EDITORIAL
Lamentar e Comemorar
Data: 24/11/2020
Autores: João Paulo Orsini Martinelli

Estamos em 2012. Chegamos ao ano em que o “Massacre do Carandiru”, episódio sangrento da história paulista e brasileira, completa duas décadas. Fato que provoca vergonha naqueles que possuem um mínimo de respeito ao ser humano, não apenas pelo ocorrido, mas também pela falta de vontade em apurar e punir os responsáveis. Aparentemente, o Estado está disposto a esquecer o que aconteceu e perdoar os culpados; portanto, cabe aos interessados na punição dessas violações brutais a direitos humanos relembrar sempre este episódio que chamou a atenção do mundo e não pode repetir-se jamais. O TJSP decidiu que 76 acusados vão a Júri popular, por isso, mesmo decorridos 20 anos, há ianda esperança em que alguma justiça seja feita.

Para quem não estava ali, no momento, fica difícil afirmar o que realmente aconteceu. No entanto, depoimentos e imagens mostram uma covardia extrema do uso da força bruta estatal, desproporcionalmente, para reprimir um conflito entre os detentos. Centenas de corpos empilhados e um rio de sangue corria pelas celas e corredores do Pavilhão 9. Era possível perceber que os detentos foram encurralados e atingidos por tiros à curtíssima distância. Ou seja, não havia situação que configurasse a legítima defesa, sendo assim, caracteriza-se o dolo de matar sem o ímpeto de defender.

Os números do extermínio, divulgados oficialmente, segundo consta da revista Superinteressante (edição 216, agosto de 2005) são os seguintes: 130 detentos feridos; 23 policiais feridos; 515 tiros disparados; 120 policiais indiciados; 86 policiais julgados; 1 policial condenado (sem trânsito em julgado); nenhum policial morto; 111 detentos mortos. Há quem diga que morreram menos presos, outros juram que são mais. Enfim, mesmo que fiquemos com os números oficiais, provoca estarrecimento a falta de empenho na busca dos culpados e na respectiva punição. Talvez seja mais uma das faces da seletividade do direito penal, que se importa com os marginalizados apenas quando autores de atos ilícitos, nunca quando vítimas.

Esta edição da Revista Liberdades traz artigo de autoria da profa. Regina Célia Pedroso, historiadora, estudiosa do Direito Penal, que teve estreito contato com os envolvidos no episódio. Além disso, está publicada a transcrição de uma carta anônima de um detento que estava lá, presenciando desde os momentos iniciais até o desfecho do massacre. A carta foi transcrita fielmente ao texto original, feito pelo próprio punho do preso, sem qualquer correção, com o intuito de tornar a leitura uma forma de visualizar o fato pelos olhos de uma testemunha.

Se por um lado 2012 rememora a impunidade, por outro há também o que comemorar. O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais completa 20 anos de existência. São duas décadas de muito trabalho sério, com o intuito de promover as ciências criminais com enfoque na proteção integral dos direitos humanos. Diante de todo esforço, que vem desde os seus fundadores e continua com os atuais colaboradores, tornou-se referência nacional e internacional nas atividades práticas e acadêmicas do Direito Penal, do Processo Penal, da Criminologia, da Execução Penal, da Sociologia Jurídica e todos os ramos do conhecimento que, direta ou indiretamente, envolvem a consolidação dos direitos humanos.

Entre suas atividades, podemos citar a publicação dos tradicionais boletim e Revista Brasileira de Ciências Criminais, além das monografias. Recentemente, também surgiu o periódico eletrônico e gratuito, a Revista Liberdades, que, a partir desta edição, apresenta seu novo projeto gráfico, mais dinâmico e mais ágil para a leitura.

O Seminário Internacional, indiscutivelmente, é o evento de ciências criminais mais importante da América Latina, contando sempre com enorme público e participantes renomados do Brasil e de outros países. Sem contar os cursos promovidos pelo Instituto, alguns em convênio com conceituadas universidades, os estudos promovidos pelos departamentos, os debates pela internet, as notícias relevantes, a iniciação científica com alunos de graduação, a biblioteca indispensável a qualquer estudioso. Enfim, estas são apenas parte das atividades desenvolvidas pelo IBCCRIM em apenas 20 anos – e peço desculpas por não conseguir relatar tudo.

Que os próximos anos – ou décadas – sejam ainda mais produtivos. Se há fatos que desrespeitam os direitos humanos no Brasil, existe, na outra face, o IBCCRIM, sempre forte e atuante. O sonho daqueles que formaram o embrião de uma entidade respeitada e combativa fez-se realidade. O IBCCRIM cresceu e com ele aumentou a responsabilidade de seus colaboradores em mantê-lo com qualidade e credibilidade. Que venham os novos desafios.

João Paulo Orsini Martinelli

Coordenador-chefe do Departamento de Internet

ENTREVISTA
Érica Akie Hashimoto entrevista David Teixeira de Azevedo
Data: 24/11/2020
Autores:

O entrevistado é Doutor e Mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo, autor de diversas obras jurídicas, Professor de Direito Penal dos cursos de graduação, mestrado e doutorado da tradicional Faculdade de Direito do Largo São Francisco – USP.

Caro professor David, gostaria que o senhor nos contasse um pouco de sua trajetória acadêmica e profissional e, especialmente, o que o levou ao Direito Penal.

David Teixeira de Azevedo: Vocação, coração, paixão. Estes os ingredientes psicológicos e emocionais e também racionais – sim, porque seguir a vocação é ato de decisão e, portanto, de inteligência – que me levaram ao bom caminho do Direito Penal. Na academia, a docência sempre me encantou. Vejo o professor a um só tempo como fecundador e como uma espécie de parteiro do conhecimento, bem ilustrado na maiêutica socrática. É, a docência, uma forma de gerar filhos, filhos intelectuais. Um modo de perpetuar a paternidade, a paternidade intelectual. Quanto a trajetória profissional, fiz estágio no escritório do Dr. Ricardo Antunes Andreucci e Manoel Pedro Pimentel. Aproximadamente um ano e meio depois de formado, tendo o Dr. Ricardo Antunes Andreucci ingressado no então Tribunal de Alçada Criminal pelo Quinto Constitucional, recebi o convite do Professor Miguel Reale Júnior para compor os seus quadros de advogados. Em 2000 montei meu próprio escritório na Avenida Nove de Julho, na Capital de São Paulo.

Considerando sua atuação como advogado e professor, como avalia a atual situação do ensino jurídico?

David: O ensino jurídico degradou-se. Muito. O conhecimento humanista foi descartado. O conhecimento científico do direito, visto desde seus fundamentos e perspectivado desde seus princípios, foi paulatinamente desprestigiado. A formação proposta hoje em dia limita-se ao conhecimento meramente técnico, instrumental, no qual o direito é apenas uma ferramenta que se pretende útil e eficiente para aplicação da norma objetiva – sem qualquer outra reflexão. Tenho a impressão, hoje, não fazer muita diferença entre o conhecimento haurido nos bancos das universidades e aquele obtido meramente pelo “umbigo no balcão”.

O senhor foi membro da Comissão de Prerrogativas da OAB. Em sua opinião, qual a função do advogado no processo e no Estado democrático?

David: O advogado é o corresponsável pela administração da Justiça. Sem a atuação do advogado o Poder Judiciário é incapaz de funcionar dialética e dialogicamente. Sem a atuação do advogado, o Poder Judiciário não se legitima num Estado Democrático de Direito. Para uma justiça materialmente justa e para uma jurisdição eficiente, calibrada e rápida e correta é fundamental a participação do advogado. A construção da jurisprudência, a formulação e consolidação das Súmulas, nada disso há se o advogado não atuar. O princípio nemo iudex ex officio, por exemplo, implica o fato de que todo o material jurídico trabalhado pelo Poder Judiciário e o resultado de sua atuação apresentam como ponto de partida – desde que a Jurisdição é inerte – a atuação do advogado. O Estado de Direito tem se mantido mercê da atuação da advocacia. Nos regimes totalitários a primeira voz a ser perseguida é a dos advogados, o que é sinal marcante da relevância de sua atuação profissional e política. Dizia Napoleão: “os juízes distorcem as leis, os advogados a matam. Corte-se a língua de todo advogado que a utilizar contra o governo”.

Também na OAB, o senhor integrou a comissão de “Direito e Liberdade Religiosa”. Como a diversidade de cultos e credos influencia a prática do Direito? E em que medida poderia (ou não) o Direito interferir nesta seara?

David: A diversidade de credo talvez influencie a prática do direito pelo advogado. O modo como o advogado vê a deidade, a forma como ele incorpora em sua consciência e como hierarquiza os valores espirituais, a maneira como o advogado define o que é verdadeiramente bom, o que é genuinamente justo e desejável irá determinar a prática da profissão. Poderá o advogado encarar o exercício profissional como uma missão sublime e nobre confiada a ele pela transcendência e assim não transigir perante os valores que entende absolutos, ou poderá simplesmente orientar sua atuação profissional na perspectiva de uma ética pragmática e utilitária, em que os fins justificam os meios. Neste último caso, não há limite ético nem espiritual. Penso, relativamente à segunda parte da pergunta, que o direito não deve interferir no âmbito do culto e da crença, senão para garantir o pluralismo religioso e na mais ampla forma de expressão da crença e prática religiosa desde que, claro, sejam respeitados valores fundamentais como a vida e a dignidade da pessoa humana e a tolerância que deve caracterizar o convívio da comunidade humana.

O Brasil possui uma grande variedade de religiões, mas também apresenta alguns problemas relacionados à intolerância – aumentaram-se os registros de casos de agressões físicas e morais desse tipo. O sistema jurídico está preparado para analisar questões relacionadas à intolerância à liberdade de culto?

David: Penso reunir nosso sistema jurídico os princípios e oferecer as ferramentas necessárias para tratar dos problemas relacionados à intolerância. Nosso sistema jurídico, desde o prisma constitucional, ao tempo em que confere e garante a liberdade de crença, de culto e prática, pune os abusos. É importante, porém, observar ser da essência da religião o dogmatismo. É da sua natureza fechar-se em seu sistema lógico-enunciativo pondo seus princípios como de validade geral e absoluta. A partir de verdades inegociáveis e irrenunciáveis – que se aplicam até mesmo ao campo das ciências –, o crente assegura a certeza de uma existência mundana correta e da obtenção da vida pos mortem por intermédio de artigos de fé e por meio de práticas litúrgicas e ritualísticas que têm o condão de demonstrar essa fé e de assegurar o alcance à deidade para louvor e adoração, para satisfação de exigências de sacrifícios ou simplesmente para um momento de constrição e arrependimento. A religião envolve o homem e a comunidade de maneira integral e totalizadora; define hábitos e comportamentos e forja a cultura de um povo ou comunidade; estratifica valores por intermédio dos quais se erige a personalidade humana. A instauração de determinada cosmovisão, o nascimento de um universo axiológico em que valores se põem e interagem incessantemente, valores absolutos e indivisíveis e com grande força normativa e comportamental implicam o estabelecimento de preconceito e de discriminação. A carga negativa atribuída recentemente a esses dois termos deve ser retirada para encará-los como duas atitudes fundamentais do ser humano enquanto ente, o único ente que realiza escolhas finalisticamente dirigidas à realização de um valor. Os valores, em especial os religiosos, tais como absorvidos, metabolizados e incorporados à personalidade ou imantados no corpo social, necessariamente criam a oposição entre o valioso e o desvalioso e entre o que é valioso e o que é mais ou menos valioso. Formas de comportamento individual ou grupal são antecipadas como mais ou menos valiosas ou desvaliosas. São internalizados individual ou coletivamente determinados modos do agir humano e coletivo tidos por mais adequados. Esse cabedal anterior, esse conjunto ou arcabouço axiológico constitui precisamente os denominados preconceitos, ou seja, conceitos construídos ou já pré-construídos pelo homem individual ou pela comunidade ou mesmo pela raça humana que valem de antemão e que se põem úteis para a própria existência humana. Esses preconceitos, adquiridos ao longo da existência humana individual ou coletiva, na saga do homem sobre a terra, são ferramentas com as quais são medidos o mundo, as ideias, as pessoas, os comportamentos. Com especial força esses preconceitos se manifestam no âmbito da religião. São inseparáveis do homem, que deles não pode ou não consegue esvaziar-se sem perder o próprio conteúdo da personalidade e sem ver esmaecer a fé. Daí por que constitui grande equívoco perspectivar os direitos humanos e muito particularmente a liberdade religiosa a partir da desidratação, supostamente desejável e progressiva e necessária, dos preconceitos e da capacidade e essencialidade da discriminação. O que se deve promover, com a proteção firme do direito, é a tolerância religiosa. A aceitação e a valorização da diferença, procurando colher da religião e da prática religiosa do outro seus valores religiosos numa perspectiva positiva. Deve-se instaurar um relacionamento simpático e empático com aquele que tem fé diversa, adota prática religiosa diversa, visando à construção de uma sociedade pluralista.

Já não é tão recente a tendência de criminalizar condutas e endurecer penas, visto que são muitos os projetos de lei que surgem nesse sentido – como, por exemplo, a criminalização da homofobia e do bullying, assim como o endurecimento da lei de lavagem de dinheiro e da lei de crimes cometidos no trânsito. Qual a opinião do senhor a respeito de propostas nesse sentido?

David: Não é preciso reprisar o que se tornou lugar-comum: a lei não detém o condão de diminuir a criminalidade, não possui poderes mágicos de fazer com que o homem controle seus impulsos delituosos e desviantes. Recentemente afirmei que lei nenhuma de cunho penal diminui necessariamente a criminalidade. Mero discurso político vazio que mal esconde a ineficiência do Estado no encaminhamento de reais soluções para problemas de natureza social. Isso é verdade, mas não totalmente verdade. Não se pode negar o efetivo papel do direito punitivo na contenção social de impulsos desviantes e delitivos. Basta pensar na descriminalização do homicídio e na despenalização do estupro ou na inclusão do furto e do roubo no campo dos meros ilícitos civis para concluir ter o direito penal uma palavra séria a dar em tais matérias. A lei não diminui a incidência criminal, mas pode impedir o recrudescimento a índices alarmantes. Sua virtude, portanto, é modesta e há sempre de se fazer judiciosamente um cálculo de benefícios e custos de edição de uma regra jurídica.

Outra proposta que causou polêmica foi a PEC 15/2011, conhecida como PEC dos Recursos, que antecipa o trânsito em julgado e permite a execução provisória da sentença. Seria este o meio mais adequado de “combater a impunidade e a morosidade” do sistema?

David: A morosidade da Justiça está na Justiça mesma, aninha-se no próprio Estado. Não é culpa das partes que exercem legítimo direito de cidadania de acesso ao Poder Judiciário; não é culpa dos advogados e defensores. O que pretende a PEC, que muda a natureza dos recursos às Cortes Superiores, definindo-lhes a essência agora como de ação rescisória, é antecipar o trânsito em julgado das decisões e, assim, colher o cidadão na restrição de direitos mesmo que não haja uma decisão verdadeiramente firme. Trata-se de uma maneira inteligente de driblar o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade no âmbito penal. Porque o Judiciário é ineficiente; porque não é aparelhado humana e materialmente para atender à crescente demanda dirigida ao Poder Judiciário, o Estado traz como solução de efetividade do processo (e não necessariamente de Justiça dos provimentos jurisdicionais) a prematura força e efeito da coisa julgada material. Um desvirtuamento. Não vale o argumento de que o princípio do duplo grau de jurisdição encontra-se satisfeito com uma só instância recursal. Ora, se o sistema jurídico brasileiro prevê três ou quatro instâncias, a decisão jurisdicional somente pode ter pleno efeito depois de esgotados os meios e modos recursais. Todos. Por que interpretar mesquinha e restritivamente o princípio do duplo grau inscrito nos documentos internacionais e generosamente em nosso texto fundamental, e por que olhar com má vontade e desconfiança o princípio da presunção de inocência? A resposta somente pode ser: no binômio justiça e celeridade o privilégio é desta última. Um suposto eficientismo asséptico. A Justiça é entendida, neste tempo, como linha de produção, e não como atividade que deve ser desenvolvida e caminho que se deve percorrer para efetivamente dar a cada um o que é seu. Que se dê qualquer coisa a qualquer um, desde que se dê e se desafogue o sistema. A justiça da decisão jurisdicional é mero detalhe ou mesmo acaso na atuação estatal.

Neste ano houve alterações relevantes no âmbito processual penal com a Lei 12.403/2011, que trata das medidas cautelares pessoais. As ações do mutirão carcerário do CNJ, associadas a esta novidade legislativa, conseguirão desafogar o sistema penitenciário? Além de retirar presos provisórios, que são a maioria, qual seria o próximo passo para diminuir os problemas carcerários?

David: Conseguirão sim. Evidente que as cautelas processuais penais diversificadas e, assim, adequadas a cada exigência procedimental evitarão que se trabalhe exclusivamente com a prisão. O desvirtuamento dessa cautela pessoal chegou a ponto de ser a prisão utilizada como antecipação do cumprimento da pena. Não raro os juízes, em arremedo de fundamento de cautelaridade, estão a fazer um juízo de mérito antecipado, dizendo da culpabilidade do agente. Agem como se fossem cidadãos comuns. Os leigos, aqui incluídos os meios de comunicação social, perspectivam a prisão processual como prisão em razão da antecipada comprovação da materialidade da infração e da certeza da autoria e da indiscutível culpabilidade. Respondendo à segunda parte da pergunta, observo que não apenas ação sobre presos provisórios, mas também a ação, há de dirigir-se aos presos condenados que têm direito à progressão de regime ou a outros benefícios legais. Nesse sentido, pode-se falar num “Apagão Carcerário”. Basta dizer, a esse propósito, que no relatório de 2010 do CNJ constatou-se que o Estado de Alagoas não tinha efetivamente um programa de progressão de regime de penas.

Mudando de assunto, recentemente ocorreu o que a mídia chama de pacificação em algumas comunidades do Rio de Janeiro. Essa ocupação dos morros e instalação de UPPs (Unidades de Polícia Pacificadora) é uma vitória no combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas, ou representa apenas uma forma de prevenção situacional? Quais são os aspectos positivos e negativos dessa operação?

David: Trata-se evidentemente de uma vitória, não sei se definitiva e permanente, do poder constituído, da ordem pública sobre o crime organizado e sobre seus tentáculos sociais. É uma política de segurança pública que efetivamente rendeu frutos para a segurança no Rio de Janeiro, gerando confiança nos diretamente beneficiados – os moradores das comunidades onde implantadas as UPPs – e também em toda a população em virtude de diminuição da violência e da criminalidade. O problema das UPPs é que podem simplesmente estar codificando a mudança territorial da criminalidade – empurrando-a de volta para a periferia mais distante –, o que implicaria a multiplicação, impossível, de tais unidades. Outro problema é a questão da inclusão social. Somente o braço da força e a segurança não satisfazem o anseio da população das denominadas comunidades. Elas precisam de programas sociais efetivos para a alocação de imensa força de trabalho jovem, antes comprometida com o crime, desglamourizando o crime e gerando apreciação e encantamento com o poder expresso nas polícias. Há de se oferecer saúde e educação. Vejo, no entanto, o risco de esvaziamento dos atores e associações comunitárias que serviam de interface com o Poder Público, papel que pode passar a ser exercido quase que com exclusividade pelas UPPs, inclusive a tarefa de pacificação dos conflitos sociais. Enfim, somente a intervenção pelo Estado por intermédio das UPPs não resolve o problema da criminalidade e da marginalidade a longo prazo.

Outro acontecimento recente relacionado à implantação de forças policiais em uma determinada comunidade foi o protesto realizado por estudantes da Universidade de São Paulo contra a presença da Polícia Militar no campus Butantã. Para que o convênio entre a USP e a PM fosse revogado alguns estudantes ocuparam a reitoria. O senhor vê (i)legitimidade nessa ação?

David: Claro que não. A origem do movimento de mínima parcela estudantil está no repúdio à atuação policial, correta, para a contenção de condutas desviadas (uso de entorpecente). O que se pretende é no território livre da universidade exercitar o consumo de entorpecentes sem repressão? O que aliás acontece no Campus de Perdizes da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, fato de conhecimento público. É essa a reivindicação justa? Quero observar que, segundo a Constituição, a polícia preventiva pertence às polícias militares. Não é necessário convênio para ela ingressar no espaço universitário e realizar o trabalho de policiamento ostensivo. Se convênio foi assinado, o foi para que uma polícia com preparo especial e com um corpo de policiais diferenciado realizasse tal trabalho – o que evidentemente não era e não é o caso da “Polícia Universitária” . É bom que se diga que desde que houve o policiamento ostensivo pela Polícia Militar no âmbito do campus da USP o índice de criminalidade decresceu vertiginosamente. O discurso batido e rebatido, obsoleto e descontextualizado do autoritarismo no campus universitário precisa ser abandonado. Os alunos são inteligentes o suficiente para perceber isso. Posso dizer com o Professor Miguel Reale Júnior em recente artigo publicado no Estadão, e peço permissão para reproduzir, que “Os estudantes podem reivindicar novas formas de policiamento, apesar de a presença da Polícia Militar na Cidade Universitária ser aprovada pela maioria dos alunos com vista à sua segurança pessoal. Inaceitável, contudo, é desrespeitar a ordem judicial, em mau exemplo para a sociedade. E mais grave ainda, depois se arrogarem o status de presos políticos. Afronta a memória daquele cujo nome designa o Diretório Central dos Estudantes e a de tantos que sofreram nos cárceres por seus ideais a petulância dos invasores de se autointitularem ‘presos políticos da USP’”.

Por fim, quais são suas perspectivas para o direito penal no futuro?

David: Vejo um direito penal repressor, expansivo, invasivo. Vejo o Estado a continuar a utilizar o instrumental penal para, por meio do terror punitivo, tentar mostrar que se acha atento à violência social (supostamente caso exclusivo do direito penal e da polícia), no controle da sociedade, e que suas providências efetivamente terão a capacidade de fazer com que a vida em sociedade seja segura e possível. Vejo o Poder Judiciário cada vez mais distante do homem e próximo dos valores, por vezes desvalores, do sistema penal. Vejo-o perto da rubrica, da estatística, dos índices. Vejo a pena distanciar-se de suas funções meritórias e legitimadoras de criar respeito aos bens jurídicos e de propor ao homem formas inteligentes e harmônicas de convivência social pelo respeito, ao menos objetivo, aos valores essenciais de convivência. Vejo a pena caminhar para a degradação do homem, sua aniquilação ou, ao menos, sua inocuização, para o que o cárcere cumpriria a melhor e mais exitosa, ou menos frustrante, função. Meu temor é que minha visão não seja pessimista, produto de pessoal e isolada frustração desses 30 anos de exercício profissional e magistério. Meu temor é que ela seja realista. Meu temor é que a sociedade, o homem comum, inconsciente de ser a próxima vítima do arbítrio e totalitarismo, continue a concordar e aplaudir e assim acoroçoar um tal funcionamento – instrumental e ideológico – do direito penal.

ARTIGO
Direitos humanos e a luta por reconhecimento – O sentido filosófico dos direitos humanos em Axel Honneth
Data: 24/11/2020
Autores: Andre Nunes Batista

Sumário: 1. Introdução – 2. A luta por reconhecimento em A. Honneth: 2.1 Os pressupostos teóricos da teoria crítica; 2.2 Hegel e a intersubjetividade; 2.3 Mead e a formação do eu como processo intersubjetivo; 2.4 As condições para uma vida ética – 3. Direitos humanos na contemporaneidade – 4. Conclusões – 5. Referências Bibliográficas.

Resumo:

O presente artigo tem por objetivo estabelecer um diálogo entre a luta por direitos humanos e aquela pelo reconhecimento, delineada pelo pensador alemão e teórico crítico Axel Honneth. Com isso, busca-se afastar a temática dos direitos humanos daquela inerente ao pensamento filosófico kantiano – fragilizado pelo descentramento da cultura europeia operado pelas reflexões pós-modernas do século XX e pela crítica de seu imperativo categórico como puro dever de submissão – bem como abrir espaço para uma refundação de seu discurso que possibilite articulá-lo ao enfrentamento de desafios cultural e historicamente delimitados.

Palavras-chave:

Direitos Humanos, Honneth, luta, reconhecimento.

1. Introdução

A justificação dos direitos humanos é um problema que coloca não poucas dificuldades no caminho daqueles que pretendem defender os ideais próprios deste discurso. Sua justificação, segundo uma metafísica da não objetificação do ser humano, seguindo a tradição filosófica kantiana, embora ainda defendida por muitos autores, encontra-se fragilizada no pensamento contemporâneo na mesma medida em que a própria metafísica. Em última análise, o recurso ao imperativo categórico transcendental kantiano coloca o duplo problema de apoiar-se em uma visão teísta de mundo – única forma de explicar a existência de uma verdade absoluta (Kelsen, 2001, p. 183) – que já não encontra sustento no pensamento contemporâneo e, simultaneamente, resultar em uma norma vazia, um puro dever ser (Agamben, 2010, p. 58).

Mais ainda, o descentramento do saber operado pelo recentramento da história e da cultura denuncia, a todo momento, a parcialidade e localidade das verdades metafísicas. Por conta disso, tornam-se comuns os ataques ao discurso de direitos humanos por seu suposto etnocentrismo, sua negação da historicidade do sujeito e seu fácil enquadramento em um longo histórico de práticas políticas intervencionistas ocidentais. Ademais, o longo e pluralíssimo rol de direitos que hoje compõem o arcabouço dos direitos humanos encontram suporte meramente circular na dignidade da pessoa humana, princípio jurídico cuja inteligibilidade está condicionada à efetivação dos próprios direitos a que dá sustento.

Diante dssas dificuldades, a busca de A. Honneth pela possibilidade de fundar na contemporaneidade pós-moderna e pós-metafísica uma teoria social com conteúdo normativo, em especial a partir da obra intitulada A luta por reconhecimento (Kampf um Anerkennung), promete fornecer valiosos elementos para a fundamentação da luta por direitos humanos.

O objetivo do presente artigo será, pois, buscar o fundamento filosófico aos direitos humanos na teoria social da luta por reconhecimento desenvolvida por A. Honneth. Para tanto, resgatar-se-igo será, pois, buscar o fundamento filosófico aos direitos humanos na A. Honneth, explicitando o vínculo que o autor propõe existir entre seu pensamento e aqueles de G. W. F. Hegel, M. Horkheimer, T. W. Adorno, G. H. Mead e J. Habermas. Passo seguinte, a partir de uma an propõe existir entre seu pensamento e aqueles de humanos na teoria social dl da Educação em Direito Humanos (PNEDH), será feita uma síntese das principais frentes de luta dos direitos humanos no Brasil atual. Ao final, demonstrar-se-á a adequação da teoria social de A. Honneth . Honnethguinte, a partir de uma an propõe existir enibilidade de descarte das premissas metafísicas kantianas e dos problemas que lhe são inerentes.

2. A luta por reconhecimento em A. Honneth

A ideia de uma luta por reconhecimento como chave metodológica para a compreensão dos conflitos sociais fora inicialmente elaborada por G. W. F. Hegel durante o período que seus comentadores denominam “Jena”, em referência à sua estada na cidade homônima, encontrando seu mais bem acabado esboço na obra O sistema da vida ética (System der Sittlichkeit). Esse projeto, entretanto, jamais recebeu uma elaboração final e foi subsequentemente abandonado pelo autor alemão em favor de uma teoria filosófica da consciência (Honneth, 1995, p. 26-27).

É nele, todavia, que A. Honneth vai buscar a possibilidade de fundação de uma nova teoria social com conteúdo normativo, seguindo a linha do que outrora foi o projeto de M. Horkheimer para a teoria crítica. Nesse sentido, o próprio A. Honneth busca ligar seu projeto à tradição filosófica do “hegelianismo de esquerda” do qual participaram, entre outros, pensadores como K. Marx, T. W. Adorno e J. Habermas (Honneth, 2007, p. 66).

Este item destina-se a proporcionar uma melhor compreensão daquilo que se encontra em jogo nesse ousado projeto teórico de A. Honneth. Para tanto, realizar-se-á, inicialmente, uma síntese da leitura que o autor faz da Escola de Frankfurt e de seu esgotamento teórico. Passo seguinte, resgatar-se-á o esboço da luta por reconhecimento tal como elaborado pelo autor a partir dos trabalhos de G. W. F. Hegel e G. H. Mead.

2.1 Os pressupostos teóricos da teoria crítica

Em uma releitura das obras dos teóricos de Frankfurt, A. Honneth propõe existirem três pressupostos que permeiam sua crítica: (i) a afirmação de uma razão universal que torna inteligíveis os movimentos sociais; (ii) a atuação em desconformidade a esta razão como fundamento de uma patologia; e (iii) um interesse emancipatório identificado como um sofrimento (Honneth, 2009, p. 42).

Entre eles, os dois primeiros são pressupostos abertos e, portanto, sem possibilidade de comprovação ou refutação empírica. É somente a partir do último pressuposto teórico que se pode buscar dar à teoria um conteúdo positivo, a ser objeto de experimentação. Nesse sentido, A. Honneth defende que a possibilidade de construção de uma teoria social com conteúdo normativo nos moldes da teoria crítica depende da constatação de pré-teórica de um sofrimento social que possa ser identificado pela teoria como informador da permanência de um interesse emancipatório na sociedade.

O problema, contudo, é que a Escola de Frankfurt permanecera muito colada ao materialismo histórico marxista, ligando esse sofrimento social às questões particulares de uma classe, a proletária, a quem incumbiria transformar o sofrimento em força emancipatória (Honneth, 2007, p. 65). Por conta disso, quando a classe proletária transformou seu sofrimento em apoio à ascensão do fascismo, o conteúdo positivo inicialmente assumido pela teoria crítica tornou-se inadequado à compreensão e transformação da sociedade; a história havia mostrado a incorreção da teoria.

Não obstante, para A. Honneth, o que a história demonstrara inadequado fora apenas um conteúdo positivo específico assumido pela teoria, aquele ligado à exploração do trabalho, não seus pressupostos teóricos. Por conta disso, o autor postula que a possibilidade de restabelecer uma teoria social de conteúdo normativo permanece em aberto, desde que se encontre um outro sofrimento que possa ser tomado pela teoria como demonstrativo da permanência de um interesse emancipatório na sociedade.

“Sem algum tipo de prova de que sua perspectiva crítica é reforçada por uma necessidade ou um movimento na realidade social, a Teoria Crítica não pode mais ser perseguida nos dias de hoje, eis que se tornaria inábil a distinguir-se de outros modelos de crítica social quer por sua reivindicação de um modelo sociológico superior quer por seus seus procedimentos filosóficos de justificação. É somente por sua tentativa (que ainda não foi abandonada) de fornecer à crítica um fundamento objetivo na práxis pré-teórica que se pode dizer que ela é única”[1] (Honneth, 2007, p. 66).

É neste movimento de procura pelo sofrimento que tornaria possível resgatar uma teoria social normativa que A. Honneth insere seu trabalho. Nele, o autor levanta pesadas críticas à teoria da ação comunicativa de J. Habermas justamente por não encontrar apoio em um diagnóstico claro de um sofrimento social. As falhas na racionalidade da comunicação percebidas por J. Habermas não poderiam ser facilmente remontadas ao diagnóstico pré-teórico de um sofrimento que lhe serviria de suporte à afirmação da permanência de um potencial emancipatório. Não obstante, A. Honneth postula que se a comunicação for afastada de uma mera teoria da linguagem e entendida como processo intersubjetivo por meio do qual a identidade humana se desenvolve, este sofrimento pode ser percebido no reconhecimento deficitário de algumas identidades e a crítica nele reencontraria seu solo normativo perdido (Honneth, 2007, p. 75). Entra, então, em cena o resgate do projeto filosófico hegeliano de uma luta por reconhecimento.

2.2 Hegel e a intersubjetividade

Contrariando o paradigma filosófico de seu tempo, que encontra seus maiores expoentes em Kant e Fichte, a proposta da filosofia hegeliana consiste no abandono de uma perspectiva atomística da sociedade, que parte de um indivíduo fictício, solitário e autocentrado para, posteriormente, encontrar a comunidade como algo que lhe é exterior e heterônomo (Honneth, 1995, p. 12). Invertendo esta premissa atomística, a filosofia hegeliana encontra seu pressuposto em uma concepção intersubjetiva de sociedade, cujo produto seria o indivíduo em sua singularidade.

Partindo desta premissa intersubjetiva da sociedade, G. W. F. Hegel irá reformular a guerra de todos contra todos de T. Hobbes, em que está em jogo fundamentalmente o interesse de autopreservação individual, e propor que o propulsor dos conflitos no seio da sociedade seria antes o reconhecimento deficitário da identidade de alguns indivíduos. Entendidos dessa forma, os conflitos sociais não mais funcionariam exclusivamente a partir dos interesses específicos de alguns indivíduos ou grupos, mas encontrariam respaldo ético universal como tentativa de mudança de um paradigma de reconhecimento precário para um outro, mais amplo, em que novas formas de individualidade encontrariam possibilidade de realização integral (Honneth, 1995, p. 17).

Sinteticamente, para G. W. F. Hegel, o que motiva um ato de transgressão de uma norma social é a percepção, por um indivíduo ou por um grupo, do reconhecimento precário de sua individualidade na sociedade em que vive. Não apenas, mas, para o autor, é somente por meio destes atos destrutivos – que essencialmente negam uma situação de direito – que torna-se possível a formação de novas, e mais maduras, configurações éticas. Isso porque o ato de transgressão traz consigo a revelação da situação de fragilidade em que se encontra o indivíduo agredido – cuja individualidade específica supostamente gozaria de um reconhecimento faltante àquela do agressor – e, consequentemente, da sua dependência em relação à comunidade, já que somente apelando a ela é que o sujeito agredido poderá reafirmar sua individualidade violada, não reconhecida pelo agressor. Nesse sentido, o conflito seria aquilo que prepararia os indivíduos para o reconhecimento de sua situação de dependência mútua (Honneth, 1995, p. 23-24).

Deve-se ressaltar, contudo, que, para G. W. F. Hegel, a situação de reconhecimento não é uma realidade binária, mas progressiva e trifásica, de modo que não há uma oposição mutuamente exclusiva entre reconhecimento e não reconhecimento, mas uma superposição de três modos de reconhecimento, e, consequentemente, de violações possíveis. Esses modos de reconhecimento diferenciam-se tanto a partir daquilo que se reconhece no indivíduo, como também a partir do “como” se reconhece.

A primeira dimensão de reconhecimento seria aquela que se dá no interior da família, seu modo peculiar de reconhecimento seria o afeto e aquilo que seria reconhecido seria o indivíduo como ser de necessidades concretas. O exemplo básico desse reconhecimento é a situação em que se encontra o bebê, que, em sua fragilidade e impossibilidade de prover a si mesmo sua própria segurança física, dependeria em absoluto do reconhecimento da mãe, que se tornaria, por seu afeto, a provedora das necessidades da criança.

A segunda dimensão de reconhecimento seria aquela que se dá na sociedade civil, por meio das leis. Seu modo particular de reconhecimento seria o intelectual ou cognitivo, em que os indivíduos são percebidos em sua fragilidade em relação ao todo e, a partir disso, teriam nas leis o reconhecimento de sua autonomia formal. Esta dimensão assemelha-se aquela das liberdades civis, em que a pessoa humana é reconhecida como um abstrato universal, garantida em sua mera generalidade.

Por fim, a terceira dimensão de reconhecimento seria aquela que ocorre no estado de solidariedade, cujo modo de reconhecimento peculiar seria uma intuição intelectual ou emoção esclarecida – espécie de síntese entre o afeto e a cognição, de modo que o primeiro tornar-se-ia racional – e aquilo que seria reconhecido seria o sujeito como indivíduo em sua particularidade. Nesta dimensão, as características e as particularidades de cada individualidade específica gozariam de reconhecimento em sua própria diferença (Honneth, 1995, p. 25).

Como já dito, esta teoria hegeliana do reconhecimento foi objeto tão somente de um esboço filosófico, posteriormente sacrificado em nome de uma teoria filosófica da consciência. Todavia, o problema central desta teoria não é exatamente ter sido abandonada em uma fase ainda imatura de desenvolvimento, mas estar carregada de premissas metafísicas irreconciliáveis com os caminhos que o pensamento ocidental seguiu no século XX (Honneth, 1995, p. 67).

Assim sendo, a tarefa central a que se propõe A. Honneth é a verificação, por meio dos produtos de saberes empíricos, formados em momentos posteriores às reflexões hegelianas – em especial a psicologia social de G. H. Mead –, da possibilidade de sustentação das premissas metafísicas contidas no esboço acima. São elas: (i) a dependência do “eu” de um reconhecimento intersubjetivo; (ii) a existência de diferentes dimensões de reconhecimento, de acordo com o nível de autonomia garantido ao indivíduo; e (iii) o entrelaçamento entre estas diferentes dimensões de reconhecimento e uma luta ética (Honneth, 1995, p. 67-70).

2.3 Mead e a formação do eu como processo intersubjetivo

A preocupação primária da psicologia social de G. H. Mead é explicar o processo pelo qual emerge no indivíduo a consciência de si. O autor parte de uma distinção entre a relação que o indivíduo estabelece com outros indivíduos e aquela que estabelece com objetos inertes. Diferentemente do que ocorre com estes, o comportamento do indivíduo influi naquele de seus semelhantes, de modo que sua compreensão do comportamento alheio passa necessariamente pela compreensão de seu próprio. Nesse sentido, ao tomar o semelhante como objeto, o indivíduo abre margem para tomar-se a si mesmo como objeto de uma conduta que pode ser compreendida e unificada na estrutura de um “eu”. Disso decorre que a emersão da consciência de si passa necessariamente por um processo de atribuição de significado ao próprio comportamento. Isso, porém, só é possível quando o indivíduo é capaz de produzir em si uma reação análoga àquela que, com seu comportamento, produz em seus semelhantes (Honneth, 1995, p. 73).

A comunicação vocal adquire neste processo uma posição privilegiada. Isso porque, diferentemente do que ocorre com outras formas de comunicação – expressão facial ou corporal – a comunicação vocal possibilita ao indivíduo atuar sobre si mesmo e sobre o semelhante de forma idêntica e simultânea. Somente a comunicação vocal atinge o indivíduo como se proveniente do exterior e somente ela possibilita uma percepção análoga entre aqueles que participam do processo comunicativo.

Pode-se dizer, nesse sentido, que a atribuição de significado ao próprio comportamento passa por uma mímese das reações percebidas nos semelhantes e, dessa forma, vincula a consciência que o indivíduo forma de si à interpretação que os demais têm de seu comportamento.

Entretanto, deve-se ressaltar que G. H. Mead distingue essa identidade que o indivíduo forma de si daquilo que seria o seu eu. O “eu” do indivíduo permaneceria neste processo um fenômeno aberto, fonte dos comportamentos do indivíduo, e o “mim” seria a compreensão que o indivíduo formula de seu comportamento pretérito, reunindo-o em uma suposta identidade. O que importa salientar é que a identidade individual, o “mim”, só pode se formar na interação com os semelhantes, já que somente a partir desta experiência é que o indivíduo pode tomar seu próprio comportamento como objeto de uma significação (Honneth, 1995, p. 74). A conclusão a que se chega é, portanto, que a própria valoração da identidade individual dá-se em um processo comunicativo intersubjetivo na medida em que a positividade ou negatividade de seu comportamento é inferida da reação que ele provoca em seus semelhantes.

Ocorre que este “outro” na comunicação não permanece sempre o mesmo na história do indivíduo. Inicialmente o outro é a mãe. Entretanto, com o passar do tempo, o indivíduo entrará em contato com outros indivíduos de seu meio social, o que importará em uma constante revisão e ampliação da imagem interior desse outro generalizado do processo comunicativo, de forma a nela incluir características provenientes dos outros concretos com quem passa a conviver. Correlatamente, a concepção que o indivíduo formula de si mesmo sofrerá contínuas transformações a fim de incluir as diferentes valorações deste “mim” para os outros concretos que modificam a imago do outro generalizado (Honneth, 1995, p. 78-79).

Do que se disse até aqui, já é possível perceber que a psicologia social de G. H. Mead fornece substrato suficiente à fundamentação empírica da intuição metafísica hegeliana da formação da individualidade como um processo intersubjetivo, bem como à possibilidade de distinguir duas diferentes fases na formação da individualidade com base na relação imediata do indivíduo com a família e outra, subsequente, com os demais membros da sociedade. Será, porém, a concepção de “eu” que ligará em definitivo as conclusões da psicologia social de G. H. Mead à luta por reconhecimento de G. W. F. Hegel.

Como dito, o “eu”, em contraposição ao “mim”, permanece algo incapturável à consciência individual, eis que ligado a uma potencialidade aberta de ação. As pressões deste “eu”, como potência de ação criativa, também atuam para a constante reformulação do “mim”, de forma a englobar os novos comportamentos eventualmente adotados pelo indivíduo. Todavia, uma vez que o “mim” é fruto de uma valoração proveniente do outro generalizado, em muitos momentos o comportamento do “eu” resultará em uma depreciação do “mim”. Nesse sentido, a prática de comportamentos desviantes não importaria apenas em uma reprovação social, mas na vedação ao indivíduo de um reconhecimento positivo de si mesmo em seus próprios atos. A única forma de fazê-lo passa então a ser uma ampliação da imago do outro generalizado não mais com base nas relações estabelecidas com os semelhantes, mas baseada na imaginação de uma sociedade em que seu “mim” gozaria de reconhecimento positivo (Honneth, 1995, p. 82-83).

Abre-se, neste momento, a possibilidade da utopia – entendida não como o não lugar, mas como um “outro lugar” – e o desejo por uma transformação da ética coletiva que permita a realização do “eu” como sujeito de uma individualidade histórica. A luta pelo reconhecimento social das particularidades do “mim” seria, nesse sentido, o constante motor de transformação do panorama ético de uma sociedade para incluir formas de individualidade que em um dado momento são objeto de um reconhecimento deficitário.

De forma análoga ao que já fizera G. W. F. Hegel, G. H. Mead também estabeleceu uma divisão tripartite dos modos possíveis de reconhecimento da individualidade. A divisão faz-se de acordo tanto com aquilo que se garante ao indivíduo, como com a relação que possibilita estabelecer consigo mesmo. A primeira dimensão seria aquela da segurança física e possibilitaria estabelecer para consigo mesmo uma relação de autoconfiança. A segunda dimensão seria aquela da segurança social, da garantia de direitos, e possibilitaria ao indivíduo o respeito próprio. Por último viria a dimensão da dignidade, relacionada às suas características particulares, que, quando valorizadas em sua comunidade, possibilitariam a emergência da autoestima (Honneth, 1995, p. 129).[2]

2.4 As condições para uma vida ética

A fim de restabelecer as bases de uma teoria social com conteúdo normativo, nos moldes do projeto outrora formulado por M. Horkheimer para a teoria crítica, A. Honneth resgatou o projeto filosófico hegeliano de uma luta por reconhecimento. Embora em um primeiro momento seu resgate tenha se limitado a procurar suas bases no pensamento do jovem G. W. F. Hegel, em obra mais recente (Honneth, 2010), o autor tenta reatar esta luta intersubjetiva à concepção de liberdade formulada pelo G. W. F. Hegel maduro, em contraposição às visões atomísticas de Kant e Fichte.

