RBCCRIM - 167
Maio de 2020
O crime de redução a condição análoga à de escravo como melhor exemplo do Direito Penal do Trabalho de última geração? Uma introdução crítica ao Direito Penal do Trabalho no Brasil

Resumo: Este artigo objetiva uma análise crítica sobre o desenho normativo do Direito Penal do Trabalho no Brasil, percorrendo a história legislativa mais recente, a fim de refletir sobre o seu alcance na atualidade, assim como sobre as possibilidades de seu aperfeiçoamento futuro. Nesse intuito, problematiza-se o trabalho enquanto objeto de tutela jurídica, situando a sua proteção nas diversas fases do que se convencionou designar Direito Penal do Trabalho. Em nosso País, a reforma do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 149 do CP) constitui a modificação legislativa de maior significância das últimas décadas nessa matéria. Conforme se conclui, porém, a redação desse dispositivo padece de dificuldades para alcançar o seu fim de proteção, fazendo-se necessário, ademais, o estabelecimento de tipos penais complementares para alinhar o Brasil com um Direito Penal do Trabalho “democrático”, de última geração.

Palavras-chave: Direito penal do trabalho – Crimes contra a organização do trabalho – Redução a condição análoga à de escravo – Trabalho decente – Autonomia.

Abstract: This article aims at a critical analysis of the Criminal Labor Law in Brazil, going through the most recent legislative history, in order to reflect on its current scope, as well as on the possibilities of its future improvement. To this end, labor is problematized as an object of legal protection. Labor protection through Criminal Law is then placed in the various stages of what has been called the Criminal Labor Law. In Brazil, the reform of the crime of reducing a person to work in slave-like conditions (art. 149 of Brazilian Criminal Code) constitutes the most significant legislative modification of the last decades in this matter. However, as this study demonstrates, the wording of the law makes it difficult to reach its end of protection. In addition, it is necessary to establish complementary criminal laws in order to align Brazil with a “democratic” Criminal Labor Law of last generation.

Keywords: Criminal labor law – Crimes against labor organization – Reduction to slavery-like conditions – Decent work – Autonomy.

Data: 13/05/2020
Autoras: Beatriz Corrêa Camargo e Catharina Lopes Scodro

 


Notas de rodapé

 

Justiça de transição corporativa: A nova geração de estudos transicionais

Resumo: Impressiona a afinidade entre os recentes escândalos corporativos e a rede empresarial que serviu de suporte para o regime autoritário no Brasil. Muitas das corporações envolvidas nas recentes operações de enforcement ocuparam posições centrais no financiamento do autoritarismo no Brasil e seguem à frente de estruturas estratégicas do mercado nacional. Por conseguinte, convive-se com um vazio moral em relação à ascensão de dinâmicas autoritárias, difundindo-se no mercado a retórica do compromisso pela integridade à indiferença do compromisso democrático. A ideia deste ensaio é explorar o referencial teórico explicativo sobre o que poderia ser a Justiça de Transição Corporativa – JTC – como nova categoria analítica nas ciências criminais, a partir da qual se discutam as possibilidades de atribuição de responsabilidade moral e jurídica pela cumplicidade corporativa, aperfeiçoando-se sobre as modalidades sancionatórias e alternativas de restauração e reconstrução social pós-conflito. O texto se divide em nove tópicos: 1) as gerações dos estudos transicionais; 2) autoritarismo e redes empresariais; 3) perspectivas histórica e comparada; 4) corporate accountability e sua influência na concepção da cumplicidade e da responsabilidade jurídica; 5) contribuição, causalidade, ações neutras; 6) modalidades sancionatórias; 7) obrigação moral do setor privado; 8) práticas restaurativas de configuração transicional e 9) novas possibilidades para a vitimologia corporativa. Combinam-se a perspectiva histórica e comparada e convergências entre estudos criminológicos, transicionais e de justiça restaurativa.

