Artigo

Natureza tributária do crime de descaminho

O elenco dos crimes contra a ordem tributária não se esgota no rol da Lei nº 8.137/90, sendo po...

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Onde está a igualdade? Pederastia no CPM

Não, nem todos são iguais perante a lei. O Código Penal Militar é um paradigmático exemplo de...

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Transação, coisa julgada penal e crime ambiental

O instituto da transação penal, incorporado ao nosso ordenamento jurídico com a entrada em vigo...

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Pulseirinhas, tornozeleiras e inconstitucionalidade da lei nº 12.906/08

Em abril de 2008, o Estado de São Paulo brindou o Brasil com a Lei nº 12.906, que disciplina o u...

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Medida provisória nº 417/08 e atipicidade do porte ilegal de armas da lei nº 10.826/03

Com a promulgação da Medida Provisória nº 417 em 31 de janeiro deste ano, o ordenamento juríd...

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Da (in)existência de políticas públicas ao sistema penal: uma proximidade

A implementação de políticas públicas de base (em especial educação, saúde e segurança) co...

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As marchas e contra-marchas da política mundial de drogas

O ano de 2008 é um marco histórico para a revisão da Política Mundial de Drogas. Todos sabemos...

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A justiça de transição na América Latina

A cidade de Viña del Mar, Chile, foi palco da VI Reunião do Grupo Latino-americano de Estudos so...

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Um crime para comentar e um samba para distrair

É notável o fascínio que o tema da segurança pública exerce sobre as pessoas. Chico Buarque, ...

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Um breve panorama da recente proposta de reforma do código de processo penal no procedimento do júri

O dia 14 de maio de 2008 foi marcado por significativas propostas de alteração na legislação p...

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TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

Penal. Dosimetria. Aplicação da reiteração criminosa em duas fases. Bis in idem. “Redução ...

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Defesa prévia. Início da contagem de prazo. Inteligência da carta cidadã e da lei 10.792/2003

Entre as inovações introduzidas pela Lei 10.792/2003 (inclusive o odiento e inconstitucional Reg...

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A condução coercitiva para o ato do interrogatório do acusado preso e o constitucional direito da defesa pessoal negativa

Questão que, por extrema relevância jurídica, deve ser observada pelos operadores do Direito diz ...

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Súmula 347 do STJ – fim da inconstitucional escolha entre liberdade e apelação

A sentença condenatória recorrível, co­mo se depreende da leitura do art. 393 do CPP, tem como...

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Busca pessoal. Incompetência da autoridade policial. Ilicitude da prova.

Tribunal de Justiça de São Paulo 8ª Câmara Criminal “B” AP nº 01070364.3/0 V...

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Liberdade de expressão e apologia ao crime.

HC 91.080.118.354 Habeas Corpus Impetrante: Salo de Carvalho e Mariana de Assis Brasil e Weiger...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Súmula nº 347-STJ. A Terceira Seção, em 23 de abril de 2008, aprovou o seguinte verbete de s...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Processo penal. Princípio do contraditório. Ordem de sustentação oral.......

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TRIBUNAIS DE JUSTIÇA

Penal. Fixação da pena.Bis in idem. “Tendo o douto juiz monocrático, ao apreciar as circunst...

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Boletim na integra 187

Clique aqui para acessar o Caderno de Doutrina. Clique aqui para acessar o Caderno de Jurisprudênc...