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A Lei n. 11.923/09 e outra vez a desproporcionalidade no ordenamento jurídico penal

Uma das vertentes do princípio da proporcionalidade no direito penal diz respeito à diretriz cons...

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A imposição das tornozeleiras

No ano de 2008, o Grupo de Pesquisa “Política Criminal”(2) acompanhou a campanha feita na Cap...

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Uma tarde no cárcere: topas?

ApresentaçãoO presente trabalho consiste em um relatório da visita realizada ao Centro Penitenci�...

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Livre-arbítrio e culpabilidade novamente em questão

Apesar das inúmeras e profundas discussões levantadas, ao longo dos séculos, a respeito da liber...

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EDITORIAL – "Ciclo completo de Polícia": ou indevida investigação legal

É da história do processo penal brasileiro que, ao tempo imperial, objetivando dar cobro às deva...

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O juiz e as perguntas às testemunhas

Não nos convence e consideramos como errôneas certas manifestações doutrinárias de que, com a ...

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Ainda, investigação criminal direta do Ministério Público: poder implícito ou limite explícito? Proposta de novo enfoque

1. O casoNo último dia 10 de março a 2ª Turma do STF, em HC 91.661(1), voltou a discutir a chama...

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O improbus litigator no processo penal

Utilizando-se de analogia legis, ummagistrado aplicou elevada multa a advogado, com base nos artigo...

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O bem jurídico-penal dos delitos informáticos

Antes da discussão dos bens jurídicos tutelados ou merecedores de tutela pelo direito penal infor...

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Em meio ao caos, quem é cidadão? Um olhar criminológico sobre o choque de ordem e a Escola de Chicago

Tendo em vista a ausência nos currículos da maioria das universidades e também por não ser cobr...

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Waldir

Uma das coisas pelas quais agradeço ao Senhor foi ter sido preso antes de ter sido advogado(1).Chi...

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"Presídio de Fernando de Noronha" - punição e desterro no império brasileiro

A produção de teses e dissertações na área das Ciências Humanas e Sociais registrou um cresci...

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O DIREITO POR QUEM O FAZ – Embriaguez ao volante (art. 306, CTB). Bafômetro, princípio da legalidade, nemo tenetur se detegere e falta de justa causa para a ação penal. Denúncia rejeitada.

Justiça Estadual de São Paulo 15ª Vara Criminal da Capital Processo n. 050.09.020604-5 (refe...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Jurisprudência AnotadaPenal. Delito de roubo. Causa de aumento decorrente  do emprego de arma d...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Jurisprudência AnotadaProcesso penal. Interrogatório. Possibilidade de participação de corréu...

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TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

Jurisprudência AnotadaProcesso penal. Evasão de divisas. Norma penal em branco.“(...) Somente co...

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TRIBUNAIS DE JUSTIÇA

Penal. Lei de Contravenções Penais. Arma branca.“O art. 19 da LCP exige para a configuração da...

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Boletim na integra 199

Clique aqui para acessar o Caderno de Doutrina. Clique aqui para acessar o Caderno de Jurisprudênc...