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BOLETIM NA ÍNTEGRA (PDF)

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EDITORIAL – O excesso de leis penais

.underline { line-height: normal; text-decoration: underline;}Desde Montesquieu, tem-se que o poder...

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O juiz de garantias no projeto do Código de Processo Penal

.underline { line-height: normal; text-decoration: underline;}O Projeto de Lei do Senado Federal n�...

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“Novo” Código de Processo Penal? Processo legislativo e de como as coisas não são mais tão “novas” assim

.underline { line-height: normal; text-decoration: underline;}.maior { font-size: 14px;}1. Novos ant...

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O cabimento do habeas corpus: uma escolha dramática

.underline { line-height: normal; text-decoration: underline;}.maior { font-size: 14px;}É inegável...

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Atentado ao país? Uma releitura do homicídio como crime contra a segurança nacional

.underline { line-height: normal; text-decoration: underline;}.maior { font-size: 14px;}É conhecida...

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A jurisprudência verde e a ameaça de “desmatamento” dos princípios processuais penais

Na semana do meio ambiente, deparamo-nos com dezenas de notícias no site do Superior Tribunal de J...

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Possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos – inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas

A previsão do art. 44 da Lei de Drogas, que proíbe a conversão da pena privativa de liberdade pe...

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A Lei 12.234/2010 e a nova regulação da prescrição penal

I – INTRODUÇÃO Com a ocorrência da infração penal, consumada ou tentada, surge em favor do...

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Three Strikes and You’re Out: a vitimização da democracia substancial na cruzada contra a reincidência criminal

A política repressiva norte-americana estampa a maior população carcerária em âmbito mundial. ...

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Inconvencionalidade da Lei nº 9.455/1997: a tortura como crime próprio

A Lei nº 9.455/1997 trouxe ao ordenamento jurídico pátrio a previsão do crime de tortura, em ra...

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Banco de dados genéticos para fins criminais: implicações de um debate hodierno

O ácido desoxirribonucleico (ADN) é o material genético nuclear dos seres humanos e está presen...

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COM A PALAVRA, O ESTUDANTE – Emergência penal, cultura do medo e uma nova palavra de ordem: algumas reflexões sobre a absurda proposta do PLS nº 338/2009

(In)felizmente, retomar-se-á aqui a problemática e exaustiva questão da política criminal de �...

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O DIREITO POR QUEM O FAZ – Prisão para recorrer e a Constituição Federal

Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câm. Crim. - HC 0006094-67.2010.8.17.0000 (212.661-8) j....

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Direito Penal. Furto privilegiado qualificado. Supressão de instância.“Processual Penal. Penal...

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SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Direito Penal. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Falsidade ideológica. Crime continu...

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TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

Direito Penal. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a ...

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TRIBUNAIS DE JUSTIÇA

Apelação. Tráfico de drogas. Absolvição decretada. Pedido de absolvição apresentado pelo m...

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O novo Código de Ética Médica e seus reflexos penais

Desde o dia 13 de abril deste ano, está em vigor o Novo Código de Ética Médica, sob a forma da ...