A. Honneth afirma que a teoria de justiça proposta por G. W. F. Hegel concorda com o pensamento desses autores ao centrar-se na ideia de igual liberdade individual para todos. Entretanto, sua teoria afasta-se daquelas ao proclamar a necessidade de conceber a liberdade como algo maior que um mero direito subjetivo ou uma mera autonomia moral. Para G. W. F. Hegel, a persecução isolada de quaisquer destas visões do conceito de liberdade culminaria, necessariamente, em patologias sociais decorrentes da violação do “espírito absoluto” (Honneth, 2010, p. 25).

Descartando-se a parte referente ao “espírito absoluto”, noção historicamente datada e sem espaço na atualidade, A. Honneth entende haver um núcleo crítico a ser transportado aos nossos dias. Parece-lhe que quaisquer destas liberdades é insuficiente liberdade, eis que uma garante liberdade apenas ao corpo e a remanescente apenas à mente. Sozinhas, todavia, nenhuma delas é de grande serventia, eis que o ser humano moralmente submisso não pode desfrutar da liberdade de seu corpo da mesma forma que o ser humano aprisionado não pode desfrutar da autonomia de seu pensamento. Por conta disso é que a liberdade pode ser tão somente a síntese dialética desses dois termos, que em G. W. F. Hegel daria o nome de vida ética (Honneth, 2010, p. 27).

Todavia, a emancipação humana para uma vida ética só pode ser de fato acreditada quando observável um sofrimento no mundo real anterior à práxis teórica (Honneth, 2010, p. 34). O papel da crítica, neste sentido, seria o de diagnosticar um sofrimento que clama por emancipação e, a partir disso, estabelecer uma forma racional para estimular ou induzir o processo emancipatório. Nisso o pensamento de G. H. Mead foi de grande contribuição. Mas certamente as vozes surgidas do movimento por direitos humanos foram contribuição ainda maior.

3. Direitos humanos na contemporaneidade

O 3.º Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH-3), instituído pelo Dec. 7.037/2009, apresenta-se como um roteiro à implementação e consolidação dos direitos humanos no Brasil, sendo o resultado de uma conjugação das pressões da sociedade civil e dos tratados internacionais de que o país é signatário. Sua formulação teve por base o reconhecimento pelo Governo Federal do Estado ainda precário de implementação dos direitos humanos no Brasil e apresenta os eixos de ação presente e futura para transformação deste cenário (SDH-PR, 2010, p. 11). Em conjunto com o Programa Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), este programa apresenta de forma concisa o conjunto de preocupações mais imediatas em matéria de direitos humanos no país.

A análise de ambos os documentos fornece os principais locus de implementação deficitária dos direitos humanos no país. Sinteticamente, merecem destaque as preocupações com (i) a inclusão social (SDH-PR, 2010, p. 36-38); (ii) a universalização da cidadania (SDH-PR, 2010, p. 53-55); (iii) a garantia de alimentação, moradia, saúde e educação (SDH-PR, 2010, p. 56-66); (iv) a garantia de participação na vida cultural e política (SDH-PR, 2010, p. 71-73); (v) a proteção à criança e ao adolescente (SDH-PR, 2010, p. 74-85); (vi) o combate à desigualdade, com especial destaque à população negra, indígena e às mulheres (SDH-PR, 2010, p. 86-91); (vii) o respeito à diversidade, com destaque às diferenças provenientes da subcultura, faixa etária, condição física, orientação sexual e credo (SDH-PR, 2010, p. 92-102); e (viii) com um sistema de educação voltado para a cidadania e para o respeito aos direitos humanos (SDH-PR, 2010, p. 149-167 e CNEDH, 2007).

A diversidade dos temas tratados nos dois programas demonstra um estado ainda precário de efetivação dos direitos humanos no Brasil, não obstante a positivação desses direitos no ordenamento jurídico nacional. Mas o que importa salientar é a presença de temas referentes às diferentes gerações ou dimensões dos direitos humanos. Desde a proteção do corpo, com o reconhecimento da permanência da prática da tortura e assassinato por agentes do Estado (SDH-PR, 2010, p. 127-129), passando pela extinção do trabalho escravo (SDH-PR, 2010, p. 69), do trabalho infantil e indo em direção aos direitos políticos, sociais, culturais e ambientais, o programa chega a tematizar especificamente a necessidade de reconhecimento do direito à diversidade, focando sua preocupação com aquelas que historicamente foram foco de preconceito social (identidade de gênero, orientação sexual, credo e condição física).

A superposição ou complementariedade entre estas diferentes dimensões dos direitos humanos já goza de reconhecimento doutrinário e legal (Piovesan, 2010). Não fica claro, porém, em que medida encontram suporte no referencial filosófico kantiano ou jusnaturalista a que os direitos humanos costumam referir-se. O ideal de não objetificação do ser humano parece servir de suporte à dimensão das liberdades civis e também àquela dos direitos sociais. Se o ser humano não pode ser tratado como objeto por seus semelhantes, parece certo que seu corpo deve gozar de imunidade, o que não implica apenas o repúdio à ação direta sobre ele, mas a garantia de todas as suas necessidades, a fim de evitar que, abandonado às próprias forças, ele deva se submeter à vontade do outro. No tocante aos direitos políticos e ao direito à diferença, contudo, o ideal kantiano não parece fornecer qualquer substrato. Não parece ser possível, sem malabarismos retóricos, derivar a participação política e o reconhecimento do direito à diferença de uma vedação à objetificação.

Mais ainda, o imperativo categórico do comportar-se de forma que sua conduta possa, por sua vontade, tornar-se lei universal, além de não fornecer qualquer substrato material, aceitando quaisquer comportamentos e impondo um dever vazio de sentido, parece ser, no limite, contrário ao reconhecimento da diversidade. Não se pode, a partir dele, derivar uma necessidade de reconhecimento do outro em sua diferença, mas se pode, por outro lado, exigir que o outro se assemelhe, em sua conduta, com o eu.

O que se percebe, assim, é que a metafísica kantiana fragiliza-se ainda mais como suporte da temática dos direitos humanos. Além de descolada dos referenciais teóricos do pensamento contemporâneo, sua reafirmação não parece ser suficiente para dar suporte às novas temáticas que têm sido incorporadas à luta por direitos humanos.

Por outro lado, salta aos olhos a analogia possível entre a luta por direitos humanos e a luta por reconhecimento, tal como exposta por A. Honneth. Para além de uma possível colisão entre as dimensões do reconhecimento e aquelas dos direitos humanos, o que é especialmente caro aos direitos humanos no referencial teórico honnethiano é a permanência de uma abertura dinâmica, proveniente do potencial criativo do “eu”, às preocupações constantemente agregadas à luta por direitos humanos. Não apenas, mas, na medida em que liberdade individual e igualdade social são consideradas de forma complementar, não dialética, afasta-se da perspectiva dos direitos humanos a temática política que contrapõe liberalismo e coletivismo como focos de tensão na implementação dos direitos. Necessário também ressaltar que o arcabouço teórico mostra de forma coerente a necessidade de apreensão do reconhecimento como um fenômeno pluridimensional em que não se pode falar de reconhecimento pleno enquanto não estiverem garantidos os meios de realização plena da individualidade, enquanto não estiver garantida a autonomia do sujeito em sua particularidade histórica, e não lhe estiverem concomitantemente asseguradas a liberdade corpórea, a autonomia moral e a dignidade em sua individualidade.

Acima de tudo, a grande contribuição da retomada de uma teoria da luta por reconhecimento é apresentar-se como chave de compreensão para os conflitos sociais como reivindicações éticas que contribuem para a ampliação das possibilidades de subjetivação e que aperfeiçoam o panorama ético do todo. A transgressão, assim, vem apontar para a deficiência ética do coletivo, não do indivíduo transgressor. Inverte-se o locus de intervenção do direito retirando-o do indivíduo, da necessidade de adaptá-lo às convenções sociais, e passa para a sociedade, para a necessidade desta de aceitar e incluir as mais diversas formas de existência, garantindo-as desde a sobrevivência física até a valorização de sua particularidade.

Nesse sentido, o próprio processo de criminalização de sujeitos vulneráveis identificado pela criminologia crítica pode ser remontado a um desvio da razão que rege as relações sociais, com as consequentes patologias sociais decorrentes deste desvio. A solução para estas patologias dos indivíduos restaria no reconhecimento da sociedade destes indivíduos não como criminosos, mas como sujeitos com demandas de reconhecimento idenitário, cujos atos de violência são pedidos de socorro.

Por fim, uma vez que o “eu” motor dos conflitos sociais é representado apenas por uma abertura criativa do indivíduo que deve se apresentar no concreto, desvia-se a crítica etnocêntrica que tão insistentemente se faz aos direitos humanos. Em lugar de impor os padrões de subjetividade particulares às culturas globalmente dominantes, os direitos humanos passam a servir de instrumento de defesa daquelas formas de subjetivação que desde já se encontram presentes no interior das próprias culturas locais, mas que nelas são objeto de um reconhecimento precário. Dessa forma, em vez de fechar o conteúdo da luta por direitos humanos em padrões e demandas estrangeiros, abrem-se suas fronteiras para situações histórica e culturalmente delimitadas.

4. Conclusões

Ao longo deste artigo, tentou-se abordar, ainda que perfunctoriamente, as possibilidades que se abrem aos direitos humanos quando abandonado o seu fundamento em uma metafísica jusnaturalista em favor de uma luta por reconhecimento, tal como apresentada pelo pensador alemão A. Honneth. Esboçaram-se algumas vantagens teóricas, tais como a compreensão de todas as diferentes dimensões dos direitos humanos, a adequação do aparato teórico ao panorama do pensamento filosófico contemporâneo, a permanência de uma abertura a novas temáticas, a evitação de uma politização referida ao privilégio de visões liberalistas ou coletivistas de sociedade, alguma imunização às críticas de etnocentrismo em sua temática e até mesmo um reforço teórico à criminologia crítica. Não se pretende que aqui tenham sido esgotados ou provados cada um destes pontos, mas somente que tenham sido traçadas algumas linhas gerais para pesquisas e experiências futuras com direitos humanos.

5. Referências Bibliográficas

Agamben, Giorgio, Homo sacer I: o poder soberano e a vida nua. 2. ed. Belo Horizonte: UFMG, 2010.

Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos (CNEDH). Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH). Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2007.

Honneth, Axel. A social pathology of reason: on the intellectual legacy of critical theory. In: _____. Pathologies of reason. New York: Columbia University, 2009.

_____. The pathologies of individual freedom: Hegel's social theory. New Jersey: Princeton University, 2010.

_____. The social dynamics of disrespect: on the location of critical theory today. In: _____. Disrespect: the normative foundations of critical theory. Malden: Polity Press, 2007.

_____. The strugle for recognition: the moral grammar of social conflicts. Cambridge: MIT, 1995.

Kelsen, Hans. Uma teoria dinâmica do direito natural. In: _____. O que é justiça?: a justiça, o direito e a política no espelho da ciência. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2001.

Piovesan, Flávia C. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República do Brasil (SDH-PR). Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Brasília: SDH-PR, 2010.

Andre Nunes Batista

Mestrando em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sob a orientação do prof. Calixto Salomão Filho.

[1] Tradução livre de: “Without some form of proof that its critical perspective is reinforced by a need or a movement in social reality, Critical Theory cannot be further persued in any way today, for it would no longer be able os distinguishing itself from other models of social critique in its claim to a superior sociological explanatory substance or in its philosophical procedures of justification. It is solely by its attempt (which still has not been abandoned) to give the standards of a critique an objective foothold in pre-theoretical praxis that it may be said to stand alone”.

[2] A. Honneth ainda problematiza a noção de solidariedade peculiar à última dimensão do reconhecimento e a forma como se daria entre os indivíduos a percepção da necessidade deste reconhecimento mútuo. Tenta também verificar empiricamente se a violação às diferentes dimensões de reconhecimento elaboradas pelo psicólogo social encontram efeitos empíricos que justifiquem esta divisão. Todavia, o retomar destas problematizações levaria o presente artigo além dos limites de seu objeto, razão pela qual remete-se aqui à leitura da obra.

ARTIGO
Autoria e participação em organizações empresariais complexas(1-2)
Data: 24/11/2020
Autores: Bernardo Feijoo Sanchez

Sumário: 1. Colocação do problema – 2. As soluções tradicionais: 2.1 Autoria como domínio do facto?; 2.2 Soluções ad hoc a partir da “teoria do domínio do facto”: o domínio sobre a organização como autoria mediata? – 3. Posição adoptada: 3.1 A empresa como domínio de organização: a imputação objectiva ao colectivo; 3.2 A divisão do trabalho e de funções dentro da organização; 3.3 A partilha de responsabilidades dentro da empresa; 3.4 As organizações complexas transformam os domínios de organização, ampliando e reduzindo o conteúdo dos deveres individuais; 3.5 Comparticipação negligente? – 4. Conclusão.

1. Colocação do problema

As teorias tradicionais do ilícito, da autoria e participação, encontram-se demasiado apegadas à criminalidade de natureza individual. Isso levou a que a doutrina e, mais importante, a jurisprudência se tenham visto encurraladas num beco sem saída em que as soluções tradicionais não têm utilidade. A teoria tradicional do crime, com as suas categorias habituais de imputação, parece ter caído numa espécie de “armadilha letal” em matéria de responsabilidade criminal decorrente da actuação empresarial.

A normativização do ilícito penal, liderada pela teoria da imputação objectiva, abre, no entanto, novas perspectivas para analisar estruturas complexas, tais como as estruturas empresariais ou da Administração Pública e, em geral, para solucionar a nível dogmático os problemas que as modernas estruturas sociais colocam à dogmática jurídico-penal. Este trabalho parte da ideia de que a interpretação do sentido objectivo de alguns comportamentos relacionados com organizações complexas a partir de um prisma estritamente individual não constitui uma abordagem adequada.

A empresa como organização representa um problema central para a moderna teoria jurídica do crime, em particular quando não se trata de empresas pequenas ou familiares, nas quais é ainda possível recorrer a soluções tradicionais, mas sim de organizações empresariais multinacionais que atingem grande dimensão e complexidade (basta atentar no fenómeno dos grupos de empresas). A dogmática jurídico-penal só faz sentido se puder fornecer soluções adequadas às condições sociais existentes e aos novos fenómenos das sociedades contemporâneas. Por este motivo, o objectivo deste trabalho é traçar os elementos essenciais de uma teoria da autoria e da participação que, integrada numa teoria global de imputação em organizações empresariais complexas, permita resolver de forma unificada e coerente todos os problemas colocados pela imputação de factos que constituam crime no âmbito empresarial (tendo em conta tanto as empresas individualmente consideradas como os grupos ou consórcios de empresas).

A organização empresarial moderna é uma realidade social emergente que não pode ser tratada, sem mais, como uma soma de indivíduos, constituindo uma nova realidade deles distinta. Tal obriga a uma reconstrução das estruturas de imputação concebidas para pessoas actuando individual e isoladamente, insuficientes para determinar a eventual responsabilidade de quem actua no seio de determinada estrutura organizativa ou empresarial.[3]

A emergência gradual de uma nova realidade social, vinculada a determinadas realidades organizacionais, que dificilmente pode ser tratada do ponto de vista dogmático, utilizando o instrumentário clássico concebido para o autor individual que causa intencionalmente danos, não significa que tenha de recusar-se de antemão a possível existência de responsabilidade jurídico-penal, na linha do que vêm defendendo autores como Rotsch. O trabalho dogmático que falta empreender consiste na racionalização dos critérios de imputação para que a praxis possa gerir de forma satisfatória esses tipos de problemas que ocupam cada vez mais os nossos órgãos de justiça e que, sem dúvida, terão ainda maior relevância no futuro.

Se a dogmática tradicional se revela insuficiente para resolver o problema das actividades empresariais organizadas de forma complexa, tal acontece por ainda não ter sido tratada de forma satisfatória uma característica central das sociedades modernas, como o é a organização empresarial com a consequente repartição de funções e tarefas dentro da organização. Neste domínio de criminalidade já não encontramos um autor que toma a decisão de realizar um facto típico, com conhecimento do alcance da sua decisão, e que executa essa decisão. Muito pelo contrário. Nas grandes empresas e sociedades potencialmente perigosas para bens jurídicos fundamentais assiste-se a uma atomização ou fragmentação de movimentos corpóreos, decisões de política geral, conhecimento sobre riscos e recolha de informações pelas empresas sobre o seu impacto no ambiente circundante, de tal modo que a partir de um certo grau de complexidade já não é possível encontrar uma pessoa na qual coincidam criação ou participação no risco, com representação desse mesmo risco, ou que disponha de informação global sobre a actividade empresarial. Os gerentes e administradores têm uma visão demasiado global e aqueles que conhecem directamente os efeitos da actividade empresarial não têm a visão de conjunto necessária para compreender a perigosidade que encerram certas actividades industriais ou empresariais. Na grande empresa não concorrem nas mesmas pessoas informações e conhecimentos técnicos e a capacidade para tomar e executar decisões. Há um desmembramento entre a actividade de direcção, a disponibilidade de informação e o poder de decisão, o que representa um problema central para a determinação da responsabilidade. Um facto que pode assumir relevância típica, como a mão de um trabalhador destroçada por uma máquina, urticária sofrida por uma série de consumidores do mesmo produto, ou uma floresta destruída pela chuva ácida, acaba por ser consequência de uma pluralidade de acções realizadas por vários indivíduos sem que cada uma delas isoladamente considerada possa fundamentar a responsabilidade pelo facto. Por exemplo, muitas vezes, enquanto as decisões são tomadas em níveis superiores da empresa e se convertem em instruções – progressivamente mediatizadas – transmitidas aos níveis inferiores, a informação sobre os efeitos da actividade da empresa circula – também de forma mediatizada – em sentido contrário, “de baixo para cima”. Devido à descentralização das grandes empresas e à crescente diferenciação funcional, em consequência da sua complexidade, nem sequer é possível, em muitos casos, falar de concentração da informação em qualquer nível da empresa. A teoria dos vasos comunicantes não se adapta às organizações empresariais. A teoria e a sociologia das organizações colocaram em evidência o problema dos fluxos de informação e da segmentação da informação dentro das grandes empresas.[4]

A partir desta realidade, a tradicional imputação individualizada, que tem protagonizado a imputação jurídico-penal, encontra sérias dificuldades ante lesões de bens jurídicos que têm a sua origem em determinadas organizações humanas ou configurações organizacionais próprias das empresas modernas que são caracterizadas por uma intensa divisão – horizontal e vertical – descentralização e diferenciação de funções e tarefas. Por este motivo, a distribuição de competências e funções dentro de tais organizações levanta sérios problemas no momento da imputação do facto ilícito a uma pessoa concreta. Isso não deve ser entendido erradamente como produto da criação deliberada, maliciosa ou fraudulenta de espaços de irresponsabilidade, devendo antes ser tratado como um problema estrutural de qualquer organização complexa, sempre que não tenham sido adoptadas medidas especiais para aliviar essa tendência natural de todas as organizações que atingem um certo grau de complexidade.

A fim de simplificar a exposição, apontarei alguns caminhos seguidos pela doutrina para resolver estes tipos de questões que me parecem errados, para, a partir deles, delinear uma nova forma de tratamento da questão da imputação do crime nas organizações empresariais complexas e, a final, das questões relativas à autoria e participação.

2. As soluções tradicionais

2.1 Autoria como domínio do facto?

Uma forma possível de tratar o problema – que demonstrarei estar errada – seria considerar, na linha da teoria tradicional do domínio do facto, que respondem os últimos que executem o facto ou que tenham em mãos o risco empresarial. Este tipo de solução, que faz com que apenas os últimos elos da cadeia empresarial acabem por responder penalmente, deve ser evitada como critério geral, pois não é uma solução adequada para a estrutura das organizações empresariais.

Nas palavras da fundamental, neste sentido, STS (Sentença do Supremo Tribunal) 1.828/2002, de 25 de outubro, “a organização hierárquica das empresas determina que nem sempre é a conduta executiva do trabalhador subordinado que deve ser analisada na perspectiva da sua possível relevância jurídico-penal, mas, normalmente, é muito mais importante o papel dos que estão situados hierarquicamente a um nível superior (especialmente quando se trata de quem tem o controlo efectivo da empresa ou, como neste caso, a chefia do processo de produção). Neste espaço de relações hierarquizadas, a conduta relevante será a daquele que é ‘responsável pelo âmbito de organização por estar legitimado para configurá-lo com exclusão de outras pessoas’”. A sentença acrescenta ainda que “no domínio dos crimes de empresa (...) o amplo domínio de todo o quadro e das condições da execução do facto pertence àqueles que integram as posições de topo na hierarquia (os chamados homens de trás), que utilizam trabalhadores plenamente fungíveis que podem inclusivamente não conhecer o significado último do facto e que dificilmente podem por si mesmos impedir a sua prática”. A muitíssimo importante STS 867/2002, de 29 de julho, tinha já avançado que “a verdadeira responsabilidade não está na base, mas sim no vértice, que tem capacidade de decisão”.

As tendências inerentes à “teoria do domínio do facto” são contrárias à praxis judicial, que chega normalmente a conclusões bastantes “razoáveis” e segundo a qual, no domínio da criminalidade empresarial, os órgãos judiciais não têm por hábito punir o último trabalhador que actua.[5] A teoria deve, portanto, procurar dar sentido à conclusão de que nesta área da criminalidade aquele que actua em último lugar não tem “domínio normativo do facto” (o domínio jurídico-penalmente relevante) e, portanto, não lhe deve ser imputado objectivamente o facto. A “teoria do domínio do facto” não permite explicar de forma adequada esta opção judicial amplamente aceite pela doutrina.[6] A dogmática tradicional da autoria choca frontalmente com a realidade social.

No tratamento de casos de responsabilidade penal pelo produto e de direito penal do ambiente, Kuhlen[7] assinala, neste sentido, que a análise da responsabilidade penal respeitante à organização “desliga o direito penal da fixação tradicional ‘no sujeito’ mais imediato ou próximo do facto num sentido naturalístico, que, em organizações complexas, é normalmente um órgão encarregue da execução com poucas competências ou poder de decisão, tal como o trabalhador que contribui para o fabrico do produto na linha de montagem, ou o motorista que faz chegar o produto ao comerciante. Por outro lado, a análise de cima para baixo (top-down-Betrachtung), que implica a adopção do ponto de vista relativo à organização, foca a sua atenção nas pessoas que são responsáveis pela tomada de decisão dentro daquela. Permite assim fazer responder todo aquele que, em virtude da sua posição na empresa, seja competente e esteja em posição de garantir o respeito pela mesma do cuidado exigido (...).[8]

O ponto de vista ajustado à organização expressa de forma clara o que realmente interessa. Trata-se de verificar se certas pessoas podem ser objecto de censura pela sua conduta no quadro do papel que desempenham na empresa. A posição de cada um na empresa fundamenta, isto é, constitui e limita, uma área de competência e de responsabilidade pessoal que o pensamento jurídico-penal não pode ignorar. É isso, precisamente, que interessa do ponto de vista relativo à organização. O facto de a responsabilidade penal não terminar nos órgãos de execução evidencia simplesmente que é tida em conta, de forma adequada, a realidade social”.

2.2 Soluções ad hoc a partir da “teoria do domínio do facto”: o domínio sobre a organização como autoria mediata?

A “teoria do domínio do facto” foi obrigada a percorrer novos caminhos para obviar às críticas esgrimidas na secção anterior. De entre eles destaca-se a construção da autoria mediata de pessoas que não actuam em último lugar na empresa, baseada na ideia de domínio mediante um aparelho organizado de poder.

Deixando de lado os problemas que a teoria da autoria mediata baseada no domínio do facto mediante aparelhos organizados de poder coloca à partida, esta teoria – tal como foi inicialmente formulada – não parece transponível para o domínio empresarial,[9] embora um sector da doutrina o tenha tentado, desde a contribuição pioneira de Schünemann, em 1979.[10] É evidente que Roxin[11] não construiu esta teoria, a partir de 1963, para resolver problemas político-criminais colocados por estruturas empresariais, mas sim outro tipo de questões (crimes de Estado ou cobertos pelo Estado, grandes organizações criminosas). Creio não só que esta ideia se encontra suficientemente difundida e tratada na doutrina, pelo que não me deterei nesta questão, como a própria oposição de Roxin a tal utilização no domínio empresarial dispensa comentários mais aprofundados.[12] Não é verdade que o “aparelho organizado de poder tem uma estrutura e um funcionamento interno muito semelhante ao de uma grande empresa”,[13] especialmente quando se trata de organizações burocráticas estaduais. Dito de outra forma, as violações massivas e sistemáticas dos direitos humanos em regimes como o nacional-socialismo na Alemanha ou as ditaduras militares do Chile e da Argentina têm pouco a ver com a comercialização de um produto defeituoso por parte de uma multinacional como a Nestlé. Ainda que um sector da doutrina tenha recorrido – de forma um tanto forçada – a esta figura dogmática pré-existente como um mecanismo para satisfazer a necessidade político-criminal de atingir a cúpula das empresas, trata-se de uma construção infeliz para alcançar uma série de objectivos adequados, na medida em que não tem em conta a realidade das organizações empresariais.

Pode-se, no entanto, encontrar-se uma série de questões normativas relevantes na interessante discussão doutrinária gerada a partir da proposta de Roxin. Centrando-nos nas questões-chave do tema aqui em estudo, cumpre assinalar que o acerto desta ideia reside, por um lado, no reconhecimento da organização como realidade social[14] e, com base nessa ideia, de que já não se trata de falar do “domínio do facto”, sendo o domínio decisivo o “domínio da organização”[15] (tal domínio directo da organização é o que explica um domínio indirecto ou mediato sobre a vontade dos executores do crime, que caracteriza todas as situações da autoria mediata na obra de Roxin[16] ). Isto apesar de, como ficou já assinalado, a organização empresarial nem sempre corresponder à ideia de uma ordem hierárquica (como acontece no caso de uma organização mafiosa ou da comissão de ilícitos de Estado ou cobertos pelo Estado). Por isso, é acertada a ideia de Roxin, com a intuição que o caracteriza, de que nesta área é necessário trabalhar com novas construções relativas ao “domínio da organização”.[17] No fundo, esta ideia é, porém, uma carga de dinamite colocada nas estruturas de base da “teoria do domínio do facto”.

Na doutrina alemã nota-se cada vez mais uma clara tendência para separar o tratamento paralelo que era dado tradicionalmente aos problemas relativos à responsabilidade individual no quadro de organizações empresariais e à criminalidade de Estado ou coberta pelo Estado, sob influência dos conhecimentos fornecidos pelas ciências sociais relativas à organização. De forma muito representativa, Schünemann,[18] seguindo as contribuições de autores como Heine, Rotsch ou Bosch, considera que “esta ideia de uma direcção absoluta por uma ou mais pessoas omnipotentes na empresa que estão no topo da hierarquia (...) não é realista relativamente a sistemas erigidos e dominados por seres humanos, e, em particular, relativamente à complexidade da grande empresa moderna, porque a divisão do trabalho conduz a uma diferenciação funcional e a uma descentralização dos processos de acção e de decisão através das quais o poder de domínio inicial dos órgãos dirigentes se transforma num ‘poder de intermediação’ e em vez de domínio da acção existe uma função de coordenação, o que, juntamente com a descentralização simultânea do conhecimento, pode até conduzir, como resultado final, a uma ‘irresponsabilidade penal organizada’”. Este é um epitáfio final para enterrar uma opção doutrinária baseada na ideia de autoria mediata através de aparelhos organizados de poder que o próprio Schünemann ajudou a lançar há mais de 25 anos.

A inidoneidade desta via dogmática torna-se mais evidente quanto maior for a complexidade da organização empresarial. Quanto maior e mais complexa a empresa, mais genéricos se tornam os deveres dos dirigentes. Deve-se ter em conta que o crescente processo de descentralização e delegação de funções e deveres desde o vértice superior até aos elementos intermédios nas empresas tem como consequência que estas não correspondam exactamente à ideia uma pirâmide estritamente hierarquizada em que o vértice superior continua a controlar tudo.[19] Tudo isto contribui para que seja difícil dizer em todo o caso que determinado facto era evitável para o vértice superior da empresa, sobretudo quando aquele tem a ver com complexas decisões técnicas. A complexidade da interacção dentro da empresa dificulta a sua condução individual. “Tanto o domínio objectivo como o conhecimento subjectivo do facto diminuem”.[20] Os teóricos do management e das organizações concluíram há já algum tempo que quanto maior se torna a organização, menor é o controlo exercido pelos que se encontram em posições de topo sobre os outputs daquela. Desta forma, a responsabilidade dos membros do governo da empresa tem mais a ver com a administração e o consequente controlo dos riscos inerentes ao trabalho colectivo e à repartição de funções. As suas competências dizem respeito, em muitos casos, a estes aspectos genéricos e carecem de influência sobre decisões concretas.

3. Posição adoptada

A ciência do Direito Penal deve levar a sério a existência de organizações como realidade social e construir uma dogmática do crime que permita à praxis tratar adequadamente este fenómeno característico das sociedades modernas. O recurso à violação de um dever por uma pessoa considerada isoladamente acrescida da relação causal com um resultado pressupõe um esquema demasiado pobre para resolver estes tipos de casos. Pretender compreender normativamente as condutas dos que trabalham numa empresa de um prisma exclusivamente individual representa uma cegueira face à realidade. As soluções dogmaticamente adequadas estão interditas aos que se recusam a compreender a realidade social e, neste domínio, pretendem resolver tudo com uma visão atomista ou isolada das diversas condutas criminosas, ou como um problema de violação de deveres acrescido de relações de causalidade, sem ter em conta que os potenciais autores estão a actuar como parte de uma organização. Com este tipo de visão tradicional não é dado um tratamento adequado ao tema.[21]

De acordo com o que foi dito até aqui, este segundo caminho obrigar-nos-ia a distinguir do ponto de vista dogmático três tipos de problemas suscitados pela imputação objectiva (entendida como a imputação a pessoas de factos puníveis) no âmbito de organizações empresariais, embora nem sempre se apresentem como tal nos casos concretos:

a) Determinar quando é o crime objectivamente imputável ao âmbito de organização “empresa”, pois pode acontecer que um facto não lhe possa ser objectivamente imputado. Se não é possível imputar objectivamente o facto à empresa, também não será possível imputá-lo aos seus membros. Como ponto de partida da responsabilidade individual que caracteriza o Direito Penal vigente, é necessário poder imputar objectivamente o facto típico ao colectivo, isto é, a uma organização defeituosa do colectivo.

b) Verificada a imputação objectiva do facto à empresa, deve-se determinar quem são as pessoas físicas que dentro da organização empresarial são competentes pelo facto como autores ou participantes. A delimitação das áreas de organização e de responsabilidade dentro da empresa faz com que não exista o dever de impedir o que acontece noutras áreas da mesma empresa. Fazendo uso de uma conhecida expressão de Jakobs, dentro de uma empresa nem tudo é assunto de todos. Por isso há que procurar, dentro da empresa, as pessoas competentes por um facto com essas características.[22]

c) Por último, é necessário determinar quem, de entre as pessoas competentes, violou os seus deveres. Os deveres são prestações eminentemente pessoais e, como tal, a violação de um dever deve ser determinada e imputada de forma individualizada, tendo em conta a estrutura e organização da empresa. O princípio da confiança é um critério de grande utilidade para determinar se uma pessoa violou ou não os seus deveres nos casos de trabalho em equipa ou dentro de uma organização.

3.1 A empresa como domínio de organização: a imputação objectiva ao colectivo

Se assumirmos como válidos os pontos de partida adoptados neste trabalho, interessa, em primeiro lugar, no domínio das actividades empresariais, atender aos processos causais e aos riscos, não como acontecimentos individuais ou como soma de acontecimentos individuais, mas como obras do colectivo. Nem todo o output lesivo da empresa adquire numa sociedade moderna o significado objectivo de matar ou ferir outrem (outro âmbito de organização):

a) Pode suceder, por exemplo, que a empresa tenha agido dentro dos limites do risco permitido, tendo sido correcta a sua coordenação com outros domínios, e não possa compreender-se o sucedido como um ilícito, mas apenas como um infortúnio. No âmbito das actividades empresariais existe habitualmente um risco residual em benefício da actividade que é admitido pelo Direito Penal como ordenamento secundário. Os limites da permissão do risco no âmbito das actividades empresariais são habitualmente muito amplos, uma vez que vivemos numa sociedade que necessita de produzir de forma competitiva com outros mercados. Um exemplo muito concreto: o art. 363.º CP[23] pune os produtores, distribuidores ou comerciantes que coloquem em perigo a saúde dos consumidores, fabricando ou vendendo alimentos ou bebidas destinados ao consumo público e prejudiciais à saúde. Se não prendemos os produtores, distribuidores ou comerciantes revendedores de bebidas de elevado teor alcoólico ou ricos em ácido úrico ou colesterol é porque se trata de uma actividade tolerada pelo ordenamento jurídico espanhol que não pode gerar responsabilidade penal, embora formalmente se trate de condutas típicas. Para citar um exemplo real, a Sentença da Audiencia Provincial Jaén n. 78/1999 (1.ª Secção), de 28 de maio, absolveu várias pessoas da possível comissão de um crime de homicídio negligente num caso de acidente de trabalho, baseando-se na constatação de que a empresa tinha um plano de segurança adequado, testado um dia antes do acidente, que previa medidas de segurança adequadas. Essa correcta organização empresarial fez com que não se tivesse chegado a suscitar na sentença os deveres pessoais de cada um dos quatro acusados.

b) Pode suceder que o facto desvalioso seja imputável à própria pessoa lesada e, portanto, que não haja objectivamente uma intervenção num âmbito de organização alheio. Por exemplo, se numa empresa que cumpre todas as normas de segurança no trabalho e que criou sistemas para garantir o cumprimento dessas normas, um trabalhador, iludindo os sistemas de vigilância, faz algo perigoso (dedica-se a fazer equilíbrio no cimo de um andaime ou a misturar produtos químicos por diversão), lesionando-se, estaremos perante uma auto-lesão tipicamente irrelevante. Pode também acontecer, por exemplo, no domínio da responsabilidade pelo produto, que o dano seja imputável ao consumidor caso se entenda objectivamente que a utilização do produto por aquele foi defeituosa ou irrazoável. Por exemplo, alguém a quem acaba o detergente lava-louças utiliza um solvente para limpar os pratos, ou numa festa em casa onde acaba o álcool são preparados cocktails com loção after-shave. Teríamos ainda motivos para limitar o âmbito de aplicação do supramencionado art. 363.º CP não imputando aos fabricantes de martelos as lesões nos dedos dos aficionados da bricolage que penduram quadros nas suas casas.

c) As empresas não são garantes da comissão de actos ilícitos noutra empresa com quem mantenham contactos comerciais, pelo que é irrelevante que se saiba que a outra empresa defrauda a Fazenda Pública, comete infracções contra o meio ambiente ou não respeita as normas de segurança no trabalho. Excepcionam-se apenas os casos em que haja uma vinculação normativa entre empresas que justifique uma posição de garante. Por exemplo, nos casos de grupos de empresas em que as sucursais estão organizadas com uma forte dependência das decisões da empresa mãe ou nos casos em que a segurança do produto produzido por uma empresa depende da qualidade dos componentes fornecidos por outra (fabricante de automóveis que usa rodas fornecidas por outras empresas).

Omito o exame detalhado dos institutos que vêm sendo desenvolvidos, no quadro da teoria da imputação objectiva ou da conduta típica ou não permitida, pela doutrina mais moderna. Decisivo é sublinhar que a não imputação de um facto ao colectivo como âmbito de organização, na medida em que se entenda que o seu relacionamento com outros (consumidores, trabalhadores etc.) não foi disfuncional, incorrecto ou defeituoso, tem efeito sobre a responsabilidade individual. Se o output do colectivo é tipicamente irrelevante, não há que questionar se alguém violou os seus deveres dentro do colectivo. Sem que objectivamente exista uma lesão (uma intervenção ilegítima num âmbito de organização alheio) não há crime. O que é defendido pela doutrina para determinar se a organização de uma pessoa é permitida pode aplicar-se também às pessoas colectivas. A intervenção de um indivíduo numa organização empresarial que permitida ou correcta não pode gerar qualquer tipo de responsabilidade criminal.

3.2 A divisão do trabalho e de funções dentro da organização

As afirmações constantes da secção anterior não significam que, uma vez imputado o facto à organização empresarial, responda por ele todo o membro que tivesse podido individualmente evitar o resultado.

Para determinar a eventual responsabilidade por negligência ou dolo não pode perder-se de vista a organização empresarial como realidade. A empresa tem uma posição de garante originária[24] que é assumida por dirigentes e administradores e que vai gerando, em cadeia, uma delegação de deveres parciais. Por exemplo, um guarda de passagem de nível da Renfe tem uma posição de garante pontual: controlar os perigos inerentes à actividade ferroviária numa determinada passagem de nível. A sua posição de garante tem origem no facto de ter assumido uma tarefa concreta de controlo, necessária para o exercício cuidadoso de tal actividade. Aquele sujeito não tem o dever de que a Renfe não seja em geral uma empresa mais perigosa do que o necessário, mas apenas o dever de que os peões e veículos que atravessem a via férrea na sua passagem de nível não o façam no momento em que está a passar um comboio. Nisso consiste o seu dever de cuidado, associado à sua posição de garante. A relevância social do comportamento do guarda tem de ser interpretada num contexto organizativo em que as consequências do seu comportamento dependem de outros trabalhadores (por exemplo, o maquinista do comboio ou o chefe da estação) e dos seus superiores na empresa. A referência genérica da doutrina ao fenómeno da delegação e da relevância da assunção da delegação não é mais do que uma metáfora deste fenómeno.

O exemplo simples e paradigmático do guarda da passagem de nível mostra-nos a relevância que podem ter os fenómenos da existência de divisões horizontais (entre iguais) e verticais (entre níveis superiores e inferiores da organização) de tarefas. No quadro das actividades realizadas em grupo, como é o caso das empresariais, assume particular relevância a delimitação objectiva dos domínios de organização. Não posso negar que muitas vezes o problema reside na circunstância de a organização formal não coincidir com as relações de poder e de domínio dentro da empresa e que o direito penal não pode limitar-se a imputar crimes com base em critérios puramente formais, mas neste caso encontramo-nos mais perante problemas de prova do que problemas teóricos. Entenda-se, pois, que quando me refiro à divisão de domínios de competência, estou a referir-me a um sentido material, e que informações tais como os organigramas internos da empresa apenas servem como critério auxiliar para provar que elenco de deveres tinham efectivamente determinadas pessoas dentro de uma organização empresarial. A jurisprudência mais recente trata este aspecto de forma clara, pelo que não é necessário insistir nele.[25]

A circunstância de diferentes pessoas assumirem, por delegação, de forma expansiva, deveres de controlo dos riscos próprios da empresa, e de isso criar deveres para os indivíduos, não suscita problemas dogmáticos de maior. Nem mesmo quando são delegados deveres especiais de protecção, como, por exemplo, os dos responsáveis pela segurança no trabalho em relação à protecção dos trabalhadores.

A partir desta ideia, deve sublinhar-se que dentro de uma empresa complexa existem domínios ou secções completamente diferenciados que funcionam de forma autónoma ou independente. Expresso de forma gráfica, os trabalhadores da secção de publicidade não têm que cuidar do que fazem os trabalhadores da produção e estes, por sua vez, não têm que atentar se a secção de contabilidade faz bem as contas. Desta forma, se, por exemplo, uma unidade de uma linha de produção fabrica um produto bom, sabendo que a publicidade é enganosa, pois faz crer que o produto tem características que lhe faltam (por exemplo, o consumidor é levado a acreditar pela publicidade que batatas fritas são feitas com azeite, quando apenas 2% do óleo usado é azeite), a responsabilidade potencial pela referida publicidade enganosa será apenas dos responsáveis pela publicidade. Há que ter presente que este fenómeno da existência de áreas definidas de organização e de responsabilidade faz com que, ainda que alguém saiba ou possa saber que está a favorecer uma conduta criminosa, não lhe possa ser imputado o facto típico desde que este nada tenha que ver com o seu sector de actividade dentro da empresa, isto é, desde que se trate de acontecimentos relativamente aos quais não tem de ter qualquer cuidado. Nem todos os membros de uma empresa têm que cuidar de tudo que nela acontece, mas tão só de determinados aspectos da actividade. Por exemplo, os trabalhadores que carregam camiões com mercadorias, sabendo que os condutores são obrigados pela empresa a fazer uma condução temerária durante o transporte não respondem se acontecer um acidente. O seu âmbito de competência é apenas cuidar de que a carga vá bem arrumada. Outra seria a situação se o acidente se tivesse devido a uma má colocação da carga no camião. O mesmo pode dizer-se dos cozinheiros de determinados estabelecimentos de entrega de pizzas ao domicílio face ao comportamento dos condutores de motociclos que as entregam.

3.3 A partilha de responsabilidades dentro da empresa

As coisas não são, no entanto, sempre assim tão simples, e complicam-se quando se trata de uma secção da empresa em que várias pessoas partilham deveres de garante (por exemplo, um grupo de trabalhadores fabrica conjuntamente um automóvel numa linha de montagem). Nestes casos, a única forma de evitar uma eventual responsabilidade criminal é a constatação de que o indivíduo cumpriu os seus deveres.[26] Na dogmática jurídico-penal tem vindo a ser desenvolvido um critério para determinar os deveres relativamente a possíveis comportamentos defeituosos dos outros: o princípio da confiança.[27] Se se partir da ideia de que “o princípio da confiança é um elemento necessário de qualquer divisão do trabalho”,[28] passa a ser decisivo neste âmbito estabelecer até onde é permitido ou legítimo confiar (o princípio da confiança não é contrafáctico, dependendo, pois, do contexto e dos “outros”). No que diz respeito ao tema que aqui nos ocupa, deve salientar-se que o nível de confiança permitido no domínio da empresa depende do plano em que se mova o indivíduo e da posição que ocupe dentro da organização; tal nível de confiança não é igual para todos. Isto é consequência do facto de os deveres que geram responsabilidade criminal estarem dependentes da posição que se tenha dentro da empresa.

