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Tribunal de Justiça

Direito Processual Penal. Falta de fundamentação do recebimento da denúncia. “[...] ainda que n...

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BOLETIM NA INTEGRA

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Editorial - Qual reforma política?

Como era de se esperar, transcorridos alguns meses, arrefeceram as grandes manifestações iniciadas...

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Carta ao Ministro Sidnei Beneti

Curitiba, 10 de junho de 2013 Excelentíssimo Senhor Ministro Sidnei Beneti DD. Presidente da Comi...

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Protestos desengajados?

Para fraseando o poeta, talvez se pudesse dizer que “na vida de nossas retinas tão fatigadas”, ...

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A criminalização de movimentos sociais na Revolta do Vinagre

Nos últimos meses, vivenciamos um momento histórico ímpar de explosão de manifestações popular...

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(Re)pensando os sistemas processuais em democracia: a estafa do tradicional problema inquisitório x acusatório

Historicamente os sistemas se distinguiam pela mera separação inicial das funções de acusar e ju...

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Busca e apreensão mediante uso de malware

1. Introdução Certa feita, durante um debate acadêmico, fui confrontado com a seguinte questão...

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Direito Penal Econômico: sobre a vítima e a reparação do dano

A vitimologia, conhecida como o âmbito de estudos relacionados à interação delinquente-vítima b...

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Notas à teoria do domínio do fato

I A teoria do domínio do fato ganhou destaque nacional quando do julgamento da Ação Penal 470. A...

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Reflexões acerca da (im)possibilidade de aplicação do crime de quadrilha ou bando previsto no art. 288 do Código Penal aos crimes militares cometidos em serviço

I – Introdução O presente artigo tem por objetivo aprofundar a discussão acerca da impossibil...

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A questão da suspensão condicional do processo nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher

Como se sabe, nos crimes cuja pena restritiva de liberdade mínima cominada é igual ou inferior a u...

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O mito da não existência de previsão legal do princípio da insignificância no Brasil

Já comentava o escritor Mark Twain que “(...) a história da nossa raça e a experiência de cada...

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Com a Palavra, o Estudante - O(s) discurso(s) do Direito Penal na aplicação da pena

1. Breve introdução Com o objetivo de expor acerca dos discursos jurídico-penais que tentam fun...

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O DIREITO POR QUEM O FAZ - STF - Supremo Tribunal Federal Pronunciamento

21.08.2013Este é um pronunciamento que jamais deveria ser feito. Mas, ao mesmo tempo, Senhor Presid...

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TJRJ - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Direito Processual Penal. Direitos do preso provisório,do condenado e do internado. Entrevista pessoal,prévia e reservada com advogado

HC 0064732-05.2011.8.19.0000 2.ª Câm. Crim.j. 20.03.2012 – public. 12.11.2012 Cadastro IBCCRIM ...

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Supremo Tribunal Federal

Direito Processual Penal. Crimes contra a ordem tributária. Indiciamento pelo magistrado após o re...

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Superior Tribunal de Justiça

Execução Criminal. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. “De acordo com a leg...

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Tribunal Regional Federal

Direito Processual Penal. Falta de apreciação da tese da defesa. Ausência de embargos de declara�...