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O DIREITO POR QUEM O FAZ – Debate sobre a (im)possibilidade de interposição de apelação pelo assistente da acusação

Supremo Tribunal Federal Pleno - HC 102.085 j. 10.06.2010 - DJe 26.08.2010Nota: optou-se por publ...

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BOLETIM NA ÍNTEGRA (PDF)

Clique aqui para acessar o Caderno de Doutrina. Clique aqui para acessar o Caderno de Jurisprudênc...

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EDITORIAL - IBCCRIM: 18 anos

.underline { line-height: normal; text-decoration: underline;}Neste mês de outubro, o IBCCRIM compl...

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Justiça e Transição

.underline { line-height: normal; text-decoration: underline;}Transição é avanço, passagem, cami...

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Exame criminológico – hora de por fim ao equívoco!

O exame criminológico na LEP A Lei de Execução Penal (LEP) previa, originariamente, a realizaç...

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Interceptações telefônicas e necessidade de prévio inquérito policial (um merecido elogio ao Ministério Público de São Paulo)

1. Requisitos constitucionais de validade da interceptação telefônica Todo e qualquer ato de nat...

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Da impossibilidade do uso do acordo de leniência como forma de impedir o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público

Com a redação da Lei n. 10.149/2000, inseriu-se na Lei n. 8.884/94(1) o artigo 35-B, que trouxe a...

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Da ausência de dolo na conduta do psicótico em surto

Sem oposições consideráveis, é consenso que o diagnóstico de psicose quando da prática de uma...

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O abolicionismo como utopia produtiva

Pensar em abolir o sistema penal e, especialmente, seu maior sustentáculo simbólico, o encarceram...

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Dois pesos e duas medidas: considerações jurídico-penais e bioéticas dos delitos de tráfico de órgãos e de corpos

A bioética possui o intuito de analisar as questões éticas de determinados temas que surgem na s...

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A relevância do comportamento da vítima no Direito Penal: novos caminhos

O direito penal apresenta sentido histórico, acompanhando as alterações da cultura e dos valore...

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Outra vez sobre o juiz de garantias: entre o ideal democrático e os empecilhos de ordem estrutural

Está em tramitação, desde o final de 2009, no Congresso Nacional, o PLS 156/2009, que propõe a ...

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Crimes ambientais: a incidência do princípio da insignificância

1. IntroduçãoEnsinou Nelson Hungria que a lei não pode ficar inflexível e perpetuamente ancorad...

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Ainda sobre a Lei n. 12.015/2009: e o bem jurídico?

Desde que Birnbaum afirmou, no século XIX, que o crime significava uma lesão a bens jurídicos(1)...

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COM A PALAVRA, O ESTUDANTE – A criminalização do status de imigrante ilegal: uma análise sob a perspectiva da criminologia crítica e do Direito Internacional dos Direitos Humanos

A migração internacional é um fenômeno crescente, que envolve questões inerentes à complexida...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Direito Constitucional e Penal. Estatuto do idoso (art. 94). Lei 9099. Inaplicabilidade de re...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Direito Penal. Tráfico de drogas. Substituição da pena corporal. Possibilidade. Inconstitucion...

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TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

Direito Penal. Crimes de Responsabilidade de prefeito e vereador. Direito Penal mínimo. “(...) N...

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TRIBUNAIS DE JUSTIÇA

Direito Penal. Atentado violento ao pudor. Estupro. Crime misto alternativo. Lei penal no tempo. No...

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O DIREITO POR QUEM O FAZ – Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Estabelecimento prisional. Ausência de provas. Absolvição. Falência do sistema prisional. Providências.

Justiça Estadual de São Paulo/SP 20ª Vara Criminal - Ação penal nº 908/09Vistos etc. “J....