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EDITORIAL - A comissão nacional da verdade dará conta de suas atribuições?

Instalada em 16 de maio de 2012, com a posse de sete integrantes, a Comissão Nacional da Verdade de...

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O consumo de prostituição infantil já é crime no Brasil

Primeiramente, cumpre consignar que, na esfera penal, as condenações sempre podem ser revistas, j�...

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Quanto vale a vida de um brasileiro? – um apelo à comissão de reforma do código penal(1)

Tomemos o tipo penal do roubo (art. 157 do CP). O vigente Código Penal, para cuja reforma foi nomea...

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Lei 12.654/2012: é o fim do direito de não produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere)?

A Lei 12.654, de 28.05.2012 (entrada em vigor dia 28.11.2012), prevê a coleta de material genético...

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Omissão de socorro nos hospitais privados: porque você é pobre deve morrer mais cedo

Em “Porque você é pobre deve morrer mais cedo”, Christoph Lohfert(1) descreve a falta de consi...

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Vulnerabilidade relativa, sim!

Não é novidade que toda pesquisa deve começar com uma pergunta. No nosso caso, temos muitas. A ma...

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O STJ e a polêmica em torno do valor do consentimento do menor de 14 anos no crime de estupro

Em recente e conturbada decisão, a Terceira Seção do STJ inocentou da prática do crime de estupr...

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Circuitos perversos II: os efeitos criminógenos da mídia exploradora da violência como Espetáculo(1)

“E sem dúvida o nosso tempo... prefere a imagem à coisa, a cópia ao original, a representação...

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Reflexões sobre o “Hate Speech ” (discurso de ódio)

1. Hate Speech (“Discurso de Ódio”): noções gerais O “Hate speech” (“Discurso de Ódio�...

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Notas sobre o pl 5.607/2009, que modifica o art. 306 do ctb: novos velhos problemas à vista

Pressionada pela mídia em decorrência de recente decisão proferida pelo STJ,(1) limitando os mei...

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Aborto, Desejo e Autodeterminação Feminina

A comissão de juristas, instituída pelo Senado Federal para elaboração de anteprojeto do novo C�...

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DESCASOS - José(1) quer trabalhar…

“Advoguei para o Sr. José gratuitamente, porque fui nomeado pelo juiz para assim proceder. Não g...

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Criminalidade de bagatela: Reflexões sobre o princípio da insignificância(*)

Conclusões sobre a Mesa de Estudos e Debates O IBCCRIM e a Universidade Presbiteriana Mackenzie rea...

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O DIREITO POR QUEM O FAZ - Resumo da decisão proferida no julgamento de Thomas Lubanga Dyilo pelo Tribunal Penal Internacional(1)

A Sala de Julgamento I (“Sala de Julgamento”, ou “Sala”) do Tribunal Penal Internacional (�...

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Direito penal. Crimes praticados por funcionário público contra administração em geral. Peculato. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Concurso aparente de normas. Princípio da Especiali

Superior Tribunal de Justiça 5.ª T – HC 213.179/GO j. 19.04.2012 – public. 03.05.2012 Cadastr...

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Direito processual penal. Uso de provas ilícitas. Interceptação de telecomunicação. Impossibilidade de acesso pela defesa ao resultado integral da interceptação. Cerceamento de Defesa.

1.ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Espírito Santo APNs 2006.50.01.005196-8 e 2007...

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Execução penal. Regressão de regime prisional. Prática de crime doloso. Sentença condenatória sem trânsito em julgado. Princípio da presunção de não Culpabilidade ou presunção de inocência

Processo nº 038.11.001686-3 3ª Vara Criminal - Execução Penal Provisória j. 18.04.2012 Conforme...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Direito Processual Penal. Tribunal do Júri. Inversão da inquirição de testemunhas. Cerceamento d...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Direito Processual Penal. Crimes contra a honra. Ação penal privada. Transação penal. Legitimida...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Direito Processual Penal. Nulidade dos atos processuais. Inversão na inquirição de testemunhas. C...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Direito Penal. Estupro de vulnerável. Prática de outro ato libidinoso com menor de 14 anos. Avalia...

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BOLETIM NA INTEGRA

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