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Editorial - O Sistema Prisional Brasileiro e as suas PPPs

Foi celebrada em Minas Gerais a primeira Parceria Público-Privada (PPP) no Brasil para administraç...

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Ex-guardas de campos de concentração levados a julgamento: atividade no campo de extermínio como injusto merecedor de pena?

O atual debate sobre a persecução penal de ex-guardas de campos de concentração nazistas, os qua...

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Monitoramento eletrônico e prova: novos desafios

1. Sobre o monitoramento eletrônico Em conversa com um veterano que tem a acompanhado o monitoramen...

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Projeto Sarney de Reforma do Código Penal: qual será o impacto carcerário?

I. Reformas legais e populismo punitivo A falência dos presídios e manicômios é um problema muit...

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Rumo à estação Brasília. Paradas: Tebas e Paris

Revelo-me hoje o que sou de fato: um criminoso, saído de criminosos... (Sófocles) Para além da le...

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Desconstruindo mitos: sobre os abusos nas buscas domiciliares ao pretexto de apuração do delito de tráfico de drogas

Algumas práticas policiais normalizadas Brasil afora reclamam aprofundada crítica e contínua fisc...

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A matemática humana do habeas corpus

Desde o julgamento do HC 109.956, a comunidade jurídica, especialmente os advogados, tem se dedicad...

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Da racionalização do poder de punir mediante a criação do conceito de bem jurídico

Nos idos séculos XVII a XIX o pensamento liberal-burguês, “iluminado”, se empenhou na tarefa d...

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Com a Palavra, o Estudante - Individualização da Pena e Jurisprudência Penal

A recente orientação jurisprudencial a qual vem se construindo a partir do Supremo Tribunal Federa...

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Descasos - Rogério: o dependente e os psiquiatras

Rogério(1) tinha pouco mais de 20 anos, mas uma longa história com as drogas: desde o início da a...

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O DIREITO POR QUEM O FAZ - Direito Processual Penal. Cumprimento do dever de cuidado. Trancamento da Ação Penal. Falta de justa causa.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 1.ª Câm. Crim. – HC 0275692-07.2012.8.26.0000 j. 11...

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Direito Processual Penal. Contravenção penal. Rejeição da denúncia. Falta de justa causa.

1.ª Vara Criminal do Foro Regional III – Jabaquara/São Paulo-SP Autos n. 0001063-71.2011.8.26.00...

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Supremo Tribunal Federal

Direito Processual Penal. Decisão terminativa que aprecia o mérito proferida monocraticamente pelo...

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Superior Tribunal de Justiça

Direito Processual Penal. Suspensão condicional do processo. Negativa por parte do órgão minister...

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Tribunal Regional Federal

Direito Penal. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Crime de fuga do local do acidente...

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Tribunal de Justiça

Direito Processual Penal. Lei 11.343/2006, artigo 33. Substituição da pena privativa de liberdade ...

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