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EDITORIAL - Anistia para evasão de divisas: impunidade ou cidadania fiscal?

O crime de evasão de divisas, previsto na Lei n. 7.492/86, tem por objetivo reprimir a saída de ca...

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O projeto do novo código de processo penal e as garantias essenciais do habeas corpus

A criação, pela Ordem dos Advogados do Brasil, da Comissão Especial de Estudo do Projeto do Novo ...

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O combate à corrupção no setor privado - o crime de corrupção entre particulares do art. 286 bis do código penal espanhol

Nos hieróglifos egípcios da Antiguidade, representava-se os magistrados com um busto, sem braços,...

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Culpabilidade material em jakobs e roxin

São muitas as teorias(1) construídas para definir o conteúdo material da culpabilidade: do poder ...

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Tráfico de pessoas e consentimento: Uma breve reflexão

Tema dos mais preocupantes, não apenas para o direito penal, mas também para diversas ciências so...

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Lei 12.382/11: efeitos penais do adimplemento tributário e a crise de legitimidade do direito penal

A crise de legitimidade do Direito Penal não é um fenômeno novo e vem sendo denunciada por divers...

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O direito de não produzir prova contra si mesmo no direito comparado: nemo tenetur se detegere (1)

Após a II Guerra Mundial, especialmente com a constitucionalização das garantias e sua incorpora�...

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Lei 9.099/95 - Direito penal e Direito penalzinho

Valendo-nos do raciocínio delineado por Hesse,(1) segundo o qual a compreensão de uma norma só s...

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Extinta a punibilidade, réu absolto

De nada adiantou Hércules libertar Prometeu dos rochedos, pois o miserável titã continuou a eles ...

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Direito penal, política criminal e crimilogia: universos distantes!

IHá muito se sabe que o estudo do direito penal (em sentido estrito), enquanto estudo dogmático do...

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COM A PALAVRA, O ESTUDANTE: A revista íntima (rectius: vexatória) é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro

Escrevemos este singelo texto para demonstrar nossa indignação com uma prática deveras corriqueir...

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COM A PALAVRA, O ESTUDANTE:O alcance da expressão “órgão colegiado” na inelegibilidade decorrente de condenação por crime doloso contra a vida (lei complementar nº 64/90, art. 1º, i, e, 9)

A Lei Complementar nº 135/10, conhecida como Lei da Ficha Limpa, originou-se de um projeto de inici...

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O DIREITO POR QUEM O FAZ: Instauração de investigação criminal. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica). Guerrilha do Araguaia. Regime ditatorial. Desaparecidos po

Portaria de Instauração de Procedimento Investigatório Criminal 001, de 10 de fevereiro de 2011 O...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Direito Penal. Imunidade parlamentar material. Inviolabilidade material do parlamentar. “(...) A g...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Súmula 471 do STJ“Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência...

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SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Direito Penal. Código Penal Militar. Estelionato e outras fraudes. Regra do in dubio pro reo. Decis...

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TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

Direito Processual Penal. Excesso de prazo na formação da culpa. Ineficiência do Estado. Morosida...

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TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS

Direito Penal. Desobediência eleitoral. Resistência eleitoral. Atipicidade da conduta. Decisão ab...

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TRIBUNAIS DE JUSTIÇA

Direito Processual Penal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Medidas Cautelares. Internação Pr...

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BOLETIM NA INTEGRA

Clique aqui para acessar o Caderno de Doutrina. Clique aqui para acessar o Caderno de Jurisprudênc...