - Transporte

TSE, AG. REG. NO RESPE Nº 21.641, REL. MIN. LUIZ CARLOS MADEIRA, J. 19.05.05, V.U., PUBL. 05.08.05....

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Jurisprudência: Crime Eleitoral - Aspectos Diversos

TSE, RESPE Nº 25.417, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, J. 02.05.06, V.U., PUBL. 01.08.06.Recurso especial. ...

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Jurisprudência: Crime Eleitoral - Temas Variados

Limites constitucionais à fiscalização tributáriaSTF, HC Nº 82.788-8/RJ, REL. MIN. CELSO DE ME...

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Boletim na integra 166

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