Resumo: O presente trabalho busca avaliar a relação existente entre as políticas de enfrentamento ao tráfico internacional de seres humanos e percepção de corrupção, replicando metodologia utilizada por Corbin Lyday, em 2001, a fim de verificar a evolução do resultado ao longo de quinze anos (2001-2015). O estudo orienta-se pelo seguinte problema: a partir dos dados oficiais, é possível inferir que existe correlação entre tráfico de pessoas e corrupção? Para isso, foram usados relatórios sobre tráfico de pessoas elaborados pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos e pela pesquisadora Seo-Young Cho, ligada à Universidade de Marburg – Alemanha. Sobre corrupção, foram utilizados os relatórios da organização não governamental International Transparency, e relatório elaborado pelos pesquisadores Daniel Kaufmann e Aart Kraay, no âmbito do projeto Worldwide Governance Indicators – WGI. A partir dessa metodologia, revisou-se a literatura sobre a influência da atuação de agentes corruptos no tráfico internacional de pessoas, em particular estudos empíricos e estatísticos. A literatura sobre o tema e a análise dos dados realizada no presente estudo sugerem que existe relação significativamente relevante entre o nível de corrupção percebida em cada país e a avaliação do esforço realizado no controle do tráfico de seres humanos.

Palavras-chave: Tráfico internacional de seres humanos – Corrupção – Direito internacional – Correlação estatística – Crime organizado transnacional.

Abstract: This article aims to evaluate the relation between policies against international trafficking in human beings and the level of corruption perception, replicating the methodology presented by Corbin Lyday, in 2001, in order to verify the evolution of the results along fifteen years (from 2001 to 2015). The study is mainly guided by the following problem: is it possible to infer from official data that there is correlation between trafficking in persons and corruption? With this purpose, it was used data on human trafficking from United States of America State Department and from the report elaborated by Seo-Young Cho, researcher at the University of Marburg, Germany. On corruption, it was used data collected by the non-governmental organization International Transparency and the reports prepared by the researchers Daniel Kaufmann and Aart Kraay, as part of the Worldwide Governance Indicators (WGI) project. Based on this methodology, studies on the participation of corrupt agents in international traffic in human beings was revisited, in particular empirical and statistical approaches. Both studies on the subject and data analysis performed in the present study indicate significant correlation between the perception of corruption in each country and the evaluation of the effort made to control human trafficking.

Keywords: International trafficking in human beings – Corruption – International law – Statistical correlation –Transnational organized crime.

Resumo: O artigo problematiza a qualificação jurídica da homotransfobia como “racismo social”, na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2019. Desenvolve pesquisa qualitativa conceitual, que se justifica pelo crescimento dos atos de violência no país e pelo reconhecimento da omissão institucional realizado pela ADO 26. Sustenta que a compreensão da homotransfobia como discriminação por motivo de sexo é mais adequada e deve ser conjugada com políticas públicas, em especial no âmbito dos direitos sociais, para alcançar os objetivos antidiscriminatórios almejados.

Palavras-chave: Direito da antidiscriminação – Criminalização da homotransfobia – Discriminação sexual – Racismo social.

Abstract: This paper addresses the Brazilian Constitutional Court decision on criminalization of homophobia as “social racism”. Taken into account the increase of widespread homophobic violence throughout the country, it argues, through qualitative conceptual research, that the forbidden of sex discrimination encompasses sexual orientation and gender identity discrimination, as well as the need of a broad range of initiatives and public policies in order to overcome such discrimination.

Keywords: Anti-discrimination law – Criminalization of homophobia – Sexual discrimination – Social racism.

Resumo: Segundo a “Teoria do Ato Indeterminado”, introduzida na jurisprudência brasileira a partir de 2012, a corrupção-suborno é, essencialmente, uma conduta unilateral cujo núcleo é a apropriação de recursos por funcionário público. Este artigo desenvolverá um modelo microeconômico apto a responder à questão: a Teoria do Ato Indeterminado descreve apropriadamente a realidade processual? Na primeira etapa haverá a sistematização das formas da corrupção-suborno própria e imprópria nos ordenamentos jurídicos nacional e estrangeiro. Na segunda, os conceitos abstratos serão representados graficamente, incluindo um “gráfico direcional”, no qual são registradas as relações de causa e efeito em uma rede corruptiva. Na terceira fase haverá uma descrição histórica e conceitual da “Teoria” e, uma vez definido o objeto de pesquisa, haverá a representação gráfica de casos concretos nos quais ela foi aplicada: o Mensalão e a condenação do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva em 2017. Na quarta etapa, um teste de similitude entre as representações gráficas dos tipos penais abstratos e aqueles das narrativas processuais em concreto permitirá avaliar hipóteses, e os resultados serão analisados tendo em vista contextos concretos do processo. Por fim, na quinta e última fase, haverá considerações sobre pressupostos teóricos adotados pela Teoria e sobre a extensão e causalidade do fenômeno.