O princípio da confiança também é útil quando se trata de indivíduos co-responsáveis, mas com diferentes níveis de responsabilidade dentro da empresa. Por exemplo, um dirigente da empresa que a organizou correctamente e efectuou um correcto procedimento de recrutamento de pessoal e dotação de recursos e de informação pode confiar nos seus trabalhadores, desde que não existam dados objectivos concretos de que algo dentro da empresa está a falhar. Determinar o nível de confiança permitido neste tipo de relações verticais não é, porém, tarefa fácil, tendo em conta que o nível de confiança permitido é determinado pela circunstância de os superiores terem determinados deveres de vigilância, de supervisão e de controlo que fazem variar o alcance do nível de confiança permitido. A delegação de deveres empresariais, dos níveis superiores para os níveis inferiores da empresa, não extingue os deveres dos primeiros, antes os transforma. Tal transformação é fruto da tensão entre a manutenção residual de deveres de controlo, de supervisão e de vigilância e a própria responsabilidade dos subordinados no cumprimento das suas funções (não existe o dever geral de tratar os subordinados como pessoas irresponsáveis, desde que tenham uma capacidade mínima para executar as suas funções).

O princípio da confiança está intimamente relacionado com a delimitação de domínios de organização e de responsabilidade. E, em alguns casos, um indivíduo não só toma decisões e responde pelos seus comportamentos, mas o seu domínio de decisão e, portanto, de responsabilidade, também se estende até abranger o comportamento de terceiros que estão numa posição subordinada. Nesse caso, a incorrecta organização dessa área de domínio ampliada supõe que um indivíduo responda não por um ilícito alheio, mas pela própria infracção dos seus deveres de garante.

De acordo com o que ficou dito, o princípio da confiança não tem a mesma eficácia no sentido “descendente” ou no sentido “ascendente”. A vigência do princípio da confiança é muito mais evidente para aquele que tem uma posição subordinada, sobretudo quando existem grandes desníveis no que se refere à preparação e ao poder dentro da empresa. Em sentido inverso, quanto menor for a preparação, experiência e poder do subordinado, maior será o dever de supervisão dos superiores e, consequentemente, menor será o alcance do princípio da confiança. Sucede precisamente o oposto quando o subordinado é uma pessoa altamente qualificada (uma empresa de construção tem uma equipa de funcionários altamente qualificados para fazer relatórios sobre os terrenos dos lotes disponíveis para construção; uma empresa de produtos dietéticos tem um farmacêutico como director de laboratório[29] ).

Estas considerações vinculam-nos a uma ideia geral: nos casos de divisão vertical do trabalho, o princípio da confiança tem um alcance muito mais limitado para o “superior hierárquico” do que nos casos de divisão horizontal, em que existe uma relação de igualdade. Os deveres dependem, de forma decisiva, da posição ocupada no colectivo e dos deveres de garante que decorrem de tal posição. O chefe de uma equipa ou de uma unidade ou secção operacional, por exemplo, tem em suas mãos as decisões gerais e finais nessa unidade, secção ou equipa, pelo que tem a responsabilidade geral e final pelo que acontece nessa área. Isso deve-se à sua posição dentro do colectivo.

Tudo o que aqui ficou dito sobre a confiança nos membros da empresa pode transpor-se para os casos, nada raros na prática, em que os dirigentes da empresa delegam ou subcontratam uma parte da actividade ou da sua gestão de riscos noutra empresa (por exemplo, uma fábrica de cerveja contrata outra empresa para instalar um sistema de purificação para evitar a contaminação das águas; uma empresa contrata outra para gerir os seus resíduos;[30] ) uma empresa encarrega outra de um estudo e relatório sobre os riscos de uma instalação da empresa;[31] uma empresa de construção subcontrata com outra a instalação das portas corta-fogo, dos elevadores ou dos pilares de um edifício). A problemática pode ser também transposta para o fornecimento através de outras empresas nas quais, em princípio, se pode confiar. Desta forma, por exemplo, a STS de 20.01.2001[32] defende a irresponsabilidade penal no quadro da distribuição e revenda de produtos de carne, no caso de ignorância sobre o facto de os animais terem sido inicialmente tratados com substâncias proibidas, como o clembuterol.

3.4 As organizações complexas transformam os domínios de organização, ampliando e reduzindo o conteúdo dos deveres individuais

No âmbito das grandes organizações empresariais, os deveres do vértice hierárquico superior (dirigentes e administradores) transformam-se em regra, gerando com isso novos tipos de deveres. Adquire particular relevância na grande empresa moderna, que emprega tecnologia perigosa, o dever por parte dos superiores de que a empresa esteja organizada cuidadosamente para que não haja lacunas de informação ou de comunicação.[33] Nas organizações mais complexas, os sujeitos que ocupam posições superiores têm que preocupar-se fundamentalmente em aliviar os defeitos de comunicação e de coordenação que toda a divisão de funções dentro de uma organização envolve. A divisão do trabalho, a delegação de funções em cadeia, a descentralização empresarial ou a compartimentação de tarefas geram aquilo que pode denominar-se graficamente como “perigos organizativos ou perigos de desorganização”. Isso explicaria, pelo menos em parte, a tendência da jurisprudência para, em áreas como a responsabilidade criminal pelo produto ou por agressões ao meio ambiente, conduzir a imputação jurídico-penal para os níveis superiores da empresa com poder efectivo, sobretudo quando depara com uma situação de “irresponsabilidade organizada”.

Deve, porém, criticar-se a praxis judicial espanhola por, em alguns casos, objectivar excessivamente a responsabilidade criminal em relação aos níveis superiores da empresa, ainda que, em abono da verdade, deva sublinhar-se que essa tendência tem sido matizadagradualmente. Quanto mais complexa a empresa, mais importantes são os deveres gerais de organização, mas também é certo que isso deve ter como consequência que os níveis superiores da empresa só responderão se não tiverem cumprido aqueles deveres gerais de organização. A ideia de domínio sobre tudo o que acontece na empresa deve ser substituída pela ideia de competência: cada nível da empresa possui competências diferentes que geram fundamentos distintos da responsabilidade penal.

Perante a tendência dominante na teoria e prática forense relativa à criminalidade empresarial, que entende que, salvo casos excepcionais, os dirigentes da empresa respondem por não terem sido cuidadosos no momento de organizar internamente a empresa para controlar a sua perigosidade, cumpre sublinhar que com este tipo de soluções, que pode ser útil para empresas não demasiado grandes, não se consegue resolver todos os problemas. Nas grandes empresas, os dirigentes máximos apenas decidem sobre políticas muito genéricas (normalmente pensando a médio e longo prazo) e os que têm a capacidade de organizar a empresa são comandos intermédios da mesma. Basta pensar que um comando intermédio de uma grande empresa pode ter a seu cargo uma secção da empresa que equivale a uma empresa média ou que o facto de uma secção de uma empresa ser ou não uma empresa independente dentro de um grande consórcio depende muitas vezes de factores casuais ou meramente económicos. Por isso, nem sempre podem resolver-se todos os problemas projectando a responsabilidade até ao vértice superior da pirâmide, devido à importância que numa empresa ou sociedade têm os cargos intermédios ou os encarregados ou chefes de uma secção ou unidade operacional concreta, com enormes poderes de decisão. Nestes casos, os órgãos superiores muitas vezes não tomam as decisões, mas apenas controlam e supervisionam a actividade dos dirigentes intermédios, que são quem realmente adopta as decisões relevantes e dispõe da informação decisiva com respeito à possível lesão ou colocação em perigo de bens jurídicos.[34] Os órgãos superiores de direcção apenas se ocupam de políticas muito genéricas da empresa e realizam trabalhos de coordenação muito genéricos.

Dessa forma, por exemplo, a SAP de Badajoz (1.ª Secção), de 14 de fevereiro de 2006, determinou a absolvição da representante legal de um laboratório, que era gerente de uma sociedade de responsabilidade limitada com funções de gestão e de comercialização a nível superior, da comissão negligente do crime (art. 364.º, n.º 1, CP), e de um crime de ofensas à integridade física graves negligentes, com uma argumentação que reflecte muito bem as ideias que aqui se vêm expondo: “o resultado desvalioso próprio do crime que estudamos não pode ser imputável a todos aqueles sujeitos que, por possuírem poderes de representação e de alguma forma participarem da actividade perigosa, estão envolvidos na mesma. Torna-se necessária, e o caso concreto que estamos a julgar pode ser um exemplo paradigmático a este respeito, a distribuição de papéis, a determinação de deveres de controlo do risco e a delimitação de responsabilidades. O princípio da divisão do trabalho, intimamente relacionado com o princípio da confiança, comporta uma distribuição de deveres de cuidado nos casos de organização de tarefas na actuação conjunta de várias pessoas. Isso torna-se particularmente necessário em casos, como o presente, em que o objecto da sociedade é o fabrico de medicamentos, ou produtos de suplemento alimentar, cuja realização material é levada a cabo por técnicos de saúde, tais como farmacêuticos, biólogos, médicos, etc. No que diz respeito aos primeiros, é a legislação em matéria de saúde que exige a presença de um técnico de laboratório, com funções e responsabilidades específicas. Se no caso do laboratório Tegor a legislação não impunha a nomeação ou contratação da mencionada figura, a verdade é que em todo o caso ela existia e exercia as suas funções (…) a empresa contava portanto com um director técnico responsável pela produção e pelo controlo de qualidade, tarefas que estavam, em todo o caso, sob a autoridade daquele. Como complemento do princípio da divisão do trabalho, o princípio da confiança é um critério para concretizar os deveres de cuidado, ou, melhor dizendo, o nível de risco permitido ao autor. Neste caso, a responsabilidade que havia sido contratada pela empresa estava claramente delimitada, o que significa que se imputou penalmente o facto a pessoa inidónea, a qual, na perspectiva de tal designação e divisão estratificada de tarefas e responsabilidades, se situava, para efeitos jurídico-penais, fora do âmbito de responsabilidade específica e do título de imputação. Em conformidade com o princípio da confiança, não se responde de forma geral pela falta de cuidado alheio, pois o Direito autoriza a confiar que os outros – com funções e responsabilidades específicas no aspecto ou tarefa concreta geradora de risco – cumprirão os seus deveres de cuidado, isto é, o princípio da confiança exclui a imputação objectiva do resultado produzido por quem actuou ao abrigo daquela confiança, apenas respondendo quando existam circunstâncias particulares que devam levar a uma perda da confiança no cumprimento do dever alheio. Não é o caso presente, no qual, como se disse, a empresa dispunha de um director técnico, com título e conhecimentos especializados para levar a cabo tarefas específicas e assumir as correspondentes e directas responsabilidades, que são aquelas que, ao nível da responsabilidade criminal, este tribunal de julgamento deve ter em consideração”.

A crescente complexidade das organizações empresariais também transforma os deveres da base da pirâmide: à medida que se vai descendo na organização, os deveres vão sendo cada vez mais reduzidos. Por esta razão, por exemplo, é muito mais evidente a definição da inevitabilidade do erro de tipo nos níveis mais baixos da empresa (o que pode dar origem a situações de instrumentalização que fundamentem a autoria mediata). No entanto, ultrapassando este simples exemplo amplamente aceite pela doutrina, e que se resolve no âmbito do tipo subjectivo, acabamos por, ao aprofundar estas questões, tropeçar num dos problemas mais obscuros da actual dogmática jurídico-penal: pode chegar-se ao entendimento de que os últimos níveis da organização apenas têm um “papel social de instrumentos”? Trata-se de um problema intimamente relacionado com as questões que aqui se analisam na medida em que não aparece nos casos tradicionais em que um único indivíduo cria sozinho um risco (por exemplo, uma pessoa gere com o seu cônjuge um bar de praia com pouca higiene ou um pedreiro constrói sozinho um barracão que cai devido a defeitos de construção). Quanto mais se compartimenta a realização de funções por motivos de complexidade organizativa, mais difícil será resolver dogmaticamente este tipo de questões.

A abordagem aberta destes problemas deve-se a Jakobs,[35] em particular depois do seu contributo no Gedächtnisschrift em homenagem a Armin Kaufmann.[36] De forma coerente com a sua teoria da imputação objectiva como infracção de um papel social,[37] Jakobs afirma que em casos de divisão estrita de funções pode-se chegar à conclusão de que determinadas tarefas de que se ocupam os últimos escalões das organizações são instrumentais, isto é, equivalentes às que realizaria uma máquina. Jakobs defende que, nestes casos, o ordenamento jurídico não assume e define estes sujeitos como responsáveis, mas apenas como uma espécie de substitutos de coisas (por exemplo, o garçon cumpriria a função de uma correia transportadora). Não é evidente, para mim, no entanto, que as formas de organização social, por mais complexas que sejam, privem absolutamente os indivíduos das suas características auto-responsáveis, isto é, das características de pessoas às quais se reconhece liberdade de organização e, por isso, pode-se imputar a violação de uma norma.[38] Se assim é, o dever dessas pessoas – ainda que seja verdade que se encontra condicionado pelo seu papel dentro da organização social e que, quanto mais abaixo na estrutura hierárquica, menos responsabilidade existe – de evitar que a sua organização produza outputs lesivos para outras pessoas não desaparece, sendo tão só modificado e minimizado. O seu âmbito de competência é mínimo, mas não necessariamente inexistente. A questão, como em todos os casos, é determinar se a sua contribuição causal ou a não evitação do dano continuam a ser da sua competência.[39] Dessa forma, por exemplo, é evidente que a secretária a quem o director da empresa dita uma carta para que a escreva e envie pelo correio, ainda que saiba que se trata de uma carta com conteúdo ilícito (burla, fraude fiscal etc.), não participa no crime correspondente porque o seu âmbito de competência é apenas o de que a carta chegue ao correio sem erros tipográficos. Quando muito, responderá a final por um crime de omissão pura. Jakobs trouxe-nos exemplos sugestivos sobejamente conhecidos: o do estudante de engenharia que trabalha como pedreiro ou do estudante de botânica que trabalha como garçon. Este autor utiliza uma argumentação clássica ao sublinhar que se não têm o dever de controlar os riscos em que participam, deve concluir-se que, caso cheguem a conhecê-los, não têm o dever de evitá-los. Contudo, não é evidente que se os seus deveres de cuidado forem limitados isso implique que não tenham quaisquer deveres dentro da organização. Decisivo é, pois, determinar se a parte da organização que se revela perigosa é da sua competência,[40] ou seja, se da sua competência dentro da empresa decorrem deveres de evitar ou de cuidado. Por este motivo, sendo competência de um trabalhador que desempenha um papel não particularmente qualificado dentro da empresa um risco próprio da mesma, existe uma ampla margem de ignorância permitida, o que não significa normativamente que, não existindo ignorância, a conduta continue sendo permitida, na medida em que, objectivamente, o trabalhador não qualificado é (parcialmente) competente pelo dito evento lesivo para terceiros. O trabalhador está isento de deveres de informação ou de conhecimento, mas não de todos os deveres, como se fosse uma coisa e não uma pessoa responsável. Na minha opinião, por exemplo, de acordo com esta linha argumentativa, continua a ser da competência do garçon a qualidade da comida que serve o restaurante (por isso, se a situação não é normal e existem queixas dos clientes, deve transmiti-las à cozinha), ainda que a sua função não seja controlar os aspectos sanitários dos alimentos que serve. No entanto, se um pedreiro apenas tem competência colocar cimento e é encarregado de o colocar numa estrutura construída de forma defeituosa, esse é um risco que não faz parte do seu âmbito de competência, ainda que esteja consciente dos defeitos da estrutura. A casuística pode levar-se até ao infinito; o que me interessa analisar aqui é o problema geral e o critério essencial para a sua solução. Sobretudo porque em organizações complexas o trabalho pode ser tão compartimentado e fraccionado que os últimos elos da cadeia praticamente não tenham capacidade de decisão (por exemplo, um trabalhador apenas tem como tarefa abrir uma comporta quando as águas residuais chegam a um determinado nível, sem ter de se preocupar com as características dessas águas residuais[41] ). Em alguns casos é evidente que os últimos elos de uma organização apenas têm funções mecânicas (apertar correctamente um parafuso numa linha de produção, colocar cimento suficiente num tijolo etc.). Porém, embora seja correcto que um pedreiro cujo encarregado de obra manda derrubar com urgência um muro não tem de fazer estudos sobre a influência desse derrube na estrutura do edifício, tem que velar para que, quando martelar o muro, os tijolos não caiam sobre alguém.[42] A única forma de que isto não seja assim é se outro trabalhador assumir a função de colocar-se no outro lado do muro para avisar se alguém se aproximar. Neste caso de confluência de deveres do que derruba o muro e do que vigia entra em jogo o princípio da confiança. Por exemplo, se o primeiro não dispunha de fundamentos objectivos concretos para desconfiar do segundo e este não o avisa que passa um peão, que acaba por ficar ferido, apenas o que vigia terá cometido um crime de ofensas à integridade física.

Esta constelação de casos demonstra que a autoria (tanto no crime doloso como no negligente) tem que ver com a ideia de “domínio normativo” entendido como “domínio do facto por competência” e não com uma determinação objectivo-causal do facto.[43] Por domínio normativo deve entender-se que o relevante não é o domínio ou não domínio psicofísico de processos causais, mas sim a incumbência ou não incumbência de um determinado facto ou acontecimento, de acordo com regras normativas de imputação. Nas palavras de Sánchez Lazaro,[44] e numa linha anteriormente defendida por mim na doutrina espanhola, “o fenómeno de distanciamento entre o momento de aparição fenomenológica do crime e a responsabilidade jurídico-penal, que é característico da nova criminalidade, situa aqueles que optam por um modelo fenomenológico num plano errado. Pois, no momento actual, os actores que concretizam ou materializam de forma efectiva o resultado de lesão perderam progressivamente o protagonismo nos processos delitivos e, cada vez mais frequentemente, já não são as pessoas responsáveis pela sua aparição. Então, as ideias de domínio, controlo ou determinação objectiva e positiva do facto deixam de ter interesse para a nossa disciplina. A distância existente entre o momento de manifestação do crime e a sua responsabilidade impede a atribuição de um domínio, controlo fáctico ou qualquer outra circunstância de traço fenomenológico ao homem de trás. Nestes casos, apenas existem competências”.

3.5 Comparticipação negligente?

Pode haver casos em que sejam várias as pessoas que violam os seus deveres e contribuam todas para o risco criado ou exteriorizado pela empresa. Encontramo-nos então perante uma lesão conjunta de deveres que dá lugar a uma imputação partilhada do crime e não à imputação do facto a um “sujeito colectivo” que infringe os seus deveres como tal. Para citar um exemplo muito tratado na doutrina, nos casos de decisões com relevância penal por parte de órgãos colegiais, como um Conselho de Administração, imputa-se a cada um dos membros que apoiaram a decisão criminosa (não aos que votaram contra, se abstiveram ou não votaram, mesmo que tenham participado na votação) os factos que decorrem dessa decisão colectiva como obra conjunta ou como organização conjunta de um facto punível. Para efeito da organização empresarial, é o órgão colegial que decide e não cada um dos seus membros.

Uma concepção normativa da tipicidade, que assuma sem problemas a comparticipação negligente (co-autoria e formas de participação reconhecidas no Código Penal), como venho defendendo há já algum tempo na doutrina espanhola, permite abordar de forma muito cómoda este grupo de problemas. Em sentido oposto, a doutrina que apenas admite a comparticipação no caso de condutas dolosas e que obriga a interpretar as diferentes condutas negligentes de forma isolada e não conjunta revela-se disfuncional perante o tipo de realidades que venho descrevendo. Negar a comparticipação negligente, definindo os diferentes comportamentos negligentes de forma isolada, cria problemas insolúveis de imputação neste domínio de criminalidade. Por isso, têm surgido nos últimos tempos na doutrina alemã trabalhos sobre comparticipação negligente, o que há bem pouco tempo era impensável num domínio doutrinário absolutamente marcado pela “teoria do domínio do facto”. A realidade derrubou dogmas que faziam pouco sentido. Esta modificação de perspectivas deve-se, basicamente, ao facto de a jurisprudência alemã, que vinha partilhando estas ideias da doutrina, ter acabado por admitir a comparticipação negligente para casos de responsabilidade pelo produto.[45] Motivo político-criminal para esta alteração foi precisamente a circunstância de, deste modo, poderem resolver-se de forma satisfatória e adequada os problemas da negligência nas actividades empresariais.[46] Para mencionar apenas um exemplo, pode-se fazer referência às decisões de órgãos colegiais relativamente à comercialização de produtos defeituosos, perigosos para a vida ou saúde, ou relativamente a actividades poluentes. Para além destes exemplos óbvios, a co-autoria e, em geral, a comparticipação negligente parece ser uma evidência se virmos a questão na perspectiva de uma organização empresarial. Se várias pessoas trabalham em grupo e algumas delas violam o seu dever de cuidado, não deveria haver problemas – ainda que isto soe a provocação para determinado sector da doutrina – em imputar conjuntamente o facto aos diversos infractores. Se um automóvel é obra conjunta da empresa, um automóvel com travões defeituosos é obra daqueles que se comportaram defeituosamente de forma conjunta no momento da construção do veículo. Não são necessários acordos prévios ou resoluções criminosas conjuntas.[47] A prova da sua existência apenas facilita as coisas. O tipo subjectivo da co-autoria apenas exige que se conheça ou deva conhecer que se está a organizar algo juntamente com outros. Se várias pessoas controlam um risco em regime de divisão de tarefas, e são co-responsáveis, o facto típico será imputável a todos aqueles que não cumpriram a sua tarefa de uma forma relevante para o Direito Penal. Pode-se aqui mencionar o que Paredes Castañón[48] apelida de “princípio da complementaridade” no domínio empresarial, que corresponde à ideia de que “a contribuição de cada sujeito interveniente para o processo complementa-se, no contexto de um plano comum – ‘programa de actuação’ – com a dos restantes sujeitos”. Se isso é mais ou menos assim, qualquer que seja a formulação que se lhe dê, a ideia de co-autoria e de comparticipação em geral, no quadro de organizações empresariais, cai por si só.

Alguns autores podem preferir falar em tais casos da denominada autoria acessória, considerando supérfluo falar de co-autoria, mas na perspectiva aqui defendida, na medida em que se trata de uma autoria em que existe uma vinculação normativa entre autores baseada na ideia de organização e em que é decisiva a existência de um output lesivo dirigido ao exterior da organização, em minha opinião, tal significa – queira ou não dar-se esta denominação – que nos encontramos perante um caso de co-autoria (art. 28.º CP: realização conjunta do facto). Penso que é esta a formulação dogmática adequada, independentemente de ser evidente do ponto de vista político-criminal que o recurso à co-autoria (obviamente, quando isso é normativamente fundado) simplifica os problemas de causalidade e de imputação do resultado.

Os critérios para a definição de cada contributo como co-autoria ou participação são uma questão secundária que não pode ser aqui desenvolvida com grande precisão.[49] Apenas pretendo dizer que, no quadro de uma teoria normativa da imputação como a defendida até aqui, aos co-autores é imputado directamente o risco criado pela organização, em virtude da sua competência preferente[50] em relação ao facto, e aos participantes acessoriamente, isto é, através dos autores que são responsáveis directos – de forma activa ou omissiva – pelo facto típico.[51]

Por exemplo, nos casos de violação do dever de vigilância, a questão de saber se se trata de autoria ou de participação depende de se se considera que o superior competente tem o dever de vigiar o correcto funcionamento da organização empresarial (como conjunto de recursos materiais e humanos) ou o dever de vigiar os trabalhadores como fonte de perigo. Se se entende, como eu, que esta segunda fundamentação não é possível relativamente a pessoas responsáveis, o superior que infringe os seus deveres de vigilância será autor, na medida em que lhe é imputada directamente a organização empresarial defeituosa[52] (por exemplo, num caso de responsabilidade pelo produto ou de colocação em perigo do meio ambiente teremos dois co-autores: um por acção e outro por omissão[53] ).

Não será demais insistir em que, de acordo com a posição normativa defendida neste trabalho, é indiferente para efeitos de participação saber se o autor actua dolosa ou negligentemente ou se se trata de um caso de acção ou de comissão por omissão. A distinção facto individual/facto colectivo é prévia à distinção facto doloso/facto negligente.

4. Conclusão

As teorias do domínio do facto devem dar lugar às teorias da competência (preferente). Espero ter contribuído para deixar claro que, com respeito ao tratamento dogmático de domínios como o das organizações empresariais complexas não existe alternativa, sobretudo porque, como tentou demonstrar-se, em tais domínios a ideia de domínio individual dos processos empresariais se encontra completamente diluída, em particular daqueles processos que se desenvolvem a médio e longo prazo.

Bernardo Feijoo Sanchez

Professor Catedrático da Universidade Autónoma de Madrid

[1] Trabalho publicado em Bernardo Feijoo Sanchez, Cuestiones actuales de derecho penal económico, ed. B de F, 2009.

[2] Tradução de Vânia Costa Ramos; revisão de Augusto Silva Dias.

[3] Fundamental: Kuhlen. Strafrechtliche Produkthaftung. In: Roxin; Widmaier (ed.). 50 Jahre Bundesgerichtshof, Festgabe aus der Wissenschaft, t. IV, Strafrecht, Strafprozessrecht, München, 2000. p. 663 ss., que defende uma mudança de paradigma na determinação da responsabilidade penal, de acordo com a qual as questões dogmáticas concretas são solucionadas através da ideia de organização. Poderia falar-se, segundo este autor, de um modelo de imputação baseado na ideia de organização (p. 673).

[4] Diez, Gomez-Jara. CPC, 2006, p. 143 s.; Rotsch, Individuelle Haftung in Grossunternehmen, Baden-Baden, 1998, p. 76 s.; Schünemann, ADP, 2002, p. 11 s., 16, referindo-se a uma “descentralização do conhecimento”.

[5] Bidasolo, Corcoy. Delitos de peligro y protección de bienes jurídico-penales supraindividuales. Nuevas formas de delincuencia y reinterpretación de tipos penales clásicos. Valencia, 1999. p. 329, 348; Muñoz Conde, ¿Cómo imputar a título de autores a las personas que, sin realizar acciones ejecutivas, deciden la realización de un delito en el ámbito de la delincuencia organizada y empresarial? Modernas tendencias en la Ciencia del Derecho Penal y en la criminología. Madrid, 2001, p. 523; Silva Sánchez. Delitos contra el medio ambiente. Valencia, 1999. p. 37. Hassemer. In: ___; Muñoz Conde. La responsabilidad por el producto en derecho penal. Valencia, 1995. p. 174 s., assinala também esta tendência, considerando que existe, no dominio da responsabilidade empresarial pelo produto, uma nova metodolo­gia que consiste em “imputar o incumprimento dos deveres ao responsável último pela decisão (e não a quem se encontra mais próximo do facto). A dogmática da participação (…) já não assenta, por isso, na responsabilidade daquele que provocou a lesão (para depois investigar a participação ou a autoria mediata ‘até ao cimo’), indagando, sim, desde o primeiro momento, quem deve responder em última instância por essa lesão”. No mesmo sentido de Hassemer, nesta descrição da mudança de paradigma que representa a passagem de um método de imputação bottom up para o modelo top down: Gallego Soler, Criterios de imputación de la autoría en las organizaciones empresariales. Estudios de Derecho Judicial, n. 72, p. 55, 2006, sublinha esta tendência na jurisprudencia espanhola; Rotsch, (nota 2), p. 162 ss. e Wistra, 99, p. 326, criticando a jurisprudência alemã.

[6] Por este motivo, no domínio da criminalidade empresarial, o Supremo Tribunal Federal alemão e um sector da doutrina transformaram radicalmente a teoria da autoria recorrendo a um vago e impreciso conceito normativo de autoria como domínio social-funcional do facto. Criticando, de forma correcta, esta tendência para resolver os problemas de imputação nas organizações empresariais complexas: Bosch, Organisationsverschulden in Unternehmen, Baden-Baden, 2002, p. 244 ss.; fundamental, Heine, Die strafrechtliche Verantwortlichkeit von Unternehmen. Von individuellem Fehlverhalten zu kollektiven Fehlentwicklungen, insbesondere bei Grossrisiken, Baden-Baden, 1995, p. 156 ss., referindo-se a uma “clonagem do autor” para que o indivíduo responda pela empresa; Rotsch, (nota 2), p. 166; Schünemann Unternehmenskriminalität. In: Roxin/Widmaier (ed.), 50 Jahre Bundesgerichtshof, Festgabe aus der Wissenschaft, t. IV, Strafrecht, Strafprozessrecht, München, 2000, p. 626 s. e ADP, 2002, p. 15 s. Schünemann, ADP, 2002, p. 10 s., neste artigo sobre a responsabilidade penal no quadro da empresa, parte do dado de que “na legislação, jurisprudência e doutrina pode reconhecer-se a tendência para conduzir a responsabilidade jurídico-penal o mais possível ‘para cima’, ou seja, para responsabilizar penalmente, em primeira linha, os órgãos dirigentes e apenas em segunda linha os órgãos que executam”.

[7] Cuestiones fundamentales de la responsabilidad penal por el producto. In: Puig, Mir; Peña, Luzon (coord.). Responsabilidad penal de las empresas y sus órganos y responsabilidad por el producto. Barcelona, 1996. p. 238, com referências adicionais a contributos seus a propósito do direito penal da empresa. Tais ideias são plasmadas pelo autor posteriormente em Die Abgrenzung von Täterschaft und Teilnahme, insbesondere bei den sogenannten Betriebsbeauftragten. In: Amelung (ed.). Individuelle Verantwortung und Beteiligungsverhältnisse bei Straftaten in bürokratischen Organisationen des Staates, der Wirtschaft und der Gesellschaft, Sinzheim, 2000, p. 80 e (nota 1), p. 663 ss., com referências adicionais.

[8] No mesmo sentido, Walter, Die Pflichten des Geschäftsherrn im Strafrecht. Frankfurt, 2000. p. 145.

[9] De forma aprofundada, com extenso tratamento monográfico sobre o estado da questão: Gallego Soler, (nota 3), p. 59 ss.; Gomez-Jara Diez, CPC, 2006, p. 119 ss., com um estudo certeiro semelhante em grande parte à posição aqui defendida; Ceballos, Marin de Espinosa. Criminalidad de empresa. La responsa­bilidad penal en las estructuras jerárquicamente organizadas. Valencia, 2002. p. 18 ss., 57 ss. e passim, com um vasto tratamento deste modelo de solução para as estruturas empresariais e das diferentes propostas doutrinárias sobre a matéria, rejeitando a possibilidade de fundamentar a autoria mediata através deste mecanismo dogmático; Meini, Responsabilidad penal del empresario por los hechos cometidos por sus subordinados, Valencia, 2003, p. 107 ss., em particular 183 ss., manifestando dúvidas (p. 197: “inclino-me para a utilização da autoria mediata na modalidade do ‘autor por detrás do autor’ no domínio empresarial. Não obstante, dada a própria natureza da actividade empresarial, a aplicação desta teoria será algo pouco frequente”). Expõe o debate na doutrina alemã, na qual a posição do texto é dominante, Brammsen. Unterlassenstäterschaft in formalen Organisationen. In: Amelung (ed.). Individuelle Verantwortung und Beteiligungsverhältnisse bei Straf­taten in bürokratischen Organisationen des Staates, der Wirtschaft und der Gesellschaft. Sinzheim, 2000. p. 140 ss., com vastas referências sobre a matéria.

[10] Unternehmenskriminalität und Strafrecht, Köln e outras, 1979, p. 103 ss. No entanto, Schünemann apenas tece reflexões muito genéricas sem afirmar em momento algum que se pode transpor directamente a teoria de Roxin para o domínio empresarial. Não obstante, criou uma hipótese de solução para os problemas da imputação no domínio empresarial que foi desenvolvida por um sector da doutrina.

[11] V., passim, GA, 63, p. 193 ss. e Strafrecht. Allgemeiner Teil. Band II. Besondere Erscheinungsformen der Straftat, München, 2003, 25/105 ss.

[12] V., passim: JZ, 95, p. 51; Anmerkungen zum Vortrag von Prof. Dr. Herzberg. In: Amelung (ed.). Indi­viduelle Verantwortung und Beteiligungsverhältnisse bei Straftaten in bürokratischen Organisationen des Staates, der Wirtschaft und der Gesellschaft, Sinzheim, 2000. p. 56; (nota 9), 25/129 ss., em especial contra a decisão do Supremo Tribunal Federal alemão BGHSt 40, p. 218 ss., especialmente p. 236 s., e as suas concretizações na jurisprudência posterior relativa aos dirigentes de empresas (BGHSt 43, p. 219 ss., em particular 231 ss., Wistra, 98, p. 148 e NJW, 2000, p. 448), 32/127, assim como contra a posição de Rogall e Schünemann. Bastas referências à doutrina dominante na Alemanha, que partilha aquela rejeição, em 25/136, nota 176. Numa linha semelhante a Roxin/Schünemann, (nota 4), p. 628 ss. e ADP, 2002, p. 17 ss., com referências adicionais (sobre a influência das contribuições de Schünemann para a posição de Roxin no que respeita a este conjunto de problemas dogmáticos v. infra nota 15). Schünemann desenvolve neste trabalho as considerações expostas vinte anos antes em Unternehmenskriminalität (nota 8), p. 103 s.

[13] Muito representativa, Ceballos, Marin de Espinosa (nota 7), p. 128, 130, ainda que as suas conclusões finais não sejam diferentes das aqui expostas. Em sentido contrario, de forma convincente, e na linha do texto, Gomez-Jara Diez, CPC, 2006, p. 139, nota 73 in fine e 143 s., 146 s. e Heine, ZStrR, 2001, p. 29 s. e Modelos de responsabilidad jurídico-penal originaria de la empresa. In: Gomez-Jara Diez (ed.). Modelos de autorresponsabilidad penal empresarial. Propuestas globales contemporáneas, Navarra, 2006, p. 27 ss. Rotsch, (nota 2), p. 145 ss., NStZ, 98, p. 494 e Wistra, 99, p. 327, critica de forma aprofundada e notável, na linha do texto, este tipo de ideias com as quais se pretende fundamentar a transposição das teses de Roxin para o domínio do direito penal da empresa. No tratamento monográfico que faz da questão, Rotsch, NStZ, 98, p. 491 ss., conclui, com razão, que existem diversas características especiais que, do ponto de vista da psicologia social e da sociologia da organização, impedem o estabelecimento de paralelismo (tais fundamentos são tratados em profundidade em –nota 2 –, p. 71 ss. e Wistra, 99, p. 368 ss.).

[14] Busch, Unternehmen und Umweltstrafrecht, Osn­abrück, 1997, p. 541 s.; Knauer, Die Kollegialentschei­dung im Strafrecht. Zugleich ein Beitrag zum Verhältnis von Kausalität und Mittäterschaft. München, 2001, p. 78 s.; Kuhlen, (nota 5), p. 79 ss., de acordo com o Supremo Tribunal Federal alemão; idem, (nota 1), p. 671 s.; Ransiek, Unternehmensstrafrecht. Strafrecht, Verfassungsrecht, Regelungsalternativen, Heidelberg, 1996, p. 49; idem, ZGR, 99, p. 635. Estes autores destacam-se por serem dos poucos que na Alemanha apoiaram reiteradamente a doutrina jurisprudencial da extensão ao domínio empresarial da autoria mediata por domínio de aparelhos de poder.

[15] De forma muito clara, Roxin, (nota 9), 25/120, onde afirma que aquele que realiza o facto domina o facto por mão própria (“domínio da acção”) enquanto o homem de trás domina a organização.

[16] De forma aprofundada, expõem o “salto da perspectiva ‘individual’ para a ‘colectiva’” no debate deste modelo de autoria mediata: Fernandez Ibañez, La autoría mediata en aparatos organizados de poder, Granada, 2006, p. 89 ss.; Gomez-Jara Diez, CPC, 2006, p. 149 (“de uma forma geral, não se afirma que o homem de trás domina o homem da frente – o que deixaria a descoberto a condição absoluta de instrumento deste último – afirmando-se, sim, que o homem de trás domina a organização e que a organização domina o homem da frente. Esta última parte não se encontra formulada de maneira tão clara nas exposições dogmáticas, mas é a conclusão para a qual apontam todas as reflexões – pelo menos de forma clara em Roxin –”); Heine, ZStrR, 2001, p. 29 s.

[17] Roxin, (nota 9), 25/138. Roxin enuncia como ponto de partida para tratar adequadamente a questão a actual posição de Schünemann (nota 4, p. 626 e ADP, 2002, p. 16) para quem no âmbito das grandes empresas a ideia originária de poder baseado no domínio dos órgãos de direcção se transformou num poder de coordenação, pelo que, neste âmbito, não pode falar-se já de domínio da acção, mas tão só de domínio da coordenação, numa linha discursiva marcada previamente por outros autores que trataram estas questões com maior profundidade como Heine e Rotsch (v. infra, nota 17). Neste sentido, Schünemann parece ter-se apercebido da pertinência das críticas de autores como Rotsch, (nota 2), p. 133 ss., 194, sobre a sua ideia da existência de um poder fáctico de direcção e decisão sobre os objectos e o pessoal da empresa que permitiria fundamentar a autoria neste domínio. Para solucionar estas questões, Schünemann vinha há já algum tempo trabalhando o conceito de “crimes de organização”, (Temas actuales…, p. 131, 137).

[18] ADP, 2002, p. 16.

[19] Com profundidade: Bosch, (nota 4), p. 12, com referências adicionais; Gomez-Jara Diez, CPC, 2006, p. 146 s.; fundamental Heine, (nota 4), p. 35 ss., com vastas referências; de forma mais sintética, ZStrR, 2001, p. 24 ss., insistindo na transformação das estruturas organizativas tradicionais; Rotsch, (nota 2), p. 71 ss.; idem, NStZ, 98, p. 494; idem, Wistra, 99, p. 372 ss.; Schünemann, (nota 4), p. 626 e ADP, 2002, p. 11 ss. (“recentes investigações da sociologia e da psicologia confirmaram (…) que os órgãos dirigentes de uma organização não têm, em inúmeros casos, possibilidade de tomar decisões realmente testadas e reflectidas, pois apenas recebem uma pequena fracção da informação necessária para tal e, por isso, actuam frequentemente como instrumentos do management intermédio, de quem recebem apenas uma informação previamente seleccionada e deste modo são manipulados sem se aperceberem disso”). Em CPC, 97, p. 64 Heine, o autor que tratou estas questões com maior profundidade sintetiza a sua posição em poucas palavras, sublinhando como “nos modelos clássicos do ‘Lean-Management’ e do ‘Top-Quality-Management’ pode ver-se um potencial de autoria jurídico-penal logo que neles se reconheçam funções operacionais e estratégicas. Uma grande empresa moderna recebe a sua capacidade de actuar não através da instrução de um chefe supremo, mas sim da coordenação entre as funções mais ou menos autónomas reconhecidas nos diferentes departamentos da empresa”. Com uma visão distinta, que tem a sua origem em Unternehmanskriminalität, Schünemann, Temas actuales y permanentes del Derecho penal después del mi­lenio, Madrid, 2002, p. 132, mas, como nesta nota se assinala, este autor tem vindo a aproximar-se do tipo de perspectivas trabalhadas na Alemanha sobretudo por Heine e por Rotsch, embora o próprio Schünemann não assuma a sua mudança de perspectiva (ADP, 2002, p. 11 s.) e considere que as investigações de Heine, Rotsch ou Bosch apenas confirmaram e aperfeiçoaram as suas considerações do ano de 1979 en Unternehmenskriminalität (nota 8), p. 31 ss. Tiveram nisso particular influência os contributos de Rotsch, por sua vez muito influenciado pelos trabalhos prévios de Heine. O próprio Schünemann, ADP, 2002, p. 12, assinala como tiveram grande relevância para as suas reflexões as investigações de Rotsch, “que chegou no seu doutoramento sobre a ‘responsabilidade individual nas grandes empresas’ à conclusão de que os processos numa grande empresa, tremendamente complexos, já não podem ser dirigidos individualmente e, por este motivo, o direito penal baseado na responsabilidade individual fica sem efeito”. Relevantes são, todavia, as semelhanças da posição actual de Schünemann com a posição defendida neste texto.

[20] Gomez-Jara Diez, CPC, 2006, p. 147, em concordancia com as reflexões de Rotsch (nota 2), p. 131 ss. Na mesma linha de Rotsch, Schünemann, ADP, 2002, p. 12.

[21] Sobre a distinção entre factos individuais e factos colectivos, de forma aprofundada, Dencker, Kausalität und Gesamttat, Berlin, 1996, p. 120 ss., com uma sugestiva tese sobre a criminalidade baseada na ideia da existência de um “facto comum”; van Weelzel, Beteiligung bei Fahrlässigkeit. Ein Beitrag zur Verhaltenszurechnung bei gemeinsamen Handeln, Berlin, 2006, p. 13, 171 e passim, sublinhaNdo este autor (p. 133) com razão que uma teoria moderna sobre o “facto comum” não se reduz a uma reformulação das teorias da causalidade, tratando-se sim de uma questão estritamente normativa.

[22] Esta é uma questão que tem tanto maior relevância quanto mais complexa for a estrutura organizativa da empresa, sendo menos relevante quanto mais simples for a estrutura (um exemplo extremo: numa sociedade unipessoal em que apenas trabalha o titular da sociedade, o problema não se coloca).

[23] CP designa, aqui, o Código Penal espanhol.

[24] Sobre este fundamento, muito próximo, Frisch, Problemas fundamentales de la responsabilidad penal de los órganos de dirección de la empresa. Responsabilidad penal en el ámbito de la responsabilidad de la empresa y de la división del trabajo. In: Puig, Mir; Peña, Luzon (coord.). Responsabilidad penal de las empresas y sus órganos y responsa­bilidad por el producto. Barcelona, 1996, p. 111 ss., com o qual este trabalho tem muitos pontos de contacto, muito embora o ponto de partida da análise seja diferente. V. também o seu discípulo Walter, (nota 6), p. 144 s.

[25] V., por exemplo, STS de 15.04.2003 (relator García Ancos), segundo a qual a administradora única não responde penalmente; SAP de Teruel de 04.07.2001 (relator Hernández Gironella); SAP de Navarra (2.ª secção, relator Goyena Salgado); SAP de Barcelona de 13.06.1995 (10.ª secção, relator Jori Tolosa), fundamentao de direito 8.º. Acerca da tendência semelhante da jurisprudência alemã, v., por todos, com referências adicionais a decisões do Supremo Tribunal Federal alemão: Kuhlen, (nota 1), p. 667 s.; Ransiek, (nota 12), p. 80, 84; Schünemann (nota 4), p. 643 ss. e ADP, 2002, p. 35 ss.

[26] Como é salientado por Kuhlen, (nota 5), p. 238 ss., com uma argumentação perfeitamente transponível para os pressupostos deste trabalho, embora “se deva questionar se ao atribuir os deveres ou formas de actuar da organização aos seus membros não se viola o princípio da culpa”, “podemos afirmar que tal aconteceria se o julgamento da empresa se transferisse para os seus membros sem mais, ou seja, apenas em função da sua competência genérica, da sua posição orgânica. Mas este tipo de imputação não decorre, precisamente, do ponto de vista relativo à organização. Tal como afirmou, com toda a razão, o BGH no acórdão ‘Lederspray’ (contra a sentença do tribunal de primeira instância), a responsabilidade penal de um membro da empresa pressupõe que o mesmo tenha violado de forma individualmente censurável os deveres que se impõem ao fabricante e a que estava pessoalmente vinculado, contribuindo assim para a lesão de outrém”. V. também BGH-FG, p. 666 ss.

