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BOLETIM NA ÍNTEGRA (PDF)

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EDITORIAL - Anteprojeto do novo Código de Processo Penal e a importância de sua exposição de motivos.

Alguém talvez diga que a intransigente defesa da consonância entre a exposição de motivos de um...

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Do regime das interceptações telefônicas no projetode novo CPP - proposta de emendas do IBDP

1 - A quebra do sigilo das comunicações telefônicas, excepcionalmente admitida pela Constituiç�...

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Inquérito só no MP e bye, bye ação penal privada

I. Introdução: 1. Em que pese a retórica garantista da Comissão que elaborou o Projeto do Códi...

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Os procedimentos no código projetado

Houve várias mudanças no tratamento dos ritos procedimentais no processo penal após a Constitui�...

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Habeas corpus: estorvo ao estado policial

Um remédio processual só incomoda se acolhido. E só é acolhido se quem dele se vale tem razão....

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Breves considerações sobre a polimorfologia do sistema cautelar no PLS 156/2009 (e mais algumas preocupações....)

Do ponto de vista morfológico, o atual sistema cautelar é bastante limitado, reduzindo a complexi...

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Telefone sem fio

Existe divertida e conhecida brincadeira de criança chamada “telefone sem fio” que consiste no...

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Reformas legislativas e o CPP

O título destas breves anotações aponta em duas direções, ao menos na pretensão do articulist...

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Os embargos infringentes no PLS 156/2009(1)

1 - Introdução Em artigo publicado na Revista de Informação Legislativa do Senado Federal(2) ap...

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Novo Código de Processo Penal: aspectos referentes à teoria geral da prova

O novo Código de Processo Penal proposto e em análise junto ao Congresso Nacional apresenta vári...

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Prisão preventiva com prazo determinado, mas irrazoável

O PLS 156/09 traz novidades importantes para o sistema processual penal. Os anseios doutrinários d...

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Anotações pontuais sobre a reforma global do CPP

Introdução Faz-se imprescindível analisar e discutir alguns pontos da reforma global do CPP no ...

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A identidade física do juiz no processo penal

A Reforma Processual Penal de 2008 instituiu o princípio da identidade física do juiz no Código...

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Os atores e seus papéis

No drama processual, cabe aos principais atores o desempenho de papéis definidos e independentes. ...

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Breves novas sobre os recursos no projeto de código de processo penal (PLS 156/2009)

I. INTRODUÇÃO O Projeto de Lei do Senado nº 156/2009 modifica, de forma substancial, as regras h...

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Quem tem medo do “juiz das garantias”?

Em todos os debates sobre o Projeto de Reforma do Código de Processo Penal, originário do Senado ...

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O novo código de processo penal: recursos e habeas corpus

O anacronismo do Código de Processo Penal brasileiro não é novidade e há muito tempo se fala da...

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O habeas corpus no projeto do CPP

1.Discorrer a respeito da garantia do habeas corpus é lembrar da estrita relação entre a Constit...

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Cautelares: superação da medíocre dicotomia

Antes de ingressar na discussão do tema proposto, é importante destacar que qualquer análise sob...

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Garantias individuais no procedimento do júri alguns aspectos do direito vigente e do projeto nº 156/2009

I. INTRODUÇÃOO Tribunal do Júri na história constitucional A corte de jurados surgiu em noss...

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Recrudescimento a caminho

Estive presente ao evento promovido pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, pela Associa�...