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EMENTAS

DENÚNCIA. INÉPCIA MANIFESTA. RECEBIMENTO QUE SE TRADUZ EM COVARDIA INSTITUCIONAL. TRANCAMENTO DA A...

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A quem vive um sonho

Ao final de mais um biênio de existência — e já se passaram sete — muitos teriam uma visão r...

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Nova Lei nº 11.343/2006: descriminalização da conduta de porte para consumo pessoal de drogas?

1. Nova descrição típica para a conduta de porte para uso próprio de substância entorpecenteTal...

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A desproporcionalidade da cominação da pena de multa na lei de drogas

No compasso do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a nova Lei nº 11.343, de 23 de agosto de ...

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Algumas considerações acerca da pretensa descriminalização do uso de entorpecentes pela lei nº 11.343/2006

No dia 8 de outubro de 2006 entrou em vigor a Lei nº 11.343/2006, a Nova Lei de Tóxicos. O novel d...

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Análise à luz das garantias individuais do artigo 19 da lei de contravenções penais (decreto-lei nº 3.688/41)

A incriminação do porte de arma inicialmente decorreu do artigo 19 do Decreto-lei nº 3.688/41 que...

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Indulto, pena longa e dignidade da pessoa humana

Vimos assistindo inúmeros casos de indeferimento, em breves linhas, de pedidos de indulto, após me...

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O perdão judicial em lesão corporal e homicídio culposos

O perdão judicial constitui causa extintiva da punibilidade prevista no Código Penal, vinculada a ...

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A justiça federal e o combate ao trabalho escravo

A despeito de critérios estritamente jurídicos para a fixação da competência, está se dissemin...

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Ainda sobre a eutanásia: é possível justificar o homicídio piedoso mesmo sem contar com o consentimento da vítima?

Recentemente, alguns episódios relacionados a homicídios perpetrados em contextos eutanásicos cha...

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Uma visita ao código de processo penal, art. 385

Este despretensioso artigo busca visitar velhos problemas do Código de Processo Penal brasileiro po...

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Tutela penal efetiva nos crimes contra a ordem econômica

A temática jurídica das implicações oriundas do crescimento do Direito Penal Econômico surge, e...

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Projeto de lei nº 282/2003, do senado federal: um novo atentado ao direito de defesa

Dados do Censo Penitenciário Nacional apontam que, em 1995, a população carcerária era de 148.76...

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Livramento condicional. Lapso temporal e simples atestado de conduta carcerária. Legalidade e constitucionalidade.

Tribunal de Justiça de São PauloAgravo em Execução Penal nº 917.868.3/2-0000Trata-se de agravo...

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Sentença condenatória recorrível proferida nos autos de uma ação penal não interrompe o prazo prescricional em feito diverso.

1ª Vara do Júri de São Paulo/SP Proc. nº 537/83 Vistos.Fls. 117/121: com razão a defesa do acu...

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Boletim na integra 169

Clique aqui para acessar o Caderno de Doutrina. Clique aqui para acessar o Caderno de Jurisprudênc...