[27] Feijoo Sánchez, RDPC (2.ª época), 2000 (n. 1 especial), p. 93 ss. Sobre o princípio da confiança em casos de repartição de tarefas no âmbito empresarial: Busch (nota 12), p. 488 ss.; Hannes, Der Vertrauensgrundsatz bei arbeitsteiligem Verhalten, Aachen, 2002, p. 93 ss., com uma extensa exposição do estado da questão na jurisprudência e doutrina alemãs; Walter (nota 6), p. 134 ss.; SAP de Badajoz (1ª secção) de 14 de Fevereiro de 2006, que absolveu a gerente de uma sociedade de responsabilidade limitada com base neste princípio. Ainda assim, de forma crítica quanto ao princípio da confiança relativamente ao fenómeno da repartição de tarefas na empresa, Bosch (nota 4), p. 382 ss.

[28] Puppe, InDret 4, 2006, p. 3.

[29] SAP de Badajoz (1.ª secção) de 14.02.2006.

[30] SAP de Madrid de 21.04.1997 (4.ª secção, Relator Benito López); Acórdão do Supremo Tribunal Federal alemão BGHSt 40, p. 87 s., embora sempre que a empresa se tenha informado correctamente da adequação da empresa com a qual contratou a gestão de resíduos; a jurisprudência alemã radicaliza neste ponto os deveres de cuidado. Um bom exemplo pode ser encontrado na argumentação da decisão do Juzgado de lo Penal n. 1 de Toledo de 12.12.2005 relativamente ao derrame de combustível no rio Tejo a partir da central térmica de Aceca (Toledo): “de forma alguma pode exigir-se aos arguidos qualquer responsabilidade relativamente à arquitectura da central se esta foi da responsabilidade de uma empresa autónoma”.

[31] OLG Karlsruhe de 03.12.1991.

[32] Rel. Martín Canivell.

[33] Sobre este fenómeno, Bosch (nota 4), p. 363 ss. e Busch, (nota 12), p. 322 ss., 349 ss.

[34] Bosch (nota 4), p. 12.

V., por exemplo, SsAP de Barcelona de 26.09.1994 (3.ª secção, relator Ingelmo Fernández) e de 13.01.1995 (5.ª secção, relator Zamora Pérez). Neste último caso, o recorrente nega a qualidade de autor de um crime contra o ambiente por não ser o gerente da empresa. A Audiência Provincial, constatando que o recorrente desempenhava “funções de farmacêutico analista, encarregado da análise de qualidade das águas resultantes do processo produtivo, da sua perigosidade, e de autorizar a sua descarga”, rejeita a argumentação do recurso, sublinhando que “nesse sentido, ele era responsável por indicar aos dirigentes da empresa as anomalias que constatasse e, inclusivamente, chamar a atenção para a insuficiência da purificadora utilizada, o que não fez, conduta omissiva que o torna responsável pelo tipo de que lhe é imputado”.

[35] Recentemente: La normativación del derecho penal en el ejemplo de la participación. Modernas tendencias en la ciencia del derecho penal y en la criminología. Madrid, 2001. p. 621 ss.

[36] Tätervorstellung und objektive Zurechnung. Armin Kaufmann-GS, Köln, 1989.

[37] O que essencialmente preocupa Jakobs neste contributo é a demonstração de que o papel social pode ter utilidade dogmática para excluir conhecimentos que possam ser comunicativamente relevantes para o direito penal.

[38] Walter (nota 6), p. 139 s.

[39] Silva Sánchez (nota 3), p. 37, referindo-se aos crimes contra o ambiente, sublinha com acerto que “relativamente aos trabalhadores subalternos que realizam, inúmeras vezes, de forma directa, a descarga ou o depósito poluente, a extracção ou o assoreamento, a doutrina dominante tenderá seguramente a fundamentar a isenção de responsabilidade dos mesmos a partir de considerações de erro de tipo, erro de proibição ou de inexigibilidade de outra conduta. No entanto, é tão certo que tais subalternos (sem capacidade de decisão autónoma) não são, na prática, julgados por este crime, como certo é que nem sempre pode afirmar-se que tais indivíduos se encontram em situação de erro ou de coacção. A fundamentação deve orientar-se mais pelo facto de a questão dos efeitos dos depósitos, extracções, descargas, etc. sobre o meio ambiente se encontrar totalmente fora da esfera de competência e de decisão de tais indivíduos, os quais se limitam a desempenhar o seu trabalho de forma perfeitamente neutra. Ou seja, à conclusão de que condutas ‘ordinárias’ enquadradas numa relação laboral (que correspondem a um papel socialmente adequado, sem exceder os limites do mesmo) não podem ter relevância penal. Esta última posição é defendida pela doutrina do denominado ‘comportamento standard’ e é provavelmente a posição que, certamente de forma inconsciente, preside à prática orientada para nem sequer acusar tais indivíduos pela prática de crime contra o ambiente (como acontece, além do mais, com outros crimes de empresa)”.

[40] De forma mais aprofundada, Feijoo Sánchez, Resultado le­sivo e imprudencia, Barcelona, 2001, p. 220 ss. Numa linha semelhante, van Weelzel (nota 19), p. 297 ss., ainda que entenda que o garçon ou o pedreiro não têm competência relativamente aos riscos particulares da empresa e, por isso, nada têm que ver com a realização do facto típico. Em sentido contrário: Paredes Castañon. Problemas de la responsabilidad penal en supuestos de comercialización de productos adulterados: algunas observacio­nes acerca del “caso de la colza”. In: Puig, Mir; Peña, Luzon (coord.).Responsabilidad penal de las empresas y sus órganos y responsabilidad por el producto. Barcelona, 1996, p. 302 s.; Ransiek (nota 12), p. 56, embora com importantes relativizações em ZGR, 99, p. 622 s. (contra Schild, p. 623); Schild, Täterschaft als Tatherrschaft, Berlim, 1994, p. 45 s., que apresenta um argumento apelativo contra a linha argumentativa de Jakobs: se no caso de uma pessoa que realiza uma acção perigosa deconhecendo que o faz, por lhe faltar um conhecimento próprio do seu papel, não punimos por dolo na medida em que a ausência de conhecimento é jurídico-penalmente relevante de acordo com o direito positivo, porque é que a presença de um conhecimento alheio ao papel carece em absoluto de relevância penal? Este autor coloca, no entanto, de forma adequada, algumas questões essenciais para a discussão. No que aqui interessa, segundo Schild, os últimos escalões da cadeia de produção, que executam trabalhos em que não têm autonomia, devem responder, em caso de actuação dolosa, como participantes e não como autores (o que, no direito penal alemão, implica uma redução de pena; parece ir em sentido semelhante: Hübner, Die Entwicklung der objektiven Zurechnung. Berlim, 2004. p. 294 s.). As críticas à posição de Jakobs na doutrina alemã vão em sentido oposto às críticas que aqui se fazem, considerando que decisivo é apenas o conhecimento real do autor. Sobre as críticas à posição de Jakobs na doutrina alemã, em particular de Puppe e Renzikowski, Hübner (nota 37), p. 222 ss., mantendo uma posição dubitativa. Não me parece acertada, entre outras, a crítica de Sacher a propósito deste ponto, Sonderwissen und Sonderfähigkeiten in der Lehre vom Straftatbestand, Berlim, 2006, p. 246, 286 ss., com fundamento na ideia de domínio do facto em virtude de um conhecimento seguro, entendendo o domínio do facto como uma realidade empírica. Em sentido muito semelhante, Bosch, (nota 4), p. 278 s., critica Jakobs, centrando-se no tema que aqui interessa: o problema dos que executam em último lugar as acções de uma empresa.

[41] Jakobs, GA, 96, p. 259, nota 14; Lesch, Das problem der sukzessiven Beihilfe, Frankfurt, 1992, p. 266 ss. Contra, Bosch (nota 4), p. 278 s., considerando que o dolo transforma a relevância jurídico-penal do facto.

[42] A solução apontada por Piña Rochefort, Rol social y sistema jurídico-penal. Acerca de la incorporación de estructuras sociales en una teoría funcionalista del de­recho penal. In: Lynett, Montealegre (coord.). El fun­cionalismo en derecho penal. Libro Homenaje al Profesor Günther Jakobs. Bogotá, 2003. t. II, p. 59 s. e Rol social y sistema de imputación. Una aproximación sociológica a la función del derecho penal. Barcelona, 2005. p. 353 ss., 364 ss., 371 ss.), de excluir os casos de instrumentalização do papel, ao constatar que o papel social não pode gerar bolhas de irresponsabildade, não convence. Como se determina o que é uma instrumentalização?

[43] Em sentido contrario, Paredes Castañon (nota 37), p. 295 ss. e El caso de la colza: responsabilidad penal por productos adulterados o defectuosos. Valencia, 1995. p. 148 ss., seguindo Luzon Peña e Díaz y García Conlledo, embora tenha que referir-se continuamente ao que denomina “distribuição de competência funcional” para fixar os critérios de autoria. V., com o mesmo ponto de partida: Roso (infra, nota 46), que defende a teoria da determinação objectiva do facto como critério da autoria na linha de Luzón Peña e Diaz y Garcia Conlledo, ainda que reconheça que a minha posição permite tratar melhor este tipo de situações. A teoria da determinação objectivo-causal e positiva do facto tem dois problemas essenciais neste domínio:

1. Relativamente àqueles que dominam facticamente o facto, quanto mais complexa for a empresa e quanto maior a divisão e compartimentação do trabalho, mais se dilui a ideia de domínio causal, até se tornar inútil (como reconhece Paredes, p. 298). O carácter puramente causal desta teoria é evidente quando Paredes argumenta que “de entre todos os indivíduos que eram anteriormente qualificados como autores do acontecimento fáctico lesivo, muito deles (…) hão de ser necessariamente isentos de toda a responsabilidade, por neles faltar a condição de ter realizado uma conduta objectivamente desvaliosa” (p. 301). Esta visão causal provoca problemas insuperáveis nos casos de organizações de trabalho complexas.

2. Não pode resolver-se de forma adequada a questão da responsabilidade dos que dominam facticamente os processos causais, a não ser que a sua competência tenha que ver com a correcta organização da empresa.

Basta citar aqui estas duas questões referentes aos problemas da teoria da determinação objectiva e positiva do facto no domínio de estruturas empresariais. As minhas críticas gerais a esta teoria, que ocupa um lugar de destaque na doutrina espanhola, em Homicidio y lesiones imprudentes: Requisitos y límites materiales, Madrid, 1999, p. 77, nota 18, 92 s., nota 59. O que aqui se expõe não é mais do que uma síntese de tais críticas gerais.

[44] Intervención delictiva e imprudencia, Granada, 2004, p. 473.

[45] BGHSt 37, p. 106 ss. (em particular p. 130 ss.). Vastas referências a esta questão em Bosch (nota 4), p. 282 ss., com nota 903.

[46] Dencker. Mittäterschaft in Gremien. In: Amelung (edit.). Individuelle Verantwortung und Beteiligungsverhältnisse bei Straftaten in bürokratischen Organisationen des Staates, der Wirtschaft und der Gesellschaft, Sinzheim, 2000, p. 68; Sánchez Lázaro (nota 41), p. 177 ss.; Knauer (nota 12), p. 185 ss.; Ransiek (nota 12), p. 67 ss.; Roxin (nota 9), 25/241; Schneider, Ri­sikoherrschaft als Täterschaftsattribut und die Betei­ligungsformen der fahrlässigen Erfolgsdelikte, Berlim, 2003, p. 1, 287, 299; van Weelzel (nota 19), p. 119, 131 ss.; Weisser, JZ, 98, p. 235.

[47] Sobre os problemas que a co-autoria suscita neste domínio para os autores que exigem uma resolução criminosa conjunta, um plano ou projecto criminoso comum ou um acordo prévio, v. por todos: Bosch, (nota 4), p. 273 ss.; Heine, ZStrR, 2001, p. 27 s.; Knauer, (nota 12), p. 182 ss.; Kuhlen, (nota 5), p. 8; Ransiek, (nota 12), p. 49 ss.; Rotsch, (nota 2), p. 175 ss.; iedm, NStZ, 98, p. 491 s.; Schaal, Strafre­chtliche Verantwortlichkeit bei Gremienentscheidungen in Unternehmen, Berlim, 2001, p. 211 s., em particular 228 s., 242 ss. Contra esta crítica generalizada na doutrina alemã Schünemann, (nota 4), p. 630 e ADP, 2002, p. 18, em particular contra as críticas de Ransiek e Rotsch. Segundo Schünemann, “a figura da co-autoria não pode negar-se apenas com base no argumento de que falta o mútuo acordo entre o dirigente e o órgão de execução, uma vez que a intensidade débil da dimensão ‘mútuo acordo’ na empresa pode ser compensada com a estreita vinculação objectiva das contribuições do dirigente do órgão de execução”. Cabe aqui sublinhar que a redefinição da co-autoria não é uma solução ad hoc para o crime negligente, tendo que ver antes com uma nova abordagem geral para adequar a dogmática da co-autoria às novas formas de criminalidade.

[48] V., em diversos trabalhos deste autor, (nota 37), p. 292.

[49] Roso Cañadillas. Autoría y participación imprudente. Granada, 2002, p. 501 ss. (sobre co-autoria 561 ss.) aceita por principio esta posição, embora considere na linha do seu mestre Luzón Peña e da sua escola que no direito penal espanhol a instigação, a cooperação necessária e a cumplicidade não são puníveis por serem atípicas (p. 414 ss., 594 ss.). Outra diferença reside na circunstância de o seu tratamento da co-autoria negligente não poder desvincular-se do acordo conjunto como “elemento configurador e fundamentador da co-autoria” (p. 587), ainda que na sua exposição tal elemento fundamental seja tão apagado que é dificilmente reconhecível. Esta autora reconhece, de toda o modo, que relativamente à punibilidade da participação negligente também a posição contrária é defensável no quadro da actual regulamentação, pelo que a opção a favor de uma ou outra posição se funda em razões meta-positivas (nas palavras desta autora, na p. 414 “a questão da punibilidade da participação dependerá de considerações político-criminais, nas quais devem ter-se muito presentes as particularidades do crime negligente”). No entanto, afirmar directamente que nos casos de participação negligente não existe necessidade de pena (p. 416) é um argumento pouco consistente, que não passa de uma petição de princípio se não fizer referência aos fins das penas, aspecto relativamente ao qual a autora é completamente omissa. Esta falta de argumentação é particularmente visível quando se tem em conta, como defende esta autora, que a diferença entre co-autoria e cooperação necessária pode obedecer a razões puramente formais, ainda que materialmente se trate de ilícitos equivalentes que por esse motivo são merecedores e necessitados da mesma pena. Como sublinha Roso (p. 595), o participante negligente será, na sua perspectiva, não só aquele que “contribuiu para o facto favorecendo a produção do resultado lesivo, mas que em caso algum determinou o facto”, mas também aquele que “embora tenha determinado objectiva e positivamente o facto com a sua conduta, motivo pelo qual podia num primeiro momento ser autor do facto, não preenche todavia outros elementos do tipo, como pode suceder nos crimes específicos, de mão própria ou de execução vinculada, pelo que serão condutas de mera participação negligente”. O argumento material que, segundo esta autora, reforçaria a ausência de necessidade de pena, reside na circunstância de que, “caso se admitisse que a participação negligente deveria ser punida, chegar-se-ia à consequência absurda de punir a participação negligente em crimes relativamente aos quais não está tipificada na modalidade negligente e em que, por conseguinte, não seria punível a autoria negligente” (p. 416). Porém, nós, os que defendemos a tipicidade da participação negligente, deixámos claro que, em virtude do sistema de numerus clausus, a participação negligente só pode ser punível quando o seja a autoria negligente, ou seja, onde o Direito estabelece deveres de cuidado com relevância jurídico-penal. Que a participação negligente não seja punível no crime de violação não implica que não seja punível no crime de homicídio por negligência grosseira. Trata-se, pois, de um argumento falacioso. Onde, de acordo com o art. 12.º do CP, não é penalmente relevante a responsabilidade por negligência, não o é, nem para o autor, nem para o participante. A final, esta autora reconhece inclusivamente que a pena é merecida e necessária nas situações mais problemáticas, que são aquelas “em que o individuo tem um dever especial: de vigilância, de controlo, etc. relativamente a actuações de terceiros”, pelo que para conseguir uma impunidade indesejada recorre à autoria por infracção de um dever especial (p. 416 s.). Com esta solução, esta autora abre uma fuga de água na sua construção, através da qual esta acaba por cair a pique, uma vez que para manter uma posição político-criminalmente aceitável acaba destruindo o seu ponto de partida: o conceito restritivo de autor no crime negligente. Os que negligentemente possibilitaram que os explosivos que foram utilizados no atentado de 11 de março em Madrid caíssem nas mãos de terroristas islâmicos não mataram, nem lesaram, são tão só cooperantes necessários dos que colocaram as bombas. Não se pode convertê-los em autores (da mesma forma que não se pode converter em autor de um crime negligente aquele que não guarda adequadamente uma espingarda carregada que é disparada por outra pessoa ou o farmacêutico que vende sem receita venenos que acabam no estômago de alguém). Em definitivo, não é evidente que não exista, além de merecimento, necessidade de castigar a participação negligente (ali onde existem deveres de cuidado irrenunciáveis, como, por exemplo, relativamente à vida). Isso é tão evidente que, nos casos em que tal necessidade é mais premente, esta autora tem que converter a participação negligente em autoria (incorrendo na mesma solução dos defensores de um conceito não restritivo de autoria negligente que Roso criticou de forma muito inteligente).

A cooperação necessária é uma forma de co-participação que não tem correspondente directo no ordenamento jurídico-penal português. O art. 28.º do CP Espanhol inclui-a entre as modalidades de autoria. No entanto, um sector considerável da doutrina considera que se trata de uma forma de participação equiparada à autoria quoad poenam.

[50] Feijoo Sánchez. La participación imprudente y la parti­cipación en el delito imprudente en el derecho penal espa­ñol. In: Quintero Olivares; Morales Prats (coord.). El nuevo derecho penal español. Estudios penales en memoria del Profesor José Manuel Valle Muñiz. Navarra, 2001, p. 239 ss.; idem, La ley 2000-1, p. 1604 ss. Muito próximo, Meini (nota 7), p. 493 (“existirão deveres de cuidado primários (de autor) e deveres de cuidado secundários (de participante). Com efeito, nem todas as esferas de competência são iguais; algumas relacionam-se directamente com o risco (autores) e outras indirectamente (participantes), ou, o que signfica o mesmo, o autor de um crime negligente terá uma competência directa e o participante apenas uma competência indirecta”).

[51] Numa linha correcta, Sánchez Lázaro (nota 41), p. 95 ss., 111 ss., 157 e passim, entende a questão da autoria e da participação negligente como uma questão puramente normativa. Este autor, referindo-se a trabalhos meus anteriores, tem toda a razão em assinalar que as minhas referências anteriores ao desenvolvimento um conceito normativo de domínio do facto encerravam na verdade um processo progressivo de superação da teoria do domínio do facto (p. 96 s.). Tem também toda a razão ao sublinhar que a teoría da determinação objectiva do facto (Luzón Peña, Diaz y Garcia Conlledo, Paredes Castañón, Roso Cañadilla), além de outros problemas, não permite, pelo seu carácter fáctico-causal, solucionar satisfatoriamente problemas como os da imputação em organizações empresariais complexas com as quais o direito penal tem que lidar na actualidade. Sánchez Lazaro (p. 97 ss.) sublinha, com razão, frente aos defensores da determinação objectiva do facto, que “ao contrário do que acontecia tradicionalmente, na criminalidade actual observa-se, cada vez mais, um processo de distanciamento entre o momento da aparição fenomenológica do crime e a máxima responsabilidade por este. Frequentemente, e em geral nos casos de maior impacto social (como, por exemplo, ‘o caso da colza’, o ‘Lederspray’ ou o caso do sangue contaminado), verificamos que quem concretiza ou materializa o facto punível não são os responsáveis pela sua aparição. Enquanto quem quem merecia a qualificação como autor, segundo critérios de merecimento e de necessidade de pena, se encontra tão distante do momento em que o crime se manifesta que a sua intervenção apenas é localizável num estádio do processo lesivo em que a natureza lesiva não era sequer imaginável”. Este autor sublinha (p. 98, nota 491) que até agora as teorias de traço naturalístico sobre a autoria “apenas permitem determinar quem controla facticamente a fonte de perigo ou quem domina o processo lesivo, mas não quem é o principal responsável pelo mesmo, e ainda que, em geral, o concurso no momento de aparição fenomenológica do crime de quem merece a maior punição permite que este, num grande número de casos, coincida com o sujeito que é identificado pelos critérios anteriores, o que caracteriza a nova criminalidade é o fenómeno inverso, e as soluções que oferecem estas teorias são cada vez mais difíceis de aceitar”. Sobre co-autoria (p. 159 ss.) assinala também com razão este autor que a decisão conjunta não é um elemento imprescindível para a construir, já que “existem posições normativas e, até, determinados espaços sociais – que aqui apresento como âmbitos de corresponsabilidade – que oferecem outros argumentos materiais sobre os quais se pode fundamentar esta figura. Isto demonstra unicamente: que este elemento subjectivo, ao permitir a cada um dos co-autores responder pelo que fazem os outros, representa uma opção viável – sem ajuizar prematuramente sobre a existência ou não de outras opções – para a sua construção. Nada mais” (p. 189 ss.). Sanchez Lázaro considera que “há duas formas possíveis de fundamentação: uma de carácter normativo-objectivo, que permite construir a co-autoria sobre deveres jurídicos que relacionam os co-autores enquanto participantes em determinados âmbitos sociais, e outra, aceite por uma parte importante da doutrina também nos crimes negligentes, que se fundamenta na vinculação subjectiva estabelecida pelos mesmos” (p. 211). Este autor considera que “na produção de um resultado de lesão, a estrutura típica da co-autoria dependerá do domínio social onde se encontram os intervenientes. Nos domínios de corresponsabilidade, isto é, domínios de circulação e de trabalho organizado, a co-autoria requer competência sobre pelo menos uma das fontes de perigo concorrentes e um dever de consideração recíproca entre os co-autores. Nos demais casos, é necessário competência sobre uma das fontes de perigo concorrentes e conhecimento – ou, mais concretamente, e enquanto o plano da consciência activa for inalcançável para a nossa ciência, presunção de conhecimento – de actuar juntamente com os demais co-autores” (p. 236). Na verdade, haveria que dizer que apenas há uma fundamentação normativa da co-autoria, sendo as situações de conhecimento conjunto de uma actuação situações nas quais a vinculação subjectiva é uma prova da existência de uma actuação conjunta. Outrossim que a co-autoria não serve apenas para os casos de lesão, mas também para os de perigo (p. ex. crimes contra o ambiente por negligência, art. 331.º). Além disso, não obstante as semelhanças com a presente tese, não posso concordar – e aí reside o principal ponto de discordância – com a definição daqueles domínios de corresponsabildade que permitem falar de realização conjunta do facto. Sánchez Lázaro não só inclui os casos de criação conjunta de um risco através de uma organização (o que denomina trabalho organizado), mas também a criação de um risco em paralelo quando se participa num subsistema regulado, como a circulação rodoviária (o que denomina domínios de circulação). Sanchez Lázaro converte a problemática tradicional da “concorrência de culpas”, com os seus problemas de imputação do resultado, num problema de co-autoria através da referência à existência de um domínio de co-responsabilidade (p. 195, 209 ss.). Sobre participação negligente, p. 347 ss., com vastos pontos de concordância com posições por mim mantidas anteriormente, como assume expressamente o autor, incluindo a tipicidade e punibilidade da participação negligente no direito positivo (p. 447 ss.). A diferença essencial relativamente a este autor reside em que ele entende que os participantes carecem de competência sobre a fonte de perigo ou sobre o facto (p. 404). A minha opinião, em sentido inverso, é de que o facto ou o risco que se materializa no resultado é da sua competência, senão não seriam participantes (sem competência não há responsabilidade penal para além dos deveres gerais de socorro), só que existem outros indivíduos que possuem uma competência ou responsabilidade preferente. Se os participantes não podem distanciar-se do facto e respondem acessoriamente é porque, por diversas razões normativas, por ele são competentes ou responsáveis; ou seja, intervêm na organização do facto de forma jurídico-penalmente relevante

[52] Concordante com esta ideia, na doutrina alemã: Jakobs. Strafrecht. Allgemeiner Teil. Die Grundlagen und die Zurechnungslehre. 2. ed. Berlim, 1991 (existe una tradução Cuello Contreras/Serrano Gonzalez de Murillo. Derecho penal. Parte general: Fundamentos y teoría de la imputación. Madrid, 1995), p. 29/36, assinalando que o empresário não responde por uma conduta alheia, mas sim pela configuração do seu domínio próprio de organização. Em sentido inverso, criticando Jakobs, Walter, (nota 6), p. 141 ss. A doutrina dominante na Alemanha chega à mesma conclusão, ainda que a partir da teoria do domínio do facto tenha sérios problemas para encontrar uma fundamentação dogmática sólida, em particular nos casos de comissão por omissão: Ransiek, ZGR, 99, p. 636 s., considerando, numa linha argumentativa distinta da deste texto e mais vinculada à do domínio do facto, que a instigação ou indicação do superior, somada ao dever de evitar o facto, fundamenta a autoria, procurando assim uma síntese entre os modelos de solução oferecidos pela doutrina alemã; Roxin, JZ, 95, p. 51, recorrendo à figura do crime de violação de dever, sem que a ideia de domínio do facto tenha qualquer papel neste âmbito delitivo; idem(nota 9), 25/137; Schall. Grund und Grenzen der strafrechtlichen Geschäfstherrenhaftung. In: Festschrift für Hans-Joachim Rudolphi. Neuwied, 2004, p. 278; Schünemann (nota 4), p. 628 ss. e ADP, 2002, p. 18 ss., matiza a posição de Ransiek, considerando, com argumentação diferente da que aqui se segue, que a semelhança de uma organização incorrecta activa com uma omissiva apenas pode conduzir à co-autoria; segundo Schünemann, “sempre que exista um contributo positivo próprio de um órgão dirigente, ou seja, por exemplo, uma instrução geral executada depois pelo subordinado ou a entrega de material pelo superior hierárquico e a sua utilização por um subordinado, entram em consideração tanto a autoria mediata como a co-autoria, alternativa­mente (...) considero apropriada a admissão de uma co-autoria se e porque o dirigente, por um lado, tem uma posição de garante (...), e, por outro, chega a possuir um controlo tão intenso sobre o facto pela sua contribuição activa adicional que os seus contributos, isoladamente qualificáveis como instigação e participação omissiva, unidos apenas podem ser tratados adequadamente com a pena da co-autoria”. O recurso a um crime de violação de dever, que converte toda a omissão em autoria, não é satisfatório. Só existirá um crime com estas características (qualquer que seja o nome que se lhe queira dar) se a pessoa individual tiver assumido um dever especial de solidariedade com a empresa, mas não pode existir em geral relativamente ao desempenho de aspectos organizativos da empresa. Por exemplo, se uma pessoa física que polui um rio não comete um crime de violação de dever, tão pouco o comete o dirigente que não controla adequadamente a política de resíduos da sua empresa. Em ambos os casos não existe uma posição jurídica especial de solidariedade com o meio ambiente, mas apenas uma responsabilidade penal baseada na organização defeituosa do próprio âmbito de organização.

[53] Já expliquei como pode existir co-autoria mesmo quando não exista resolução criminosa conjunta ou uma representação sobre o risco típico criado conjuntamente, nos casos de competências conjuntas dentro de uma organização (v. os inconvenientes colocados por alguns sectores da doutrina supra,nota 44). O facto criminoso é imputável conjuntamente a duas pessoas que ostentam uma competência preferente relativamente ao facto com relevância penal.

ARTIGO
A nova redação proposta para o crime de quadrilha - Art. 288 do CP
Data: 24/11/2020
Autores: André Vinicius Monteiro, Antônio Roversi Júnior, Carlos Eduardo Afonso Rodrigues, Gustavo Octaviano Diniz Junqueira, Natália Lopes Costa e Rossana Brum Leques

Sumário: 1. Introdução – 2. O atual art. 288 do CP: entendimento doutrinário e jurisprudencial – 3. PL 94/2007: redação, justificativa e tramitação – 4. Reflexos da proposta parlamentar no ordenamento jurídico: 4.1 A punição autônoma de associações ilícitas e o bem jurídico nela protegido; 4.2 Incompatibilidade da proposta parlamentar com os princípios penais constitucionais; 4.3 Reflexos concretos e imediatos do PL 94/2007 no Código Penal– 5. Considerações político-criminais a respeito da proposta parlamentar – 6. Intensificação do punitivismo e da hipercarcerização – 7. Conclusão – 8. Referências Bibliográficas.

1. Introdução

Centenas de projetos de lei buscando a alteração pontual do Código Penal tramitam no Congresso Nacional. Entre eles, destacamos o PL 94/2007, que, como outros (PL 8.006/2010 e PL 2.909/2008, por exemplo), têm por objetivo alterar a redação do crime de quadrilha (art. 288 do CP).

A alteração busca, como exalta a exposição de motivos que o acompanha, incrementar a repressão e prevenção do delito, finalidades destacadas no Código Penal para orientação da imposição da pena (art. 59).

A proposta deve, no entanto, ser confrontada com uma série de perguntas como: a alteração incrementa ou enfraquece os princípios constitucionais correlatos? Quais os reflexos que a alteração gera na compreensão sistemática do Código Penal? E no sistema prisional? A alteração é capaz de cumprir seus objetivos? Enfim, a alteração é produtiva diante do papel esperado do Direito Penal em um Estado Democrático de Direito? Buscando responder tais perguntas foi elaborado o presente trabalho.[1]

Em primeiro, será analisada a capitulação legal da quadrilha no vigente Código Penal, sua compreensão doutrinária e interpretação nos Tribunais. Após, será analisado o projeto, abrangendo a redação e também os motivos que ensejaram sua proposta. Será feito então um cotejo entre a teoria do bem jurídico penal, a previsão atual e a proposta de alteração. Por fim, buscando responder as perguntas transcritas acima, serão analisadas as vantagens e desvantagens da proposta.

2. O atual art. 288 do CP: entendimento doutrinário e jurisprudencial

A atual redação do art. 288 exige para sua consumação a reunião em sociedade de, ao menos, quatro pessoas; não se exigindo sejam todas elas imputáveis, de forma que se admite associação entre maiores e menores de 18 anos.

Prevê, o texto vigente, como elemento subjetivo específico “o fim de cometer crimes”. A interpretação consagrada indica que a expressão “crimes”, no plural, permite concluir que não basta a associação para o cometimento de um único delito, sendo necessárias estabilidade e permanência para a consumação do tipo. De fato, tanto a doutrina majoritária[2] como a consolidada jurisprudência[3] sobre o assunto caminham no sentido de exigir esses qualitativos para o reconhecimento de que determinado grupo integrado por no mínimo quatro pessoas constitui uma quadrilha ou bando.

Ademais, sendo o verbo nuclear associarem-se, entende-se cuidar de delito autônomo, que independe de condenações pelos demais crimes praticados pelo grupo, vez ter como bem jurídico a paz pública. Seguindo a mesma lógica, não têm os Tribunais Superiores considerado bis in idem a punição pela associação criminosa em conjunto com outro delito qualificado ou majorado pela mesma circunstância.[4]

3. PL 94/2007: redação, justificativa e tramitação

O PL 94/2007, de autoria do Deputado Neilton Mulim (PR/RJ), em trâmite na Câmara dos Deputados, propõe nova redação ao art. 288 do CP. É a redação proposta para o caput do referido dispositivo: “Art. 288. Reunirem-se duas ou mais pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer infração penal: (...)”.

Denota-se, de análise ainda perfunctória, objetivar o projeto reduzir o número de integrantes necessários à caracterização do delito, passando de quatro para dois indivíduos, demonstrando absoluta despreocupação com inúmeras consequências da alteração. Um dos mais simples e emblemáticos esquecimentos trata da relação entre a rubrica e o tipo, vez que a expressão quadrilha sugere, por sua própria formação semântica, o agrupamento de, no mínimo, quatro pessoas.

Vê-se, ainda, a substituição da expressão crime por infração penal, a indicar a inclusão das contravenções penais como elemento apto a caracterizar o tipo; havendo, no mais das vezes, evidente desproporcionalidade entre a pena da contravenção que se pretenda praticar e a pena do delito ora em análise. Ora, se a contravenção não permite tentativa, dada a pouca razoabilidade da relevância penal do pequeno risco, parece inviável justificar a absoluta antecipação da tutela penal para o característico ato preparatório descrito no crime de quadrilha.

Substitui-se também o verbo nuclear associarem-se por reunirem-se, de modo a afastar o ânimo associativo, caracterizado, como acima já se expôs, pela estabilidade e permanência da reunião ilícita de agentes.

Por fim, destaca-se valer-se o projeto de expressão singular na determinação do elemento subjetivo específico, não mais se exigindo o fim de praticar uma pluralidade de crimes, bastando o intuito de cometer um único ilícito penal. Devemos notar que tal modificação na estrutura típica do delito de quadrilha ou bando repercutirá de forma bastante significativa em outros dispositivos do Código Penal, como se exporá mais adiante.

Quanto à justificativa da proposta parlamentar, extrai-se do projeto de lei a preocupação com a evolução do crime e a necessidade de os textos legais acompanharem e se adequarem com a mesma velocidade às mudanças sociais. Lê-se no PL 94/2007 que o atual estado de coisas resultante da vigente redação do art. 288 do CP favorece a marginalidade, porque os requisitos necessários à sua tipificação impedem a prisão de marginais.[5]

Apresentado o projeto de lei, foi ele apreciado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados, a qual opinou favoravelmente ao projeto, destacando ter a evolução tecnológica facilitado a integração de pessoas criminosas, que a utilizam como meio de organizar-se para o cometimento de crimes. Observa-se, também, que com o auxílio da tecnologia, atualmente, duas pessoas fazem muito mais, planejam e executam crimes com maior facilidade e melhor êxito, do que quatro faziam a época da promulgação do Código Penal. No entanto, existem impedimentos legais para a prisão de indivíduos em havendo associação com menos de três pessoas, o que configuraria, no entender da CSPCCO, “brechas na lei”. Acrescentam que para um combate mais eficaz ao crime, seria necessária a inibição de alguns atos preparatórios, entendendo-se por mais relevantes as medidas preventivas do que medidas remediadoras.

Posteriormente, foi a proposta analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, tendo esta opinado pela injuridicidade da proposição, má técnica legislativa e, no mérito, por sua rejeição. Aponta a comissão evidente contradictio in terminis, sendo impossível que o ajuntamento de apenas duas pessoas tipifiquem a quadrilha.

Tal projeto encontra-se, atualmente, sujeito à apreciação do plenário da casa proponente.

4. Reflexos da proposta parlamentar no ordenamento jurídico

Descortinados os motivos que ensejaram a proposta parlamentar e a redação que se quer estabelecer ao art. 288 do CP, cabe agora proceder à análise do bem jurídico abrigado por esta incriminação, os reflexos que esta alteração acarretará ao corpo de normas jurídico-penais hoje existentes, sua confrontação com os princípios penais em que se escora a Constituição Federal, a política criminal nele fincada e as consequências que dele advirão ao sistema penitenciário nacional.

4.1 A punição autônoma de associações ilícitas e o bem jurídico nela protegido[6]

O crime de quadrilha ou bando desde sempre figura na legislação penal codificada vigente, promulgada em 1940. Todavia, antes do advento deste diploma legal já havia notícia da punição autônoma de grupos voltados à prática de atos ilícitos. 

Deveras, tanto no Código Criminal do Império[7] como no Código Penal da República,[8] de 1830 e 1890, respectivamente, existiu a censura penal aos denominados ajuntamentos ilícitos, caracterizados pela união de esforços entre indivíduos para a prática de crimes. Não se pode deixar de notar nessas legislações a influência dos institutos da assuada,[9] presente nas Ordenações do Reino, e da associação de malfeitores, criação francesa incluída no Código Penal de 1810.

A razão de ser da incriminação repousa na valoração negativa que se faz dessas associações ilícitas à convivência social tranquila, de modo que a existência da figura delitiva visa à proteção da paz pública.[10] Para tanto, emprega-se técnica legal diferenciada, caracterizada pela antecipação das barreiras penais e consequente punição de atos meramente preparatórios. Trata-se, pois, de garantir a indenidade de bens jurídicos por meio da criminalização de comportamentos que antecedem a prática de delitos, tendo em conta o perigo que representam esses grupos à ordem pública.

Conforme mencionado alhures, é tradicional o entendimento da doutrina e da jurisprudência no sentido de exigir, para fins de configuração do art. 288 do CP, a existência de dois elementos essenciais: permanência e estabilidade da quadrilha ou do bando. Portanto, dada a excepcionalidade da tipificação do crime de quadrilha ou bando, é dever do aplicador da lei cercar-se de todo o cuidado possível quando depara com pedido de reconhecimento dessa espécie delitiva.[11] A censurabilidade mais intensa e a maior reprovação a essa configuração criminosa assentam-se justamente na existência ininterrupta de uma organização voltada ao cometimento diuturno de crimes.

Desse modo, a delinquência episodicamente coletiva, despida de continuidade e de acerto frequente de vontades, não tem a magnitude e o relevo necessários para receber o designativo de quadrilha ou bando.

É de anotar-se, ainda, ser o tipo de quadrilha ou bando classificado como delito formal, ou seja, independente de qualquer resultado naturalístico; sendo também tido como delito de perigo abstrato, não sendo necessária para sua caracterização que reste comprovada a prática de outros delitos. Consiste o perigo na probabilidade de cometimento de delitos pela quadrilha ou bando.

Tais interpretações, porém, só se sustentam a partir da premissa de ter o delito em análise, como objeto jurídico, a paz e segurança públicas. Por evidente não se olvida do fato de qualquer infração penal violar tais interesses, ainda que de forma secundária. Contudo, admite-se ser a probabilidade de cometimento de uma pluralidade de infrações apta a tipificar um delito cujo bem jurídico primário seja a paz pública.

Então pergunta-se: sobrevindo a alteração parlamentar proposta, continuar-se-ia a resguardar a paz social? Assim não nos parece.

Ao se criminalizar a associação para a prática de um único delito criar-se-ia, tão somente, uma forma de se punir os atos preparatórios de qualquer delito, quando praticados em concurso de pessoas. O bem jurídico, portanto, não se diferenciaria do bem jurídico tutelado pelo crime que se pretende praticar, uma vez que, como já mencionado, o tipo de quadrilha passaria a criminalizar os atos preparatórios. A conclusão, então, que se impõe é a seguinte: ao contrário do quanto hoje aplicado pelos tribunais pátrios, não mais se poderá rechaçar a ocorrência de bis in idem (dupla punição pela mesma circunstância) nas hipóteses de concurso material entre quadrilha e outro delito circunstanciado pelo concurso de agentes, permitindo em muitas vezes tratamento mais benéfico ao réu que o atual, destoando o resultado dos fundamentos que, a princípio, justificariam a reforma.

4.2 Incompatibilidade da proposta parlamentar com os princípios penais constitucionais

Existem, em nosso entendimento, certos óbices aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal para a aprovação do referido projeto.[12] A filtragem constitucional que se fará da proposta parlamentar apontará para o descompasso desta com algumas garantias constitucionalmente consagradas.

Em primeiro lugar, o projeto de lei fere o princípio da proporcionalidade. De acordo com este princípio, impõe-se uma “concordância material entre ação e reação, causa e consequência, delito e resposta jurídico-penal”, traduzindo-se essas assertivas numa justa exigência de que “ninguém pode ser incomodado ou lesionado em seus direitos através de medidas jurídicas desproporcionais”.[13] A necessidade de haver proporção entre os delitos e as penas constitui um dos mais clássicos postulados da justiça criminal[14] e ele está intimamente ligado a uma série de outros princípios, como a liberdade, a dignidade da pessoa humana, a igualdade etc., todos de relevo constitucional.

Evidentemente, afigura-se desproporcional a alteração que almeja introduzir no Código Penal o PL 94/2007 porque nele não se guardou o devido equilíbrio entre a pena cominada ao crime previsto no art. 288 e a gravidade da conduta dos agentes nele envolvidos, à vista da constatação de que a redação proposta contempla como crime de quadrilha toda reunião de pessoas para o fim de praticar infração penal, sem o mínimo cuidado com a magnitude desta. Portanto, a mera reunião com o objetivo de praticar uma determinada espécie delitiva pode ser mais grave que a própria infração penal que se quer cometer, o que certamente ocorreria no caso das contravenções penais.

Além disso, como retroexposto, à luz da vedação da dupla punição pelo mesmo fato, a preparação sempre absorveria a infração em si, hipertrofiando sobremaneira as incidências penais sobre o tipo de quadrilha. Assim, promover-se-á o distanciamento do princípio da culpabilidade e a rejeição ao Direito Penal do fato, verdadeiros paradigmas de um Direito Penal clássico e democrático.

As incoerências apontadas e a falta de razoabilidade de que padece a proposta parlamentar, inseridas em um contexto de produção legislativa desenfreada com vistas a corrigir todas as relações sociais na firme convicção de que a criminalização é necessária para o combate da criminalidade, conduzem à conclusão de que o PL 94/2007 constitui um exercício imponderado do poder, tornando-o inconstitucional.[15]

Por fim, conexionado à utilização constante que se tem feito do Direito Penal, tem-se constatado que a subjetivação da insegurança e a constante vivência dos indivíduos com o sentimento do medo, fenômeno amplificado pelos meios de comunicação de massa,[16] são traduzidos em demandas de ampliação e intensificação deste ramo do ordenamento jurídico. Cobram-se, assim, medidas de prevenção ao crime, cujas soluções inevitavelmente caminham para a criação de novos tipos penais e o recrudescimento dos já existentes.[17]

Todavia, mesmo sob as luzes dos discursos que propõem maior rigor e severidade do sistema punitivo, a missão do Direito Penal deve continuar a ser a proteção aos bens mais valiosos e essenciais socialmente, isto é, os bens jurídicos, cuja tutela não pode prescindir da inafastável exigência quanto à culpabilidade, categoria jurídico-penal que funciona como limite intransponível das incriminações, nem à adoção do moderno Direito Penal do fato.

