Artigo

Indagações sobre a responsabilidade penal da empresa pelo produto defeituoso

Inúmeros são os desafios que a realidade impõe à dogmática penal. As constantes e dinâmicas ...

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A Constituição do crédito tributário, a consumação do crime tributário e a extinção da punibilidade pela prescrição

Assunto polêmico o referente à relação existente entre a constituição do crédito tributário...

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EDITORIAL – O mundo global em busca de um novo paradigma

O paradigma do fundamentalismo do mercado, isto é, de um capitalismo formatado para sempre como e...

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Movimentos sociais: Criminalização e estado de necessidade

“O homem não existe para a lei, mas sim a lei existe para o homem.” Karl Marx A Constitui�...

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O fantasma de Lindbergh e cativeiro com morte em São Paulo

Há três anos foi publicado o livro Estigmas: Um Estudo sobre os Preconceitos(1) no qual procurei ...

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½ calabresa, ½ garantia fundamental

Em artigo publicado no mês de maio de 2006(1), demonstrávamos preocupação com os rumos dados pe...

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Acusações perigosas

A oportuna publicação do artigo da lavra do advogado Eduardo Mahon no último Boletim (nº 192), ...

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A "nova" lacuna no sistema legal de nulidades causada pela reforma processual

É cediço entre os aplicadores do Direito que a disciplina das nulidades forjada pelo nosso Códig...

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Manifestação do assistente técnico e a reforma do Código de Processo Penal. Meio de prova atípico. Procedimento.

A reforma do Código de Processo Penal inseriu expressamente um novo meio de prova, qual seja, a m...

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A reforma do Código de Processo Penal e a dimensão político-criminal do interrogatório no processo penal

O interrogatório passou por significativas alterações no processo penal brasileiro. A doutrina ...

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Do jogo à "pelada" processual: o processo penal sem juiz

As transformações ocorridas no âmbito do Direito Penal, que teve de abdicar de algumas de suas ...

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Princípios limitadores da execução penal

Considerando o altíssimo grau de atuação do Estado na esfera de liberdade das pessoas acarretad...

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Fraus Legis – assessores judiciais

Na sessão plenária do dia 6 de novembro de 2008, em que foi julgado célebre caso de habeas corp...

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O DIREITO POR QUEM O FAZ – Habeas corpus. Exame de prova e legalidade da prisão cautelar

Supremo Tribunal Federal - 2ª T. HC 95.003-5/MG J. 23.09.2008 Ementa“Ação penal. Pris�...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Penal. Causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inc. I do CP. Ausência de perícia. Impossib...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Penal. Descaminho. Ausência de prévia constituição do crédito na esfera administrativa. Nature...

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TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

Penal. Aumento da pena-base. Condição econômica do réu. Impossibilidade. “A condição eco...

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TRIBUNAIS DE JUSTIÇA

Penal. Posse de arma de fogo e munição sem registro em casa. Atipicidade Interpretação das ...

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Boletim na integra 194

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