Palavras-chave: Justiça de Transição Corporativa – Cumplicidade corporativa – Ações neutras – Obrigação moral da empresa – Práticas restaurativas – Responsabilidade penal da pessoa jurídica.

Abstract: It is impressive the affinity between recent corporate scandals and the business network that served as a support for the authoritarian regime in Brazil. Many of the corporations involved in the recent enforcement operations have occupied central positions in financing authoritarianism in Brazil and remain at the forefront of strategic structures in the national market. Consequently, we live with a moral vacuum in relation to the rise of authoritarian dynamics, spreading the rhetoric of integrity regardless the democratic commitment. The essay aims to explore the explanatory framework on what could be Corporate Transition Justice – CTJ – as a new analytical category in the criminal sciences, from which the possibilities of attributing moral and legal responsibility for corporate complicity are discussed, improving on the sanctioning modalities and alternatives for post-conflict restoration and social reconstruction. The text is divided into nine topics: 1) generations of transitional studies; 2) authoritarianism and business networks; 3) historical and comparative perspectives; 4) corporate accountability and its influence on the concept of complicity and corporate liability; 5) contribution, causality, neutral actions; 6) sanctions system; 7) moral obligation of the private sector; 8) restorative practices in transitional settings; and 9) new possibilities for corporate victimology. We combine historical and comparative analyzes with convergences between criminological, transitional and restorative justice studies.

Keywords: Corporate Transitional Justice – Corporate complicity – Neutral actions – Moral obligation of firms – Restorative practices – Corporate criminal liability.


Data: 13/05/2020
Autor: Eduardo Saad-Diniz

 


Notas de rodapé

 

Reflexões sobre a criminalização do não recolhimento de ICMS declarado

Resumo: O objetivo do presente artigo é analisar o julgado recente do Supremo Tribunal Federal que criminalizou o não recolhimento de ICMS declarado. Para tanto, será apresentada a discussão em torno do art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990. Tanto do ponto de vista penal quanto do ponto de vista tributário, serão construídas críticas doutrinárias ao referido julgado. Finalmente, são apontadas sugestões para uma revisitação do tema.

Palavras-chave: Direito Penal Tributário – ICMS – Fraude Fiscal – Imposto declarado e não recolhido.

Abstract: This article examines the recent judgment ruled by Brazil´s Supreme Court that has criminalized the no payment of a specific type of indirect tax, called ICMS. In order to do so, the article presents the discussion around art. 2º, II, of Law 8,137/1990. It also provides a critical analysis of the decision from Brazil´s Supreme Court both from criminal and tax perspectives. Finally, the article provides suggestion to a reexamination of the subject.

Keywords: Criminal Tax Law – ICMS – Tax Fraud – Tax reported and not paid


Data: 13/05/2020
Autores: Bruno Tadeu Bounicore, Gilmar Mendes, Juliana Queiroz Ribeiro e Tarsila Ribeiro Marques Fernandes

 


Notas de rodapé

 

Compliance anticorrupção e modelagem regulatória: Regulação prescritiva e Risco de implantação de programas de fachada

