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O absurdo de uma punição “protetiva”

No início de setembro, a Secretaria Nacional de Direitos Humanos tornou público os resultados do L...

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Nova (?) política criminal de drogas: primeiras impressões

Como é sabido, no dia 23 de agosto foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 11.343/06...

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Nova lei de drogas: retrocesso travestido de avanço

A nova lei de drogas adota orientação político criminal de caráter dúplice: de um lado, a preve...

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A Lei nº 11.343/06 e os repetidos danos do proibicionismo

A nova lei brasileira em matéria de drogas — Lei nº 11.343/06 — não traz qualquer alteração...

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A nova lei antidrogas e aumento da pena do delito de tráfico de entorpecentes

As primeiras notícias veiculadas nos principais meios de comunicação do Brasil foram favoráveis ...

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Direito penal simbólico e lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher

O caráter meramente simbólico do Direito Penal brasileiro vem sendo criticado, com razão, por aba...

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Lei nº 11.313, de 28 de junho de 2006: primeiras impressões

Após decorridos mais de dez anos da edição da Lei nº 9.099/95, finalmente adveio uma regulação...

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O uso abusivo das interceptações telefônicas

Quem milita na área criminal sabe que virou moda processar — e condenar — alguém com base apen...

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A garantia da duração razoável do processo e o pronunciado preso

A Emenda Constitucional nº 45, de dezembro de 2004, acrescentando ao artigo 5º da CF o inciso LXXV...

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A incompetência do júri para votar quesito desclassificatório sobre a culpa stricto sensu

Questão que merece reflexão refere-se à forma de se propor aos jurados a desclassificação para...

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Da legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de revisão criminal

É discutível a legitimidade do promotor de justiça para propor a revisão criminal, dividindo-se ...

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Os fins da pena criminal: legitimação e eficácia do subsistema penal, ou, “sempre mais do mesmo”*

1. IntroduçãoHá grande discussão na atualidade em torno das espécies de pena criminal existente...

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Os fins da pena no Código Penal Brasileiro

Diante da atualidade dos debates promovidos pelas várias correntes filosóficas acerca dos fins das...

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Dos requisitos para a decretação da prisão preventiva

Superior Tribunal de JustiçaHC nº 65.306/SPDecisãoCuida-se de habeas corpus, substitutivo de recu...

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Da inconstitucionalidade do RDD

Tribunal de Justiça de São PauloHC nº 978.305.3/0-00A advogada M.C. de S.M. impetra o presente ha...

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EMENTAS

HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO CONTRA ATO DE TURMA RECURSAL. COMPETE AO TJ OU TRF, E N�...

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Boletim na integra 167

Clique aqui para acessar o Caderno de Doutrina. Clique aqui para acessar o Caderno de Jurisprudênc...