Por sua vez, a sanção penal, um dos instrumentos mais violentos de que dispõe o Estado, deve perseguir finalidades preventivas e úteis aos indivíduos e ao desenvolvimento social; deve ser orientada, pois, por critérios preventivos – gerais e especiais – para que se afigure legítima. De maneira que há óbices ao alcance das finalidades preventivas da pena, corporificados na obediência de que toda concretização do poder de punir deve encontrar na culpabilidade consistente barreira sobre a qual não será lícito ultrapassar e é na punição de fatos dotados de ofensividade que radica a legitimidade da intervenção penal.

Dessa forma, trata-se de garantias instituídas em favor do indivíduo, que só será punido na precisa dimensão de sua culpabilidade, afastando-se eventuais tentativas de instrumentalizá-lo com vistas à satisfação de projetos estatais de natureza preventiva, como a dissuasão, o fortalecimento de valores na consciência comunitária e a inocuização. Toda e qualquer pena em face daquele que delinquiu não será nem maior nem menor que a medida de sua culpabilidade, ainda que por razões preventivas se queira incrementá-la para atingir supostos interesses públicos, sob pena de rechaço ao princípio da dignidade da pessoa humana. 

Ademais, o modelo do crime como ofensa a bens jurídicos converge para a exigência de que só são dignas de tutela penal condutas que representem significativa lesão ou perigo de lesão a um bem. A materialização de um fato ofensivo a determinado bem jurídico atende à preocupação de limitar ao mínimo a intervenção penal, conformando-se as bases de um Direito Penal do fato.

Nesse contexto, a proposta parlamentar em análise é contrária tanto ao princípio da proporcionalidade como aos princípios da culpabilidade e do Direito Penal do fato, máxime porque intenciona projetar seus efeitos, elevando à categoria de crime de quadrilha, a mera reunião de pessoas para o fim de cometer infração penal, aqui incluída as contravenções penais, retirando os caracteres da estabilidade e permanência dessa infração penal, e diminuindo o número de seus integrantes. Aprovado o PL, sem dúvida, punir-se-á desproporcionalmente, em patamares quantitativos superiores à culpabilidade do agente e em desprezo ao Direito Penal do fato, porque muitas vezes a seleção criminalizante poderá recair sobre meros atos preparatórios destituídos de ofensividade.

4.3 Reflexos concretos e imediatos do PL 94/2007 no Código Penal

Prosseguindo na análise da proposta parlamentar, agora é chegado o momento de se verificar os efeitos reais que advirão para a normativa penal caso seja ela aprovada.

Pretende-se com as alterações em análise punir mais severamente aqueles que se associam para a prática criminosa; é de notar-se, porém, que tal objetivo, por vezes, não será alcançado nos casos concretos, conforme se exporá a seguir.

Linhas acima buscamos demonstrar que a alteração proposta para a redação do crime de quadrilha alterará a definição do bem jurídico tutelado pelo tipo penal; o que, por via de consequência, não permitirá que os tribunais continuem a afastar o bis in idem entre o delito de quadrilha e a circunstância qualificadora do concurso de agentes, visto que o fazem tão somente devido à diversidade de objetos jurídicos. Assim, deverão os magistrados considerar o concurso de agentes apenas uma vez durante a dosimetria da pena, ou seja, havendo condenação pelo delito do art. 288, não poderão majorar a pena em virtude de ter sido o crime cometido por mais de uma pessoa.

O PL 94/2007 não modifica a pena cominada ao tipo de quadrilha, mantendo-a entre um e três anos de reclusão. Para efeito de argumentação, partiremos das penas mínimas cominadas aos crimes, como, aliás, é tradicional na aplicação da pena no Brasil. Assim, no caso de condenação por crime de quadrilha, será imposta pena de um ano, sendo vedada a majoração da pena de eventual outro crime pela circunstância do concurso de pessoas.

Analisemos, então, uma situação prática.

Atualmente, aquele que é processado como incurso no art. 157, § 2.º, II, recebe, com frequencia, a reprimenda de cinco anos e quatro meses de reclusão. Ou seja, a pena mínima de quatro anos somada à causa de aumento de 1/3 pela pluralidade de réus. Sendo alterada a lei como proposição em análise, o mesmo réu seria condenado pelo art. 157, caput (quatro anos), e art. 288 (um ano), recebendo a pena total de cinco anos.

A mesma situação se daria em relação ao delito de extorsão, cuja pena mínima também é de quatro anos, sendo prevista a causa de aumento de 1/3 pelo concurso de duas ou mais pessoas.

No delito de furto, por sua vez, a situação atual se manteria inalterada. Isso porque a qualificadora referente ao concurso aumenta a pena mínima em um ano, justamente o quanto receberia o réu pelo crime de quadrilha.

O que se verifica, portanto, é não surtir, as alterações propostas, os efeitos pretendidos, mas ao contrário, por vezes, acabando por reduzir a pena daqueles processados de acordo com a nova redação do tipo de quadrilha ou bando.

Vale ainda lembrar ser o delito previsto no art. 288 do CP, assim como o art. 122, uma exceção à regra prevista no art. 31 do CP, o qual prevê não serem puníveis o ajuste, a determinação, a instigação ou o auxílio, se o crime não for sequer tentado. Alterando a redação do art. 288, a punição aos atos preparatórios não mais será a exceção em havendo concurso de agentes, mas a regra, criando conflito insuperável com os ditames do art. 31 CP.

Com isso, gera-se inegável fratura aos princípios básicos e seculares de justiça. Como é sabido, as fases de cogitação, deliberação, resolução e preparação do delito não são usualmente puníveis por não afrontarem o sentimento social de forma suficiente. Com a nova redação, porém, tais fases passariam a ser puníveis sempre que realizadas em conjunto com outro indivíduo. Em suma, aquele que o faz sozinho não fica sujeito a qualquer reprimenda; aquele, contudo, que o faz em grupo subsume-se automaticamente ao tipo do art. 288 do CP.

Do quanto se expôs anteriormente, imperioso concluir-se que as alterações propostas ocasionarão situações não pretendidas pela Casa Legislativa, gerando, por vezes, a redução das sanções impostas aos infratores da norma, proliferando situações de iniquidade em relação à punição dos atos preparatórios.

Por fim, ressaltamos que a modificação do tipo, excluindo-se a necessidade de estabilidade para a caracterização do delito de quadrilha, implicaria evidente retrocesso ao Código Criminal do Império (art. 285) e Código Republicano de 1890, que puniam, sob o título de ajuntamento ilícito a “reunião acidental de sediciosos ou amotinados na praça pública, sem nenhum caráter de estabilidade”.[18]

5. Considerações político-criminais a respeito da proposta parlamentar

Como se sabe, o Direito Penal representa um dos meios de política de que se vale o Estado para regular os conflitos sociais. Toda reforma legislativa em âmbito penal expressa uma opção político-criminal, devendo esta, nos quadros de um Estado Democrático de Direito, observar o quadro axiológico delineado na Constituição Federal. Os valores nela contidos, em especial a dignidade da pessoa humana, restringem sobremodo o manejo da intervenção penal, que deve se limitar a casos especialmente graves reveladores da necessidade da pena.

Diante de nosso cenário constitucional, mormente nos arts. 1.º e 3.º da CF, não se pode permitir à política criminal concretizar propostas que se traduzam no aprofundamento do estado de exclusão e marginalização sociais dos indivíduos, ou, dito de outro modo, na criminalização da pobreza. Considerada a ultima ratio do sistema social, com a missão de maximizar o direito à liberdade dos indivíduos, o Direito Penal jamais pode apresentar o paradoxo verificado na penalidade neoliberal e bem descrito por Loïc Wacquant: “remediar com um ‘mais Estado’ policial e penitenciário o ‘menos Estado’ econômico e social que é a própria causa da escalada generalizada da insegurança objetiva e subjetiva em todos os países, tanto do Primeiro como do Segundo Mundo”.[19]

Nesse contexto, é de se ressaltar que o atual sistema de distribuição de bens é, por essência, excludente. O passar dos tempos já demonstrou que a totalidade das oportunidades proporcionadas em um sistema capitalista e liberal não são suficientes para todos os membros da sociedade. A consequência natural dessa conjuntura, e que se observa nos dias atuais, é a concretização de uma sociedade fundada no consumo, à qual são admitidos apenas os indivíduos que se enquadram no seu ideal, que pode ser definido, singelamente, como o consumidor solvente.[20]

Inevitavelmente, disso resulta uma marginalização de parcela significativa da população, composta por aqueles que não se enquadram no ideal proposto. Caberia, portanto, ao Estado zelar para que os contornos mínimos de dignidade fossem respeitados, na medida em que o pacto social, necessariamente, deve ser uma via de mão dupla,[21] entendendo-se por dignidade a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, nesse sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano.[22]

A despeito disso, o que comumente se nota é uma incompetência do Estado diante da sua função de resguardar essa dignidade, admitindo todos os seus súditos no âmbito do contrato social. Resta, portanto, a indagação crucial: o que fazer com essa massa de indivíduos excluídos do pacto?

O que se observa, com frequência, é uma substituição de um Estado de bem-estar social por um Estado policial, cuja política criminal se materializa na expansão do Direito Penal, criminalizando um número cada vez maior de condutas que antes não eram abarcadas por esse ramo do Direito, desembocando em uma hipercarcerização que, na sua essência, nada mais é do que o modo encontrado para afastar do convívio social as pessoas que já se acham excluídas do pacto, não por sua vontade, mas por completa inidoneidade do próprio sistema.[23]

É dessa conjuntura que nasce a figura do inimigo, que se em outros países é visto como o terrorista, o criminoso do colarinho branco ou, ainda, o traficante, no Brasil se afigura cristalino que essa personagem se materializa nos hipossuficientes que, em decorrência de sua própria condição, estão mais sujeitos à prática de determinadas infrações penais.

Não se enganem os incautos que não reconhecem que, no Brasil, não é nova essa roupagem. Ainda que sem a pecha Direito Penal do Inimigo, a primeira contaminação dessa tendência no Direito pátrio veio com a edição da Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), no bojo da qual se verificou uma exacerbação das penas de alguns delitos e a restrição de garantias processuais aos autores dos crimes nesse diploma previstos, aproximando-se de um Direito Penal do autor em detrimento do Direito Penal do fato.[24]

Os mesmos ventos que impulsionaram a edição do referido diploma, bafejam agora o Congresso Nacional, com a pretensão de alteração do art. 288 do CP, por meio do PL 94/2007, reduzindo o número de integrantes da quadrilha de quatro para duas pessoas e substituindo as expressões crimes e associarem-se por infração penal e reunirem-se, respectivamente, como demonstrado no início do trabalho.

As consequências imediatas da alteração na hermenêutica do crime de quadrilha ou bando, e que já foram analisadas nas linhas antecedentes, são, como visto: a) a desnecessidade de reconhecimento da estabilidade do agrupamento para a configuração do tipo penal; b) a possibilidade do reconhecimento do delito inclusive quando se trata da prática de contravenções penais; c) o implemento da figura típica ainda quando uma única infração seja praticada; e d) o esvaziamento da figura do concurso de agentes, na medida em que toda e qualquer cooperação desenvolvida por mais de uma pessoa para a prática de infração penal seria punida como delito autônomo.

Percebe-se facilmente, pois, a influência de uma política expansionista do Direito Penal com forte viés simbólico, desconsiderando o seu papel de ultima ratio, alçando-o à condição de mito, no bojo do qual repousa a falsa sensação de proteção da sociedade diante de uma fabricada onda criminosa, à custa de um massivo encarceramento da população. A base disso tudo nada mais é do que o medo, utilizado cada vez mais como fundamento justificador de políticas desse jaez, que reacendem a luta de classes cada vez mais latente.[25]

Essa orientação fica ainda mais evidente quando lida a justificativa do projeto. Salta aos olhos a influência dessa política de hipercriminalização na atividade legislativa. As expressões em destaque são características desse pensamento e, de outra via, afiguram-se, inclusive, como contraditórias à razão que impulsiona a alteração do dispositivo. Ora, a toda evidência, o conceito de evolução do crime não abarca a reunião de duas pessoas para a prática de infrações penais, aqui se incluindo, até mesmo, as contravenções. Não estamos aqui petante uma organização criminosa, que pressupõe uma associação complexa de indivíduos, cada qual com seu papel definido e dotada de uma intrincada hierarquia.

Da mesma sorte, as locuções marginal e marginalidade assumem um tom apelativo e, sobretudo, pejorativo, tratando o fenômeno da criminalidade sob o prisma preconceituoso do observador, que enxerga apenas na figura do outro o grande mal a ser combatido, furtando-se à sua responsabilidade de integrante do contrato social e esquecendo-se que também o outro é parte nesse pacto.

A criminalidade, assim, deixa de ser vista como um fenômeno social, passando a uma análise que tem por foco o indivíduo, estigmatizado pela pecha de marginal. Não se discutem as causas desse fenômeno, os porquês da marginalidade. A resposta que se pretende com a alteração legislativa é a identificação desses indivíduos (marginais) e a sua segregação, centrando os esforços do Estado nas consequências, olvidando-se as causas.[26]

Mais que isso, a redação que se tenciona dar ao dispositivo penal que tipifica o crime de quadrilha ou bando legitima a falsa percepção de que os fatores de propulsão da criminalidade são unicamente individuais, intrínsecos ao ser humano, inerentes à sua subjetividade. Desconsidera, todavia, todo o complexo de relações de uma sociedade moldada pelo capital e dirigida por um sistema cruel de distribuição de bens, cuja consequência é o alijamento de determinados indivíduos, que são, inevitavelmente, impelidos à criminalidade.

6. Intensificação do punitivismo e da hipercarcerização

Como sói acontecer em propostas legislativas que alargam o poder punitivo do Estado, a efetivação do PL 94/2007 acarretará sérias consequências ao já saturado sistema penitenciário nacional. Se por um lado a proposta parlamentar em foco pretende intensificar o poder de punir, dilargando temporalmente o período de agrura no cárcere daqueles que, independentemente da infração penal praticada, cometam-na em dupla, por outro ela carece de previsões orçamentárias e humanas visando a sua efetivação. 

Em uma pesquisa desenvolvida pelo Núcleo de Estudos de Políticas Públicas da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Marcus André Barreto de Melo e Pedro Luiz Barros Silva explicam que “o diagnóstico sobre a implementação como o ‘elo perdido’ está ancorado em uma visão inadequada do processo de formulação e implementação de políticas”.[27] Para que uma política pública tenha sucesso, portanto, fundamental analisar previamente a sua implementação. Daí a importância da análise do impacto da implementação do PL 94/2007.

A hipercarcerização é um fenômeno sobre o qual não há dissenso no sistema penitenciário do nosso país, cuja população total corresponde a 445.705 indivíduos. Eles estão distribuídos nas 281.520 vagas existentes no referido sistema, o que indica uma carência de 164.185 vagas atualmente.[28] Isso significa que para acabarmos com o déficit existente há necessidade de um aumento de 58.32% no número de vagas, o que exigiria enorme investimento de dinheiro público.

A superlotação prisional é apontada pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) como o maior problema dos sistemas penitenciários locais, em todo o país. Com o objetivo de minimizar tal questão, o Depen possui como proposta uma política de financiamento de projetos de construção e ampliação do sistema. No programa de aprimoramento da execução penal, por exemplo, o Depen investiu R$ 101.278.953,90, sendo um de seus objetivos específicos justamente a redução do referido déficit.[29] Em que pese o enorme investimento, sabe-se que tal realidade está a cada dia pior.

Cabe ao Legislativo atentar para a sua responsabilidade político-criminal, a qual está ligada não somente à necessidade de verificação das consequências decorrentes do projeto de lei (no âmbito da própria administração da Justiça Criminal), mas também à exigência de demonstrar a dotação orçamentária para a sua implementação. Dessa forma, diante da modificação de certo tipo penal, proposto o aumento da sua pena (como no caso do PL 94/2007), é fundamental para a sua aprovação delimitar número estimado de novos processos criminais que seriam levados ao Judiciário, o número de novas vagas necessárias no sistema carcerário, bem como o volume e a origem dos recursos para efetiva implementação da lei.[30]

Pode-se afirmar que o PL 94/2007 contribuirá ainda mais para o agravamento desse cenário. Isso porque com a alteração do tipo penal aumentará significativamente a incidência do delito, visto que parte dos seus requisitos serão reduzidos. Dados do Ministério da Justiça de 2010 indicam que 6.118 indivíduos cumpriam pena pelo crime de quadrilha ou bando no Brasil.[31]

Além disso, outros projetos de lei relacionados ao que ora se analisa pretendem aumentar a pena abstrata hoje prevista para o crime de quadrilha, como o PL 2.909/2008 e o PL 8.006/2010.[32] Tal alteração reduzirá a rotatividade das vagas no sistema carcerário e os reflexos certamente serão sentidos ainda com maior intensidade se pensarmos na alta probabilidade de aumento do número de incidências do referido delito.

Dessa forma, observa-se que serão consequências das alterações previstas no PL 94/2007 o aumento das ocorrências do crime de quadrilha ou bando, bem como o aumento das penas concretas comidadas aos condenados pela sua prática, diminuindo, por conseguinte, ainda mais a rotatividade das vagas no sistema penitenciário.

Trata-se justamente do caminho contrário ao desejado. Percebe-se que a redução do punitivismo deve ser um projeto político a ser seguido. O uso do direito penal deve ser restrito às hipóteses-limite. Ora, daí também a importância do direito penal mínimo. Conforme ensina Luiz Luisi, o tipo penal somente deve ser criado quando a tutela penal for “inarredável e inalteravelmente necessária”.[33] O direito penal deve ser a ultima ratio, tendo caráter subsidiário. Caso contrário, estar-se-ia diante do fenômeno da hipertrofia da legislação penal, o que pode torná-la supérflua ou arbitrária.[34]

O próprio movimento legislativo tem, em regra, observado essa lógica, decorrente não apenas do discurso penal acadêmico, mas também da própria realidade exposta pelos índices supramencionados, bem como da verificação do processo dessocializador que ocorre no cárcere.[35] Prova disso são as soluções alternativas ao encarceramento, a adoção do sistema progressivo do cumprimento de pena e de benefícios concedidos, tal como o livramento condicional. Esse fenômeno não é tão recente, tendo seu ápice no 8.º Congresso da ONU (1990), por meio das Regras de Tóquio.[36]

Busca-se, assim, a redução dos danos gerados pelo aumento da punitividade, principalmente em relação à hipercarcerização. Trata-se de observância aos próprios postulados constitucionais de proporcionalidade, razoabilidade e proibição do excesso.

7. Conclusão

Cabe, na conclusão, buscar responder as perguntas feitas na introdução com a síntese dos temas tratados no texto.

O projeto busca uma reforma pontual e que expande o atual âmbito de incidência penal.

Sob o ponto de vista sistemático sabe-se que toda reforma pontual tem riscos conhecidos, e, na hipótese em estudo, os custos são muito altos. As regras de relevância penal do art. 31 do CP seriam tacitamente revogadas, e com elas todo o sistema de ponderação de penas que busca sanções razoáveis para os casos de associação de pessoas estável ou não estável seria comprometido. As causas de aumento e qualificadoras que versam sobre o concurso de pessoas teriam que passar por revisões, e culminariam em resultados iníquos.

Sob o ponto de vista da teoria do crime, o projeto rompe os últimos diques do sentido de bem jurídico enquanto limite ao poder de punir do Estado, eis que, como ensina Hassemer, quanto mais impreciso o bem jurídico menos ele cumpre a sua função.[37]

Partindo dos princípios constitucionais penais, o projeto se choca com a proporcionalidade, com o direito penal do fato e com a culpabilidade.

Como concretização de proposta político-criminal, o projeto não se filia à corrente liberal e nem mesmo à moderna hoste punitivista, na medida em que não se presta a incriminar a criminalidade organizada, econômica ou ambiental ou mesmo identificar “inimigos”, tendo como foco principal a criminalidade de massa, eis que é evidente a percepção que a maioria dos crimes de furto e roubo são praticados em concurso.

Por fim, os reflexos práticos no sistema penitenciário seriam catastróficos. Eventual incremento de ao menos um ano em todos os delitos praticados em concurso de pessoas é capaz de gerar gigantesco aumento no déficit de vagas nos presídios, com custos financeiros, sociais e humanos inaceitáveis.

Por todo o exposto, serve a proposta unicamente como instrumento hábil a provocar a reflexão sobre o tema e forçar a conclusão que movimento com propostas semelhantes devem ser rechaçados.

8. Referências Bibliográficas

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Gustavo Octaviano Diniz Junqueira
Coordenador-chefe do Departamento de Estudos e Projetos Legislativos do IBCCRIM.

André Vinicius Monteiro, Antônio Roversi Júnior, Carlos Eduardo Afonso Rodrigues, Natália Lopes Costa e Rossana Brum Leques
Colaboradores do Departamento de Estudos e Projetos Legislativos do IBCCRIM.

[1] No correr do trabalho procurar-se-á analisar a proposta parlamentar em conformidade com a assertiva de que hoje todo fenômeno criminal deve ser dilucidado sob as luzes da dogmática penal, da criminologia e da política criminal, disciplinas científicas autônomas que guardam forte relação de proximidade umas com as outras. Como pontua Jorge de Figueiredo Dias: “Cremos saber hoje, por um lado, que é à política criminal que pertence competência para definir, tanto no plano do direito constituído, como do direito a constituir, os limites da punibilidade; como, por outro lado, que a dogmática jurídico-penal não pode evoluir sem atenção ao trabalho ‘prévio’ de índole criminológica. Mas também este não pode evoluir sem uma mediação político-criminalque lance luz sobre as finalidades e os efeitos que se apontam à (e se esperam da) aplicação do direito penal. Política criminal, dogmática jurídico-penal e criminologia são assim, do ponto de vista científico, três âmbitos autônomos, ligados porém, em vista do integral processo da realização do direito penal, em uma unidade teleológico-funcional” (Da “enciclopédia das ciências criminais” à “ciência conjunta do direito penal”. Questões fundamentais do direito penal revisitadas, p. 49). Portanto, o texto centrar-se-á em considerações atinentes não só à afetação do projeto de lei no corpo de normas jurídicas do ordenamento pátrio, senão também na perspectiva dos impactos reais e concretos da proposta no sistema carcerário e na premissa político-criminal nele assentada.

[2] “Esse caráter de estabilidade é fundamental sob pena de, reiteradamente, cometerem-se os mesmos equívocos tantas vezes cometidos no sentido de se criminalizar, de maneira midiática, simples concurso de agentes que nenhuma relação guarda com o crime de quadrilha ou bando” (Silva Junior, José; Dezem, Guilherme Madeira. Código Penal e sua interpretação, p. 1.354). Importante o registro da lição de Nelson Hungria: “A nota de estabilidade ou permanência da aliança é essencial. Não basta, como na ‘co-participação criminosa’, um ocasional e transitório concerto de vontades para determinado crime: é preciso que o acordo verse sobre uma duradoura atuação em comum, no sentido da prática de crimes não precisamente individuados ou apenas ajustados quanto à espécie, que tanto pode ser uma única (ex.: roubos) ou plúrima (exs.: roubos, extorsões e homicídios)” (Comentários ao Código Penal, p. 178).

[3] STF, HC 88.978/DF, 2.ª T., rel. Min. Cezar Peluso, DJ 21.09.2007, p. 43. Tribunal Pleno, Inq 2245/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 09.11.2007. STJ, HC 75.599/SP, 5.ª T., rel. Min. Felix Fischer, j. 21.06.2007, DJ 08.10.2007, p. 332. HC 42.793/SE. Os pronunciamentos jurisdicionais referidos foram citados por Mohamad Ale Hasan Mahmoud no artigo Quadrilha ou bando: crime habitual. Boletim IBCCrim, ano 15, n. 185, p. 9-10, São Paulo, abr. 2008.

[4] Prática concomitante do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Bis in idem não caracterizado. (...) 10. É perfeitamente possível a coexistência entre o crime de formação de quadrilha ou bando e o de extorsão mediante sequestro pelo concurso de agentes, porquanto os bens jurídicos tutelados são distintos e os crimes, autônomos. Precedentes do STF” (STJ, 5.ª T., HC 123.612-SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.12.2010).

[5] Em conformidade com a justificativa do Deputado Federal proponente: “O crime tem evoluído e o texto legal não tem acompanhado a velocidade de mudanças sociais. Nesse sentido, o diploma legal prevê como quadrilha ou bando somente se houver associação de mais de três pessoas e acrescido que tem que ser para a prática de crimes, o que impede a prisão de marginais, pois muitas vezes são mais de três porém somente para a prática de um crime, não está incluído a contravenção. Assim, esse projeto vem trazer a solução e fechar mais essa porta existente na lei que, como está, favorece a marginalidade. Nessa conformidade, o texto apresentado altera de crimes para infração penal, para que possa ser penalizado com maior eficiência esse ato preparatório”.

[6] Parte-se da premissa de que toda incriminação há de pressupor a proteção a bens jurídicos, pois é neles que encontra o Direito Penal de cariz liberal-democrático sua base de legitimação, como apontam Fiandaca e Musco: “Puesto que el derecho penal encuentra su legitimación solo en la tutela de los bienes socialmente relevantes, a los fines de la configuración de un delito no basta la realización de un comportamiento material, sino que es necesario que tal comportamiento lesione o ponga en peligro bienes jurídicos (se trata del llamado principio de lesividad necesaria u ofensividad)” (Derecho penal – Parte general, p. 29).

[7] “Art. 285. Julgar-se-ha commettido este crime, reunindo-se tres, ou mais pessoas com a intenção de se ajudarem mutuamente para commetterem algum delicto, ou para privarem illegalmente a alguem do gozo, em exercicio de algum direito, ou dever. Art. 286. Praticar em ajuntamento illicito algum dos actos declarados no artigo antecedente. Penas ­– de multa de vinte a duzentos mil réis, além das mais, em que tiver incorrido o réo” (<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LIM/LIM-16-12-1830.htm>. Acesso em: 2 maio 2011).

[8] “Art. 119. Ajuntarem-se mais de tres pessoas, em logar publico, com o designio de se ajudarem mutuamente, para por meio de motim, tumulto ou assuada: 1.º, commetter algum crime; 2.º, privar ou impedir a alguem o gozo ou exercicio de um direito ou dever; 3.º, exercer algum acto de odio ou desprezo contra qualquer cidadão; 4.º, perturbar uma reunião publica, ou a celebração de alguma festa civica ou religiosa: Pena – de prisão cellular por um a tres mezes” (. Acesso em: 2 maio 2011).

[9] “Nas Ordenações Afonsinas, nas Manuelinas e nas Filipinas, encontra-se o instituto da assuada, bem definido por Pereira e Souza: ‘Qualifica-se Assuada o ajuntamento de dez pessoas para fazer mal a alguém’” (Pitombo, Antônio Sérgio Altieri de Moraes. Organização criminosa – Nova perspectiva do tipo legal, p. 55-56).

[10] “O bem jurídico tutelado neste art. 288 é a paz pública. Considera o legislador que a reunião com o fim de cometer crimes gera, no meio social, perturbação da paz pública, de forma que há a necessidade de se criminalizar tal conduta” (Silva Junior, José; Dezem, Guilherme Madeira. Op. cit., p. 1.351). Não destoa desse entendimento a doutrina de Celso Delmanto et al: “Cuida-se de punir, pelo perigo que representa para a paz e a segurança públicas, a associação de quatro ou mais pessoas para a prática de crimes” (Código Penal comentado, p. 821).

[11] É Mohamad Ale Hasan Mahmoud quem destaca esse ponto de vista: “Sublinhe-se, finalmente, que a tipificação do delito em tela é uma projeção do poder estatal para atos que, em princípio, seriam apenas preparatórios dos crimes planejados, daí ser necessário: a) toda prudência no seu reconhecimento (evitando-se a responsabilidade penal objetiva) e, b) muita cautela na autuação em flagrante (preservando-se os, constitucionalmente assegurados, direito à liberdade e o princípio da presunção de inocência)” (op. cit., p. 9-10).

[12] Todo processo criminalizador há de obedecer, necessariamente, a normativa constitucional, consubstanciadora dos princípios maiores de justiça de um determinado ordenamento jurídico, que exercem o papel de orientação e vinculacão do legislador ordinário. A respeito do assunto, a doutrina de Maria da Conceição Ferreira da Cunha “Sendo a Constituição a norma fundamental de cada comunidade e impondo, assim, os seus princípios, a todo o ordenamento jurídico, reflectindo ela as concepções dominantes de uma sociedade, espelhando o que nesta há de mais essencial e de mais consensual, parece-nos estar apta para desempenhar o papel de orientadora do legislador penal na escolha dos factos a criminalizar” (Constituição e crime – Uma perspectiva da criminalização e da descriminalização, p. 19).

[13] Gomes, Mariângela Gama de Magalhães. O princípio da proporcionalidade no direito penal, p. 191.

[14] Tal idéia remonta aos ensinamentos dos clássicos, conhecidos por defenderem o postulado de que deve existir proporcionalidade – qualitativa e quantitativa – entre pena e delito. Sobre o tema, a obra de Roberto Lyra: “Os clássicos sustentam: I) a pena deve ser proporcionada ao delito, o que já estava na essência do talião – concepção primitiva da proporcionalidade e primeira conquista sobre a imoderação da vindita privada; essa proporção seria qualitativa, isto é, a delitos de índoles diversas corresponderão penas diversas, e quantitativa, isto é, cada delito da mesma índole será castigado com pena mais ou menos grave, em harmonia com sua maior ou menor criminalidade” (Comentários ao Código Penal, p. 50).

[15] Sobre o assunto, a doutrina de Cesar Roberto Bittencourt: “O campo de abrangência, e por que não dizer da influência do princípio da proporcionalidade, vai além da simples confrontação das consequências que podem advir da aplicação de leis que não observam o dito princípio. Na verdade, modernamente a aplicação desse princípio atinge inclusive o exercício impoderado de poder, inclusive do poder legislativo no ato de legislar. Não se trata, evidentemente, de questionar a motivação interna da voluntas legislatoris, e tampouco, perquirir a finalidade da lei, que é função privativa do Parlamento. Na verdade, a evolução dos tempos tem nos permitido constatar, com grande frequência, o uso abusivo do ‘poder de fazer leis ad hocs’, revelando, muitas vezes contradições, ambiguidades, incongruências e falta de razoabilidade que contaminam esses diplomas legais com o vício da inconstitucionalidade” (Tratado de direito penal, p. 55).

[16] Ou, nas expressivas palavras de Peter-Alexis Albrecht, a dramatização da ameaça vinda da criminalidade “es el pan nuestro de cada día de la actividad informativa” (El derecho penal en la intervención de la política populista. La insostenible situación del derecho penal, p. 480).

[17] Acerca do assunto, cf. Silva-Sanchéz, A expansão do direito penal, p. 51.

[18] Hungria, Nelson. Op. cit., p. 174.

[19] As prisões da miséria, p. 7.

[20] “Nessa lógica, ou o indivíduo é um consumidor, ou não é levado em consideração nas relações jurídico-econômicas. A capacidade de consumir converte-se em um critério de integração ou exclusão social, gerando polarização e assimetrias. É justamente em virtude disso que as desigualdades globais são cada vez mais evidentes, criando dois novos status de seres humanos: os incluídos em uma economia globalizada e flexibilizada, por um lado, e os apátridas, carentes de identidade como conseqüência de sua falta de competência ou de sua impossibilidade para alcançar os mercados de consumo, por outro” (Wermuth, Maiquel Ângelo Dezordi. Medo e direito penal: reflexos da expansão punitiva na realidade brasileira, p. 38.

[21] “Se a Lei da Cultura é um pacto e, portanto, implica deveres e direitos, tendo mão dupla – toma lá, dá cá –, sem o que o pacto fica invalidado em sua estrutura, também o pacto social implica direitos e deveres e tem, necessariamente, mão dupla, sem o que não conseguirá sustentar-se” (Pellegrino, Hélio. Pacto edípico e pacto social, p. 201).

[22] Sarlet, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direito fundamentais na Constituição Federal de 1988, p. 60.

[23] “Com efeito, a partir do fenômeno expansivo vivenciado pelo Direito Penal, além do incremento dos comportamentos elevados à categoria delitiva por meio da antecipação da intervenção punitiva ao estágio prévio à efetiva lesão dos bens jurídicos, verifica-se um processo de flexibilização das garantias político-criminais materiais e processuais, mediante o desrespeito ao princípio da legalidade penal, à redução das formalidades processuais, à violação ao princípio da taxatividade na elaboração dos tipos penais e à violação ao princípio da culpabilidade” (Wermuth, Maiquel Ângelo Dezordi. Op. cit., p. 35).

[24] Calegari, André Luis; Motta, Cristina Reindlff da. Estado e política criminal: a expansão do direito penal como forma simbólica do controle social, 2007.

[25] “Paradoxalmente, o medo e a insegurança neste período democrático permitem ao Estado medidas simbólicas cada vez mais autoritárias, leis cada vez mais punitivas, legitimadas por demandas sociais de proteções reais e imaginárias, principalmente da elite. Além disso, justificam a criação de uma indústria de segurança – grades, seguros, alarmes – que, na maior parte das vezes, fornece mais proteção simbólica que real. Por fim, legitima discursos oficiais de políticos, da imprensa, de chefes religiosos, de ‘personalidades’ diversas, sobre o aumento da violência e da criminalidade como resultado de uma sociedade em decadência” (Pastana, Débora Regina. Cultura do medo: reflexões sobre violência criminal, controle social e cidadania no Brasil, p. 97).

[26] “Já não há uma proposta de reintegrar o delinquente à sociedade, recuperar o extraviado, como se dizia antigamente. A proposta, agora, é isolá-lo e já ninguém se dá o trabalho de mentir sermões. A justiça tapa os olhos para não ver de onde vem o que delinqüiu, nem por que delinqüiu, o que seria o primeiro passo de sua possível reabilitação. O presídio-modelo do fim do século não tem o menor propósito de regeneração e nem sequer de castigo. A sociedade enjaula o perigo público e joga fora a chave” (Galeano, Eduardo. De pernas pro ar: a escola do mundo ao avesso, p. 113).

[27] Melo, Marcus André Barreto de; Silva, Pedro Luiz Barros. O processo de implementação de políticas públicas no Brasil: características e determinantes da avaliação de programas e projetos. Caderno 48, p. 4. Disponível em: , acesso em: 2 abr. 2011.

[28] Dados do Relatório Consolidado 2010 sobre a População Carcerária do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (Infopen) do Ministério da Justiça. Disponível em: <http://portal.mj.gov.br/data/Pages/
MJD574E9CEITEMIDC37B2AE94C6840068B1624D28407509CPTBRIE.htm
>, acesso em: 18 abr. 2011.

[29] Dados do Relatório de Gestão 2009 do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça. Disponível em: , acesso em: 12 maio 2011.

[30] Carvalho, Salo de. Em defesa da lei de responsabilidade político-criminal, p. 8-9.

[31] Dados dos Relatórios Estatísticos – Analíticos do sistema prisional de cada Estado da Federação 2010 do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (Infopen) do Ministério da Justiça. Disponível em: http://portal.mj.gov.br/data/Pages/
MJD574E9CEITEMIDC37B2AE94C6840068B1624D28407509CPTBRIE.htm
, acesso em: 18 abr. 2011. Os dados do Ceará não foram informados.

[32] O primeiro pretende alterar os limites quantitativos do crime de quadrilha ou bando para o mínimo de dois e o máximo de cinco anos, e o segundo pretende impor pena mínima de dois anos e máxima de seis anos.

[33] Luisi, Luiz. Os principios constitucionais penais, p. 46.

[34] Idem, p. 40-43, passim.

[35] Incisivo a esse respeito, Muñoz Conde acentua que “en la cárcel el interno generalmente no solo no aprende a vivir en sociedad libremente, sino que, por el contrario, prosigue y aun perfecciona su carrera criminal a través del contacto y las relaciones con otros delincuentes. La cárcel cambia abiertamente al delincuente, pero generalmente lo hace para empeorarlo. No le enseña valores positivos, sino negativos para la vida libre en sociedad. Le hace perder facultades vitales y sociales mínimas exigibles para llevar una vida en libertad, y le da, en cambio, una actitud negativa frente a la sociedad” (Derecho penal y control social, p. 99).

[36] Carvalho, Salo de. Antimanual de criminologia, p. 138.

[37] É de Hassemer a assertiva de que quanto mais se criam bens jurídicos vagos e imprecisos mais se vulnera a liberdade cidadã: “Hasta hoy, continúa siendo mi opinión que: (...) por medio de la utilización de bienes jurídicos vagos, y al mismo tiempo, extremadamente generales, una política criminal moderna y de amplio alcance no sólo amenaza desproporcionadamente la libertad ciudadana sino que también daña el concepto tradicional de bien jurídico” (Bienes jurídicos en el derecho penal. Estudios sobre la Justicia Penal: homenaje al Profesor Julio B. J. Maier, p. 67).

ARTIGO
A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra a ordem econômico-financeira
Data: 24/11/2020
Autores: Vania Samira Doro Pereira

Sumário: 1. Introdução – 2. O Direito Penal brasileiro sob a ótica constitucional: 2.1 Principiologia constitucional do Direito Penal – 3. Aspectos relacionados às teorias do delito e da pena: 3.1 Teoria do delito: 3.1.1 O conceito de crime; 3.1.2 Fato típico: 3.1.2.1 Conduta; 3.1.2.2 Elementos subjetivo e normativo: dolo e culpa: 3.1.2.2.1 Dolo, 3.1.2.2.2 Culpa; 3.1.3 Culpabilidade; 3.1.4 Teoria do delito: a pessoa jurídica como sujeito ativo do crime; 3.2 Teoria da pena: 3.2.1 Teoria da pena: a pessoa jurídica diante dos fins buscados pela pena – 4. A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra a ordem econômico-financeira – 5. Conclusão – 6. Referências.

Resumo:

Assim como acontece por ocasião dos crimes ambientais, tema já tratado em monografia anterior, grande parte dos estudiosos e aplicadores do direito entende que a autorização constitucional tornou possível a responsabilização penal da pessoa jurídica nos crimes contra a ordem econômico-financeira, bastando para tanto a previsão legal (infraconstitucional).

Ocorre que o Direito Penal apresenta questões muito particulares, inaplicáveis a outros campos do direito.

A Teoria do Delito e a Teoria da Pena foram criadas e têm suas bases voltadas à punição do ser humano individualmente considerado, sendo que todas as normas de proteção e garantia visam à aplicação adequada desse campo normativo.

Daí a necessidade de análise sobre a compatibilidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica em relação ao Direito Penal como atualmente concebido.

A Constituição é uma norma jurídica, devendo ser interpretada como um sistema coeso e coerente. Portanto, não basta a interpretação literal para autorizar qualquer legislação decorrente. É preciso observar o sistema constitucional como um todo para dele retirar o real alcance da norma.

Palavras-chave:

Pessoa jurídica, responsabilidade penal, teoria do delito, teoria da pena, compatibilidade.

1. Introdução

A Constituição da República do Brasil de 1988, além de inaugurar nova ordem constitucional no Estado brasileiro, introduziu no ordenamento brasileiro o garantismo jurídico, em especial na seara penal, representado por um rol (apenas exemplificativo) de direitos e garantias individuais contra o arbítrio do poder punitivo estatal. Desse modo, o Estado se viu limitado e obrigado à obediência de um rol de garantias mínimas para realização de seu direito de punir.

Nesse contexto de direitos e garantias, a Constituição da República de 1988 ainda introduziu duas normas peculiares na ordem jurídica. O art. 225, § 3.º, que estabelece que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” e o art. 173, § 5.º, dispondo que “a lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular”.

A existência das duas normas citadas abriu a seguinte questão: existe a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra o meio ambiente e contra a ordem econômico-financeira?

O leitor pode neste momento ter pensado: “Ora, não há dúvidas sobre quem pode ser penalmente responsável por crimes contra o meio ambiente ou contra a ordem econômico-financeira diante dos dispositivos supracitados. A Constituição da República prevê expressamente a responsabilidade penal das pessoas físicas e das pessoas jurídicas na seara ambiental. Indo mais além, uma leitura conjugada dos dois dispositivos permite entender que também nos crimes contra a ordem econômico-financeira foi aceita a responsabilidade penal da pessoa jurídica”. Porém, a essa conclusão não se pode chegar tão rapidamente.

Não se pode esquecer que tradicionalmente do Direito Penal imputa sanção penal ao autor de fato típico, ilícito e culpável. A partir dessa afirmativa, questiona-se: poderia a pessoa jurídica ser autora de crime? A teoria do delito, tal como foi formulada, pode ser aplicada ao ente moral?

Além disso, o Direito Penal, ao menos se pensar-se na doutrina clássica, trabalha com finalidades da pena, quais sejam as finalidades de prevenção (geral e especial, positiva e negativa), retribuição e ressocialização. Seriam essas finalidades alcançadas com a punição penal da pessoa jurídica? Há finalidade, conforme a estrutura que se apresenta, na aplicação de sanção penal à pessoa jurídica?

Ainda que as questões levantadas não fossem tormentosas o bastante, outra não poderia deixar de ser analisada. Diante de princípios norteadores do Direito Penal, quais sejam a intervenção mínima, a responsabilidade pessoal, a responsabilidade subjetiva e culpabilidade, todos decorrentes do modelo garantista adotado pela ordem constitucional, seria possível (e compatível) a responsabilização penal da pessoa jurídica de forma direta ou indireta?

Partindo dessas reflexões, pretende-se, no presente trabalho, verificar a compatibilidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica com o sistema jurídico-penal brasileiro sob o prisma dos princípios constitucionais garantistas e das teorias do delito e da pena atualmente como se encontram, uma vez que o mesmo foi estruturado com base na conduta humana e na responsabilidade individual do infrator da ordem jurídico-penal.

2. O Direito Penal brasileiro sob a ótica constitucional

2.1 Principiologia constitucional do Direito Penal

De início, faz-se importante a afirmação segundo a qual “a Constituição, além de ser a lei maior de um Estado, traz, estampada em seus princípios, as convicções políticas escolhidas por aquele povo. Os princípios, nela descritos, demonstram os anseios e necessidades da sociedade. O Texto Constitucional sem os princípios fundamentais é vazio, oco, totalmente desviado de sua finalidade primordial, mormente em se tratando de um Estado Democrático de Direito” (Pereira, 2009, p. 720).

Importante não perder de vista que a Constituição da República traz ao ordenamento jurídico não apenas os princípios expressamente previstos, mas principalmente os decorrentes do sistema por ela adotado. Isso por força de seu art. 5.º, § 2.º, segundo o qual “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.

Desse modo, é possível dizer que os princípios são a força de existência e validade de uma Carta Magna (Flach, 2000, p. 201). Assim, Rosemiro Pereira Leal (2002, p. 206), afirma que: “(...) na teoria da democracia os direitos fundamentais são inafastáveis não porque já estejam impregnadas na consciência dos indivíduos, mas porque são pressupostos jurídicos da instalação processual da movimentação do sistema democrático, sem os quais o Estado democrático de direitos não se enuncia”.