Resumo: O propósito deste trabalho é analisar, à luz da Teoria da Regulação baseada no Desempenho, o modelo regulatório anticorrupção brasileiro, adotado a partir da aprovação da Lei 12.846/2013, e implementado pela Controladoria-Geral da União (CGU), a fim de verificar se ele encoraja a consecução dos objetivos regulatórios ou se, ao revés, pode induzir a adoção de programas anticorrupção de fachada. A pesquisa fundamenta-se na Teoria da Regulação baseada no Desempenho, cuja abordagem prioriza a consecução dos objetivos regulatórios, oferecendo flexibilidade ao regulado para que ele adote as estratégias que entender necessárias e adequadas para o alcance dos resultados estabelecidos. Valendo-se da referida Teoria, foram avaliadas as normas que compõem o marco legal que disciplina o modelo regulatório anticorrupção brasileiro, bem como os manuais e demais documentos oficiais publicados pela CGU e utilizados na avaliação de programas de compliance, os quais expressam a prática institucional do órgão. Como referência comparativa, analisou-se o modelo norte-americano de regulação e avaliação de programas de compliance corporativos, o qual atribui especial ênfase ao exame da efetividade desses programas. O artigo evidencia que, não obstante o avanço na tentativa de se estabelecer, de forma inédita no Brasil, modelagem regulatória dedicada a induzir a ética e a conformidade do comportamento das empresas em suas relações com a Administração Pública, o desenho adotado está baseado na regulação prescritiva e rígida de ações que privilegia o cumprimento de checklist de medidas anticorrupção, cuja implementação é verificada a distância, de modo precipuamente formal. A análise presente neste trabalho pode contribuir para debates acerca do aprimoramento do desenho regulatório anticorrupção brasileiro e da atuação da CGU nesse processo. O presente artigo preenche uma relevante lacuna no estudo da política regulatória de prevenção e combate à corrupção, visto que o problema é, tradicionalmente, estudado e enfrentado apenas do ponto de vista repressivo, sem que sejam formuladas as necessárias e adequadas estratégias regulatórias de conformação do comportamento das empresas em suas relações com a Administração Pública.

Palavras-chave: Regulação – Programas de compliance – Compliance anticorrupção – Controladoria- Geral da União – Programas de fachada.

Abstract: To analyze, in the light of Performance- Based Regulation Theory, the Brazilian anticorruption regulatory model, adopted since Law 12,846/2013 came into effect and implemented by the Office of Comptroller General (CGU), in order to check whether it encourages the achievement of regulatory aims or whether, conversely, it may induce the adoption of sham anticorruption programs. The research is based on the theory of performance-based regulation, which by way prioritizing the achievement of regulatory aims, offer flexibility to the regulated sector to adopt the strategies deemed necessary and adequate to reach the established results. In view of the Performance- Based Regulation Theory, there were evaluated the standards set by the legal framework that governs the Brazilian anti-corruption regulatory model, as well as manuals and other official documents published by the CGU and used in the evaluation of compliance programs, which represent the institutional practice of the body. As a benchmark, the US model of regulation and evaluation of corporate compliance programs was analyzed, which places special emphasis on examining the effectiveness of these programs. The article shows that, despite the unprecedent advance in the attempt to establish a regulatory modeling conducive to the increase on ethics and compliance behavior by companies in their relations with the Public Administration, the design adopted is based on the strict regulation of actions that privileges the fulfillment of a checklist of anticorruption measures, whose implementation is formally verified at a distance. The analysis presented in this paper may contribute for the discussions over the improvement of the Brazilian anti-corruption regulatory design and the CGU’s performance in this process. This article fills a relevant gap in the study of the regulatory policy on preventive measures for na accountable, non-corrupt government in Brazil, as the problem has traditionally been studied and dealt with only from the repressive point of view, with disregard to the adoption of necessary and adequate regulatory strategies to shape the behavior of companies in their relations with the Public Administration.

Keywords: Regulation – Compliance programs – Anti-corruption compliance – Federal Comptroller’s Office – Sham programs.


Data: 13/05/2020
Autores: Vânia Lúcia Ribeiro Vieira e Márcio Iório Aranha

  


Notas de rodapé

  

Deve o crime de lavagem de dinheiro proteger bens jurídico-penais?

