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A conformação do Estatuto de Roma com a Constituição de 1988: a imprescritibilidade e os princípios do Estado Democrático de Direito e da segurança e estabilidade das relações jurídicas

Durante a pós-modernidade, dois grandes movimentos marcaram o direito: a afirmação histórica d...

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EDITORIAL – Da banalização do Processo Legislativo Penal

O Código Penal brasileiro, até boa parte do século passado, continha um número determinado de ...

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A situação dos defensores de direitos humanos no Brasil

A situação dos defensores de direitos humanos no Brasil, hoje, é crítica. Faz mais de 20 anos ...

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A inconstitucionalidade da ação penal privada em crimes contra a liberdade sexual

Sustentou-se, em artigo publicado no Boletim nº 197 do IBCCRIM, a ilegitimidade do Ministério PÃ...

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A organização criminosa é uma forma qualificada do concurso de pessoas

1. O enigma da esfingeNo prefácio ao livro Organização Criminosa(1), recentemente lançado, afir...

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A abrangência da definição de violência doméstica

1. Considerações preliminares A discriminadora Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, que, segund...

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GDUCC – Grupo de diálogo universidade, cárcere, comunidade - experiência que está dando certo

A ideologia, segundo a concepção marxista (Chaui, 1985; Marx & Engels, 1953), ao construir uma c...

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Projeto Maria, Maria: curso sobre a Lei Maria da Penha

Recentemente, iniciou-se um curso sobre a Lei Maria da Penha para lideranças femininas, sob a coo...

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Ectogênese e Direito Penal

A relação entre mãe e embrião/feto(1) como uma unidade natural intrínseca está cada vez mais f...

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Violência e reificação - linhas fundamentais da Criminologia do reconhecimento

A queda do World Trade Center tem sido compreendida, no debate internacional, como o triste sinal,...

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O DIREITO POR QUEM O FAZ – O papel do juiz na inquirição das testemunhas após a reforma processual penal (Lei 11.690/2008)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 5ª Cam. Crim.AP 70028349843j. 18.03.2009 Rela...

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O DIREITO POR QUEM O FAZ – Testemunha "sem rosto" e o direito ao confronto

Justiça Estadual de Santa Catarina1ª Vara Criminal de JoinvilleAção Penal nº 038.08.028432-6 (....

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Penal. Maus antecedentes e fixação da pena-base. Presunção de inocência. Repercussão geral re...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Penal. Arts. 4º e 16 da L. 7.492/86. Atividade de instituição financeira afastada pelo Bacen. At...

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TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

Penal. Palavra da vítima. Imprecisão. In dubio pro reo. “Se as declarações da vítima não f...

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TRIBUNAIS DE JUSTIÇA

Penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Conduta atípica. Abso...

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Boletim na integra 198

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