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Algumas bases ideológicas do projeto 236/2012

1. O desvio do processo legislativo clássico O Anteprojeto de Código Penal foi elaborado por uma C...

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Editorial - Lei 12.720/2012 – mais do mesmo na produção de leis penais

A sanção da Lei Federal 12.720 reacendeu debates a respeito das milícias, fenômeno recente cujas...

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Em defesa da reforma penal

O Direito Penal lida com a liberdade individual e a dignidade humana, como nenhuma outra disciplina ...

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As armas do populismo penal

“Guerra contra o crime” e “guerra contra o terrorismo”. O princípio deste novo século (XX...

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Cartel e quadrilha: é possível a dupla imputação?

Não raras vezes as acusações formuladas pelos órgãos ministeriais por formação de cartel vêm...

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Geni

Recentemente, ao julgar dois habeas corpus,(1)a 1.ª Turma do STF passou a entender que não se admi...

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Julgamento colegiado em primeiro grau (Lei 12.694/2012) e as dimensões do princípio do juiz natural

Em julho de 2012, com vacatio de 90 dias, adveio a Lei 12.694/2012, instituindo a possibilidade da...

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O Direito Penal e o político: do limite do poder penal ao poder penal sem limite

O conceito paradigmático de Direito Penal na modernidade é o de um Direito identificado com a lei ...

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Nova Lei 12.694/2012 e o julgamento colegiado de organizações criminosas: há vantagens nisso?

No dia 24 de julho foi publicada uma lei que proporcionará intensos debates na doutrina e na jurisp...

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O reflexo da percepção precedente no ato de reconhecimento

No ato de reconhecimento uma pessoa é levada a perceber alguma coisa e, recordando o que havia perc...

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Porte de drogas para uso pessoal: por uma nova hermenêutica constitucional

Tramita no Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário 635.659, patrocinado pela Defensoria P...

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Descasos - Sobre detalhes e condenações injustas

Detalhes são importantes. Quando o que está em jogo é a liberdade de uma pessoa, então, nem se f...

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O DIREITO POR QUEM O FAZ - Direito Processual Penal. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Revisão criminal. Colisão de direitos. Absolvição.

Superior Tribunal de Justiça 5.ª T. – REsp. 964.978/SP j. 14.08.2012 – public. 30.08.2012 Cada...

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A greve pacífica nos serviços essenciais e o Código Penal – notas sobre a Mesa de Estudos e Debates

O IBCCRIM, no dia 25.09.2012, recebeu os expositores: Roberto Delmanto Jr., advogado, Mestre e Dout...

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Supremo Tribunal Federal

Direito Processual Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Aboliçã...

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Superior Tribunal de Justiça

Direito Penal. Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Crimes...

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Tribunal Regional Federal

“Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público Federal em face da decisão que, após ...

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Tribunal de Justiça

Crime ambiental. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Atipicidade material da co...

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Furto mediante fraude e estelionato no uso de cartões de crédito e/ou débito subtraídos ou clonados: tipificação penal, competência e atribuição de polícia judiciária

1. Introdução Têm sido cada vez mais comuns as fraudes perpetradas com o uso de cartões de créd...

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BOLETIM NA INTEGRA

Clique aqui para acessar o Caderno de Doutrina. Clique aqui para acessar o Caderno de Jurisprudênc...

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Com a Palavra, o Estudante - Infância confinada: contornos teóricos da criança no cárcere

Em muitos casos, as penitenciárias femininas no Brasil abrigam não apenas mulheres condenadas ou p...

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Direito Penal. Crimes de trânsito. Concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas. Elemento objetivo do tipo. Reserva legal.

Superior Tribunal de Justiça 5.ª T. – REsp. 1.111.566/DF j. 14.12.2011 – public. 04.09.2012 Ca...