Em virtude da especificidade temática, passa-se à análise de alguns princípios essencialmente ligados ao tema; todos, se não previstos expressamente na Constituição da República de 1988, decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.

a) Princípio da intervenção mínima

De acordo com o princípio da intervenção mínima, o Estado apenas deve socorrer-se do Direito Penal quando existir extrema necessidade. Nesse diapasão, o princípio divide-se em dois subprincípios:

• princípio da subsidiariedade: a intervenção em abstrato deve se dar como ultima ratio, ou seja, o ordenamento jurídico conta com diversas outras formas de controle com aplicação de sanções (como, por exemplo, o Direito Administrativo) e, somente quando estas se mostrarem insuficientes à proteção do bem juridicamente tutelado, deverá ser chamado à atuação o sistema de repressão penal. Isso porque a intervenção Estatal que recai sobre o indivíduo por meio da atuação do Direito Penal é por demais agressiva e, por isso, deve ser evitada a todo custo, sendo legítima apenas quando for a única adequada;

• princípio da fragmentariedade: o direito penal deve ser fragmentário, isto é, em concreto, somente deve atuar em caso de relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão para intervenção em concreto.

Não se pode perder de vista que são imprescindíveis as características da subsidiariedade e fragmentariedade do Direito Penal, simultaneamente, sob pena de não implementação da intervenção mínima – base de um Direito Penal mínimo e próprio do sistema punitivo garantista de um Estado Democrático de Direito como o adotado pela ordem constitucional instituída a partir de 1988.

“O uso excessivo da sanção criminal (infração penal) não garante uma maior proteção de bens; ao contrário, condena o sistema penal a uma função meramente simbólica e negativa (...). Esse princípio impõe que o Direito Penal continue a ser um arquipélago de pequenas ilhas no grande mar do penalmente indiferente” (Prado, 2002, p. 120).

b) Princípio da responsabilidade pessoal

É vedado o castigo penal pelo fato de outrem, isto é, por este princípio não existe no Direito Penal responsabilidade coletiva.

Luiz Flávio Gomes (2009, p. 362) leciona que: “a responsabilidade penal, diferentemente da civil, tributária etc., deve recair diretamente sobre a pessoa que exteriorizou o fato, que se envolveu causal e juridicamente no fato (...) a responsabilidade penal é personalíssima (intransferível). Ninguém pode ser penalmente responsabilizado no lugar do verdadeiro infrator”.

O princípio da responsabilidade pessoal impede ainda a utilização de responsabilidade solidária no âmbito do Direito Penal, por vezes prevista pelo legislador ordinário.

“Por via transversa, uma vez ou outra procura o legislador criar uma espécie de responsabilidade solidária de todos os dirigentes de uma pessoa jurídica (nesse sentido: art. 73, § 2.º, da Lei 4.728/65, que cuida do mercado de capitais; art. 6.º da Lei 4.729/65, que cuida dos crimes tributários; art. 2.º do Decreto-lei 16/66, que dispõe sobre o comércio clandestino de açúcar e álcool; art. 25 da Lei 7.492/86, que cuida dos crimes financeiros etc.). Não existe, entretanto, responsabilidade solidária em Direito Penal. Esse é um instituto típico do Direito Civil. A doutrina penal nunca aceitou a literalidade dos dispositivos legais citados que, gramaticalmente enfocados violam o princípio da responsabilidade pessoal” (idem, p. 365).

c) Princípio da responsabilidade subjetiva

Este princípio representa a proibição de que alguém seja responsabilizado penalmente por ação ou omissão sem que tenha agido com dolo ou culpa, ou seja, o sistema jurídico-penal brasileiro não admite em nenhuma hipótese a responsabilidade penal objetiva ou por resultado fortuito. É imprescindível a existência de elemento subjetivo (consistente no dolo ou na culpa) que ligue a conduta do agente ao resultado causado para que haja tanto a configuração do delito quanto a imposição de pena.

Portanto, não basta que o fato seja materialmente causado pelo agente. É imprescindível que o fato seja querido, aceito ou previsível.

O Código Penal, norma de aplicação subsidiária à legislação extravagante (art. 12 do CP), em seu art. 18, vincula a ocorrência da infração penal à presença do elemento subjetivo ao estabelecer que:

“Diz-se o crime:

I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

II – culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Parágrafo único – Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente”.

Mais do que afastar a incidência do Direito Penal ao resultado fortuito decorrente de uma atividade lícita, este princípio proíbe a atuação do sistema jurídico-penal ainda que este resultado (fortuito) advenha de uma atividade ilícita (Gomes, 2009, p. 375).

d) Princípio da culpabilidade

Classicamente, o princípio da culpabilidade é apresentado na seguinte concepção: não há crime e não há pena sem culpabilidade (nullum crimen, nulla poena sine culpa). Isso quer dizer que a culpabilidade deve ser o limitador da punição penal, seja para a configuração da infração, seja para a imposição de uma sanção. Ocorre que, sob este prisma, a culpabilidade se confunde com o princípio da responsabilidade subjetiva.

Doutrina mais moderna enxerga no princípio da culpabilidade duas acepções distintas: um sentido lato (político-criminal) e um sentido estrito (dogmático).

“Em sentido amplo (ou seja: como conceito de Política Criminal) o princípio da culpabilidade deve expressar a base (o eixo ou fundamento) a partir da qual irradiam-se todos os pressupostos necessários para poder responsabilizar alguém pelo evento que motiva a pena. Essa premissa reside precisamente na capacidade de acesso do agente à proibição, ou seja, na sua capacidade de motivação (no sentido da norma). Culpabilidade, nesse sentido, é a capacidade do agente de se motivar de acordo com a norma.

Em sentido estrito, refere-se apenas aos pressupostos que condicionam a possibilidade de atribuir o fato punível a seu autor (ou seja: pressupostos da imputação pessoal). Essa acepção estrita (dogmática) é a que se adota no Direito Penal, onde tal categoria tem um significado e função mais precisos, pelo que alguns autores preferem utilizar o termo “imputação pessoal”. Culpabilidade, nesse sentido, é o poder de agir de modo diverso, conforme o Direito, em razão da concreta capacidade de se motivar de acordo com a norma” (Gomes, 2009, p. 378).

Note que nessa acepção o princípio da culpabilidade atua como verdadeiro limite ao direito de punir (ius puniendi) monopolizado pelo Estado, vedando a punição do autor de infração penal “quando concorram determinadas condições psíquicas, pessoais ou situacionais que lhe impossibilitam o acesso à proibição” (idem, p. 380).

3. Aspectos relacionados às teorias do delito e da pena

3.1 Teoria do delito

3.1.1 O conceito de crime

Tradicionalmente, o conceito analítico decompõe o crime em três elementos: fato típico, ilícito e culpável.[1] Assim, a prática de um delito pressupõe a existência dos três elementos.

A tipicidade do fato subdivide-se em conduta, nexo causal, resultado e tipicidade. A ilicitude denota que a ação ou omissão típica fora contrária à norma penal. Já a culpabilidade encontra-se subdividida em imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.

Importante salientar que o presente trabalho não tem a intenção de se debruçar sobre as discussões decorrentes do conceito analítico de crime. Tendo isso em mente a discussão estará restrita aos apontamentos sobre os elementos diretamente relacionados à prática de delito pela pessoa jurídica, o que se fará a partir de agora.

3.1.2 Fato típico

Como ressaltado supra, o conceito de fato típico encontra-se subdividido em conduta, nexo causal, resultado e tipicidade.

De todos esses elementos, interessa, no momento, o estudo da conduta a fim de verificar em que consiste e quem pode praticá-la. Informa-se ainda que, considerando o objetivo do presente trabalho, serão analisados de forma breve os conceitos de conduta, sem que se adentre nas críticas e divergências doutrinárias existentes em relação a eles.

3.1.2.1 Conduta

O Direito Penal moderno, mormente em Estados democráticos, é o denominado Direito Penal do fato, estando repelido pela maioria dos ordenamentos jurídicos o Direito Penal do autor.

“O objeto do juízo de valor, a partir do qual se constrói a norma jurídico-penal, tem sido sempre a conduta humana, que representa o exercício de uma atividade finalística. A conduta é pressuposto indispensável a todos os elementos constitutivos da noção jurídica de crime e, como observa Eduardo Correia, sua consideração deve ocorrer antes da doutrina da tipicidade e mesmo fora dela, embora já na construção conceitual de delito” (Rocha, 2003, p. 45).

Em virtude da relevância prática e científica, várias foram as teorias que buscaram definir o que seria para o Direito Penal a conduta. Modernamente, pode-se apontar aquelas que, mais ou menos utilizadas, preponderam na doutrina penal.

a) Teoria causal-naturalística: neste momento, ainda não é utilizada a expressão conduta. A ação é considerada como movimento corporal voluntário que causa modificação no mundo exterior. A ação tem conteúdo objetivo, desprovido de dolo ou culpa. Note que esta concepção é totalmente naturalística, não admitindo qualquer tipo de valoração.

b) Teoria Neokantista: a expressão conduta é utilizada pela primeira vez. Refutando o caráter estritamente naturalístico apresentado pela primeira teoria, a teoria Neokantista buscou introduzir no conceito de conduta conteúdo valorativo. Assim, a conduta humana passou a ser vista como “atuação da vontade no mundo exterior” (Jescheck, apud Prado, 2002, p. 249).

c) Teoria finalista: conduta é o movimento humano voluntário, psiquicamente dirigido a um fim. Saliente-se que, a partir desta teoria, o elemento subjetivo (dolo e culpa) migram definitivamente da culpabilidade para o fato típico.

d) Teoria social: de acordo com essa teoria, a conduta é um fenômeno social, ou seja, “comportamento humano socialmente relevante” (Jescheck, apud Prado, 2002, p. 250).

A teoria social adota a estrutura do finalismo, com dolo e culpa inseridos no fato típico. Todavia, estes elementos voltam a ser analisados na culpabilidade. Parte da doutrina, como informa Luiz Regis Prado (2002, p. 250), “adota a denominada dupla função/posição do dolo na teoria do delito: elemento subjetivo do tipo de injusto e forma de culpabilidade”.

e) Teoria funcionalista-teleológica: por esta teoria, a culpabilidade deixa de ser substrato do conceito de crime para se tornar o limite da pena. O conceito, no entanto, continua tripartido. A culpabilidade é substituída pela responsabilidade, composta de imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa e necessidade da pena. A conduta, por sua vez, é definida como comportamento humano orientado pelo princípio da intervenção mínima, causador de relevante e intolerável lesão ao bem jurídico tutelado, permanecendo dolo e culpa no fato típico.

f) Teoria funcionalista-radical ou sistêmica: esta teoria traz de volta a culpabilidade para o conceito analítico de crime, afastando a responsabilidade. A conduta é provocação de um resultado evitável, violador do sistema, frustrando a expectativa normativa. Segundo o funcionalismo-sistêmico, dolo e culpa compõem o fato típico.

Importante visualizar que, independentemente da teoria adotada, o conceito de conduta (ou ação no caso da teoria causal-naturalística) volta-se a ação ou omissão humanas, reguladas pela voluntariedade. Em um de seus conceitos mais elaborados, o finalista, há, inclusive, referência à capacidade humana de “prever, dentro de certos limites, as consequências possíveis de sua atividade, conforme um plano endereçado à realização desses fins” (Prado, 2002, p. 251).

Do mesmo modo, afirma Fernando A. N. Galvão da Rocha que “(...) a noção de tipo, introduzida por Beling, deu o impulso inicial para a formulação dos conceitos analíticos do delito, sendo que todas as elaborações posteriores ao sistema causalista tomaram como ponto de partida a consideração de que o delito deve ser analisado sob o enfoque da conduta humana. O tipo como ponto de referência para os juízos de ilicitude e culpabilidade, na realidade, representa importante suporte para a função de garantia da lei penal, na medida em que define com clareza o comportamento juridicamente proibido” (2003, p. 41-42).

3.1.2.2 Elementos subjetivo e normativo: dolo e culpa

A conduta humana componente do fato típico precisa estar agregada de elemento subjetivo, consistente no dolo ou na culpa. Caso contrário, seria permitida a responsabilidade penal objetiva, ou seja, punição penal pela mera causação de resultado (ação ou omissão ligada ao resultado pelo nexo de causalidade). Desse modo, imprescindível a existência do tipo subjetivo para a configuração da infração penal.

3.1.2.2.1 Dolo

A conduta dolosa, cuja previsão encontra-se no art. 18, I, do CP, consiste na vontade livre e consciente dirigida a realizar ou aceitar realizar conduta prevista no tipo penal incriminador. Embora este conceito seja bastante difundido pela doutrina, perceba-se que a liberdade da conduta é matéria não pertencente ao dolo, mas sim à culpabilidade (não havendo liberdade na conduta voluntária, apesar de dolosa, será a mesma não culpável).

O dolo é composto por dois elementos: consciência (elemento intelectivo) e vontade (elemento volitivo).

Embora existam diversas teorias explicativas do dolo, de acordo com a doutrina majoritária, o Brasil adotou a teoria da vontade (dolo é a vontade consciente de querer praticar a infração penal) no dolo direto ou determinado (o agente prevê determinado resultado, dirigindo sua conduta na busca de realizá-lo) e a teoria do consentimento ou assentimento (ocorre dolo toda vez que o agente, prevendo o resultado como possível, decide prosseguir com sua conduta, assumindo o risco de produzi-lo) no dolo eventual (o agente prevê pluralidade de resultados, porém, dirige sua conduta na realização de um deles, aceitando produzir o outro).

Também o crime omissivo (que exige uma não ação do agente infrator) pode ser praticado a título de dolo.

“Cuidando-se de crime doloso, é imprescindível que o agente conheça a situação real que gera omissão (deve saber que não está cumprindo seu dever legal e querer não realizar o que a norma determina). Em outras palavras, na forma dolosa, o crime omissivo próprio exige ainda a dimensão subjetiva (dolo), que revela de modo inequívoco a posição do agente frente ao bem jurídico (posição de menosprezo)” (Gomes, 2007, p. 428).

3.1.2.2.2 Culpa

O crime culposo, previsto no art. 18, II, do CP, consiste em uma conduta voluntária que realiza fato ilícito não querido ou aceito pelo agente, mas que foi por ele previsto (culpa consciente) ou lhe era previsível (culpa inconsciente) e que poderia ser evitado se o agente atuasse com o devido cuidado.

A culpa não pertence ao tipo subjetivo. Na verdade, é elemento normativo do tipo.

“A culpa – infração a uma norma de cuidado – é elemento normativo (face normativa aberta) do tipo, não pertencendo a um tipo subjetivo, nem sendo elemento normativo do tipo doloso. Não há, no delito culposo, a bipartição do tipo em tipo objetivo e subjetivo. A culpa, tem portanto, estrutura complexa, que compreende a inobservância do cuidado objetivamente devido (elemento do tipo de injusto culposo) e também a previsão ou a capacidade do agente prever o resultado (culpa consciente e inconsciente). Na culpa consciente o conhecimento ou possibilidade de conhecer qual o cuidado objetivamente devido – exigibilidade de sua observância –, isto é, o assim chamado aspecto 'subjetivo' da culpa, se encontra alocado na culpabilidade” (Prado, 2002, p. 303-304).

A regra no Direito Penal brasileiro é a punição a título de dolo, conforme demonstra o parágrafo único do art. 18 do CP, “salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente”.

São conhecidas, tradicionalmente, três formas de violação do dever de cuidado objetivo: a imperícia (afoiteza), a negligência (ausência de precaução) e a imprudência (falta de aptidão técnica para o exercício de profissão, arte ou ofício). Além disso, existem duas espécies de culpa: a culpa consciente (conduta voluntária que realiza fato ilícito não querido ou não aceito pelo agente, mas que foi por ele previsto) e a culpa inconsciente (conduta voluntária que realiza fato ilícito não querido ou não aceito pelo agente, mas que lhe era previsível).

É importante perceber que tanto as condutas dolosas como as culposas, não apenas por se tratarem de condutas, mas também pela consciência, voluntariedade e possibilidade de previsibilidade do resultado são próprias de seres humanos.

3.1.3 Culpabilidade

A culpabilidade consiste no juízo de reprovação que recai sobre o agente do fato típico e ilícito. Lembre-se que a análise deste substrato apenas ocorre após a análise sobre a existência de um fato típico e ilícito e de juízos positivos sobre os mesmos. Nos dizeres de Luiz Régis Prado (2002, p. 342), “não há culpabilidade sem tipicidade e ilicitude, embora possa existir a ação típica e ilícita inculpável”.

Existem duas teorias criadas a fim de fundamentar essa culpabilidade. Conforme nos ensina Rogério Greco (2008, p. 381),

“A primeira, fruto da Escola Clássica, prega o livre-arbítrio, sob o argumento de que o homem é moralmente livre para fazer suas escolhas. O fundamento da responsabilidade penal está na responsabilidade moral do indivíduo, sendo que esta, ou seja, a responsabilidade moral, tem por base o livre-arbítrio. (...) A segunda teoria, com origem na Escola Positiva, prega o determinismo. A corrente determinista aduz, ao contrário, que o homem não é dotado desse poder soberano de liberdade de escolha, mas sim que fatores internos ou externos podem influenciá-lo na prática da infração penal. (...) Na verdade, entendemos que livre-arbítrio e determinismo são conceitos que, ao invés de se repelirem, se completam. Todos sabemos a influência, por exemplo, do meio social na prática de determinada infração penal. (...) Contudo, nem todas as pessoas que convivem nesse mesmo meio social se deixam influenciar e, com isso, resistem à prática de crimes”.

Assim como ocorreu com a conduta, a culpabilidade sofreu evolução no decorrer das teorias explicativas do delito, assunto sobre o qual passa-se a tratar de forma breve e sem adentrar em polêmicas e críticas não relacionadas ao tema ora proposto.

a) Teoria psicológica da culpabilidade: relaciona-se com a teoria causal-naturalística e constitui o vínculo psicológico que liga o agente ao fato praticado.

Como o próprio nome sugere, neste momento, todos os elementos psicológicos encontravam-se na culpabilidade.

b) Teoria psicológico-normativa da culpabilidade: a teoria Neokantista percebeu que a culpabilidade não poderia ser simplesmente psicológica. Exemplo muito elucidativo é trazido pelo Prof. Luiz Flávio Gomes (2007, p. 549): “quem falsifica um documento sob arma na cabeça atua com dolo (com consciência do que faz), mas não é reprovável (porque não podia agir de forma distinta)”.

Desse modo, foi introduzido na culpabilidade um novo requisito, a exigibilidade de conduta diversa. Assim, a culpabilidade passou a ser integrada por: imputabilidade, dolo e culpa (elementos psicológicos) e exigibilidade de conduta diversa (elemento normativo).

c) Teoria normativa pura da culpabilidade: essa teoria nasceu a partir das mudanças que o finalismo introduziu na teoria do delito. Ao definir a conduta como movimento humano voluntário, psiquicamente dirigido a um fim, parte do conceito de dolo (ligado à finalidade da conduta), bem como a culpa são automaticamente retirados da culpabilidade e alocados no fato típico. Até então, o dolo compreendia uma carga psicológica, consistente no dolo natural (consciência e vontade de fazer o que se faz), e uma carga normativa, relativa à consciência da ilicitude do fato. A parte psicológica do dolo, a partir da alteração do conceito de conduta, é deslocada para o fato típico, permanecendo a consciência da ilicitude na culpabilidade. Assim, o fato típico passou a contar com elementos objetivos e elementos subjetivos, enquanto a culpabilidade passou a ser puramente normativa. A culpabilidade restou estruturada por imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.

As teorias subsequentes (social e funcionalistas) por manterem dolo e culpa no tipo penal, adotam também a teoria normativa pura da culpabilidade.

3.1.3.1 Elementos da culpabilidade

Como visto a culpabilidade é composta por imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. A partir de agora, passa-se a analisar os aspectos mais relevantes de cada um deles, nos moldes da teoria normativa pura.

a) Imputabilidade: possibilidade de atribuir fato típico e ilícito ao agente. O sistema jurídico-penal brasileiro adota dois sistemas, conforme se depreende dos arts. 26 e 27 do CP.

“Art. 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Parágrafo único – A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Art. 27. Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial”.

No primeiro artigo, adota o sistema biopsicológico, segundo o qual o agente que acometido por doença mental ou desenvolvimento metal incompleto ou retardado (biológico) não consiga entender o caráter ilícito do fato ou se determinar conforme esse entendimento (psicológico). Note que ambas as situações precisam ocorrer concomitantemente. Já no segundo artigo, adota-se pura e simplesmente o sistema biológico, ou seja, ainda que o agente demonstre entender o caráter ilícito do fato ou a possibilidade de determinação em relação ao entendimento, caso seja menor de 18 (dezoito) anos, será considerado inimputável.

Note que, seja em relação ao primeiro sistema seja em relação ao segundo, apenas a pessoa natural, o ser humano pode ser ou não considerado imputável dentro do sistema jurídico-penal brasileiro, já que são necessárias tanto a capacidade de entender quanto a capacidade de determinação conforme o entendimento para que ocorra a imputabilidade penal. Não faz sentido falar em imputabilidade penal da pessoa jurídica (pelo menos não nos termos atualmente traçados pelo ordenamento).

b) Potencial consciência da ilicitude: como o próprio nome sugere, é a possibilidade de o agente conhecer a ilicitude do fato praticado. Não é necessário que ao agente seja possível ter consciência da ilicitude penal. Basta que a ele tenha potencial conhecimento de que a conduta por ele praticada contraria o ordenamento jurídico. Do mesmo modo, é importante salientar que a consciência não precisa ser real. É suficiente que o agente pudesse, no caso, alcançar o conhecimento sobre a ilicitude.

Mais uma vez, cabe, neste momento, salientar-se que a potencial consciência da ilicitude, por se tratar de elemento puramente intelectual, é própria do ser humano, não havendo sentido em falar-se de potencial consciência da pessoa jurídica, já que esta não tem sequer consciência.

c) Exigibilidade de conduta diversa: outro elemento da culpabilidade fortemente ligado à consciência é a exigibilidade de conduta diversa. Trata-se da “possibilidade que tinha o agente de, no momento da ação ou da omissão, agir de acordo com o direito, considerando sua particular condição de pessoa humana” (Greco, 2008, p. 415). A análise deste elemento possibilita verificar se a conduta voluntariamente praticada, ou seja, dolosa ou culposa, foi também livre.

Note que este também é um conceito ligado à conduta e à vontade livre, que se manifestará pela possibilidade que terá o agente de se comportar livremente conforme ou contrário ao direito. Portanto, parece totalmente descabida sua aplicação senão em relação à pessoa natural (ser humano). Embora a pessoa jurídica tenha existência (jurídica) e, em razão de autorização legal (que lhe dá personalidade), possa se manifestar, essa manifestação não pode ser considerada complexa ao ponto se caracterizar o comportamento ou conduta nas formas necessárias à configuração da culpabilidade.

3.1.4 Teoria do delito: a pessoa jurídica como sujeito ativo do crime

Como foi demonstrado pelo breve estudo da teoria do delito, do conceito analítico de crime e da análise de seus substratos, não pode a pessoa jurídica ser sujeito ativo de crime, ou seja, a pessoa jurídica não pode praticar fato típico, ilícito e culpável, seja por falta do primeiro, seja por falta do segundo requisitos. Não importa. É certo que a pessoa jurídica não é capaz de praticar conduta dolosa ou culposa, do mesmo modo que não pode preencher os elementos caracterizadores da culpabilidade.

Em relação a esta conclusão, inclusive, não há discussão. Doutrina e jurisprudência concordam que a teoria do delito só é compatível com o ser humano. Mesmo aqueles que se posicionam favoravelmente à responsabilidade penal da pessoa jurídica, manifestam-se contrariamente à possibilidade de esta praticar crimes.

Nesse sentido, Fernando A. N. Galvão da Rocha leciona que “a construção teórica do injusto trabalha com elementos subjetivos da conduta que não podem ser aplicados ao exame da atividade ilícita atribuída à pessoa jurídica. Embora capazes de infringir as normas jurídicas a que estão submetidas, as pessoas jurídicas não possuem elemento volitivo em sentido estrito. Não se pode entender que a decisão dos diretores ou do órgão colegiado da pessoa jurídica possa caracterizar uma ação institucional finalisticamente orientada para o ataque ao bem jurídico e, portanto, subsumida ao conceito de dolo. Dolo é o conceito jurídico-penal referido a vontade humana e a pessoa jurídica não tem vontade. Também não se pode falar em tipificar, nos moldes tradicionais, o comportamento da pessoa jurídica. A pessoa jurídica não tem comportamento, não desenvolve conduta. Somente a pessoa física tem comportamento. A pessoa jurídica desenvolve atividades e não se pode considerar tais atividades como ações, no sentido jurídico-penal” (2003, p. 39).

E continua, “a aplicação do modelo tradicional da teoria do delito ainda enfrenta importantes problemas relacionados à culpabilidade. O conceito jurídico-penal de culpabilidade é referido à consciência da ilicitude do fato que se expressa na finalidade delitiva da pessoa física. Somente a pessoa humana pode vivenciar o entendimento sobre a ilicitude do fato praticado. Não se pode utilizar o conceito de culpabilidade para responsabilizar a pessoa jurídica. O conceito de culpabilidade não foi elaborado para isso. Nem mesmo a noção normativo-social de culpabilidade se presta a reprovar a pessoa jurídica, como sustentam alguns autores. Para aplicação à pessoa jurídica, o conceito de culpabilidade deve ser modificado em sua essência, passando a apresentar outro conteúdo (...).

O fato é que, não se pode utilizar as noções do direito penal clássico e sua teoria do delito para responsabilizar a pessoa jurídica” (Rocha, 2003, p. 40).

3.2 Teoria da pena

No que diz respeito à teoria da pena, alguns aspectos parecem ser importantes, no momento, para a análise da responsabilidade da pessoa jurídica.

Em primeiro lugar, remete-se o leitor ao início do presente trabalho a fim de relembrar as implicações dos princípios constitucionais adotados relativos à aplicação de pena pela ordem constitucional instituída em 1988.

Em segundo lugar, neste tópico, pretende-se analisar ainda que brevemente as finalidades da pena.

A pena, espécie de sanção penal (ao lado das medidas de segurança), é a resposta estatal consistente na privação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível (não atingido por causa extintiva da punibilidade).

Existem três teorias principais que visam explicitar os fins da pena.

a) Teoria absoluta ou retribucionista: pune-se alguém pelo simples fato de haver delinquido. Retribuir com um mal o mal causado.

b) Teoria preventiva ou utilitarista: a pena passa a ser algo instrumental; um meio de combate à ocorrência e reincidência do crime.

c) Teoria mista ou eclética: é uma mistura das duas anteriores. No Brasil, existe uma tríplice finalidade da pena. Há o fim de prevenção. Este poderá ser geral (visa alcançar a sociedade) ou especial (busca alcançar o autor do fato). Uma segunda finalidade encontrada é a de retribuição do mal causado pelo delito. Por fim, existe a finalidade de ressocialização (tem por objetivo reintegrar o condenado ao convívio social).

Note que essas finalidades não se operam ao mesmo tempo. No momento da pena abstratamente cominada (antes do crime), a finalidade é de prevenção geral. Esta prevenção pode ser negativa (evita que o cidadão venha a delinquir) ou positiva (afirma a validade da norma desafiada pela conduta criminosa).

No momento da pena em concreto (durante a aplicação da pena), existem as finalidades de retribuição e prevenção especial (evita a reincidência). Por ocasião da execução da pena, concretizam-se as finalidades de retribuição e prevenção, bem como a ressocialização do condenado.

3.2.1 Teoria da pena: a pessoa jurídica diante dos fins buscados pela pena

É importante perceber que, pelo menos como se encontram estruturadas na atualidade, tanto a teoria do delito como a teoria da pena são de aplicação inadequada à natureza da pessoa jurídica.

Os fins propostos pela pena, sejam os de prevenção, retribuição ou ressocialização, não podem ser alcançados no caso de penalização da pessoa jurídica justamente pela ausência de consciência, que se demonstra indispensável ao Direito Penal. A pessoa jurídica não é alcançada pelo temor da pena (exercido na sociedade pela cominação abstrata da sanção penal – prevenção geral) e não sofre com a efetiva aplicação da pena em concreto (prevenção especial e retribuição). Do mesmo modo, não há que se falar em reinserção da pessoa jurídica no convívio social.

Como percebe-se, o Direito Penal, no que até o momento fora analisado, é completamente impróprio à pessoa jurídica. Seus institutos são incompatíveis com a natureza unicamente jurídica de existência do ente moral.

4. A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra a ordem econômico-financeira

A leitura do Texto Constitucional leva ao entendimento de que, realmente, quis o constituinte inserir no ordenamento a responsabilização penal da pessoa jurídica. Essa constatação é feita seja pela leitura isolada do art. 225, § 3.º (que trata da responsabilização por crimes ambientais) seja pela leitura do referido artigo em conjunto com o art. 173, § 5.º (que trata da responsabilidade por crimes praticados contra ordem econômica e financeira). De fato, foi o art. 225, § 3.º, da CRFB/1988 que abriu as portas para a concepção da responsabilidade penal da pessoa jurídica, já que mais explícito do que o art. 173 do Texto Magno. Todavia, não se pode perder de vista que a Constituição da República é um documento único e sistêmico, devendo todas as suas normas guardar compatibilidade entre si. Desse modo, é compatível a responsabilidade penal do ente moral diante das demais normas estabelecidas pela Carta Magna? Ou seria imperiosa uma leitura do art. 225 em conformidade com o sistema jurídico-penal instituído no mesmo texto?

No que diz respeito à seara ambiental, embora o Supremo Tribunal Federal ainda não tenha se pronunciado de modo específico sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça apresenta entendimento consolidado em sua jurisprudência no sentido de que a responsabilidade penal da pessoa jurídica é perfeitamente possível, desde que a ação se desenvolva também em face da pessoa física (real autora do crime).

Todavia, repito o questionamento: é compatível a responsabilidade penal do ente moral diante das demais normas estabelecidas pela Carta Magna? Ou seria imperiosa uma leitura do art. 225 em conformidade com o sistema jurídico-penal instituído no mesmo texto?

É certo que, de acordo com o que afirmou por diversas vezes o Supremo Tribunal Federal, não há se falar em inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias. Porém, a proposta por ora feita não é a de que o art. 225, § 3.º, da Constituição da República possa ser inconstitucional, mas sim que sua norma receba interpretação conforme os demais preceitos estabelecidos na Norma Maior.

O Direito Penal, mais do que instrumento de controle social, demonstra-se como verdadeira garantia individual de limite ao poder punitivo do Estado. Observar o Direito Penal sob esse ângulo faz com que se perceba que suas disposições não podem sofrer flexibilizações ou abrandamentos que ampliem a possibilidade de punição pelo Estado, sob pena de abertura de precedentes que acabem por percorrer o caminho do autoritarismo penal.

Em relação à aplicação da teoria do delito às pessoas jurídicas, concluiu-se pela completa impropriedade. Aqui, importante apenas se reforçar a posição adotada na doutrina do Prof. Rogério Greco (2008, p. 179) para quem:

“Com a devida venia das posições em contrário, entendemos que responsabilizar penalmente a pessoa jurídica é um verdadeiro retrocesso em nosso Direito Penal. A teoria do crime que temos hoje, depois de tantos avanços terá de ser completamente revista para que possa ter aplicação a Lei n.º 9.605/98. Isso porque, conforme frisou o Min. Cernicchiaro, já encontraremos dificuldades logo no estudo do fato típico. A pessoa jurídica, como sabemos, não possui vontade própria. Quem atua por ela são seus representantes. Ela, como ente jurídico, sem auxílio das pessoas físicas que a dirigem, nada faz. Não se pode falar, portanto, em conduta de pessoa jurídica, pois que, na lição de Pierangeli, 'a vontade de ação ou vontade de conduta é um fenômeno psíquico que inexiste na pessoa jurídica'.

Problema ainda maior será verificar a culpabilidade de uma pessoa jurídica. Quando poderá ela sofrer um juízo de censura, já que a própria censurabilidade é própria do homem?”.

Neste momento dos estudos, é fundamental relembrar o que foi observado sobre os princípios norteadores do Direito Penal Constitucional, fazendo uma análise mais detalhada e aplicada ao tema pesquisado.

Em primeiro lugar, lembre-se, então, do princípio da intervenção mínima, não sob o enfoque da fragmentariedade (já que a lesão, seja ao meio ambiente seja ao sistema econômico-financeiro nacional, por vezes será intolerável e relevante), mas sob o aspecto da subsidiariedade: a intervenção do Direito Penal em abstrato deve se dar como ultima ratio, ou seja, o ordenamento jurídico conta com diversas outras formas de controle com aplicação de sanções e, somente quando estas se mostrarem insuficientes à proteção do bem juridicamente tutelado, deverá ser chamado à atuação o sistema de repressão penal.

Não parece indispensável que o Direito Penal seja chamado à punição da pessoa jurídica pela ocorrência de dano à ordem econômico-financeira. Filiamo-nos ao entendimento exposto com o costumeiro brilhantismo por Rogério Greco (2008, p. 179-178), aqui relacionado à responsabilização da pessoa jurídica por crime ambiental, mas que é perfeitamente aplicável aos crimes contra a ordem econômico-financeira, segundo o qual:

“O princípio da intervenção mínima, com plena aplicação nesse tema, nos ensina que se os demais ramos do Direito Penal forem suficientes para proteger determinados bens, o Direito Penal, como ultima ratio, não deve exercer a sua interferência. Sabemos quão demorado é o encerramento de uma ação penal, uma vez todos os recursos disponíveis são utilizados, em geral, com a finalidade de, em determinadas infrações penais, tentar alcançar a prescrição. Não se aplica qualquer pena sem que haja o devido processo legal, com todas as suas implicações práticas. Conhecemos, por outro lado, a rapidez que possui o Direito Administrativo no que diz respeito à aplicação de suas sanções no exercício do poder de polícia. Isso quer dizer que o Direito Administrativo é suficientemente forte e rápido, se bem aplicado, para inibir qualquer atividade praticada por pessoa jurídica que venha a causar dano ao meio ambiente.

(...)

Como não poderia deixar de ser, não há possibilidade de ser aplicada à pessoa jurídica pena privativa de liberdade, por absoluta impossibilidade no seu cumprimento. As demais sanções, desde que havendo previsão legal para elas, poderiam, como podem ainda, ser aplicadas pelo Direito Administrativo, no exercício do poder de polícia”.

Com relação ao princípio da responsabilidade pessoal, também inadequada a responsabilização penal da pessoa jurídica. Segundo este princípio, é proibido o castigo penal pelo fato de outrem. Por diversas vezes já afirmado no presente trabalho que a pessoa jurídica não comete crime, seja por não realizar fato típico, seja por não ser culpável (com esta afirmação concordam inclusive os que defendem a responsabilidade penal do ente moral).

Os defensores da possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica, por concordarem que a mesma não pode praticar delitos, entendem que a responsabilização se dá de forma indireta, afirmando Fernando A. N. Galvão da Rocha que “cabe notar que a responsabilidade indireta, ou pelo fato praticado por terceiro, não constitui nenhuma novidade em direito penal. No concurso de pessoas é possível responsabilizar pessoa que não violou diretamente a norma jurídico-penal, mas contribuiu de alguma forma para a conduta violadora de outra pessoa” (2003, p. 64).

Todavia, no concurso de pessoas não há responsabilidade por fato de terceiro. O que há, na verdade, é a ampliação do tipo penal possibilitada pela existência da norma do art. 29 do CP (norma de extensão), segundo a qual “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Note que o coautor ou partícipe é responsabilizado penalmente porque com sua conduta contribuiu para que o delito ocorresse. Ademais, lá está novamente a culpabilidade, limitando a possibilidade de repressão penal. Assim, não há se falar em responsabilidade por fato de terceiro. Aquele que concorre para a ocorrência do crime adere voluntária e conscientemente para o alcance do resultado, o que não pode ser feito pela pessoa jurídica.

Outro exemplo explorado pelo Prof. Fernando A. N. Galvão da Rocha como hipótese de responsabilidade penal por fato de ter terceiro é a autoria mediata.

“Nos casos de autoria mediata sempre ocorrerá também responsabilidade penal por fato praticado por terceiro. Quem executa a conduta material que viola a norma jurídica é o indivíduo considerado instrumento, mas como esse não possui culpabilidade e serve os propósitos do autor mediato, a responsabilidade somente recai sobre o autos indireto. A construção teórica, já antiga, reserva a denominação de autor àquele que domina o fato por meio do domínio da vontade e da conduta do instrumento” (2003, p. 64).

Neste caso, o instrumento (pessoa utilizada para a prática do fato) não pode ser considerada como autora, uma vez que, faltando-lhe a culpabilidade, não pratica delito. Note que os substratos do crime (fato típico, ilícito e culpável) recaem totalmente sobre aquele que domina o fato, o autor mediato. Desse modo, a punição não poderá ser imposta ao indivíduo que não praticou o crime, mas, pelo contrário, será imposta ao real autor do delito. Parece, assim, que não seria, realmente, punição por fato de terceiro. A punição recai sobre o verdadeiro autor do fato.

A situação, portanto, é bem diversa daquela proposta em relação à pessoa jurídica, na qual tanto o autor do delito (pessoa física que pratica a conduta típica, ilícita e culpável) quanto o ente moral (que sequer possui vontade, consciência, capacidade de entendimento etc.) serão penalmente responsáveis.

Portanto, qualquer imposição de pena à pessoa jurídica consistiria em repressão penal pelo fato de outrem, em manifesta violação ao princípio da responsabilidade pessoal.

No que tange ao princípio da culpabilidade, mais uma vez há obstáculo à responsabilização penal da pessoa jurídica. De acordo com esse preceito, em direito penal, não há crime e não há pena sem culpabilidade (nullum crimen, nulla poena sine culpa).

Ao defender uma responsabilização indireta da pessoa jurídica, Fernando Galvão entende que “só restou conceber uma responsabilidade indireta, pela atuação dos representantes da pessoa jurídica, presumindo-se a culpa da pessoa jurídica” (2009, p. 58). Todavia, um Direito Penal constitucional e democrático, com bases garantistas, não pode conviver com a presunção de culpa, sob pena de ruírem os mais importantes direitos e garantias fundamentais alcançados.

5. Conclusão

A promulgação da Constituição da República do Brasil de 1988 inovou a ordem constitucional, incorporando ao Direito brasileiro o modelo garantista e implementando o que passou a ser conhecido como Direito Penal Constitucional, preceito segundo o qual a punição estatal apenas se torna legítima quando realizada em observância aos preceitos constitucionais. A quebra desses preceitos constitui violência pura e simples, tornando o sistema jurídico-penal autoritário e inadequado.

Todavia, a Constituição da República de 1988 não trouxe inovações que dizem respeito apenas ao Direito Penal puro e simples, mas sim a todo o sistema de tutelas jurídicas até então existente. Daí, tutelando o meio ambiente e a ordem econômico-financeira estabeleceu regras que deram margem à ampliação da responsabilidade penal a fim de sancionar também a pessoa jurídica.

Dessa forma, é preciso interromper um pouco o ritmo para reflexão.

A Constituição de 1988 traz como dogmas do Direito Penal princípios como intervenção mínima, responsabilidade pessoal, responsabilidade subjetiva e culpabilidade que, por si sós, são incompatíveis com a responsabilização penal da pessoa jurídica, como já foi discutido pelo presente trabalho quando da análise da principiologia constitucional do Direito Penal. O primeiro por tornar o Direito Penal subsidiário, já que este não é a única forma adequada e necessária de repressão do ente moral existente no ordenamento. O segundo por impedir que outro seja punido penalmente no lugar do real autor da infração penal. O terceiro por vedar a responsabilidade penal objetiva, ou seja, sem que exista dolo ou culpa. E, finalmente, o quarto também é incompatível com a responsabilização penal da pessoa jurídica, uma vez que sobre ela não há como recair juízo de reprovabilidade.

Considerando que a Constituição é sistêmica e congruente, inadequado seria pensarmos que dentro dela podemos encontrar normas contraditórias. Portanto, o sistema de tutelas à ordem econômico-financeira e o sistema jurídico-penal adotados devem ser interpretados de forma coerente.

Demais disso, como pudemos notar, a ciência penal como hoje formulada não comporta a responsabilização penal da pessoa jurídica, seja sob o aspecto da teoria do delito, seja sob o aspecto da teoria da pena.

O tradicional conceito analítico de crime reconhece como seus substratos o fato típico (composto por conduta, nexo causal, resultado e tipicidade), ilícito e culpável (abrangendo a imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa). Na falta de quaisquer desses elementos não restará configurada a infração penal, não podendo, consequentemente, haver punição (pelo menos no que diz respeito ao âmbito penal).

A pessoa jurídica não possui existência natural, própria dos serem humanos. Desse modo, não têm consciência e vontade. Assim, não poderão praticar condutas (ações ou omissões) dolosas ou culposas. A pessoa jurídica não pode agir por si só. Dessa maneira, descaracterizado resta o fato típico (primeiro substrato do conceito de delito).

A ausência do fato típico unicamente já afastaria a possibilidade de prática de crime pela pessoa jurídica. Contudo, falta-lhe ainda mais.

A natureza da pessoa jurídica é incompatível com os conceitos de imputabilidade e potencial consciência da ilicitude. Logo, sobre ela não pode recair juízo de reprovação, ou seja, a culpabilidade (terceiro substrato do conceito analítico de delito). A pessoa jurídica, por sua natureza, é incapaz de entender o caráter ilícito do fato, bem como de determinar-se sobre ele. Além disso, também pela ausência de consciência e voluntariedade, falta-lhe o elemento intelectual indispensável ao aparecimento da potencial consciência da ilicitude.

Por isso, ainda que sejamos capazes de superar o fato típico, restará ausente a culpabilidade. Note que dois dos substratos do crime estão ausentes, sendo impossível, pela teoria do delito como atualmente estruturada, falarmos em prática de crime pela pessoa jurídica.

Ainda que estes pontos não fossem suficientes, a teoria da pena é de todo inaplicável à pessoa jurídica.

Os fins da pena, quais seja a prevenção (positiva e negativa, geral e especial), retribuição e ressocialização, são impossíveis de serem alcançados em relação aos entes morais. A pessoa jurídica não é alcançada pelo temor da pena (exercido na sociedade pela cominação abstrata da sanção penal – prevenção geral) e não sofre com a efetiva aplicação da pena em concreto (prevenção especial e retribuição). Do mesmo modo, não há que se falar em reinserção da pessoa jurídica no convívio social.