Resumo: O presente artigo procura estabelecer as premissas que justificam a criminalização do crime de lavagem de dinheiro no Brasil e debater a atual importância do conceito de bem jurídico- penal para a sua delimitação e legitimação. Identificada a fundada dúvida e imprecisão quanto ao bem jurídico-penal protegido no crime de lavagem de dinheiro e os problemas daí decorrentes, busca-se aproximar a discussão da legitimidade da criminalização da lavagem de dinheiro a partir da perspectiva do common law, especialmente a partir do denominado harm to other principle. Ao final apresenta-se conclusão no sentido de reconhecer a legitimidade da criminalização da lavagem de dinheiro por parte do legislador, não mais a partir do conceito de bem jurídico-penal, mas sim a partir da noção de remote harm. Utiliza-se o método de revisão bibliográfica sobre os temas, além da análise comparada do estudo do crime.

Palavras-chave: Direito Penal econômico – Lavagem de dinheiro – Legitimidade do direito penal – Bem jurídico-penal – Harm principle

Abstract: The present article tries to establish the premises that justify the criminalization of the money laundering crime in Brazil and to discuss the current importance of the concept of criminal legal good for its delimitation and legitimation. Once the established doubts and inaccuracies regarding the criminal legal good protected in the money laundering crime and the resulting problems have been identified, it seeks to approximate the discussion of the legitimacy of the criminalization of money laundering from the common law perspective, especially from the so-called harm to other principle. In the end, the conclusion is reached in order to recognize the legitimacy of the criminalization of money laundering by the legislator, no longer from the concept of criminal legal good, but from the concept of remote harm. The method of bibliographic review on the themes is used, as well as the comparative analysis of the study of crime.

Keywords: Economic criminal law – Money laundering– Legitimacy of criminal law – Criminal legal good – Harm principle.


Data: 13/05/2020
Autor: Tomás Grings Machado

 


Notas de rodapé

 

Novas Tecnologias probatórias e o papel do julgado no processo penal

Resumo: A sociedade hiperacelerada e hiperconectada reinventou suas formas de relações ao passo que isso resulta em uma nova definição de modelo de processo penal e de provas a serem produzidas. O caminhar tecnológico se dá em amplo descompasso com o caminhar legiferante, sendo o magistrado chamado a decidir sobre a aceitação e a valoração dos meios de prova fruto de novas tecnologias. As vaguezas conceituais e as expectativas depositadas em torno do julgador influenciam sobremaneira na definição por parte do julgador, mas essa zona de incerteza representa uma ameaça aos direitos fundamentais.

Palavras-chave: Processo penal – Prova penal – Atuação do julgador – Novos meios de prova – Eficiência processual.

Abstract: The hyper connected and accelerated society has reinvented its intercourses types while it results in a new definition of criminal process template and of proof to be presented. The technologic path turns out to be in a mismatch alongside the legislative process putting the Magistrate in the duty of deciding about accepting and valuing new proof technology. The lackness of concept and expectations placed inside the judges work weigh so much in the Judges decision, but this oblivion zone represent a threat to fundamental social rights.

Keywords: Criminal process – Criminal proof – Judges acts – New means of proof – Procedural efficiency.


Data: 13/05/2020
Autores: Alexandre Morais da Rosa e Daniel Kessler de Oliveira

 


Notas de rodapé

 

Evitando o trilema judicial: A necessidade das regras de inutilização para um contraditório dinâmico na produção da prova testemunhal

Resumo: O presente artigo traça uma análise da utilização, pelo juiz, do depoimento prestado pela testemunha na fase investigativa, buscando situá-la em algum ponto do filete de intensidades que conectam operadores autoritários e democráticos em determinado modelo processual penal, nomeadamente o brasileiro. Busca-se, com isso, decalcar os contornos do autoritarismo que orbitam sobre tal ato e apresentar o contraditório dinâmico e uma devida implementação de regras de inutilização como a forma mais eficaz de obstruí-lo. Para isso, nos valemos principalmente dos estudos acerca do autoritarismo de Fragoso e, especificamente no processo penal, de Gloeckner e dos italianos Fazzalari e Ferrua, respectivamente para revisitarmos o contraditório e as regras de inutilização. Por fim, demonstramos a necessidade de defenestrar todos os constritores epistêmicos que permitem a direta ou indiretamente o depoimento da testemunha em fase preliminar, o que perpassa necessariamente pela revitalização do contraditório e de regras que refreiem eventuais pulsões autoritárias que encontram no livre convencimento motivado, terreno fértil para se manifestar.

