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Boletim - 176 - Julho / 2007
Julho de 2007
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Interceptações telefônicas: nova lei, velhos problemas
Passados mais de dez anos desde a entrada em vigor da Lei nº 9.296/96, volta à tona o debate a re...
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Inovações decorrentes da lei nº 11.464/07
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Sistema acusatório e emendatio libelli
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Da impossibilidade de obrigar o contribuinte a apresentar, em fiscalização tributária, documentos comprobatórios de crimes tributários
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Prevenção da tortura e o sistema de visitas a locais de detenção
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A fraude eleitoral, de lima barreto (1915)
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Nulidade absoluta: não concessão de tempo razoável para a elaboração da tese defensiva
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Penal. Roubo (art. 157, CP). Disparo de arma de fogo. Princípio da consunção. “Por autônomo e ...
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