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O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

No dia 25 de julho a presidenta Dilma Rousseff nomeou os membros do Comitê Nacional de Prevenção ...

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Habeas Corpus nos Tribunais Superiores: pontos para reflexão e debate

Introdução Em 2013, o STF julgou mais de 5 mil habeas corpus (HCs) e cerca de 800 recursos de habe...

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Beccaria (250 anos) e o drama do castigo penal

Depois de oito meses de intensa pesquisa e ávida exploração de um manancial bibliográfico profí...

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O juiz natural e a irretroatividade das leis modificadoras de competência

A Constituição brasileira assegurou a garantia do juiz natural em dupla vertente: em seu aspecto ...

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Limites da pena-base e a equivocada Súmula (231) do STJ

1. Pena-base: exame das circunstâncias judiciais Para se encontrar a pena-base, devem-se analisar t...

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Coordenação interinstitucional e performance do sistema de justiça em casos de corrupção

Há quase duas décadas o tema da corrupção ocupa enorme espaço em arenas políticas, jurídicas...

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Crime de cartel e suspensão condicional do processo após a entrada em vigor da Lei 12.529/2011

Em 29 de maio de 2012 entrou em vigor a nova lei de concorrência no Brasil, Lei 12.529, de 30.11.20...

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Nulidades no processo penal brasileiro?

O tema das nulidades no processo penal constitui-se como um daqueles espaços nos quais doutrina e j...

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Ainda sobre a “quebra da cadeia de custódia das provas”

Recentemente tive a oportunidade de publicar o livro intitulado Prova penal e sistema de controles e...

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PROJETO DE CÓDIGO PENAL EM DEBATE - Um centro filosófico do sistema penal

O Projeto de novo Código Penal, apresentado por José Sarney, cujo relator é o Senador Pedro Taque...

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DESCASOS - Minha primeira causa criminal

Era o final de 1992 e eu estava de plantão no Departamento Jurídico do Centro Acadêmico XI de Ago...

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O DIREITO POR QUEM O FAZ - Tribunal Regional Federal

Direito penal e processual penal. Crimes contra a liberdade pessoal. Atentado contra a dignidade do ...

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Supremo Tribunal Federal

Direito processual penal. Justiça Militar. Instrução criminal. Realização do interrogatório ao...

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Superior Tribunal de Justiça

Execução penal. Regime de cumprimento da pena. Falta de estabelecimento prisional adequado. 1. O S...

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Tribunal Regional Federal

Direito processual penal. Acesso a dados e documentos. Uso de provas ilícitas. Quebra de sigilo ban...

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Tribunal de Justiça

Direito processual penal. Entrevista pessoal, prévia e reservada com advogado. Direito constitucion...

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BOLETIM NA INTEGRA

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