Palavras-chave: Prova testemunhal – Autoritarismo – Contraditório dinâmico – Regras de inutilização.

Abstract: This article presents an analysis of the judge’s use of the testimony given by the witness in the investigative stage, seeking to place it at some point in the chain of intensities that connect authoritarian and democratic operators in a particular criminal procedural model, specifically the Brazilian. It seeks to reduce the contours of authoritarianism that orbit this act and to present the dynamic contradictory and a proper implementation of rules of disuse as the most effective way to obstruct it. In order to do this, we mainly rely on the studies of Fragoso’s authoritarianism and, specifically in criminal procedure, on Gloeckner’s and on the Italians Fazzalari and Ferrua, respectively, to revisit the contradictory and ruin rules. Finally, we demonstrate the need to eliminate all the epistemic constraints that directly or indirectly allow witness testimony in the preliminary phase, which necessarily goes through the revitalization of the contradictory and rules that restrain any authoritarian drives that find in the free convincing motivated fertile ground to manifest.

Keywords: Testimonial evidence – Authoritarianism – Dynamic contradictory – Exclusionary rules.


Data: 13/05/2020
Autores: André Rocha Sampaio e Marcos Eugênio Vieira Melo

 


Notas de rodapé

 

Suficiência probatória no direito criminal brasileiro: Descaracterização do standard probatório beyond a reasonable doubt

Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade do standard probatório anglo-saxônico beyond a reasonable doubt no processo penal brasileiro. Para tanto, em um primeiro momento, apresenta-se exposição referente à definição e função dos standards probatórios, sendo evidenciada análise específica do standard da prova beyond a reasonable doubt. Em seguida é feita explanação de como o padrão é empregado no Direito anglo-saxônico, mais especificadamente nos Estados Unidos da América e, após, como tem sido empregado pelos tribunais brasileiros. Explora-se, desse modo, a viabilidade da utilização desse modelo de constatação da prova na conformação jurídico-penal brasileira, tendo em vista a origem e conceito do standard probatório beyond a reasonable doubt e sua relação com o princípio da presunção de inocência. A pesquisa em questão é desenvolvida por meio de revisão jurisprudencial e bibliográfica nacional e estrangeira.

Palavras-chaves: Processo penal – Valoração da prova – Standard probatório – Beyond a reasonable doubt – Presunção de inocência – Aplicabilidade.

Abstract: This article aims to analyze the applicability of the Anglo-Saxon evidentiary standard beyond a reasonable doubt in the Brazilian criminal procedure. For that, in a first moment, it presents an exhibition referring to the definition and function of the evidentiary standards, being highlighted the specific analysis of the beyond a reasonable doubt standard. This is followed by an explanation of how the standard in question is used in Anglo-Saxon law, more specifically in the United States of America, and then how it has been used by the Brazilian courts. Thus, the feasibility of using this model of proof verification in the Brazilian criminal-legal context is explored by considering the origin and concept of the evidentiary standard beyond a reasonable doubt and its relation to the presumption of innocence principle. The research in question is developed through national and foreign jurisprudential and bibliographic review.

Keywords: Criminal proceedings – Evaluation of the proof – Evidentiary standard – Beyond a reasonable doubt – Presumption of innocence – Applicability.