Palavras-chave: Corrupção – Suborno – Ato de ofício – Atos de ofício indeterminados – Mensalão – Lava Jato – Direito e Economia – Microeconomia – Redes.

Abstract: According to the “Undetermined Act Theory”, introduced in Brazilian jurisprudence in 2012, bribery is essentially a punctual conduct whose core is the appropriation of resources by a public official. This paper will develop an microeconomics model to answer the question: Does the Undetermined Act Theory describe the procedural reality properly? The article will have a description of proper and improper bribery forms in Brazilian and foreign legal systems, then the abstract concepts will be represented graphically as a “directed graph”, representing cause and effect relations in a corruptive web. Then we will have an historical and conceptual description of the “Theory” and, once the research object has been defined, there will be a graphic representation of two concrete cases in which the theory was applied: Mensalão and the condemnation of former president Luís Inácio Lula da Silva in 2017. A test of similarity between the graphical representations of the abstract penal forms and concrete behaviors will allow to evaluate hypotheses andthe results will be analyzed considering concrete contexts of the process. Finally, there will be considerations about theoretical assumptions adopted by the Theory and about its extension and causality.

Keywords: Corruption – Bribery – Lava Jato – Mensalão – Official acts – Law and Economics.

Resumo: O presente artigo tem o propósito inicial de analisar, de forma extensiva, o princípio da culpabilidade e a sua evolução nas teorias de Claus Roxin e Gunther Jakobs. Para tanto, são examinados os sistemas penais desses autores, a fim de neles situar corretamente a culpabilidade e considerar suas mudanças ao longo do tempo. Na sequência, é feita uma comparação crítica entre as duas perspectivas, realçando os pontos de afinidade e as divergências e polêmicas. Finalmente, são desenvolvidas algumas considerações sobre o conceito de culpabilidade e sobre a necessidade de critérios para a sua determinação, com indicação de algumas diretrizes para cumprir essa difícil e importante tarefa. A conclusão se dirige a uma concepção normativa de culpabilidade que, ao mesmo tempo, incorpore princípios de garantia e a proteção das liberdades recíprocas dos cidadãos.

Palavras-chave: Culpabilidade – Funcionalismo – Prevenção geral positiva – Normativismo.

Abstract: This article brings an extensive analysis of the culpability in the criminal theories of Claus Roxin and Gunther Jakobs. In order to achieve this goal, the article presents the main features of the systems built by the two authors in a way that allows the better understanding of the essence of culpability in each one of them and the changes they have undergone over time. The article also contains a comparative analysis of both theories, highlighting the similarities and differences, as well as the controversies. Finally, some critical considerations about the culpability in criminal law are presented and some criteria are set out for its determination. The conclusion points to the advantages of a normative conception of culpability that could show itself able to bring together limits for punitive aims along with the purpose to protect freedom of all individuals in a reciprocal way.

Keywords: Culpability – Functionalism – Positive general prevention – Normativism.

Resumo: Através do olhar da criminologia crítica, o presente estudo terá como objeto de análise o impacto das ideologias patriarcais e sua influência direta e indireta sobre o papel das mulheres no crime de tráfico de drogas. Pela utilização da Teoria do Etiquetamento Social, o artigo apontará reflexões necessárias ao estudo do tema e da realidade encontrada e documentada por profissionais em levantamentos nacionais, bem como uma proposta de interpretação da atuação do Estado e do sistema penal na estigmatização negra feminina.

Palavras-chave: Tráfico de drogas – Criminologia crítica – População negra – Mulheres.

Abstract: Through the perspective of critical criminology, the present study will analyze the impact of patriarchal ideologies and their direct and indirect influence on the role of women in drug trafficking crime. Using the Labeling Approach Theory, this article points out necessary reflections to the study of the theme and of the reality discovered and documented by professionals in national surveys, as well as a proposition of interpretation that sees the part of Estate and the criminal justice system on the female black stigmatization.

Keywords: Drug trafficking – Critical criminology – Black people – Women.

Resumo: Atendendo ao chamado para uma política crítica contemporânea, o presente artigo vem apresentar uma proposta nos estudos jurídicos.Diante das consistentes pesquisas que diagnosticam as graves falhas da justiça penal, principalmente decorrentes do confisco do conflito, do desprezo pela vítima e do enorme fracasso das punições como forma de reduzir violações de direitos, aqui se adere à percepção de que tais equívocos são tão intrínsecos ao formato penal que não podem ser pontualmente reparados, concluindo pela necessidade de pensar uma nova justiça para conflitos graves. Neste objetivo, apresenta três diretrizes para uma nova atuação judicial pós-penal: mediação, priorização das vítimas, decisão reparatória.

