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Segurança Pública e Exclusão

Mais de um ano depois dos ataques do PCC em São Paulo, as políticas de segurança pública voltar...

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O "novo" programa nacional de segurança pública

O Pronasci — Programa Nacional de Segurança Cidadã — foi lançado no mês de agosto de 2007 c...

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A decadência do crédito tributário e seus efeitos penais(1)

Por longo tempo vigorou entre nós entendimento nos tribunais segundo o qual as esferas administrat...

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Extinção da punibilidade pelo pagamento de tributo no crime de descaminho e o julgamento do HC nº 48.805

Durante a vigência do Decreto-lei 157/1967, já havia controvérsia sobre a aplicação da extinç...

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Atipicidade da conduta do "laranja" que auxilia o contribuinte na ocultação do lucro

É lição corrente tanto na doutrina(1) em matéria de crimes fiscais, como na jurisprudência, q...

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O regime de cumprimento de pena na lei n° 11.464/07: a inconstitucionalidade revigorada

I. IntroduçãoA recente Lei nº 11.464/07 foi recebida com aplausos pela comunidade jurídica por ...

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Dramaturgia punitiva "real": justiça criminal de ilusões

Historicamente, o Direito Penal se assenta no binômio crime-castigo. Sua eficácia, enquanto veíc...

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Suspensão condicional do processo – pode o juiz oferecê-la de ofício?

A suspensão condicional do processo consiste em um instituto de natureza híbrida, de Direito Pena...

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Juiz criminal e identidade física: até quando não?

Inspirada em ideário completamente divorciado da Constituição de 1988, a legislação processual...

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O consentimento do acusado para o interrogatório por videoconferência: uma outra perspectiva para o direito de presença

Recentemente, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal editou uma de suas decisões mais importantes...

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Ainda sobre a videoconferência: breves considerações

Em julgamento proferido por unanimidade, a 2ª turma do Supremo Tribunal Federal(1) julgou inconstit...

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Repressão de emergência e supressão de valores constitucionais

Para o regular relacionamento indivíduo-Estado, inseriu-se, na Constituição Federal, extenso rol...

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Excesso de prazo na duração da ação penal. Ofensa à garantia da celeridade processual. Absolvição do imputado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul6ª C. – AP 70019476498j. 14.06.2007 RelatórioO MinistÃ...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Penal. Concussão (art. 316, CP). Tipicidade.“Concussão e corrupção passiva. Caracteriza-se a c...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Penal. Crime de desobediência (art. 330, CP). Atipicidade.É assente na jurisprudência do STF e do...

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TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

Penal. Art. 337-A. Confissão da dívida. Excludente de punibilidade. “A confissão da dívida jÃ...

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TRIBUNAIS DE JUSTIÇA

Penal. Lei Maria da Penha (L. 11.340/06). Irretroatividade.“Praticada a conduta antes da vigênci...

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Boletim na integra 180

Clique aqui para acessar o Caderno de Doutrina. Clique aqui para acessar o Caderno de Jurisprudênc...