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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Penal. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. “1. A tentativa de furto praticada pela...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Penal. Atentado violento ao pudor. Paciente maior de 70 anos na data do julgamento da apelação. R...

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TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

Penal. Dosimetria da pena.  Peculato. Servidor do INSS. Aumento da pena-base. Bis in idem. “O pe...

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TRIBUNAIS DE JUSTIÇA

Jurisprudência AnotadaProcesso Penal. Indiciamento após o recebimento da denúncia. Possibilidade....

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Boletim na integra 202

Clique aqui para acessar o Caderno de Doutrina. Clique aqui para acessar o Caderno de Jurisprudênc...

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A delação premiada para a identificação dos demais coautores ou partícipes: algumas reflexões à luz do devido processo legal

O tema da delação premiada desafia diversos questionamentos: desde sua conveniência político-cri...

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EDITORIAL – Imprensa e censura prévia judicial

A censura judicial não é melhor nem pior que a censura exercida nos regimes políticos autoritá­...

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Algumas (re)descrições sobre a verdade no Processo Penal*

Ao figurarmos em terreno de grande delicadeza e de enormes dimensões filosófico-jurídicas - desde...

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RESENHA – Justiça restaurativa e a contribuição para o Brasil: valores e práticas*

O trabalho vencedor do 13º Concurso de monografias do IBCCRIM, intitulado “Justiça Restaurativa:...

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Recebimento e rejeição da denúncia, e absolvição sumária

A Lei 11.719/2008 alterou a fase de instauração da ação penal, redefinindo as causas de rejeiç�...

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Estupro bilateral: um exemplo limite

Mais uma vez foi alterado o Código Penal brasileiro no tocante aos então denominados crimes contra...

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Nova tentativa de supressão de direito fundamental:a pretendida imposição do dever de dizer a verdade ao acusado sob pena de cometer perjúrio

Tramita no Congresso Nacional, no Senado, projeto de lei (de nº 226, de 2006) que incrimina as cond...

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Regressão nova, velha barbárie

O debate sobre as parcerias público-privadas no sistema penitenciário envolve questões de naturez...

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Insignificância: um princípio nada insignificante

Nos mais diversos estratos do mundo jurídico, paulatinamente, ganha fôlego a evocação do princí...

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Representação fiscal para fins penais: a nova rainha das provas?

Há tempos os militantes em ações penais relativas a crimes contra a ordem tributária percebem a ...

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A prescrição antecipada entre o julgar e o fazer de conta

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu, como meta para os juízes brasileiros, o ...

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A questão da retroatividade das circulares do Banco Central no crime de evasão de divisas

Uma das questões mais polêmicas e tormentosas na seara do direito penal econômico pátrio diz res...

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Uma questão penitenciária

Sabiamente ensina um singelo dito popular que “a pior cegueira é a daquele que não quer ver”. ...

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COM A PALAVRA, O ESTUDANTE – Possibilidade do litisconsorte passivo de formular perguntas ao corréu

Trata-se de paper para colher subsídios e opinar sobre a possibilidade jurídica de um dos litiscon...

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O DIREITO POR QUEM O FAZ – O princípio da insignificância na justiça militar

Superior Tribunal MilitarRec. Crim. nº 2008.01.007539-4 PEj. 17.2.2009VotoVotei vencido, divergindo...