Portanto, se a pessoa jurídica não pode praticar crimes e considerando que o sistema jurídico-penal impede a responsabilidade pelo fato de outrem e a responsabilidade objetiva (sem dolo e sem culpa), é certo que não pode o sistema constitucional aceitar a responsabilização penal da pessoa jurídica. Parece-nos então que a única interpretação possível para os arts. 225, § 3.º e 173, § 5.º, da Constituição de 1988 é aquele no sentido de que não previu o constituinte a responsabilidade penal da pessoa jurídica, mas apenas da pessoa física. O ente moral deverá sofrer as consequências apenas nas esferas civil e administrativa, ou seja, sanções compatíveis com sua natureza.

6. Referências Bibliográficas

Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil, 5 de outubro de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, 5 de outubro, 1988, n. 191ª.

_______. Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Diário Oficial da União, Brasília, 31 de dezembro, 1940.

Flach, Norberto. Prisão processual penal: discussão à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da segurança jurídica. Rio de Janeiro: Forense, 2000. 201p.

Gomes, Luiz Flávio et. al. Direito penal: parte geral: 2. tir. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2007. v. 2.

Greco, Rogério. Curso de direito penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2009.

Leal, Rosemiro Pereira. Teoria processual da decisão judicial. São Paulo: Landy, 2002.

Rocha, Fernando A. N. Galvão da. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

Pereira, Vania Samira Doro. As prisões provisórias e a constitucionalização do processo penal: abordagem no estado democrático de direito. In: Castro, João Antônio Lima (coord.). Direito processual e o constitucionalismo democrático brasileiro. Belo Horizonte: PUC-Minas, Instituto de Educação Continuada, 2009.

Prado, Luiz Régis. Curso de direito penal brasileiro, v. 1: parte geral. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

Vania Samira Doro Pereira

Advogada especialista em Direito Processual pela PUC-Minas e em Direito Ambiental pela Universidade Gama Filho.

Pós-graduanda lato sensu em Ciências Penais na PUC Minas.

[1] É certo que ao longo do desenvolvimento da ciência do Direito Penal diversos conceitos e teorias foram criados. Todavia, será utilizado aquele apontado pela doutrina tradicional (até hoje prevalente).

RESENHA
Maternidade e Cárcere: um olhar sobre o drama de se tornar mãe na prisão
Data: 24/11/2020
Autores: Érica Akie Hashimoto e Janaina Soares Gallo

Leite e Ferro

(Direção: Cláudia Priscila – Documentário – Brasil/ 2010 – 73 min.)

Sumário: 1. Dos direitos das presas – 2. O direito de amamentar e ser amamentado – 3. Tempo de permanência – 4. O consumo e tráfico de drogas – 5. Relacionamentos, família e filhos – 6. O momento da separação – 7. Conclusão – 8. Referências Bibliográficas.

O documentário Leite e ferro, premiado como melhor documentário e melhor direção de documentário em 2010 no Festival de Paulínia, registra com delicadeza a maternidade na prisão, tendo como cenário o Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa (CAHMP), na capital paulista.

O documentário dirigido por Cláudia Priscilla também conquistou, em 2011, o Grande Prêmio na Mostra Competitiva Internacional e Destaque Feminino na Competitiva Nacional do Feminina – Festival Internacional de Cinema Feminino, além de ter sido selecionado para diversas mostras e festivais como: o 5.º Festival de Cinema Latino-Americano de São Paulo, Indie – Mostra de Cinema Mundial (2010), 5.ª Mostra Cinema e Direitos Humanos da América do Sul (2010), 32.º Festival Internacional Del Nuevo Cine Latinoamericano em Havana, Cuba (2010), Visions Du Rèel, Nyon, Suíça (2011) e Panorama Coisa de Cinema (2011).

O filme retrata o cotidiano do CAHMP, uma instituição na cidade de São Paulo que abrigava mulheres em fase de aleitamento após darem à luz.[1] Mães e bebês ficam juntos atrás das grades, mesmo que por pouco tempo. Na ocasião das filmagens, ano de 2007, depois de quatro meses, a criança ia para outra pessoa da família, a uma instituição ou era adotada, às vezes até de maneira ilegal. Hoje, o período de aleitamento e consequentemente do convívio entre mãe e filho são de seis meses, prazo mínimo estipulado pela OMS para que os bebês se alimentem exclusivamente do leite materno.[2]

Na narrativa do filme, a personagem que se destaca e conduz a história é “Daluana”, apelido que recebeu após se envolver e ter um filho com o “famoso” traficante Da Lua. Envolvida com o tráfico de entorpecentes desde os dez anos, Daluana, hoje na casa dos quarenta, cresceu na rua e passou por diversas instituições carcerárias. Aos 14 anos teve sua primeira filha, e esta é a segunda vez que está no CAHMP para amamentação (a primeira foi em 2000).

Daluana e suas colegas são registradas de uma forma diferente pela diretora, com uma intimidade de roda de comadre. Assim, surgem relatos e discussões, muitas vezes ditas com bom humor, sobre o prazer de amamentar, sexo, fidelidade, violência policial, amor, tráfico, drogas e religião.

1. Dos direitos das presas

O direito à saúde é garantido constitucionalmente e deve ser usufruído por todas as mulheres, estando ou não sob custódia estatal. A proteção à mulher grávida já deve ser garantida antes mesmo do parto, sob o princípio da exclusiva proteção dos direitos da criança, previstos no ECA e na Lei de Execução Penal.

Os cuidados médicos durante a gravidez e após o parto são fundamentais tanto para a mulher quanto para a criança, e a lei garante à mulher o direito a acompanhamento médico, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido, pois nos exames realizados durante esse período podem-se diagnosticar muitos problemas de saúde que costumam atingir a mãe e seu bebê. Além disso, o estado geral da mãe, seja de nutrição, higiene ou saúde, além do suporte social recebido durante a gestação, são fundamentais para o desenvolvimento da criança.

Além de proteção constitucional e legislativa, no final de 2010 o Brasil participou da elaboração das “Regras Mínimas da ONU para Tratamento da Mulher Presa”.

A 65.ª Assembleia da Organização das Nações Unidas (ONU) traçou normas internacionais para o tratamento de mulheres encarceradas, chamadas “Regras de Bangkok”. Trata-se de um importante documento que reconhece a necessidade de atenção diferenciada às especificidades femininas dentro do sistema prisional. O documento constitui um avanço expressivo na construção de diretrizes no atendimento de mulheres, posto que as “Regras Mínimas para o Tratamento de Presos” da ONU, existente há mais de 50 anos, não davam respostas suficientes às peculiaridades da mulher.[3]

2. O direito de amamentar e ser amamentado

O aleitamento materno é essencial para a nutrição da criança, e Tânia Pereira da Silva[4] escreve: “Apesar de contar hoje com variados tipos de leite artificial, mamadeiras etc., o desmame precoce não é saudável para a mãe, e muito menos para o bebê, pois ambos têm na amamentação o conforto para suprir o baque de terem sido separados abruptamente por ocasião do parto. Do ponto de vista físico, a amamentação ajuda a volta do útero, no pós-parto, às suas condições anteriores à gravidez, sem desprezar os aspectos psicológicos”.

A Constituição Federal dispõe que às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação (art. 5.º, inc. L), enquanto o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o Poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade (art. 9.º). Nos mesmos moldes, a Lei de Execução Penal (LEP) determina que os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam amamentar seus filhos (art. 82, § 2.º), prevendo ainda que a penitenciária de mulheres poderá ser dotada de seção para gestante e parturiente e de creche com a finalidade de assistir ao menor desamparado cuja responsável esteja presa (art. 89).

Nos dizeres do Promotor de Justiça, José Heitor dos Santos: “Trata-se de um desdobramento do princípio de que a pena não pode passar do réu a outra pessoa. Para que a amamentação se torne possível, é necessário que as cadeias e presídios femininos dispensem condições materiais para que se possa levá-la a efeito. A Constituição Federal e as leis infraconstitucionais asseguram esse direito e, muito embora o dispositivo constitucional faça referência a condições futuras que serão asseguradas, encerra, na verdade, um dispositivo de aplicabilidade imediata, pois as providências nele referidas não chegam a exigir qualquer medida legislativa. Não é muita coisa o que se exige para o cumprimento do dispositivo. Não é nada, na verdade, que não possa ser alcançado dentro da esfera de competência da própria diretoria do estabelecimento penitenciário”.[5]

Além de o contato com a mãe ser de grande importância para o seu desenvolvimento psicossocial e afetivo, o ato de amamentar é momento ímpar para o estabelecimento dos laços entre a mãe e seu filho.

As experiências de amamentação como construção de laço familiar são tratadas de diversas maneiras no filme Leite e ferro. Durante as conversas, uma das presas afirma que a experiência do cárcere a transformou em uma mãe melhor. “Eu acho que se não tivesse vindo presa grávida eu estaria nas ruas, e já tava tudo planejado, eu ia deixar uma pessoa cuidando da minha filha para continuar fazendo coisa errada. Minha filha ia estar na mão dos outros, jogada. Então pra mim foi uma experiência que vou carregar para sempre”.

O direito à amamentação, como vimos, deve ser valorizado e garantido, no mínimo, até os seis meses de idade do bebê. Esse prazo deve ser respeitado também nos casos em que, quando é presa, a mãe já está em processo de aleitamento, devendo a unidade prisional oferecer espaços adequados para a permanência de crianças pequenas.

As mencionadas “Regras de Bangkok” também garantem de forma expressa o aleitamento materno, estabelecendo que não se impedirá a mulher de amamentar seu filho, a menos que haja razões concretas de saúde para isso. As regras também dispõem que as mulheres em fase de amamentação devem receber um atendimento médico especial de saúde e também de alimentação. Especificamente em relação à alimentação adequada – fundamental para o desenvolvimento da mãe e da criança – destaca-se a necessidade de maior e melhor quantidade de comida e também de estas serem variadas em razão das vitaminas necessárias neste período.

O período de amamentação é fundamental para o estabelecimento de vínculos afetivos fortes e estáveis, fase em que se estabelece o contato físico, a identificação recíproca e em que são despertados os primeiros estímulos sensoriais e emocionais da criança.

“A situação se torna muito especial quando as mães e os bebês estão dentro de uma penitenciária, longe de outras pessoas da família e a separação é imposta pela lei. Desta maneira, torna-se essencial garantir que a relação mãe-bebê seja potencializada para promover condições favoráveis para o desenvolvimento da criança. Portanto, mesmo que a mulher não possa alimentar seu bebê, a permanência entre mãe e filho deve ser considerada a partir da análise da importância destas relações para a constituição subjetiva e social da criança. Essa é a razão pela qual a Constituição Federal não restringe a licença-maternidade às mulheres que estejam amamentando, bem como pela qual é garantido o direito à licença-maternidade à mãe adotiva (CLT, art. 392-A).”[6]

Tal direito é garantido e presente no filme, ao se mostrarem relatos de mães portadoras do vírus HIV que permanecem com seus filhos, mesmo não podendo amamentá-los.

3. Tempo de permanência

O tempo de permanência para amamentação foi alargado para o período de no mínimo seis meses, ao contrário do que é retratado no documentário, gravado em 2007, em que as regras ainda previam quatro meses. A mudança legislativa ocorreu em 2009 com a promulgação da Lei 11.942, de 28 de maio de 2009, que deu nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.

Assim, de acordo com a legislação vigente, os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los até no mínimo seis meses de idade. A referida mudança legislativa trouxe outros benefícios às presas, por exemplo, a exigência de que as penitenciárias femininas sejam dotadas de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de seis meses e menores de sete anos, com a finalidade de assistir à criança desamparada cuja responsável estiver presa.

A ideia é evitar situações como aquelas relatadas pela personagem Daluana, que conta ter, mesmo grávida, dividido uma cela a princípio destinada a duas pessoas com cerca de 20 outras presas, descrevendo situações insalubres para qualquer ser humano, quanto mais para uma mulher em situação especial como a de gestação.

4. O consumo e tráfico de drogas

Leite e Ferro traz ainda a relação das mulheres com as drogas. Os relatos coletados demonstram um fato já conhecido pela maioria das pessoas: muitas das mulheres que estão presas foram condenadas por envolvimento com o tráfico de drogas. Dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça)[7] revelam que mais de dois terços das presidiárias se relacionaram com o sistema jurídico-penal pelo envolvimento com as drogas, geralmente ao desempenhar papéis secundários no tráfico, muitas vezes apoiando seus companheiros – ou mesmo levando drogas aos que estão presos.

A protagonista Daluana relata que chegou a comandar o tráfico, mais iniciou sua relação com as drogas desde criança, quando morava nas ruas, como usuária. Tornou-se traficante rapidamente e, com o passar do tempo, foi adquirindo experiência.

As outras detentas também contam suas histórias, algumas delas de forma cômica, sobre o consumo de drogas e casos de overdose. Há uma certa naturalidade ao falar da morte, da perda de colegas por causa das drogas, especialmente por conta de overdoses.

5. Relacionamentos, família e filhos

Assuntos do cotidiano de toda mulher emergem da conversa descontraída entre as mães do CAHMP. Elas falam sobre o amor, sexo, companheiros e traição. A situação é diferente quando se trata de uma mulher presa: não são raros os casos de companheiros que as abandonam quando são levadas ao cárcere. É como se o relacionamento fosse rompido a partir daquele momento.

O problema se complica quando a mulher tem filhos, pois nem sempre os maridos ou companheiros ficam com as crianças enquanto elas cumprem a pena. No caso dos bebês tidos na prisão, estes podem ficar aos cuidados da família, de parentes ou, na ausência destes, ser encaminhados a instituições.

6. O momento da separação

Não existem estudos que cheguem a um consenso de qual seria o momento ideal para a separação da criança da mãe encarcerada, tampouco sobre qual o período mínimo e máximo adequado para a permanência da criança em ambiente prisional, em que pese a lei estabelecer o prazo mínimo de seis meses a sete anos.

Em entrevista concedida à Revista Caros Amigos,[8] a diretora Claudia Priscilla disse ter presenciado uma separação: “Presenciei uma separação e foi terrível, é um ato trágico, uma ruptura na vida de duas pessoas: a mãe e o filho. É preciso repensar essa situação, a criança e a mãe devem ter o direito de, ao menos, se encontrarem para não perderem os laços que constituíram durante o período em que estavam juntos. Precisamos de investimento na construção de unidades prisionais femininas, com creches e berçários”, afirma.[9] O momento mais crítico durante a produção, segundo a própria diretora, era a separação imposta pelo Estado, na qual as mães só convivem durante quatro meses com seus filhos. “É um corte na vida dessas mulheres”, frisa a cineasta. Cláudia e toda a equipe presenciaram a separação, uma experiência dolorosa para todos os envolvidos. “Foi o pior momento que a equipe viveu e um dos piores momentos que eu já vivi, é muita angústia. É um horror muito grande essa separação. O Estado promove o laço afetivo dessas mães com seus bebês e depois tem essa separação abrupta”, afirma.

Por opção de Cláudia, o documentário não mostra nenhuma separação.

O momento de separação da mãe encarcerada e seu filho – seja ele bebê, criança ou adolescente – é bastante doloroso e impactante para ambos. Ainda que este permaneça junto ao seu pai ou família extensa, a mulher não perderá sua identidade materna, fazendo com que o ônus de permanecer longe do filho por longos períodos seja fator de extrema angústia no cumprimento da pena dentro da prisão. Apesar de a legislação prever a existência de creches dentro das penitenciárias para crianças de até sete anos, a realidade mostra uma expressiva divergência entre a norma e a configuração atual do sistema carcerário brasileiro.

Chegada a ocasião da saída dos cuidados maternos, torna-se importante observar a preferência de permanência da criança junto à família de origem ou extensa. É neste momento que todos os referenciais familiares indicados pela mãe como possibilidades de cuidado e proteção devem ser elencados e consultados, com devido informe posterior à Vara de Infância e Juventude, responsável pelos trâmites legais da guarda provisória da criança. Encaminhamentos à política municipal de Assistência Social são alternativas para o fortalecimento das famílias.

Em caso de impossibilidade de um familiar receber a criança que tenha sua mãe em situação privativa de liberdade, caberá ao Ministério Público ajuizar ação de acolhimento ou de afastamento do convívio familiar, em processo contraditório, assegurando-se direito de defesa à genitora. O acolhimento da criança pode ser tanto institucional como familiar. É imprescindível que as mães tenham acesso à informação ao serviço de acolhimento para o qual eventualmente foi encaminhado seu bebê; contar com assistência jurídica em processos de destituição do poder familiar, caso ela não concorde com a adoção de sua criança por terceiros

As mães questionam o poder de decisão dos magistrados sobre quem deve ou não cuidar da criança até a mãe terminar de cumprir sua pena. Uma delas se indigna: “Não foi ele (o juiz) que pariu, como ele sabe o que é melhor pro meu filho?”. Isto porque, uma vez encaminhadas para instituições, as crianças podem nunca mais ver suas mães, dado que há casos de adoções.

Em que pese, conforme mencionado anteriormente, a Lei de Execução Penal garantir que as penitenciárias femininas sejam dotadas de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de seis meses e menores de sete anos, é preciso lembrar os direitos conferidos às crianças, dessa maneira: “(...) é direito da criança o acesso à escola pública e gratuita perto de sua residência (art. 53, inc. V, do ECA) e dever do Estado o atendimento de crianças em creches e pré-escola (art. 54, inc. IV, do ECA). Ademais, o direito à liberdade da criança pressupõe que ela tem direito a participar da vida comunitária, sem discriminação (art. 16, inc. V, do ECA) e o seu direito ao respeito a inviolabilidade de sua integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, deve ser garantido as crianças, filhas de mães encarceradas, o acesso a creches comunitárias comuns, fora do estabelecimento penitenciário, com serviços de transporte providenciados pelo Poder Público. Deste modo, garante-se o desenvolvimento da criança regularmente, sem prejuízo de seu contato, após o período escolar, com as genitoras. A Resolução 4 de 2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, por sua vez, prevê que deve ser garantida a permanência de crianças no mínimo até 1 ano e 6 meses junto as suas mães, visto que ‘a presença da mãe nesse período é considerada fundamental para o desenvolvimento da criança, principalmente no que tange à construção do sentimento de confiança, otimismo e coragem, aspectos que podem ficar comprometidos caso não haja uma relação que sustente essa primeira fase do desenvolvimento humano; esse período também se destina para a vinculação da mãe com sua(seu) filha(o) e para a elaboração psicológica da separação e futuro reencontro’ (art. 2.º). A mesma Resoluçãotambém aponta que o processo de separação da mãe e da criança deve ser gradual. É fundamental que este processo se desenvolva de forma gradativa e sempre leve em conta as peculiaridades de cada caso e o melhor interesse da criança. Após a separação da criança deve ser garantido à mãe o direito de reunir-se sempre que possível com seus filhos, visando sempre a manutenção dos vínculos familiares”– (Cartilha desenvolvida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Mães no Cárcere).

7. Conclusão

Além da recente estreia do filme Leite e Ferro, a notícia de que presas do sistema carcerário do Estado de São Paulo dão à luz algemadas colocou a questão das presas gestantes e lactantes na pauta da opinião pública. Leitura recomendada para quem se interessa pelo tema é o sensível e delicado blog Presos que Menstruam, trabalho de conclusão de curso da jornalista Mariana Queiroz na ECA-USP.[10]

A universal questão do direito à relação entre mãe e filho, e seus contornos emocionais dramáticos, dão densidade psicológica ímpar ao documentário e evidenciam a questão jurídica base neste caso: o conflito entre o direito da criança e adolescente de estar junto à mãe e, por exemplo, ter escola gratuita próxima à residência e convívio social com outras crianças.

O que se percebe é que as soluções costumeiramente apresentadas em nada resolvem o problema, tendo em vista serem medidas paliativas. A entrega da criança aos cuidados de terceiros dificulta ou impede o direito à amamentação. A colocação da mãe em liberdade não tem previsão legal; a permanência da criança ao lado da mãe na cela da cadeia ou do presídio também não é solução, tendo em vista ser o lugar inadequado e absolutamente insalubre.

Mas a questão que se coloca aqui, a nosso ver, é maior: qual direito deve prevalecer?

8. Referências Bibliográficas

Cartilha da Defensoria Pública do Estado de São Paulo “Mães no Cárcere – Observações Técnicas para atuação profissional em espaços de convivência de mulheres e seus filhos”. Disponível em: <http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/

repositorio/33/documentos/outros/Cartilha%20M%

c3%a3es%20no%20C%c3%a1rcere%20_%20Leitura.pdf >. Acesso em 06 dez. 2011.

Moncau, Gabriela. Leite e Ferro: Estreia documentário sobre maternidade na prisão. Disponível em: <http://carosamigos.terra.com.br/index2/index.php/noticias/2160-leite-e-ferro-estreia-documentario-sobre-maternidade-na-prisao>. Acesso em 09 dez. 2011.

Página do Cinema. Leite e Ferro – Documentário premiado narra a maternidade no cárcere. Disponível em . Acesso em 10 dez.2011.

Pereira, Tânia da Silva. Direito da criança e do adolescente. Rio de Janeiro: Renovar, 1996.

Pires, Celina. Leite Materno. Tudo o que precisa de saber para amamentar com sucesso! Recomendações da Organização Mundial da Saúde. Disponível em< http://www.leitematerno.org>. Acesso em 06 dez. 2011.

Queiroz, Nana. Presos que menstruam. Histórias de mulheres que são tratadas como homens nas prisões paulistas. Disponível em: . Acesso em 11 dez. 2011.

Santos, José Heitor dos. Aleitamento materno nos presídios femininos. Disponível em . Acesso em 06 dez.2011

Vasconcellos, Jorge. Agência CNJ de Notícias. “Encontro Nacional sobre o Encarceramento Feminino”, em junho de 2011. Disponível em: Acesso em 10 dez. 2011.

Erica Akie Hashimoto

Graduada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

Janaina Soares Gallo

Advogada especialista em Direito Público.

[1] Nos dizeres de Rodolfo de Almeida Valente, Coordenador Jurídico da Pastoral Carcerária de São Paulo: “Foi inaugurada, no início desse ano, a chamada ‘Casa da Mãe’, que fica na própria penitenciária do Butantã e é destinada ao abrigo de mulheres em regime semiaberto e seus bebês por até 6 meses. Tem pouquíssimas vagas (algo em torno de 15). As mulheres em regime fechado são encaminhadas ao Centro Hospitalar após darem à luz. O lugar é completamente inadequado, sobretudo por se tratar de Hospital que recebe pessoas presas com as mais diversas doenças e que já foi acometido por surtos algumas vezes nos últimos tempos”.

[2] Recomendações da Organização Mundial da Saúde. Disponível em < http://www.leitematerno.org>. Acesso em 06 dez. 2011.

[3] Conforme informações constantes na Cartilha da Defensoria Pública do Estado de São Paulo “Mães no cárcere – Observações Técnicas para atuação profissional em espaços de convivência de mulheres e seus filhos”.Disponível < http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/repositorio

/33/documentos/outros/Cartilha%20M%c3%a3es%

20no%20C%c3%a1rcere%20_%20Leitura.pdf >. Acesso em 06 dez.2011

[4] Pereira, Tânia da Silva. Direito da criança e do adolescente. Rio de Janeiro: Renovar, 1996. p. 369.

[5] Aleitamento materno nos presídios femininos. Disponível em .  Acesso em 06 dez. 2011

[6] Vide nota 2.

[7] Informações publicadas na página do CNJ após a realização do “Encontro Nacional sobre o Encarceramento Feminino”, em junho de 2011. Disponível em <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/14915:porcentagem-de-mulheres-encarceradas-dobrou-nos-ultimos-10-anos>.  Acesso em 10 dez. 2011.

[8] “Leite e ferro”: estreia documentário sobre maternidade na prisão. Disponível em < http://carosamigos.terra.com.br/index2/index.php/noticias/2160-leite-e-ferro-estreia-documentario-sobre-maternidade-na-prisao>. Acesso em 09 dez. 2011.

[9] Leite e Ferro – Documentário premiado narra a maternidade no cárcere. Disponível em . Acesso em 10 dez. 2011.

[10] Disponível em: . Acesso em 11 dez. 2011.

RESENHA
Escola de Verão em ciências criminais e dogmática penal alemã Göttingen (Alemanha) 5 – 16 de setembro de 2011(1)
Data: 24/11/2020
Autores: John E. Zuluaga T.

Traduzido do espanhol por Eneas Romero de Vasconcelos

Sumário: 1. Aulas Magnas – 2. Módulos – 3. Avaliação.

A propósito da constituição do Grupo Latino-americano de Investigação do Departamento de Direito Penal Estrangeiro e Internacional do Instituto de Ciências Criminais da Georg-August-Universität Göttingen (GLIPGö),[2] seu diretor (RiLG Prof. Dr. Kai Ambos, Juiz do Tribunal de Justiça de Göttingen), sua Coordenadora (Dra. María Laura Böhm) e demais integrantes consideraram necessário estabelecer um cenário no qual tanto juristas latino-americanos, como alemães pudessem intercambiar e revisar de maneira mais direta doutrinas, opiniões e discursos sobre as Ciências Criminais na Alemanha em língua espanhola e portuguesa. Com essa finalidade foi realizada a primeira Escola de Verão em Ciências Criminais e Dogmática Penal em Göttingen (Alemanha) entre os dias 5 e 16 de setembro de 2011. Com ela, foi posto à disposição de estudantes, pesquisadores, professores e operadores jurídicos, provenientes de 13 países latino-americanos, um curso compacto no qual puderam ser discutidos assuntos próprios da dogmática penal, da política criminal, da criminologia e da formação jurídica na Alemanha. Em referido evento, sem antecessores nas universidades de língua alemã (incluídas as pertencentes à Áustria e à Suiça), participaram renomados professores e juristas alemães, os quais, por meio de aulas magnas e do trabalho em módulos de estudo, abordaram de maneira rigorosa e extensa assuntos centrais das Ciências Criminais na Alemanha e do Direito Penal europeu e internacional. Como docentes durante as jornadas participaram – em ordem alfabética – o mesmo Prof. Dr. Ambos, o Dr. Torben Asmus (Promotor da Promotoria de assuntos econômicos em Göttingen), o Prof. Dr. Klaus Bodemer (GIGA Institut für Lateinamerika-Studien Hamburg), a Dra. María Laura Böhm (Georg-August-Universität Göttingen, GAU), o Dr. Christoph Burchard (Eberhard-Karls-Universität Tübingen), o Prof. Dr. Dr. h.c. mult. Albin Eser M.C.J. (Albert-Ludwig-Universität Freiburg i. Br., ALUF), o Prof. Dr. Dr. h.c. Karl Heinz Gössel (Friedrich Alexander Universität Erlangen-Nürnberg), o Dr. Luis Greco (Ludwig-Maximilians-Universität München, LMU), o Prof. Dr. Dr. h.c. mult. Günther Jakobs (Rheinische Friedrich-Wilhelms-Universität Bonn), o Privatdozent Dr. José Martínez Soria (GAU), o Prof. Dr. Walter Perron (ALUF), o Prof. Dr. Cornelius Prittwitz (Johann Wolfgang Goethe-Universität Frankfurt am Main), o Prof. Dr. Dr. h.c. mult. Claus Roxin (LMU), o Prof. Dr. Helmut Satzger (LMU) e o Prof. Dr. Sebastian Scheerer (Universität Hamburg). Apresentaram-se, ainda, como expositores no módulo extracurricular relativo ao estudo e à pesquisa na Alemanha os membros do GLIPGö John Zuluaga, Florian Huber e Luis Guijaro, e na Mesa Redonda extracurricular sobre Direito Penal Internacional o Prof. Dr. Ezequiel Malarino (Argentina), o Prof. Dr. Carlos Caro Coria (Perú) e a Ministra do STJ e Prof. Dra. Maria Thereza Rocha de Assis Moura (Brasil). A abertura do evento ficou a cargo da Prof. Dra. Casper-Hehne, Vice-Presidenta da GAU.

1. Aulas magnas

A primeira aula magna esteve a cargo do Prof. Jakobs, na qual foram apresentadas as linhas fundamentais de um sistema de imputação para o Direito Penal da sociedade moderna. A tese desenvolvida, já clássica na obra do Professor de Bonn, adverte que a imputação jurídico-penal permite concretizar o caso em que uma norma, em razão da atuação de uma pessoa, deva ser confirmada e cognitivamente corroborada, quer dizer, permite determinar quando um resultado deva ser concebido como contradição à norma. Com dita apresentação, o Prof. Jakobs tentou demonstrar que existem modelos sociais a partir dos quais se determina o significado da conduta e que a configuração desses modelos é o resultado mais relevante da teoria da imputação objetiva. Assim, então, a imputação jurídico penal cumpre a função de determinar quando um resultado deva ser concebido como contradição à norma por parte de uma pessoa competente, que se manifesta dessa maneira no âmbito público. O fato que contradiz a norma é um fato portador de um sentido delitivo, é dizer que tanto em função de sua semântica social como em sua configuração normativa materializa um curso causal lesivo cuja obrigação de evitá-lo compete ao próprio autor.

No encerramento da primeira semana de sessões, o Prof. Gössel apresentou-se e dissertou sobre a teoria da imprudência (Fahrlässigkeitslehre). Em sua conferência, o Prof. Gössel fez uma explicação sobre o desenvolvimento da teoria do delito desde Beling, para logo apresentar um balanço da situação atual de dita teoria. Em seguida, descreveu as referências teóricas que em sua visão deveriam informar os novos desenvolvimentos da teoria do delito. Neste sentido abordou o significado e a repercussão da infração à norma como base da teoria do delito, conferindo ênfase na fundamentação do delito culposo.

Na abertura da segunda semana de sessões, interveio o Prof. Albin Eser, o qual abordou o tema da exaltação do bem jurídico ao custo da vítima. Em sua apresentação aprofundou a relação, por vezes problemática, entre bem jurídico e vítima, especificamente sobre a forma como o tema bem jurídico, enquanto referente político criminal, terminou produzindo certa marginalização da vítima individual, especialmente no processo penal, e a uma compreensão da pena meramente institucional.

O encerramento do evento esteve a cargo do Prof. Roxin, o qual se ocupou do significado do princípio da proteção de bens jurídicos para a dogmática do injusto jurídico-penal. Com ele, abordou referido significado a respeito da imputação objetiva, diante da determinação do dolo e de sua delimitação em relação à imprudência, acerca do fundamento de punibilidade da tentativa inidônea, para a determinação da autoria e participação e a punibilidade da omissão. Com sua apresentação foi concebida a tese fundamental segundo a qual toda teoria do injusto jurídico-penal pode desenvolve-se e sistematizar-se a partir da ideia de proteção do bem jurídico.

2. Módulos

O evento ofertou um módulo introdutório ao Direito Público alemão e outro à parte geral do Direito Penal alemão. Adicionalmente, em uma série de módulos de ênfase foram tocados aspectos da parte especial e do Direito Processual Penal alemão, do Direito europeu e do Direito Penal Internacional. Os participantes do evento ainda tiveram a possibilidade de abordar importantes discussões em matéria de criminologia, política criminal e da formação jurídica na Alemanha.

O módulo introdutório ao sistema jurídico e ao Direito Público alemão foi apresentado pelo PD Martínez Soria, o qual enfatizou o significado da ideia de Estado Democrático e Estado de Direito na Alemanha e se aprofundou na explicação da organização do Estado federal alemão. Sobre esse fundamento, fez uma explicação sobre os assuntos e princípios constitucionais que informam e condicionam a aplicação do Direito Penal na Alemanha.

Nessa linha também a apresentação do Dr. Burchard, que fez uma introdução aos princípios fundamentais do Direito Penal à luz do Direito Constitucional alemão, especificamente o princípio da proporcionalidade, da legalidade e da culpabilidade. Em seguida, apresentou algumas considerações sobre o fim da dogmática penal da parte geral, especificamente o sentido de seu rol em um denominado “estado” de crise, no sentido de seus objetivos e motivos e no sentido de seus limites.

No marco das discussões sobre assuntos da parte especial do Direito Penal alemão, o Prof. Prittwitz introduziu, em perspectiva crítica, duas palestras sobre a função do Direito Penal na sociedade globalizada de risco e sobre as encruzilhadas do Direito Penal perante a modernização acelerada e a demanda crescente de segurança objetiva. Em sua primeira apresentação, Prittwitz fez uma delimitação sobre os riscos nos quais atualmente se pede a intervenção do Direito Penal. Sobre dita delimitação formulou e analisou perguntas acerca do rol do Direito Penal nesse contexto, sobre a inutilidade do Direito Penal para enfrentar os riscos referidos e os prejuízos do contínuo uso do Direito Penal diante de problemas permitidos e sistêmicos das sociedades contemporâneas. Sobre essa análise terminou discutindo porque o Direito Penal perdeu seu caráter e sua função original. Nessa mesma linha discursiva, em sua segunda apresentação, Prittwitz descreveu as principais reações da política criminal ante os desenvolvimentos sociais mais importantes das sociedades modernas. A partir dele explicou o fenômeno da falta de homogeneidade do Direito Penal e a diversificação de suas respostas. Descreveu, ainda, o panorama de críticas e sugestões de soluções para estas novas tendências e já apresentou sua posição em face do que tem sido denominado “a política criminal de mão invisível”, o “Direito Penal para inimigos” e o direito de intervenções ou de segunda velocidade.

Sobre o Direito Processual Penal na Alemanha fez sua exposição o Prof. Perron com uma apresentação relativa ao Ministério Público como diretor da investigação no processo penal alemão. Depois de descrever os antecedentes, a estrutura e os princípios orgânicos do Ministério Público alemão, explicou o desenvolvimento do Ministério Público na fase de investigação e suas relações com a Polícia, o juiz da investigação e a defesa. Em sua apresentação esclareceu por que o Ministério Público é o órgão central da administração da justiça e da política criminal e por que na Alemanha seu trabalho é mais administrativo que judicial. Desde uma visão mais prática, o Dr. Torben Asmus comentou sobre o trabalho do Ministério Público e facilitou com números uma visão panorâmica sobre a distribuição do trabalho entre Promotores e o número de arquivamentos e de acusações no processo penal alemão.

O Prof. Satzger dissertou sobre o direito penal europeu em um bloco duplo. Na primeira parte tratou da influência do Direito da União Europeia no ordenamento jurídico-penal dos Estados membros (europeização do Direito Penal) e outra referente à atual política criminal europeia. Em sua primeira apresentação, o Prof. Satzger referiu-se às formas mais importantes da europeização, relacionadas respectivamente com o Direito Penal material e processual penal, diferenciando suas consequências tanto para o legislador nacional como para os operadores jurídicos. Sobre essa base, introduziu o panorama de discussões político criminais na Europa. Entre suas conclusões manifestou que a integração europeia nunca deve prevalecer sobre os direitos fundamentais dos cidadãos e que a orientação da política criminal europeia deve ser dirigida sob a base do princípio do Estado liberal de direito.

No módulo dedicado ao Direito Penal Internacional interveio o Prof. Ambos. Em sua primeira apresentação, abordou o tema do desenvolvimento histórico e do fundamento jurídico da Corte Penal Internacional e fez uma explicação sobre o significado do princípio da complementariedade. Para a análise da aplicação desse último, na segunda parte de seu bloco, enfatizou o caso colombiano com a ajuda de seus doutorandos Florian Huber (Alemanha) e John E. Zuluaga T. (Colômbia), os quais apresentaram detalhadamente o tratamento normativo e judicial dado aos combatentes desmobilizados pela denominada Lei de justiça e paz, responsáveis pelos principais crimes internacionais cometidos na Colômbia. Como atividade extracurricular, foi realizada, ao final, uma mesa redonda com a participação de membros do Grupo Latino-americano de Estudos sobre Direito Penal Internacional (Ezequiel Malarino – Argentina –, Carlos Caro – Perú – y María Thereza R. Assis Moura – Brasil –), com os quais se discutiu sobre a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos[3] e de distintos tribunais nacionais sobre questões de Direito Penal Internacional.

Na linha de discussão sobre dogmática penal, adicionalmente, interveio o Dr. Luis Greco, o qual, em língua portuguesa, fez uma explicação sobre as principais discussões sobre o Direito Penal ambiental na Alemanha. Logo depois de apresentar um panorama da regulação jurídica de referido tema, examinou a evolução do mesmo e enfatizou em dois problemas fundamentais: 1. A definição constitucional do meio ambiente; e 2. As concepções sobre o meio ambiente como bem jurídico. Sobre a concepção de bens jurídicos coletivos descreveu, também, o marco de posições em torno do tema, especificamente a postura afirmativa de Tiedemann, a crítica da denominada Escola de Frankfurt e as réplicas, por um lado, de Stratenwerth e, por outro lado, de Schünemann. Em seguida, introduziu a discussão sobre delitos de perigo abstrato, apresentando sua definição e um panorama de sua classificação.

Paralelo às discussões sobre dogmática penal, houve a oportunidade de abordar interessantes palestras sobre políticas atuais de segurança, a luta contra o terrorismo e a violência na América Latina. Sobre o primeiro tema, como encerramento da semana, a Dra. Böhm ofereceu uma aula sobre as tendências que se observam atualmente nas Políticas de Segurança, tanto sob uma perspectiva teórica como prática. Foram discutidos os problemas que apresentam a identificação da Política Criminal com as Políticas de Segurança. A partir da análise crítica dos conceitos securitization e direito anti-insecuritas se explicou a necessidade de abandonar o conceito Segurança como fim regente dos atuais sistemas punitivos e o Direito Penal pertencente a esses. Sobre o segundo tema, o Prof. Scheerer falou da origem dos termos terror e terrorismo, do desenvolvimento histórico de ditos conceitos e dos distintos enfoques teóricos (tomados de discussões que tem lugar no âmbito da psicologia social) que tratam de explicar as falas comunicacionais e perceptivas que impedem a distinção entre os que são considerados terroristas e os que se consideram atacados pelos terroristas. Em sua opinião o assunto do terrorismo deve ser tratado não como delito ou crime, senão como método utilizado no cometimento de um delito, que somente pode ser considerado como método terrorista se reunir certas características, a saber: 1. A presença de uma sequência de violência; 2. Ideologia ou objetivos políticos; 3. Violência brutal para influir psiquicamente sobre terceiros; 4. Seu cometimento de forma inesperada e pública. Finalmente, o Prof. Bodemer abordou o tema da violência na América Latina, especificamente na América Central, nos países andinos e no cone sul. Em suas conclusões advertiu que o problema da violência e da (in)segurança vai muito mais além de questões de polícia e de ordem pública. Tem causas múltiplas e exige respostas complexas e bem focalizadas.

Como atividade extra foi realizada uma visita ao Tribunal Estadual (Landgericht) de Göttingen onde os presentes tiveram a oportunidade de presenciar uma audiência de juízo oral; e se ofereceu também um módulo referente à formação jurídica básica e às modalidades de estudos de pós-graduação, de doutorado na Alemanha. Dito módulo esteve a cargo dos membros do GlipGö (Guijarro, Huber, Zuluaga e Böhm) e no mesmo os presentes puderam consultar exaustivamente o funcionamento do sistema de formação jurídica na Alemanha e as possibilidades para o desenvolvimento de estudos de pós-graduação nos níveis de mestrado e doutorado; na mesma oportunidade foi oferecida uma aproximação do sistema de trabalho acadêmico e de pesquisa que se realiza nas cátedras (Lehrstuhl) sob a direção dos Professores alemães. Last but not least, os participantes tiveram a possibilidade de visitar e aproveitar a biblioteca especializada de Direito Penal estrangeiro e internacional e, de fato, muitos passaram a usar grande parte de seu tempo pesquisando ali.[4]

3. Avaliação

Com satisfação, os organizadores puderam ratificar, com as avaliações escritas, que desde o início do curso os participantes tiveram à disposição para preencher, os comentários positivos que de forma oral os participantes haviam realizado durante as duas semanas. O grau de satisfação com o curso rondou na grande maioria dos casos a pontuação máxima (entre 75 e 100 %). O nível dos módulos, em que se dava pontuação de 1 a 5 (5 como melhor pontuação) a distintos critérios relativos ao docente e à matéria, ficou situado majoritariamente entre 4 e 5 pontos. Nas observações livres os participantes destacaram a qualidade do curso e da organização, oferecendo, por sua vez, muitos deles sugestões construtivas para a optimização de diversos aspectos (horários, materiais, aproveitamento do tempo livre, material de estudo etc.). As avaliações escritas, os comentários orais e os agradecimentos e mensagens posteriores, a partir dos quais se iniciaram inclusive intercâmbios acadêmicos entre os participantes entre si, e com os organizadores, permitem-nos asseverar que a Primeira Escola de Verão em Ciências Criminais foi um êxito do qual podemos ficar orgulhosos.[5]

[1] Uma versão mais detalhada deste informe poderá ser vista no segundo número do Boletim Semestral GLIPGö, acessível em .

[2] Sobre este grupo de pesquisa, veja-se .

[3] O tema da mesa redonda foi tratado em detalhe em Kai Ambos/Ezequiel Malarino (eds.), Sistema interamericano de protección de los derechos humanos y derecho penal internacional, Montevideo (Konrad Adenauer Stiftung)/Bogotá (Temis), KAS, 2010/2011, tomo I. O segundo tomo da investigação sai no momento em que se escrevem essas linhas. Sobre o Grupo Latino-americano de Estudos sobre direito penal internacional, veja-se: .

[4] Sobre essa biblioteca que agora possui mais de 11.000 volumes de literatura sobre d.p. estrangeiro e internacional veja-se: .

[5] Como resultado das iniciativas mencionadas, oficialmente alguns participantes da escola abriram um grupo no facebook, com o nome “América Latina em Göttingen”, que prolongou o contato e o intercâmbio iniciado durante os dias do evento. Veja-se:

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HISTORIA
Abaixo os direitos humanos! A história do massacre de cento e onze presos na Casa de Detenção de São Paulo
Data: 24/11/2020
Autores: Regina Célia Pedroso

Sumário: 1. A Casa de Detenção de São Paulo – 2. O dia dos fatos – 3. Perfil dos mortos – 4. O governo e a divulgação das informações – 5. A repercussão internacional – 6. Direitos e democracia: uma difícil convivência.

O assassinato de presos ocorrido na Casa de Detenção de São Paulo em 2 de outubro de 1992 não foi o primeiro e infelizmente não será o último. O acontecimento de mortes nas prisões é um fato habitual, a cada dia morre um preso no Brasil, vitimado por diferentes situações: assassinado por outros presos ou justiçado devido a confrontos de ordem pessoal, por enfermidade, por ação das forças policiais ou da própria administração do cárcere, sem despertar, por sua vez, o interesse da imprensa, que na maior parte das situações observa os eventos de morte como normais – influenciando na edificação de uma opinião pública tendenciosa.

Sem embargo, a morte é um acontecimento final na vida de todos, porém mortes que poderiam ser evitadas e não o são, contém dupla cumplicidade: da sociedade que se esconde ou faz de conta que o acontecido não é de seu interesse particular; e, dos governos, criadores e gerenciadores do sistema penitenciário, que, igual à sociedade, dá as costas para este importante problema.