Palavras-chave: Políticas – Criminologia – Justiça – Penal – Pós-penal.

Abstract: Given the call for a contemporary critical policy, this article presents a proposal in legal studies. In the face of consistent research that diagnoses the serious failings of criminal justice, mainly arising from the confiscation of the conflict, the disdain for the victim and the enormous failure of punishments as a way of reducing serious violations of rights, it adheres to the perception that such misconceptions are so intrinsic to this format that they can not be punctually repaired, concluding that there is a need to think about a new judicial model on serious conflicts. In this objective, it presents three guidelines for a post-penal justice: mediation, prioritization of victims, reparatory decision.

Keywords: Politics – Criminology – Justice – Penal – Post-penal.

Resumo: A “Lei Maria da Penha” e a Lei do Feminicídio tracejam-se como triunfos da bandeira feminista brasileira que, desde a década de 1970, reivindica ante o Estado políticas que aufiram salvaguarda às mulheres como corolário de um país machista, patriarcal e perpetuador de disparidades de gênero e violência contra a mulher. Imiscuindo-se às ponderações da criminologia feminista enquanto marco teórico, bem como possuindo como metodologia a pesquisa exploratória de cariz bibliográfico e documental, este trabalho detém como escopo explanar a significância que a “Lei Maria da Penha” e a Lei do Feminicídio possuem, ainda que sejam legislações simbólicas e detentoras de paradoxos provenientes tanto de suas próprias naturezas quanto de suas instrumentalizações e operacionalizações pelas instituições do sistema de justiça criminal. Assim, a aptidão em publicizar a violência contrária à mulher, inserir esse debate na ordem social e na agenda política, bem como compreender as violências como fenômenos de natureza estrutural, são dimensões notáveis e meritórias que as legislações trouxeram consigo.

Palavras-chave: Violência de gênero – Lei Maria da Penha – Lei do Feminicídio – Simbolismo penal – Criminologia feminista.

Abstract: The “Maria da Penha Law” and the Feminicide Law are triumphs of the Brazilian feminist flag, which, since the 1970s, claims before the State policies that have safeguarded women as a corollary of a macho, patriarchal and perpetuating country of gender disparities and violence against women. Taking into account the considerations of feminist criminology as a theoretical framework, as well as having as a methodology the exploratory research of bibliographic and documentary nature, this work has as its scope to explain the significance that the “Maria da Penha Law” and the Law of Feminicide possess, even though they are symbolic legislations that hold paradoxes from both their own natures and their instrumentalizations and operationalizations by the institutions of the criminal justice system. Thus, the ability to publicize violence against women, to insert this debate in the social order and the political agenda, as well as to understand violence as phenomena of a structural nature, are remarkable and meritorious dimensions that the laws brought with them.

Keywords: Gender violence – Maria da Penha Law – Law of Feminicide – Penal symbolism – Feminist criminology.

Resumo: Discutir as racionalidades normativa e prática que sustentam o modelo de responsabilização juvenil e implicações na realidade social é o objetivo deste texto. O problema da pesquisa assenta-se no questionamento sobre a razão de ser de ambiguidades normativas, no que tange à socioeducação, no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, como essa abertura hermenêutica é manejada na prática judicial, além das consequências sociais dos modelos escolhidos. A partir da revisão bibliográfica de diversas pesquisas, identificou-se o argumento comum de que uma cultura menorista e autoritária da sociedade brasileira, levam a interpretações judiciais que responsabilizam o adolescente por questões sócio-econômico-estruturais às quais estão submetidos. Desse modo, as racionalidades legislativa e judicial oscilam entre retributiva/punitiva/autoritária e assistencialista, desestabilizando a lógica da proteção integral da Convenção dos Direitos da Criança, em nome da defesa social. Nesse sentido, o Estado oficializa a obrigatoriedade da punição e indica padrões de normalidade, reforçando sensibilidades punitivas em torno do adolescente que mais carece de proteção do Estado.

Palavras-chave: Racionalidade – Justiça juvenil – Punição – Sensibilidades punitivas.

