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A LEP e a independência judicial

A Lei de Execução Penal impôs ao juiz de execução nada menos que o papel de agente transforma...

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Prescrição: alteração trazida pela lei nº 11.596/2007

Como cediço, as causas interruptivas da prescrição tratam-se de acontecimentos processuais ou d...

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Em defesa da prescrição intercorrente e retroativa

Já não é de hoje que a comunidade jurídica — salvo os adeptos da política de lei e ordem �...

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Proteção da fauna e resolução conama nº 394/2007

Em 6 de novembro de 2007, o Conselho Nacional de Meio Ambiente – Conama – aprovou a Resoluçã...

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A efetividade da lei n. 11.343/2006

Sempre que se promulga uma nova lei, o discurso daqueles que exercem a atividade legislativa é un...

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Mídia, liberdade de expressão e direito penal

A liberdade de expressão é uma garantia fundamental, com assento constitucional nas sociedades d...

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A lavagem de dinheiro e a comunicação de operações bancárias suspeitas pelo coaf: qual medida a ser adotada pelo dominus litis?

1. HistóricoEm 1991, o Brasil ratificou a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e...

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O desafio da individualização da pena em face da complexidade dos sujeitos

A atual prática judicial que se caracteriza pela rotulação dos condenados e pela conseqüente m...

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O cabimento da suspensão condicional do processo nos casos em que a pena de multa é alternativa à privação de liberdade

Desde 1995, quando da edição da Lei 9.099/95, ainda não conseguimos resolver todos os problemas...

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Uma releitura da prisão em flagrante

Para que se dê a prisão em flagrante, o art. 302 do Código de Processo Penal afirma taxativamen...

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Imputação penal e recebimento da denúncia: onde está a defesa?

Estabelecer a distinção entre processo e procedimento foi uma preocupação que, durante muito t...

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"Tropa de sangue" e "batismo de elite" – a tortura em três décadas: quosque tandem?

“Hay en la naturaleza humana algo de ángel y algo de fiera.” Concepción ArenalO filme “T...

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O art. 188 do código de processo penal em face das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa

Com o advento da Lei nº 10.792/03, que deu nova redação ao art. 188 do Código de Processo Penal...

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Interceptações telefônicas. Compartilhamento de informações sigilosas em âmbito não penal. Ilegalidade

TRF da 4ª RegiãoMS Nº 2007.04.00.025894-0/PRPublicado no DE em 06/12/2007J. 20/11/2007VotoA contr...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Penal. Calúnia (art. 214, CP). Ausência de dolo. Atipicidade. “Sem querer fazer juízo de valo...

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TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

Penal. Estelionato (art. 171, CP). Momento da consumação. “A consumação do crime de estelio...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Penal. Receptação. Folhas de cheque. Atipicidade. “O trancamento de ação penal em sede de ha...

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TRIBUNAIS DE JUSTIÇA

Penal. Lei posterior benéfica. Retroatividade. Lei 11.464/07. Artigo 18, inciso III da Lei 6.368/...

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Boletim na integra 183

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