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Metodologia e orientação do anteprojeto de Código Penal Brasileiro

1. Em 2011 o Senado Federal brasileiro instituiu uma Comissão de Juristas, capitaneada pelo Ministr...

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Asilo diplomático para Julian Assange? A decisão do governo equatoriano não é juridicamente sustentável. No entanto, a sua embaixada é inviolável

A autopromoção midiática conseguida por Julian Assange na luta pela liberdade de expressão no â...

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Medidas assecuratórias e a alteração na lei de lavagem de dinheiro

A recente alteração na Lei de Lavagem de Dinheiro, promovida em razão do advento da Lei 12.683/20...

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Uso indevido da prisão provisória: a cultura punitiva em números

As considerações que seguem integram os resultados da pesquisa(1) “Avaliação do impacto da ass...

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A identificação criminal mediante coleta de material biológico que implique intervenção corporal e o princípio do nemo tenetur se detegere

A Lei 12.654/2012, de 28.05.2012, apresenta como uma de suas inovações na ordem jurídica a introd...

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Breves considerações sobre a definição da data-base para a segunda progressão de regime em execução penal

É seguro afirmar que a execução penal é uma das temáticas menos exploradas pela doutrina nacion...

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Crítica à função punitiva no minimalismo jusracionalista nauckeano

O Direito Penal da globalização tem sido alvo de severas críticas. Entre elas, a nítida presenç...

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Com a Palavra, o Estudante - National defense authorization act (NDAA) – um exemplo de direito penal do inimigo?

Em 3 de março de 2012, entrou em vigor o National Defense Authorization Act (NDAA), lei federal est...

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Descasos - Iolanda

As pessoas, geralmente, têm uma tendência natural de julgar os outros pensando no que elas própri...

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Supremo Tribunal Federal

Direito Processual Penal. Sentença condenatória com trânsito em julgado. Ausência de intimação...

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O DIREITO POR QUEM O FAZ - Direito Processual Penal. Crimes contra a administração pública. Substituição da prisão preventiva por medida cautelar. Afastamento liminar do funcionário público de suas fu

Superior Tribunal de Justiça 5ª T – HC 228.023/SC j. 19.06.2012 – public. 01.08.2012 Cadastro ...

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Direito Processual Penal. Ausência do representante do Ministério Público em audiência. Princípio do devido processo legal. Nulidade dos atos processuais. Relaxamento de prisão por excesso de prazo.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 14ª Câmara Criminal AP 0099490-30.2009.8.26.0050 j. 2...

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Superior Tribunal de Justiça

SÚMULA 491 É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.Anotação: Segund...

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Tribunal Regional Federal

Direito Processual Penal. Crimes contra o sistema financeiro. Irrelevância da ausência do advogado...

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Tribunal de Justiça

Direito Penal. Lesão corporal gravíssima. Vítima menor de 18 e maior de 14 anos. Consentimento in...

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BOLETIM NA INTEGRA

Clique aqui para acessar o Caderno de Doutrina. Clique aqui para acessar o Caderno de Jurisprudênc...

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Editorial - A Reforma Penal

Durante os eventos do 18º Seminário Internacional do IBCCRIM, ocorreram audiências públicas com ...

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Considerações processuais da lei de julgamento de crimes envolvendo organização criminosa

A Lei 12.694, de 24.07.2012, estabeleceu normas especiais para o processo e julgamento de crimes pra...

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O Estado e o Crime Organizado: quebrando paradigmas

A recente aprovada Lei 12.694/2012, definiu o conceito de organização criminosa como toda associa�...

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A proibição de liberdade provisória na lei de drogas (inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal)

Questão controvertida, desde a vigência da Lei 11.343/2006, refere-se à possibilidade de se conce...