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EDITORIAL - Brasil, brasis

O Brasil foi solenemente informado, pelo jornal de maior circulação no país, que mulheres presas ...

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O Agravo cabível contra decisão denegatória de recurso especial e extraordinário em uma recente decisão do STF e os limites da fungibilidade recursal

Voltamos ao tema que já foi analisado em artigo publicado no Boletim de janeiro de 2011,(1) em que...

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Legem Habemus

“If you are neutral in situations of injustice, you have chosen the side of the oppressor” (Desm...

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Quanto aos crimes do art. 1º da lei 8.137, a deflagração do processo administrativo fiscal é causa de mera suspensão da prescrição penal. O cômputo da prescrição não pode ser reiniciado do zero com o

A rotulação penal da evasão tributária está calcada no pressuposto utilitarista de que, com a a...

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Modificações estruturais do sistema penal antilavagem: um novo lugar para a teoria das normas penais?

As modificações estruturais do sistema penal antilavagem – que receberam novo fôlego com a rece...

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Lineamentos político-dogmáticos sobre as discriminantes putativas no direito penal brasileiro

As descriminantes putativas, ou também chamadas de erro quanto às causas de justificação, tratam...

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O Fetiche do Dolo eventual

Para que servem os livros? Para que servem as teorias? Para que servem as pesquisas científicas? In...

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O princípio da precaução e o direito penal do risco

O atual arquétipo social encerra-se na ruptura do modelo industrial de produção e desenvolvimento...

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Sobre a atuação do defensor público no inquérito policial: a possibilidade de requisitar a produção de provas e a realização de diligências em benefício do indiciado assistido

Nunca é demais destacar a importância das investigações preliminares para o Processo Penal. Afin...

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A quebra dos sigilos bancário e fiscal nas investigações criminais: entre a devassa e a cautela jurisdicional

A importância da flexibilização de direitos e garantias fundamentais, não só na fase processual...

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O valor da fiança: licitude ou ilicitude, balizadas pela razoabilidade

Há muito que o instituto penal da fiança não gerava tanta polêmica. Recentemente, um mês depois...

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A inconstitucionalidade da quebra de sigilo telefônico em processo cível

A possibilidade de se decretar a interceptação telefônica em Processo Cível é tema que sempre s...

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DESCASOS - Les Misérables (versão brasileira)

“Miséria é miséria em qualquer parte” (Titãs).Vejo no Jornal Nacional que a Defensoria Públ...

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O DIREITO POR QUEM O FAZ - Direito Penal. Aborto. Prova pericial. Ausência de laudo preliminar constatador da materialidade.

1.ª Vara do Júri de São Paulo/SP Ação penal 052.08.4907-0 j. 18.10.2011 – public. 09.11.2011V...

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Tráfico de drogas/entorpecentes. Desclassificação da conduta. Desclassificação do tráfico para porte de drogas / entorpecentes para uso próprio. Não aplicação da criminalização do uso ou do porte para

1.ª Vara Criminal de Casa Branca/SP Ação penal 129.01.2011.001996-8 j. 28.11.2011 – public. 29....

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Direito Penal. Direito Processual Penal. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Autoaborto. Erro de tipo. Princípio da proporcionalidade. Decisão abs

7.ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP Ação Penal 0014385-34.2008.403.6181 j. 05.10.2011 – ...

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Direito Processual Penal. Tribunal do Júri. Direito à produção de provas. Princípio da oralidade. Restrição da produção de prova. Transcrição da gravação de audiência em audiovisual. Garantia do prazo

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro 5.ª Câm. Crim. – Cor.Par. 0246643-78.2010.8.19.0001 j. 17...

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Tribunal do Júri. Nulidade insanável. Nulidade por deficiência dos quesitos ou de suas respostas e contradição entre estas. Causas excludentes da culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa.

Superior Tribunal de Justiça 5.ª T. – HC 150.985 j. 23.11.2011 – public. 29.11.2011 Cadastro I...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Direito Processual Penal. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Antecedentes. Afastament...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Direito Penal. Atentado violento ao pudor. Estupro. Crime de ação única. Unidade e pluralidade de...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Direito Processual Penal. Recurso da acusação prejudicado. Intempestividade do recurso. Garantia d...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Direito Penal. Furto. Desistência voluntária. Espontaneidade. Acórdão confirmatório da sentenç...

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BOLETIM NA INTEGRA

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