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O DIREITO POR QUEM O FAZ - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Direito Penal. Crimes contra a assistência familiar. Abandono material. Entrega de filho a pessoa i...

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As fianças criminais e as práticas da polícia civil

Em 2011, a Lei 12.403 promoveu mudanças no Código de Processo Penal (CPP): especialmente um novo r...

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Lei Anticorrupção: aspectos penais e processuais penais à luz do diálogo das fontes

À luz do ordenamento jurídico brasileiro, vislumbra-se uma múltipla incidência normativa para o ...

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As barreiras arquitetônicas e jurídicas da execução penal das pessoas portadoras de deficiências físicas no Brasil

O Estado perdeu, de há muito, o controle sobre a dinâmica prisional. É flagrante o desrespeito à...

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A reforma do Código Penal e Criminologia: nossos Tibúrcios e seu tecnicismo como prioridade

Busca-se ressaltar acerca da criminologia como uma chance de racionalizar uma política criminal, de...

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A remição da pena privativa de liberdade pela indignidade penitencial

Recentemente, a Revista Superinteressante publicou uma matéria intitulada “Inferno atrás das gra...

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Código de higienização penal e a plea bargaining – Diálogos sobre a justiça negocial no Brasil

1. IntroduçãoO presente trabalho pretende, ainda que de forma sucinta, traçar pontos comuns entre...

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O medo como forma de controle social

Atualmente, vivemos, em nosso país, a paranoia da insegurança, que encontra campo fértil na cultu...

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O essencial Massimo Pavarini

“A vida escorre”, pensa alto o Professore, com olhar distante, em uma quente tarde do verão de ...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Direito processual penal. Processo penal militar. Superior Tribunal Militar. Regimentos Internos dos...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Direito Penal. Princípios constitucionais do Direito Penal. Princípio do ne bis in idem. Vedação...

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TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

Direito Processual Penal. Correlação entre imputação e sentença. Princípio da ampla defesa. Mu...

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TRIBUNAIS DE JUSTIÇA

Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional. Medidas socioeducativas. Internação em est...

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JURISPRUDÊNCIA ANOTADA - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Direito Penal. Direito Processual Penal. Crimes contra o sistema financeiro. Estelionato e outras fr...

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Boletim na integra 278

Clique aqui para acessar o Caderno de Doutrina. Clique aqui para acessar o Caderno de Jurisprudênc...

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O “terrorismo” e o desafio da lucidez

Como a humanidade pode almejar alguma convivência harmônica diante de barbáries recentes como as ...