Então, o que fazer? A situação atual dos cárceres brasileiros registra superpopulação alarmante. Desde a implantação das primeiras casas de prisão no Brasil, a quantidade de encarcerados é superior à quantidade de vagas, acompanhando uma proporção de um terço à metade apenas de vagas adequadas. Para ilustrar essa situação rapidamente basta voltarmos 15 anos atrás, quando o sistema registrava em torno de 150 mil presos para 75 mil vagas disponíveis. E, leve-se em consideração que boa parte da massa carcerária cumpre prisão preventiva ou provisória em comissárias de polícia. Ao final do ano de 2011 a situação não era melhor, talvez pior, pois com o aumento do número de presos a reincidência também aumentou absurdamente. O cumprimento de pena tornou-se uma escola de reprodução da criminalidade. Nesse momento temos 512 mil presos com um déficit de vagas de mais de 200 mil. Registra-se a triplicação de encarceramentos em menos de 15 anos; enquanto a reincidência duplicou – de 37% em 1997 para cerca de 70%.

Esta lógica perversa do cumprimento de penas de prisão no Brasil comporta ambiguidades exacerbantes que vão desde a falta de estruturas adequadas aos objetivos da reinserção chegando ao ponto fundamental da correição penal – ou melhor, a sua falta. Essa derradeira situação contemporânea da degradação do cumprimento das penas, além de sua predisposição ao fracasso, é agregada pelo fenômeno da violência sobre várias nuances.

As situações de violência foram produzidas em decorrência da própria concepção do encarceramento, uma vez que a cultura do conflito prevaleceu como forma de relacionamento entre os encarcerados. Em 1985 espetáculo deprimente nesse sentido ocorreu em Belo Horizonte, Minas Gerais, no interior de uma cadeia pública que abrigava 300 presos distribuídos em 11 celas, nas quais deveria haver apenas 40 detentos. Nesta comissária de polícia, resulta dessa condição desesperadora da luta pelo espaço e pela vida, decidiu-se designar, com intervalos de alguns dias, a sorte (ou a má-sorte) de quem deveria morrer. O escolhido neste sorteio de horror era golpeado durante a madrugada, quando dormia, por outro preso, da seguinte forma: um dos detentos pulava sobre o estômago do azarado até que este perdia a consciência e recebia golpes posteriores ou então era enforcado por um tecido repleto de nós, provocando sua morte. Esta loteria da morte provocou 15 mortos.[1]

A história registra casos semelhantes de crueldade. Os cárceres do começo do século XIX tinham condições deprimentes para o cumprimento das penas por parte dos detentos. Um exemplo desta situação foi registrado no Presídio do Aljube, localizado na cidade do Rio de Janeiro, obra do Bispo Antonio de Guadalupe em 1735. Os diversos relatos sobre esta prisão levam a crer que muito deve ser dito: José Vieira Fazenda, em memorável artigo publicado na Revista do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, revê o informe da comissão instituída para visitar as prisões em 1828 que assinalou o mal aspecto e subnutrição dos presos. Ademais, o edifício projetado para receber 15 pessoas, continha cerca de 290 durante a visita da comissão.[2] Esse tipo de cárcere, como tantos outros nos primeiro anos do século XIX, revelava categorias de detentos cujos crimes eram variados – havia ali civis e militares, indivíduos condenados por delitos comuns, presos por qualquer motivo e por nenhum motivo declarado.

No informe da comissão nomeada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro para inspecionar o Presídio do Aljube, comprovou-se a superlotação e as péssimas condições de encarceramento. De acordo com Evaristo de Moraes, autor de conhecido estudo sobre prisões e instituições carcerárias em 1923, esse fato foi constatado pelos próprios membros comissionados. Segundo eles, além da superlotação, havia no subterrâneo do cárcere 85 presos dormindo sobre pedras úmidas, e era frequente, durante o verão, a morte de alguns deles asfixiados.[3]

A história dos cárceres no Brasil reflete a deficiência do Estado em administrar políticas de segurança. Para o poder governamental é muito mais fácil agir no sentido da militarização do que corrigir as deficiências sociais e institucionais.

O sistema penitenciário no Brasil data do final do século XVIII. A prisão, símbolo do direito de punição do Estado, teve, quando da sua implantação no Brasil, utilização variada: foi alojamento de escravos e ex-escravos, serviu como asilo para menores e crianças de rua, foi confundida com hospício ou casa para abrigar doentes mentais.

Monumento máximo da exclusão social, os presídios brasileiros, cercados por muros ou isolados em ilhas e lugares inóspitos, escondiam uma realidade desconhecida da população: a superlotação, a tortura, o caos, a prostituição, a corrupção, os vícios e os maus tratos aos presos estão no nascimento da instituição penitenciária no Brasil. Além da Prisão do Aljube, mencionada anteriormente, outra situação de descaso detectada pela Comissão encarregada de visitar as prisões foi encontrada na Cadeia Pública de São Paulo, verificando-se a falta de limpeza, o ar infecto e a deterioração do ambiente. O setor feminino era habitado por 10 mulheres que viviam em estado de “imundície plena” – viviam acorrentadas, cercadas por umidade e cheiro forte de urina.[4]

Outro acontecimento, em outubro de 1991, deixou transparecer a deficiência dos agentes penitenciários. Trinta presos do presídio Ary Franco, na zona norte do Rio de Janeiro, morreram queimados após um guarda atirar contra eles uma bomba incendiária. Segundo o guarda, havia tumulto na cela.

O passado registrou casos semelhantes, de crueldade sem igual. Um deles aconteceu no presídio Maria Zélia, em 1937; presídio este que fora adaptado de uma fábrica cujo proprietário, Jorge Street, fora um dos industriais mais renomados em São Paulo. Nessa época, o Brasil passava por um dos períodos mais repressivos de sua história, sob o governo de Getúlio Vargas. Em 1935, o presidente, após a tentativa fracassada de um levante comunista, ordenou a prisão de centenas de pessoas, envolvidas ou não no complô contra o governo, praticando uma verdadeira “caça às bruxas”. A polícia política utilizou-se de intensa tortura contra os presos.

O presídio Maria Zélia, em São Paulo, recebeu grande parte dos presos políticos. Situava-se numa antiga fábrica. Em suas dependências, os presos eram muito maltratados. Viviam em péssimas condições carcerárias: a alimentação consistia apenas em arroz, feijão, café e pão, e as sobras eram reaproveitadas pelos próprios encarcerados.

A assistência médica passou a ser realizada no hospital da Força Pública depois que um dos presos do Maria Zélia morreu, em 1936, por falta de assistência. Os doentes eram praticamente amontoados na cela do hospital, o que fez com que decretassem greve de fome e fugissem da enfermaria.

Na noite de 21 de abril de 1937 ocorreu uma tentativa de fuga de 24 prisioneiros, episódio que terminou em tragédia. Os fugitivos foram descobertos e colocados no pátio da prisão juntamente com 71 guardas. Segundo o historiador norte-americano John Foster Dulles, os presos Waldemar Schultz e Celso Nascimento Rosa, estirados por terras, foram obrigados a roer cimento do piso com os dentes e depois postos em pé enquanto um guarda atirava em seus pés. Schultz ficou ferido no pé esquerdo. Os presos foram colocados em fila, revistados e espancados por um guarda.

Após a divisão dos presos em três grupos, os dois primeiros foram escoltados às celas sofrendo agressões físicas. O terceiro grupo permaneceu no pátio, onde foi metralhado. Morreram quatro presos.

A semelhança do Massacre do Maria Zélia com o Massacre do Carandiru está na raiz da deficiência do Estado em gerir as políticas públicas de segurança. Naquela época, 1937, ou mesmo durante o Regime Militar de 1964, as atrocidades eram justificadas pela lógica autoritária do Estado; porém, com a democratização do país, qual é a lógica a ser justificada?[5]

Agora, vamos ao tema de nossa narrativa principal, a história do Carandiru.

1. A Casa de Detenção de São Paulo[6]

O complexo do Carandiru foi criado oficialmente a partir da construção do Instituto de Regeneração do Carandiru: a Penitenciária de São Paulo, inaugurada no dia 31 de julho de 1920. Seu construtor, Francisco de Paulo Ramos de Azevedo, arquiteto reverenciado por tantas obras em São Paulo, fez dessa prisão um modelo a ser seguido pelos homens da Justiça. Em 1927, transformada em “maravilha da engenharia penitenciária”, ganhou a curiosidade do público: registrou uma frequência de visitantes em torno de vinte mil pessoas incluindo franceses, japoneses, árabes e norte-americanos. A referida penitenciária passou a ser considerada como o grande centro penal do mundo, ficando aberta à visitação pública – tornando-se uma atração turística para os jovens estudantes de direito e medicina, curiosos em conhecer a famosa penitenciária cujo modelo tornara-se uma referência. O que pode ser constatado mais tarde, quando foi verificado o nível de reincidência dos presos daquele estabelecimento: apenas 4% do total dos presos voltaram a cometer crimes; isto é, dos 5.500 presos que passaram por lá entre 1920 e 1944, 110 foram reincidentes.[7]

Um ano após a sua inauguração, a quantidade de reclusos girava em torno de 230 detentos, passando a registrar em 1922, 1.200 detentos.

A delegação chilena liderada por Gustavo Jabalut, professor de Direito Penal, em visita à prisão, na década de 30, mostrou-se impressionada com sua magnífica instalação material, organização e funcionamento de seus serviços.

O edifício comportava 1.052 cubículos divididos em três pavilhões, com a perspectiva de que poderia dispor de mais 526 células, elevando a capacidade para 1.578 sentenciados. As celas eram todas iguais em dimensão (2,5m por 4,0m) e asseio, exceptuando as do porão que eram menos higiênicas e chamadas “células de penitência”.

O Carandiru foi destinado à execução das sentenças criminais já julgadas e nas quais o condenado deveria cumprir a pena de prisão celular por tempo superior a um ano, seguindo um ritual estabelecido pelas regras do presídio: num primeiro estágio, o detento se sujeitaria ao isolamento celular, por tempo igual à quarta parte da duração da pena ou de que dela restar, sem exceder dois anos; nos estágios sucessivos, deveria obedecer ao regime de trabalho comum observando silêncio durante todo o dia e segregação noturna celular.

O período inicial em que o condenado é confinado à célula de penitência, nada mais é que uma forma de punição e adaptação do indivíduo à nova realidade: procura-se, dessa forma, sistematizar a vida do condenado, como se tais medidas influenciassem na sua moral e conduta. O modelo penitenciário adotado foi o de Auburn – que estabelecia o sistema de trabalho em comum e o isolamento noturno. A gradação dos presos em períodos verificados nesta prisão não dizia respeito aos estágios visando a liberdade do preso, como era o pressuposto do regime progressivo ou irlandês. Assim, os estágios visavam unicamente o comportamento do preso no cárcere: quando o preso passa por um estágio significa “um prêmio” ao seu bom comportamento.

Outra forma de medida disciplinar era o silêncio imposto aos presos como um hábito a ser cultivado, compondo parte da pena a ser cumprida. Era um regime desumano, se pensarmos que o homem tem necessidade de comunicação com seus semelhantes. Privado do diálogo poderia chegar à loucura. Consequências como estas foram observadas nos casos de suicídios registrados em 1928, quando nada menos que cinco sentenciados se atiraram do alto das galerias centrais. Estes fatos obrigaram a administração a fazer reformas, colocando telas de arames como proteção a tais acidentes.

Exceção às demais penitenciárias, o Carandiru apresentava um rígido estágio de pena em suas dependências, isto é, o preso tinha obrigatoriamente que passar por várias etapas até atingir a liberdade. Ao ingressar no estabelecimento o detento se via envolto num verdadeiro ritual de entrada: era submetido aos mais diversos exames médicos que iriam compor seu prontuário. Os indivíduos deveriam ser perfeitamente examinados para que pudessem cumprir o primeiro estágio da pena, que era de absoluto isolamento diurno e noturno. Terminado esse período o condenado era submetido ao isolamento noturno e ao trabalho em comum durante o dia, observando o devido silêncio. No terceiro período o preso deveria trabalhar ao ar livre, fora do recinto do estabelecimento. Como se impunha o silêncio obrigatório, podiam fumar e caminhar. Esse período de relativa liberdade, teoricamente, preparava o recluso para a liberdade condicional.

Porém, a penitenciária, considerada modelo, apresentava graves problemas. A maioria dos presos sofria de alguma moléstia – 95% deles tinham verminoses, sífilis, tuberculose e avitaminose etc. A estas dificuldades somavam-se diversos fatores que incidiam negativamente sobre as condições vitais do preso, interferindo a conduta dos detentos no ambiente carcerário, impedindo que o estabelecimento penal cumprisse com sua finalidade.

Os juristas começavam a perceber que a estrutura penitenciária não se restringia apenas ao prédio da prisão e às acomodações dos detentos. A necessidade de um saber específico caminhava em direção à responsabilidade do carcereiro e dos agentes penitenciários, culpabilizados pelo fracasso da instituição prisional.

Outra necessidade urgente e, várias vezes adiada, era de se criar um setor feminino. E, em 1941 autorizou-se a criação deste tipo de cárcere e que deveria situar-se nos terrenos da penitenciária, no qual seriam recolhidas as mulheres condenadas. Estas seriam também obrigadas ao regime de trabalho nas oficinas de costura, lavanderia e engomagem de roupas do próprio estabelecimento, como prestação de serviços a particulares e repartições oficiais.

Percebemos que o modelo implantado na Penitenciária do Carandiru encontrava-se nas dimensões da tortura psicológica, praticada numa prisão considerada ideal. O modelo vislumbrado pelos juristas da época apoiava-se na disciplina e no bom ordenamento, deixando de lado a preocupação com a recuperação psicológica ou mesmo social do encarcerado. Lembramos que, o que se pretendia com a aplicação dos sistemas penitenciários era a influência direta da disciplina no universo das ideias, hábitos, sentimentos e conduta dos condenados, objetivando a “construção” de novos sujeitos a fim de que eles pudessem voltar ao seio da coletividade. No entanto, não se levou em consideração que o indivíduo, para se readaptar, não deveria ser isolado ou conservar-se à distância dos outros. Nesse sentido, a reintegração foi dificultada pela falta de sentimentos de solidariedade, induzindo o preso a isolar-se constantemente no cárcere e, como consequência, posteriormente quando estivesse em liberdade.

O mundo da prisão acabou por moldar indivíduos revoltados com sua sorte; e, quando soltos dificilmente se readaptavam à vida em liberdade.

Dando continuidade ao projeto Carandiru, a Casa de Detenção Flamínio Fávero foi um estabelecimento prisional construído em 1954, quando naquela época as celas eram individuais e abrigavam indivíduos que aguardavam julgamento e condenados à pena de detenção. Era a irmã mais nova da Penitenciária do Estado, apelidada de Carandiru, e que acabou emprestando sua designação também para a Casa de Detenção. Em 1961 ela é reformada e sua capacidade era para abrigar três mil presos, as celas passaram a ser coletivas. Porém, ao longo do tempo ela foi transformada em um estabelecimento prisional para o cumprimento de qualquer tipo de pena, perdendo o caráter inovador da regeneração individual, já que o modelo do Carandiru tinha como base a reclusão individual em celas.

Como todas as penitenciárias existentes em território brasileiro, a Casa de Detenção acabou por entrar em um ciclo perigoso da produção da marginalidade, abrigando e misturando todo e qualquer tipo de preso: primários passam a ser encarcerados com reincidentes, assaltantes de bancos com batedores de carteiras, estelionatários com traficantes de drogas, enfim, o mundo da marginalidade ganha um tratamento interdisciplinar: tudo se aprendia naquele ambiente. O crime passou a ser socializado.

Assim, construída para abrigar menos que três mil presos, no dia 2 de outubro de 1992 contabilizavam-se mais de sete mil e duzentos encarcerados. Foi considerada a maior cidade penitenciária do país e uma das maiores do mundo.

Os problemas da Detenção datavam de longo tempo. O maior deles era a superlotação, que dificultava uma possível individualização da pena. Dessa forma, conviviam diariamente indivíduos amontoados em celas pequenas, mal arejadas, verdadeiros depósitos humanos. O preso era geralmente ocioso, pois a estrutura da Detenção não possibilitava o trabalho a todos – pelo menos metade da população carcerária permanecia sem atividades de origem produtiva.

A movimentação econômica no mundo da Detenção tinha no cigarro sua principal moeda. Tudo se comprava: celas individuais, transferências para colônias penais agrícolas, falsificação de exame criminológico (ficha médica com parecer sobre a recuperação do preso) para benefício da prisão albergue, cocaína, maconha, jogo do bicho, bebida feita com álcool, arroz fermentado e casca de laranja – apelidada de “Maria louca”. Além disso, encontravam-se carne, arroz, revistas, sabão, papel higiênico, frutas e sexo. A corrupção imperava nesse mundo, que reproduzia, ao seu modo, a sociedade na qual vivemos.

O presídio era dividido segundo zonas de domínio dos marginais na cidade: norte, sul, leste ou oeste. Uma parte do produto dos assaltos a bancos praticados pelos grupos das zonas sul e leste era distribuída pelos “companheiros” do Pavilhão 8 (o dos reincidentes e dos detentos com altas condenações). O dinheiro era usado para dar boas condições de vida aos chefes.

Superficialmente, pode parecer que havia certa harmonia entre os “donos da prisão”, mas a realidade era outra. Era corriqueiro os integrantes de quadrilhas, de rosto coberto com gorros, invadirem celas inimigas para roubar televisões, aparelhos de som, cigarros. Além disso, quando encontravam reação, atacavam com golpes de estilete.

A culpa por esses fatos violentos no interior da prisão não era só culpa dos detentos. Os carcereiros tinham a maior parte da responsabilidade, pois muitos acobertavam as quadrilhas que atuavam por trás do comércio entre as celas. Para os chefes, o tratamento era especial: em suas celas havia tevê, rádio, mesa com cadeiras, geladeira. A situação era bem diferente com os presos chamados “favelados” ou “sem-terra”, que dividiam pequenas celas com até 20 pessoas.

As rebeliões na Casa de Detenção tiveram sempre um balanço trágico: em 22 de março de 1982, um motim acabou em 14 mortes. Na grande rebelião entre os dias 20 e 21 de 1985, durante 20 horas, a Detenção ficou sob o controle de 3.200 presos. No final, um balanço de nove mortes.

A desativação da Casa de Detenção do Carandiru tem um significado simbólico na medida em que destroi não apenas o recinto carcerário, mas mais que isso – rompe com um círculo vicioso de penitenciárias construídas como se fossem cidades muradas, longe dos olhos da sociedade.

Na atualidade, as leis brasileiras definem o que deve ser uma prisão. A Lei 7.210, de 11.07.1984, em seu art. 88, exibe os requisitos mínimos de uma cela: a) “salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana”; b) “área mínima de seis metros quadrados”.[8] O legislador brasileiro percebeu a importância em delimitar o espaço reservado ao encarcerado, alertando para a insalubridade e a falta de espaço mínimo de convivência no interior da cela. Outro ponto a ser mencionado são as Recomendações da Organização das Nações Unidas para o Tratamento do Delinquente – a ONU propõe que os estabelecimentos penais devam ter sua capacidade limitada a no máximo 400 presos – para que possa ocorrer um gerenciamento adequado do sistema.

2. O dia dos fatos

Tudo começou na ala nove com uma briga por dívidas e terminou com 111 mortos. Antonio Luiz Nascimento vendeu entorpecente para Luis Tavares de Azevedo que não pagou pela compra. Por volta das 14 horas do dia 2 de outubro de 1992, sexta-feira, véspera de eleições municipais, Antonio foi cobrar a conta de Luis, o qual ministrou um golpe na cabeça de seu oponente iniciando uma peleja sem precedentes.

Cerca de 300 presos acompanhavam uma partida de futebol que transcorria paralelamente à briga. Houve mobilização entre esses presos que tomarem parte no conflito inicial. Vários presos se movimentavam entre as 435 celas do edifício de cinco pisos. A ala nove era a mais cheia naquele momento, comportando 1.100 presos, tinha em realidade 2.069 detentos réus primários.

Os vigilantes, alarmados, em total de dez, sentiram-se ameaçados e foram socorridos por agentes penitenciários das outras alas, auxiliando-os a conter a confusão, após fecharem as celas do segundo piso e a porta que separava os diferentes níveis do edifício.

Logo após os presos começaram um tumulto generalizado rompendo a fechadura do portão que levava ao segundo piso do pavilhão prisional. Por volta das 14 horas e 50 minutos, os guardas, com medo, deixaram o lugar, pois foram ameaçados pelos presos.

O diretor do presídio, José Ismael Pedrosa, informou à Polícia o que estava acontecendo, chegando por volta das 15 horas ao local – as unidades convocadas foram: Comando de Operações Especiais (COE), Tropa de choque, Grupo de Ações Táticas Especiais (Gate) e a temível Rota (Rodas Ostensivas Tobias de Aguiar).

A sequência dos acontecimentos é conhecida:[9] depois de uma tentativa de negociação fracassada com os presos (há informação de que as negociações nunca foram iniciadas), foi dada a ordem para invadir a ala revolta, por volta das 16 horas.

3. Perfil dos mortos

O episódio do Carandiru chamou a atenção da imprensa para o perfil do preso encarcerado na Casa de Detenção: a maioria dos presos tem idade inferior a 30 anos (35%); a escolaridade é muito baixa, apenas 3% tem nível superior enquanto a maioria (74%) nem sequer chegou a completar o primeiro grau. Predominam confinados na prisão os presos nascidos em São Paulo, capital (36%) e interior do Estado (23%). Os brancos são a maioria, representam 57%, enquanto os negros são 15% e mulatos 13%. Outra estatística que desmente a afirmação de que na prisão só há assassinos e estupradores, é de que na Detenção 66% são condenados por assalto e roubo, enquanto que o crime de estupro representa 2% das vagas e o de homicídio, 15%; e os de furto, receptação, estelionato representam o restante das estatísticas criminais.

O perfil dos mortos durante a chacina revela também dados surpreendentes: cerca de 80% dos mortos não haviam sido condenados, portanto ainda aguardavam julgamento (84%); a média de idade dos mortos é impressionante – quase a metade tinha abaixo de 25 anos (51 presos) e a maioria assassinada era originária de São Paulo (42 da capital e 14 do interior paulista).

O fato desencadeado após a chacina foi a constituição de investigações oficiais e paralelas. A versão oficial restringiu-se a afirmar que a morte de presos fora resultado do confronto armado entre policiais e detentos; mas, os laudos médico e científico provam que os presos foram executados. O parecer Médico Legal concluiu que houve intencionalidade de matar, pois os disparos realizados pelos policiais foram dados, em sua maioria, na direção das áreas do tórax e cabeça. Neste parecer, as conclusões apontaram para: 1) o número de disparos por indivíduo morto: dos 111 mortos, 93 recebera 3 ou mais disparos e, desses, 57 foram atingidos por 5 ou mais projéteis; 2) o número de disparos na cabeça e no tórax, em relação ao percentual de área corporal que esses segmentos representam – chamam a atenção que dos 515 disparos encontrados no total de cadáveres, 126 atingiram a cabeça e 116 a face anterior do tórax, resultando que 46,9% dos projéteis se concentraram nessas áreas; 3) 111 foi o total de mortos, 106 o de feridos não mortais, totalizando 217 vítimas; 4) as pessoas atingidas por projéteis de arma de fogo, em sua quase totalidade (96,2%), morreram, sendo que o total de mortes também se deveu, quase todo (91,8%), aos disparos de arma de fogo, o que demonstra a conexão disparos/mortes, isto é, o grande número delas no evento se deveu ao uso de arma de fogo como instrumento vulnerante, sugerindo a intencionalidade de se produzirem os óbitos.

Outro laudo, o do Instituto de Criminalística da Polícia Científica, concluiu que a atuação policial visava a morte ou a incapacitação imediata do detento, a partir da análise da posição dos atiradores em relação aos alvos. Este laudo também apontou para as seguintes considerações: 1) em todas as celas examinadas, as trajetórias dos projéteis disparados indicavam atiradores posicionados na soleira da respectiva porta, apontando sua arma para os fundos ou laterais; 2) não se observaram quaisquer vestígios que pudessem denotar disparos de arma de fogo realizados em sentidos opostos aos descritos, indicando confronto entre vítimas-alvo e os atiradores postados na parte anterior da cela; 3) dada a posição dos atiradores e dos respectivos alvos, pode-se inferir que o propósito principal da operação policial militar foi o de conduzir parte dos detentos à incapacitação imediata. As considerações finais do laudo apontam para outro fator de extrema gravidade, a de que o local dava nítida demonstração de que fora violado.

Para finalizar, devemos citar as informações fornecidas pelo Laboratório de Medicina Legal da Universidade Estadual de Campinas acerca do Massacre: 1) houve um motim com briga entre os presos, vários deles sendo feridos e mortos; 2) houve a rebelião com domínio pelos presos de boa parte do Pavilhão 9, onde atearam fogo em compartimentos da administração, almoxarifado etc.; 3) houve o confronto com a Polícia Militar, a ponto de armarem barricadas, bem documentadas pela perícia do local.

Deste enfrentamento, resultou a ação policial que deveria ter, no primeiro momento, finalidade de imobilizar ou incapacitar imediatamente os detentos. Ocorreu então o segundo momento, onde a polícia atirou contra os detentos, atingindo-os em áreas predominantemente vitais. As marcas deixadas nas paredes dos saguões e corredores revelam que os disparos não foram efetuados somente para assustar, ou intimidar, pois as direções e as marcas deixadas pelos projéteis estão concentradas, segundo informações do laudo pericial, entre 1,0 a 1,70 metro de altura do chão.

Os laudos periciais suprarresumidos nos dão a devida dimensão da intervenção policial no momento da rebelião. Não se trata aqui de fazer juízo acerca da ação policial ou mesmo condenar os participantes de tal conflito. Porém, ressalto aqui os princípios que devem nortear o Estado e por extensão o aparato policial militar treinado para tal ocasião não foram utilizados. O uso da violência foi o meio empregado pela Polícia para debelar a situação. Daí a utilização do termo massacre, para designar o uso de tal violência predominantemente por uma das partes.

4. O governo e a divulgação das informações

Outro ingrediente polêmico na história do massacre da Casa de Detenção foi a farsa do governador do Estado, Luís Antônio Fleury Filho. Fleury sabia da verdadeira dimensão da ação policial, mas determinou que as informações fossem mantidas sob sigilo absoluto, para não prejudicar o desempenho do candidato do PMDB à prefeitura de São Paulo, Aloysio Nunes Ferreira. As eleições aconteceriam no sábado (3 de outubro), o massacre ocorrera na véspera, logo, temia-se que a divulgação do fato, bem como do mortos repercutisse desfavoravelmente ao candidato da situação.

Para esconder a chacina, os mortos foram empilhados no banheiro e nas dependências do Pavilhão 4, improvisado como necrotério. Tudo consistia num plano para ocultar os corpos e impedir sua remoção para os necrotérios da cidade. No mesmo dia, apenas oito deles foram levados ao pronto-socorro de Santana, para dar a impressão de que a ação policial tinha sido pouco violenta. Na verdade, o Palácio dos Bandeirantes, à noite, recebera informação oficial sobre o número de mortos – que chegara a 100 –, e ocultou-a premeditadamente.

Apenas no sábado, quando faltavam 15 minutos para o fechamento das urnas, às 16 horas e 45 minutos, o secretário de Segurança Pública, Pedro Franco de Campos, anunciou o número verdadeiro de mortos.

5. A repercussão internacional

No dia 22 de fevereiro de 1994, a Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos, o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e a Human Rights Watch apresentaram uma denúncia formal contra o Estado brasileiro perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CDIH), em relação ao massacre de 111 presos e mais de uma centena de feridos. A denúncia ainda contou com o relato acerca das lamentáveis condições carcerárias que contribuíram para a ocorrência do massacre, bem como a morosidade da justiça brasileira em identificar, julgar e punir os responsáveis.

Durante o trâmite do caso na Comissão Interamericana, o governo brasileiro teve a oportunidade de apresentar sua defesa em várias oportunidades. A Comissão organizou quatro audiências sobre o fato, ocasiões em que se ouviram os argumentos e novas provas foram anexadas ao processo. Não havendo solução entre as partes, a CIDH decidiu que o Estado brasileiro havia incorrido em responsabilidade internacional pela violação de diversos direitos substantivos da CIDH, na medida em que as execuções sumárias foram cometidas por agentes do Estado, ou também porque houve obstrução e demora injustificada para a condução do julgamento aos responsáveis individuais pelos crimes cometidos na ocasião.

Quando firmou e ratificou o Tratado Internacional de Direitos Humanos, o Brasil assumiu o compromisso de respeitar e garantir o pleno exercício dos direitos substantivos reconhecidos por esse tratado. Quando descumpriu esse compromisso, o Estado incorreu em responsabilidade internacional, sendo passível do julgamento de seus atos.

A CIDH declarou que o Estado brasileiro havia violado uma série de direitos garantidos pela Convenção Americana, gerando assim sua responsabilidade internacional. Segundo a CIDH, a República Federativa do Brasil violou suas obrigações decorrentes dos arts. 4.º (direito à vida) e 5.º (direito à integridade pessoal), em virtude da morte dos presos e do número indeterminado de feridos, todos eles detidos sob a custódia, na subjugação do motim do Carandiru, no qual os policiais militares do Estado de São Paulo foram responsabilizados pelas ações.

O Brasil ainda foi responsabilizado pela violação dos artigos da Convenção, supracitados, por motivo do descumprimento, no caso dos internos do Carandiru, das devidas condições de detenção e pela omissão em adotar estratégias e medidas adequadas para prevenir as situações de violência e para debelar possíveis motins. Ainda foi responsabilizado pela violação dos arts. 8.º e 25 (garantias e proteção judicial) em conformidade com o art. 1.º da Convenção, pela falta de investigação, processamento e punição séria e eficaz dos responsáveis e pela falta de indenização efetiva das vítimas dessas violações e seus familiares.

A CIDH a partir da jurisprudência do Direito Internacional atribui responsabilidades ao Governo brasileiro e, em decorrência disso, atribuiu um rol de deveres que o Estado tem para se retratar em face do “delito” cometido. As recomendações da Comissão propõem a realização de investigação completa, imparcial e efetiva a fim de identificar e processar as autoridades e funcionários responsáveis pelas violações dos direitos humanos. A adoção de medidas necessárias para que as vítimas dessas violações que foram identificadas e suas famílias recebam adequada e oportuna indenização pelas violações definidas nas conclusões deste relatório, assim como para que fossem identificadas as demais vítimas.

Seguindo as recomendações, o Governo brasileiro deve desenvolver políticas e estratégias destinadas a descongestionar a população das casas de detenção, estabelecer programas de reabilitação e reinserção social acordes com as normas nacionais e internacionais e prevenir surtos de violência nesses estabelecimentos. Desenvolver políticas e estratégias voltadas para o treinamento especial ao pessoal carcerário e aos policiais, orientados para a negociação e a solução pacífica de conflitos, assim como técnicas de reinstauração da ordem que permitam a subjugação de eventuais motins com o mínimo de risco para a vida e a integridade pessoal dos internos e das forças policiais.

Dessa  forma a comissão ainda registrou a sua intenção de fiscalizar o cumprimento de suas recomendações, que são obrigatórias em virtude do princípio de boa-fé, consagrado na Convenção de Viena. E, com efeito, se um Estado subscreve e ratifica um tratado internacional – especialmente em matéria de direitos humanos, como é o caso da Convenção Americana – este tem a obrigação de realizar os seus melhores esforços para aplicar as recomendações de um órgão de proteção como a Comissão Interamericana, que é um dos órgãos da Organização dos Estados Americanos.

6. Direitos e democracia: uma difícil convivência

O sistema penitenciário no Brasil pode ser definido como um aparelho de violência física e moral. Apesar de seu papel perante a sociedade ser outro: é uma instituição com objetivos claros que transparece idoneidade e organização para a população leiga. Porém, a realidade do sistema tem na sua finalidade a punição do infrator por meio de castigos, com os quais a sociedade é conivente.

A prisão tem sua longevidade em decorrência de sua aceitação na sociedade, pois funciona como uma “válvula de escape”, possui funções definidas e serve ao gerenciamento da ordem pública. Sua meta apregoada de regenerar o preso também faz parte das diretrizes de organização social, e seu insucesso – não regenerar o preso – e parte de sua função, pois mantém a ameaça do crime à flor da pele, incutindo medo à população e auxiliando o discurso da segurança pública; mantendo assim, a reprodução das condições econômicas, políticas e sociais a partir do gerenciamento do Estado.

Nesse emaranhado de signos ligados à violência, temos o Massacre do Carandiru como o ápice de uma política penitenciária injusta, antiética e amoral. E como cidadãos perguntamos com frequência qual o Estado de Direito que efetivamente temos, pois sem ele não temos um dos pilares da Democracia. Algo necessário em nossa sociedade, para que efetivamente o Direito seja concreto em nosso país.

Este acontecimento também coloca em discussão o papel da polícia e seus limites. O controle externo do aparato policial é uma das agendas mais importantes dos movimentos em prol dos direitos humanos. Uma sociedade que não possui formas de controle de sua polícia não é efetivamente um Estado de Direito pleno. E nesse sentido deixamos aqui esse alerta: a Justiça deve estar acima dos procedimentos discricionários dos aparatos repressivos, ainda mais quando são utilizados politicamente.

Regina Célia Pedroso

Professora adjunta na Universidade Presbiteriana Mackenzie

Historiadora, mestre e doutora em Ciências Humanas (FFLCH/USP)

[1] Vida no meio do caos. Revista Veja, n. 42, p. 28, 14.10.1992.

[2] Fazenda, José Vieira. Antiqualhas e memórias do Rio de Janeiro. Revista do Instituto Histórico e Geographico Brasileiro, Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1921, p. 426.

[3] Moraes, Evaristo de. Prisões e instituições penitenciárias no Brasil. Rio de Janeiro: Ed. Conselheiro Candido Mendes, 1923. p. 9.

[4] Relatório da Comissão encarregada da visita das prisões e hospitais. Revista da Sociedade Philomathica,São Paulo: Typographia do Novo Farol Paulistano, n. 3, out. 1833, p. 161.

[5] Um olhar mais acurado acerca das instituições penitenciárias revela os desígnios das políticas públicas no Brasil. A questão da segurança e do discurso armamentista (mais polícia repressiva) que os Governos pregam hoje em dia, nada mais é que uma artimanha para o controle da massa. Uma vez que a prevenção ao crime é secundária, investe-se no confronto “armado” contra os marginais, mantendo-se a população constantemente amedrontada, quer por parte da força policial, quer por parte dos bandidos também armados. Assim, legitima-se também o uso da violência contra o preso, uma vez que sua condição de exclusão por cometimento de ato criminoso torna-se um estereótipo negativo na sociedade. A população termina por aplaudir atos violentos em resposta à violência no meio social.

[6] Pedroso, Regina Célia. Apud Casarin, Doug. Carandiru 111. São Paulo: Senac, 2003.

[7] Matrícula dos setenciados. Penitenciária do Estado de São Paulo (1920-1944). Arquivo da Penitenciária do Estado de São Paulo.

[8] Pedroso, Regina Célia. Violência e cidadania no Brasil. São Paulo: Ática, 2008.

[9] Ver carta abaixo, do detento M.A.S., que narra a sequência dos fatos com muita fidedignidade.

HISTÓRIA
“O Dia do Massacre, na Casa de Detensão, Pavilhão 09” (sic)
Data: 24/11/2020
Autores: M.A.S.

O texto que segue abaixo é a transcrição de uma carta anônima, recebida pela profª. Regina Pedroso, de autoria de um dos sobreviventes do “Massacre do Carandiru”. Procuramos manter a escrita original, sem correções ou observações. Dessa forma, a leitura nos proporciona uma visão mais realista do que aconteceu naquele fatídico episódio, pelos olhos de quem esteve lá e presenciou tudo, sem ser ouvido pela grande mídia. Agora, quase 20 anos depois, o autor tem a chance de expor seu importante depoimento.

Segunda-feira, São Paulo, 12 de Outubro de 1992.

“O DIA DO MASSACRE, NA CASA DE DETENSÃO, PAVILHÃO 09” (sic)

Sexta-Feira, dia 02 de outubro de 1992, duas horas da tarde, pavilhão nove da Casa de Detensão, onde tudo começou. Hoje já faz dez dias, que aconteceu o massacre. Mas, ainda é muito forte em minha memoria, as marcas de terror vividas naquele dia.

Tudo começou com uma briga violenta e, sangrenta entre dois presos que, se confrontavam a golpes de facas. Isto se deu às duas horas no segundo andar, na sexta-feira. Um dos presos, muito ferido à golpes de faca, não aguentou e enfraqueceu. Os seus companheiros não satisfeito com o resultado da briga, resolveram se vingar e, começaram tudo. Foi uma briga muito feia entre os presos, não todos, talvez um grupo de vinte presos. Os funcionários do pavilhão nove, tentaram se interferir na briga, à fim de controlar a situação, mas agindo de forma errada. Eles queriam controlar a situação, à base de canadas de ferro, batendo em todos, até naqueles que não tinham nada haver com o tumulto. Foi onde tudo deu inicio, os presos revoltados por apanharem, resolveram bater em alguns funcionários, que assustados e, extremamente amedrontados, sairam correndo, para fóra do pavilhão nove, gritando rebelião. O pavilhão ficou totalmente abandonado pelos funcionários. O pavilhão ficou apenas com os presos.

Mais ou menos umas 15 hrs do mesmo dia, já sabíamos que o pavilhão seria invadido pelo batalhão de choque. Todos resolvemos nos desarmar. Jogando fora, pelas janelas (ventanas) as facas e, pedaços de madeira. Não havia de forma alguma arma de fogo, apenas facas e, pedaços de madeira. Não existia também butijão de gás, isto porque nossos fogões, são brazeiros elétricos.

Eram mais ou menos umas 15:30 hrs, quando o batalhão de choque, chegou ao pátio. Todos nós já estavamos rendidos, esperando os PMs subirem nos andares do pavilhão. Mas, não sabiamos que estavamos esperando a morte.

Todos os presos gritavam; “A policia tá subindo”. Todos nós ficamos em silêncio, mas, logo o silêncio foi quebrado. Quebrado com gritos pavorosos, latidos de cães, e muito barulho de tiro. Pensavamos que, os tiros estavam sendo dados apenas para nos assustar, mas na medida em que eles atiravam, muitos presos gritavam e, logo se silenciavam para sempre. Rajadas de metralhadora, sons estrondózos de espingarda cartucheira calibre doze, barulhos de bombas, latidos de cachorro, gritos de dor e sofrimento eram ouvido por todos. Todos nós estavamos com muito medo, ouvimos policiais da Rota gritarem: “Aqui é a ROTA, seus filhos da puta”; “Voceis são lixo, animais e, precisam morrer”. Vimos policiais chegarem nos guiches dos xadrezes e, colocarem a metralhadora apontada para dentro e, metralharem a todos, como se fossem ratos. Rezei muito, nunca rezei tanto na minha vida, mas o terror havia tomado conta de mim e, sabia que logo chegaria a minha hora. Me encontrava num xadrez, com mais oito companheiros, todos nós estavamos completamente nús. Quando os policiais chegaram no guiche, gritamos que não atirassem e, abrimos a porta. Na porta do xadrez havia um policial que, com uma faca na mão, tentava nos furar, conforme passavamos correndo por ele. Corremos por uma galeria escura, cheia de cachorros, policiais armados de faca, metralhadoras, pedaços de paus, o verdadeiro corredor da morte. Corri muito, vi um dos policiais apontar o revolver, na minha direção e, apertar o gatilho, levava pauladas e, facadas que não me acertavam, porque eu corria e gritava muito. Todos que conseguiram correr, tiveram mais sorte do que aqueles que obedeceram as ordens dos policiais. Muitos que escorrevam na galeria, eram mortos covarde mentes. Eles caiam e eram devorados pelos cachorros, eram esfaqueados pelos policiais, eram fuzilados covardemente. Consegui descer até o pátio que, havia muitos presos rendidos, sentados completamente nú, com a mão na cabeça. Chovia muito, ficamos horas e mais horas ali, sentados, ouvindo tiros e gritos que, nos atormentava muito. Um dos policiais que se encontrava no pátio, falou: “Já morreu cem”; “Morrendo mais de cem já está bom”; “Tá tremendo porque logo vai chegar à sua vez”. Não sabia mais no que pensar, apenas esperava a minha hora. O dia começou a ir embora, a escuridão tomou conta de tudo, a noite ainda estava começando, e ainda tinha muita coisa para acontecer. Depois de escurecer mais, eles deram ordem para os primeiros presos, levantarem e, andarem rápido. Eles iam subir o pavilhão. Pensei que o terror já havia acabado mas, infelizmente não. As três primeiras filas de presos que subiram foram recebidas a mordidas de cães, tiros e facadas. Todos foram mortos. Haviam muitos feridos que aguardavam socorros numa fila separada, enquanto todos subiam o pavilhão. Chegou a minha hora de subir, só podia andar olhando para o chão e vi as marcas da devastação. Haviam muitos corpos amontoados no chão. Me colocaram numa sela pequena com mais trinta presos, não dava nem prá respirar. Aonde eu me encontrava, dava para ver o pátio e, foi quando eu vi todos os companheiros no pátio, aqueles feridos que, aguardavam socorros, serem levados para dentro da escolinha e serem metralhados, eles gritavam muito, mas não por muito tempo, porque foram mortos. Fique abismado com que tinha visto. Já parecia madrugada quando vi, presos carregarem cadáveres e, logo após serem mortos. Não via a hora de tudo aquilo acabar. Ficamos contando os cadaveres que, passavam carregados pelo pátio e, a conta já ultrapassava duas centenas. O dia chegou, amanheceu, não havia mais PMs, começamos a andar nas galerias e, vimos que as marcas da destruição era bem, maior do que imaginavamos. As galerias, pareciam rios de sangue, com mais de um palmo de altura, muito sangue misturado com agua. Haviam xadrezes lotados de cadaveres, o poço do elevador, cheio de cadaver.

Muitos feridos à bala, facada, paulada, andavam na galeria procurando pelos seus companheiros que, muitos não eram encontrados.

Um massacre, jamais esquecerei doque aconteceu aqui.

Neste dia perdi um amigo que, era pai de três filhos e, já estava no direito de semi-aberto. Os PMs mandaram, ele e mais dois companheiros do, 331-I, porem a cabeça na privada e, atiram, matando os três ao mesmo tempo.

Josanias Ferreira de Lima, faleceu na rebelião, à tiros. Rua: 06 nº 206 – Sto Amaro – Capão Redondo – SP CEP 05871 – Cristiane Regina da Cruz, sobrinha de Josanias.

“Somos presos, estamos pagando pelos nossos erros, merecemos viver, somos seres humanos”

M.A.S.

Detentos do Nove