Data: 13/05/2020
Autores: Sebástian Borges de Albuquerque Mello e Alana Stefanello Gonçalves

 


Notas de rodapé

 

O encarceramento em massa na era do punitivismo: A criminalização da pobreza à luz do conceito de banalidade do mal de Hannah Arendt

Resumo: O objetivo do presente trabalho é demonstrar a possibilidade da utilização do conceito de banalidade do mal, desenvolvido por Hannah Arendt, como metodologia determinante para a compreensão da atual realidade do sistema penal brasileiro, voltado a punir os pobres. Assim, observará o sistema penal e a sua lógica punitivista em relação às camadas mais vulneráveis da sociedade, vislumbrando o direito como um instrumento a serviço da burguesia. Os reflexos disto são as violações “legais” praticadas pelo Estado em desfavor de determinados indivíduos estigmatizados, mantendo o status quo desta estrutura classista. Ao passo que, desta análise criminológica, o conceito de banalidade do mal, que no século XX explicou a naturalização do mal quanto ao extermínio de judeus e outros indesejados aos olhos do nazismo, atualmente poderá mostrar também a “naturalidade” quando se trata de punir e segregar os pobres por meio de um sistema penal genocida que tem o encarceramento em massa como paradigma institucionalizado.

Palavras-chave: Punitivismo – Sistema Penal – Capitalismo – Banalidade do Mal – Encarceramento.

Abstract: The aim of this paper is to demonstrate the possibility of using the concept of banality of evil, developed by Hannah Arendt, as a determining methodology for understanding the current reality of the Brazilian penal system, focused on punishing the poor. Thus, it will observe the penal system and its punitive logic in relation to the most vulnerable layers of society, seeing the law as an instrument at the service of the bourgeoisie. The reflexes are like “legal” violations practiced by the state to the detriment of certain stigmatized individuals, maintaining or status of this class structure. Following this criminological analysis, the concept of the banality of evil, which in the twentieth century explains the naturalization of evil through the extermination of Jews and other unwanted effects in the eyes of nazism, now also also shows “naturalness” when it comes to punishing and segregating. the poor through a genocidal penal system that has mass incorporation as its institutionalized paradigm.

Keywords: Punitivism – Criminal System – Capitalism – Banality of Evil – Incarceration.


Data: 13/05/2020
Autores: Fernando Hoffman e Pedro Victor dos Santos Witschoreck

 


Notas de rodapé

 

Exploração da mercadoria-força de trabalho da pessoa condenada

Resumo: Neste artigo, a partir do processo de produção do capital analisado por Karl Marx no livro I da obra O capital, jungido ao estudo desenvolvido por Evguiéni B. Pachukanis, em sua Teoria geral do direito e marxismo, pretende-se analisar criticamente os institutos normativos da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de julho de 1984) que regulam a relação de compra e venda da mercadoria-força de trabalho da pessoa privada de sua liberdade após sentença condenatória penal transitada em julgado. Com isso, busca-se perspectivar como essa sistemática normativa específica habilita as pessoas jurídicas de direito privado a uma maior extração de mais valor, quando comparada com a mercadoria- -força de trabalho das pessoas condenadas sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto Lei 5.452, de maio de 1943).

Palavras-chaves: Mercadoria-força de trabalho – Sistema prisional brasileiro – Forma-jurídica – Reprodução social – Precarização do trabalho.

Abstract: In this article, from the process of capital production analyzed by Karl Marx in book I, of you work Capital, coupled with the study developed by Evguiéni B. Pachukanis, in his General Theory of Law and Marxism, we intend to critically analyze the normative institutes from the Criminal Execution Law (Law 7,210, of July 1984). It regulates the relationship of purchase and sale of the labor force-commodity of the person deprived of his or her liberty after a final criminal conviction. Throughout the text, we seek to demonstrate how this specific normative system enables the legal entities of private law a greater extraction of more value compared when compared with the free workers regulated by the Consolidation of Labor Laws (Decree Law 5.452, of Maw 1943).

Keywords: Labor power-commodity – Brazilian prison system – Legal-form – Social reproduction – Precarization of work.


Data: 13/05/2020
Autor: Guilherme Perez Cabral e Salvador Scarpelli Neto

 


Notas de rodapé