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Direito penal médico e consentimento presumido

O denominado Direito Penal médico ou Direito Penal da medicina é uma área específica do Direito ...

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Aberratio ictus ou erro na execução: vestígio de responsabilidade penal objetiva no código penal?

A reforma da Parte Geral do Código Penal brasileiro, aprovada em 1984, adotou francamente a doutrin...

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Mães de maio: uma ferida aberta na democracia brasileira

Em 17 de maio de 2006, a direção da escola onde o jovem Mateus estudava recebeu uma ligação orde...

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Considerações sobre o valor probatório do auto de lançamento tributário como limite mínimo para a instauração de um processo penal

I. Objeto de análise do artigo Considerando que: (i) a Lei n. 9.430/96, em seu artigo 83, e (ii) a ...

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Pacto de imunidade para gadafi e impunidade para assad? Sobre a silenciosa perda de autoridade da justiça penal internacional

Antes da vitória dos rebeldes na Líbia, éramos testemunhas de um espetáculo único de duplicidad...

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COM A PALAVRA, O ESTUDANTE - A adoção da teoria da coculpabilidade limitada no contexto local hodierno, sob a forma de política afirmativa brasileira

Tomando por base o atual contexto social do Brasil, reflexo de séculos de exclusão segregadora e c...

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O DIREITO POR QUEM O FAZ - Direito Processual Penal. Paridade das partes. Princípio da igualdade processual. Sistema Acusatório. Separação entre órgão acusador e o juiz.

1ª Vara Criminal do Foro Regional de Restinga/RS, Procedimento administrativo 02/2011j. 19.07.2011...

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Direito Penal. Furto. Princípio da subsidiariedade. Reparação do dano. Analogia in bonam partem. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal.

Superior Tribunal de Justiça 6.ª T. – HC 197.601j. 28.06.2011 – public. 03.08.2011.Cadastro ...

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Direito Penal. Operação de câmbio com o fim de promover de evasão de divisas. Princípio da exclusiva proteção do bem jurídico. Avaliação do grau de lesividade ao bem jurídico. Causas de atipicidade. C

2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro HC 0803753-74.2011.4.02.5101j....

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Direito Processual Penal. Violação da intimidade. Prova ilícita por violação de dados. Excesso de prazo no acesso a dados ou documentos que sejam de interesse de investigação policial.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 16ª Câm. Crim. – HC 0066226-07.2011.8.26.0000j. 21....

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Direito Processual Penal. Garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva. Evasão...

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TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

Direito Processual Penal. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova. “(...) Suspens...

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TRIBUNAIS DE JUSTIÇA

Direito Processual Penal. Acesso amplo do defensor aos elementos de prova já documentados em proced...

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BOLETIM NA INTEGRA

Clique aqui para acessar o Caderno de Doutrina. Clique aqui para acessar o Caderno de Jurisprudênc...

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EDITORIAL - Reflexões sobre os crimes tributários: protesto pela coerência

Na década de noventa, o sistema jurídico penal brasileiro começou a revelar uma postura utilitari...

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Requerimento n. 756, de 2011, do senado federal(1)

O Senador Pedro Taques solicitou a constituição de comissão de juristas (os nomes sugeridos, alé...

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Revolução neurocientífica e direito penal

A neurociência promete uma autêntica revolução para os próximos anos que implicará uma mudanç...

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A urgência das penas alternativas à prisão efectivas no Brasil

Não se pode resolver um problema a um nível de pensamento igual ao que permitiu criá-lo Einstei...

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Descumprimento de medida cautelar e a decretação da prisão preventiva: análise à luz da homogeneidade

A Lei n. 12.403/11 promoveu uma série de mudanças no tocante aos instrumentos cautelares úteis ao...

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O status da liberdade e da dignidade no âmbito do direito e do processo penal brasileiros: entre estagnação, evolução e retrocesso

“Vendo que nem a Constituição da Monarchia Portugueza, em suas disposições expressas na Orden...

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A face “procedimental” do depoimento sem dano

O projeto do Depoimento sem Dano nasceu em maio de 2003 perante a 2ª Vara da Infância e da Juventu...

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Tráfico de pessoas para fins de extração de órgãos, células e tecidos humanos e o direito penal brasileiro: uma breve análise

O tráfico de seres humanos é uma das atividades mercantis mais remotas da humanidade. Inicialmente...