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Polícia Federal e a Súmula Vinculante nº 14 do STF

Em 20 de fevereiro do presente ano foi expedida, pela Corregedoria-Geral da Polícia Federal, a Orie...

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O crime de estupro e a lei nº 12.015/09: um debate desenfocado

A recente Lei nº 12.015/09 modificou profunda e sensivelmente os crimes definidos no Título VI do ...

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EDITORIAL – Sobre a pena de morte

O caso Motta Coqueiro, réu executado em 1855, tem sido considerado o último grande caso com pena ...

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Lei, cotidiano e cidade. Polícia civil e práticas policiais na São Paulo Republicana (1889-1930)(1)

Já não era sem tempo ver publicada a tese de doutorado de Luís Antônio Francisco de Souza, defen...

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Prescrição penal: nova lei, velhas iniquidades

Segundo parte da doutrina(1), a Lei 11.596/07 teria introduzido importante modificação no regime d...

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A (in)existência de poder geral de cautela no processo penal

É cada dia mais recorrente depararmo-nos com decisões que, revogando uma prisão preventiva, imp�...

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Uso indevido de informação privilegiada: a (re)descoberta de um novo crime

Com a proteção da Ordem econômica e a regulamentação dos negócios, viu-se a necessidade de uma...

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Súmula: a multa alternativa e a transação penal*

“Os crimes que têm cominada pena de multa alternativa também devem ser considerados de menor pot...

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Problemas decorrentes da reforma processual de 2008: citação do acusado, nomeação de defensor e sua constituição apud acta

Leis modificativas de Código me trazem às vezes a imagem de modificações e consertos domésticos...

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A condenação pelo artigo 28 da Lei de Drogas não gera reincidência e outros efeitos secundários

Trata o artigo 28 da Lei de Drogas da conduta daquele que adquire, guarda, tem em depósito, transpo...

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O caos penitenciário... seria mesmo um caos?

O sistema penitenciário é permeado por problemas crônicos, sobejamente debatidos, denunciados, qu...

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O princípio da ne reformatio in pejus indireta nas decisões do Tribunal do Júri

Em abril do corrente ano, a 2ª Turma do egrégio Supremo Tribunal Federal tomou decisão que merece...

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COM A PALAVRA, O ESTUDANTE – A inimputabilidade do indígena e o projeto de lei 216/2008

O Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973), em seu art. 56, determina a atenuação de pena cominada ao i...

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O DIREITO POR QUEM O FAZ – Direito penal humano e o princípio da racionalidade republicana

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 1ª Cam. Crim. AP 990.09.058625-7 j. 31.08.2009 DOE 11....

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Jurisprudência AnotadaPenal. Porte ilegal de arma. Ausência de munição. Atipicidade. Não ocorr�...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Penal. Estupro. Presunção de violência. Impossibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Análi...

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TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

Penal. Constitucional. Crime contra a ordem tributária. Prisão civil.“O crime previsto no artigo...

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TRIBUNAIS DE JUSTIÇA

Jurisprudência AnotadaProcesso penal. Art. 399. Prosseguimento do feito. Fundamentação da decisã...

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Boletim na integra 203

Clique aqui para acessar o Caderno de Doutrina. Clique aqui para acessar o Caderno de Jurisprudênc...