Abstract: Author aims to discuss the normative and practical rationales that support the model of youth responsabilization and its implications in social reality. The research problem of this paper is about the raison of normative ambiguities in terms of juvenile responsabilization in the legal text – Child and Adolescent Statute – ECA; how judicial practice interprets those, in addition to the social consequences of the chosen models. From the bibliographic review of several researches, was noticed a common argument about minority culture and authoritarian culture of Brazilian society which lead judicial interpretations. In this way the argument that justify adolescents incarcerament are socio-economic- structural issues to which they are submitted. In this way, the legislative and judicial rationales oscillate between retributive / punitive / authoritarian and assistentialist, destabilizing the logic of integral protection of the Convention on the Rights of the Child. In this sense, the State formalizes the obligation of punishment and indicates standards of normality, reinforcing punitive sensitivities around the teenager who most needs State protection.

Keywords: Racionality – Juvenile justice – Punishment – Punitive sensitivities.

Resumo: Projeto Vazou foi o nome dado à pesquisa sobre vazamento não consentido de imagens íntimas no Brasil, desenvolvida e realizada pelo Grupo de Estudos em Criminologias Contemporâneas. Seu objetivo foi colher informações a partir das experiências das vítimas dos vazamentos não consentidos para a melhor compreensão dessa forma de violência. A metodologia do trabalho se apoiou em uma pesquisa qualitativa e quantitativa, exploratória e explanatória, por meio de um questionário on-line com perguntas abertas e fechadas. Os dados coletados foram posteriormente examinados a partir de quatro questões principais: os efeitos dos códigos do amor romântico na etiologia desse fenômeno; os novos entendimentos da intimidade e da sexualidade no século XXI; como a tecnologia da informação estrutura e condiciona novos comportamentos; e o esgotamento dos sistemas penal e judicial para lidar com esses casos. Os resultados evidenciam que o compartilhamento não consentido de imagens íntimas é uma violência contra a intimidade sexual que carrega consigo as mesmas motivações da violência doméstica e de gênero, executada por um novo meio tecnológico acessível que potencializa seus efeitos, com graves consequências psicológicas para as vítimas.

Palavras-chave: Pornografia de vingança – Imagens íntimas – Vazamento – Compartilhamento – Projeto Vazou.

Abstract: Project Leaked was the title given to the research on non-consensual sharing of intimate images in Brazil, developed and performed by the Contemporary Criminologies Study Group. The project sought to gather information from the experiences of non-consensual sharing victims, in order to better understand this form of violence. The methodology employed was a qualitative and quantitative research (exploratory and explanatory), through an on-line questionnaire with closed and open-ended questions. The collected data were later examined based on four main concerns: the effects of romantic love codes on the etiology of this phenomenon; the new understandings of intimacy and sexuality in the 21st century; how information technology structures and conditions emergent behaviors; and the depletion of the criminal and judicial systems to address these cases. The findings evidence that the non-consensual sharing of intimate images is a violence against sexual intimacy that carries the same motives of domestic and gender violence, carried out through a new accessible technological mean that potentiates its effects, with serious consequences for the victims.

Keywords: Revenge porn – Intimate images – Leaking – Sharing – Project Leaked.

Resumo: Os movimentos sociais são uma instituição social diretamente relacionada às noções de democracia, Estado Democrático de Direito, dignidade da pessoa humana e, ainda, aos direitos fundamentais de reunião, liberdade de associação, de expressão e manifestação do pensamento. Por essa razão, as propostas de alteração legislativa destinadas a criminalizar como atos de terrorismo as atividades dos movimentos sociais são inconstitucionais. No plano internacional, na contramão das pretensões criminalizatórias nacionais, o Terceiro Comitê da Assembleia Geral das Nações Unidas, por meio da Resolução A/C.3/73/L.30, editou a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses e outras pessoas que trabalham em áreas rurais. A Declaração, ao prever, com elevada precisão e detalhamento, os direitos humanos daqueles que provêm a subsistência no campo, reconheceu, dentre outros aspectos, ser essencial à eficácia plena dos direitos ali previstos a sua proteção e tutela através de movimentos sociais. 

Palavras-chave: Movimentos sociais – Direito de resistência – Autoritarismo líquido – Estado de exceção – Direitos fundamentais.

Abstract: Social movements are a social institution directly related to the notions of democracy, the democratic State of Law, the dignity and also to the fundamental rights of assembly, freedom of association, expression and expression of thought. For this reason, proposals for legislative changes aimed at criminalizing the activities of social movements as acts of terrorism are unconstitutional. At the international level, in opposition to national criminalization claims, the Third Committee of the United Nations General Assembly, through Resolution A/C.3/ 73/L.30, edited the United Nations Declaration on the Rights of Peasants and Other People Working in Rural Areas. The Declaration, by providing, with high precision and detail, the human rights of those who provide for subsistence in the countryside, recognized, among other aspects, being essential to the full effectiveness of the rights there provided for their protection and protection through social movements.

Keywords: Social movements – Right of resistance – Liquid authoritarianism – State of exception – Fundamental rights.