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Boletim - 173 - Abril / 2007
Abril de 2007
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O meio ambiente e o direito penal
Em 1988 foi criado, no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – PNUMA, o Pai...
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A nova redação do artigo 306 - transferência do controle da legalidade da prisão ou pretensa efetivação da garantia da assistência jurídica integral e gratuita?
A Lei nº 11.449, em vigor desde 15 de janeiro de 2007, modificou o caput e acrescentou um parágraf...
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A Defensoria Pública e a lei nº 11. 449/07
Bons ventos sopraram a favor da Defensoria Pública no chuvoso mês de janeiro de 2007. Em uma só t...
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Defesa técnica dos presos em flagrante delito
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A categoria jurídico-processual da coisa julgada tem na ordem jurídica republicana importância ca...
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Teoria unificadora dialética e direito penal brasileiro
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Impossibilidade de se aplicar medida socioeducativa a adolescentes doentes e deficientes mentais que infracionam
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Viva o país do futebol! (e das “operações policiais” de cada dia também)
1. A primeira sensação é a única que fica?Todos nós brasileiros nos lembraremos do dia 23 de ma...
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O vírus informático e o crime de dano: por que legislar?
Num final de século repleto de acontecimentos, de previsões, e, acima de tudo, de incertezas, nada...
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Regime inicial de cumprimento de pena nos crimes hediondos
Superior Tribunal de JustiçaHC 49.514 – 6ª T.J. 25.04.2006 – DJU 05.03.2007Cuida-se de habeas ...
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Prescrição e non reformatio in pejus indireta
Tribunal de Justiça de São Paulo14ª Câm. Crim.HC 1.010.740.3/8-00Vistos, relatados e discutidos ...
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Confissão. inviabilidade de sua utilização como única prova de autoria de ato infracional
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro1ª Câm. Crim.Apel. 2006.100.00392Trata-se de recurso de apel...
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Penal. Atipicidade.“Reputa-se inepta a denúncia quando os fatos imputados aos pacientes não conf...
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Penal. Execução provisória da pena. Progressão de regime.“A pendência de julgamento do recurs...
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TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS
Penal. Desobediência (art. 330, CP). Atipicidade.“Não comete o crime de desobediência o gerente...
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TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
Penal. Dano qualificado. Animus nocendi. Atipicidade subjetiva.Apelação criminal. Dano qualificado...
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Boletim na integra 173
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