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Reflexos da alteração do “erro essencial” no Código Civil sobre o tipo penal do art. 236 do Código Penal

O delito de “induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento”, tipificado no art. 236...

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Lei penal em branco: de drogas e legitimidades

1. Introdução A constitucionalidade das leis penais em branco heterogêneas é um dos problemas ma...

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A importância do paradigma de gênero

Na esteira do conservadorismo que marca a atual conjuntura do Poder Legislativo, com propostas de �...

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A prova eletrônico-digital e a cadeia de custódia das provas: uma (re)leitura da Súmula Vinculante 14

A prova constitui a pedra angular do processo penal como instrumento recognitivo do fato histórico...

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Definitivamente, é preciso falar mais sobre a presunção de inocência

Em meio a tantos escândalos de corrupção no País, com consequentes cobranças sociais por respos...

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Análise constitucional do direito ao esquecimento

A memória é uma dádiva inerente ao ser humano. Sendo boas ou ruins, todo o indivíduo as possui c...

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O aumento do encarceramento feminino no Brasil e a não hediondez do crime de tráfico privilegiado

Em 2015, o “Mapa do Encarceramento: os jovens do Brasil”(1) trouxe dados alarmantes a respeito d...

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O estado de coisas inconstitucional e a execução antecipada da pena

O Tribunal guardião-maior da Lei Fundamental, no início de 2016, assinalou a guinada jurisprudenci...

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COM A PALAVRA, A ESTUDANTE - Auxílio-reclusão: a luta pelo fim de um direito

1. Considerações iniciais Especialmente agora, que o auxílio-reclusão encontra-se envolto em pol...

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O DIREITO POR QUEM O FAZ

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Direito Penal e Processual Penal. Habeas corpus. Abuso de ...

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Supremo Tribunal Federal

Direito Penal. Tráfico de drogas/entorpecentes. Tráfico de drogas/entorpecentes privilegiado. Afa...

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Superior Tribunal de Justiça

Direito processual penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública como fundamento da prisão ...

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Tribunal Superior Eleitoral

Direito eleitoral. Crimes eleitorais. Consulta aos órgãos jurisdicionais. 1. Insere-se na prerroga...

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Tribunais Regionais Federais

Direito penal. Falsidade documental. Uso de documento falso. Causas excludentes da culpabilidade. In...

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Tribunais de Justiça

Execução penal. Procedimento administrativo disciplinar (PAD). Causas extintivas da punibilidade....

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Boletim na integra 288

Clique aqui para acessar o Caderno de Doutrina.Clique aqui para acessar o Caderno de Jurisprudência...

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Desvelando o segredo de justiça

Há cerca de um ano, as Corregedorias-Gerais do Ministério Público e da Defensoria Pública do Est...