Revista IBCCRIM Nº 20 / 1997
SUMÁRIOAPRESENTAÇÃOCOLABORADORES1 - DOUTRINA INTERNACIONAL1.1 Globalizacion y sistema penal en Am...
Data: 14/05/2002
Autores:

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO

COLABORADORES

1 - DOUTRINA INTERNACIONAL
1.1 Globalizacion y sistema penal en America Latina: de la seguridad nacional a la urbana - (Eugenio Raúl Zaffaroni)
1.2 Liberdade de imprensa e tutela penal da privacidade (a experiência portuguesa) - (Manuel da Costa Andrade)

2 - DOUTRINA NACIONAL
2.1 A legislação brasileira em face do crime organizado - (Ada Pellegrini Grinover)
2.2 Arma de brinquedo - lei 9.437/97 - (Alberto Silva Franco)
2.3 Alternativas à pena privativa de liberdade e outras medidas - (Ariosvaldo de Campos Pires)
2.4 Algumas questões controvertidas sobre o juizado especial criminal - (Cezar Roberto Bitencourt)
2.5 Competência para julgar os crimes relacionados a arma de fogo - (Francisco Dias Teixeira)
2.6 Medidas de segurança - (Ivanira Pancheri)
2.7 A utilização de arma simulada para a prática de crimes: reflexões sobre a lei nº 9.437/97 - (Julio Fabbrini Mirabete)
2.8 A lei nº 9.455/97 revogou o art. 2º da lei dos crimes hediondos - (Ney Moura Teles)
2.9 Política criminal com derramamento de sangue - (Nilo Batista)
2.10 O apelo contra a vontade do réu - (Sérgio Demoro Hamilton)
2.11 Considerações sobre a criação do § 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar e seus reflexos na justiça penal comum (lei nº 9.299/96) - (Walberto Fernandes de Lima)

3 - CRIMINOLOGIA E MEDICINA LEGAL
3.1 Fundamentos técnicos da residuografia forense: aspectos criminalísticos e médico-legais - (José Lopes Zarzuela)
3.2 Daño psiquico en el fuero civil - (Norma Griselda Miotto)

4 - POLÍCIA E DIREITO
4.1 Segurança pública e sequestros no Rio de Janeiro: 1995-96 - (Cesar Caldeira)

5 - PARECERES E TRABALHOS FORENSES
5.1 Habeas corpus - crime de gestão fraudulenta de instituição financeira - (Antonio Evaristo de Moraes Filho/George Tavares)
5.2 Carlos Marighella: circunstâncias da morte e responsabilidade do Estado - (Luís Francisco S. Carvalho Filho)

6 - SOCIOLOGIA JURÍDICA
6.1 Carandiru: uma questão de sensibilidades jurídicas - (Andréa Bueno Buoro)
6.2 Breves notas para a história do encarceramento em São Paulo - a penitenciária do Estado - (Fernando Salla)
6.3 Cristopher Lasch e Anthony Giddens: duas reflexões acerca da democracia no limiar do século XXI - (Maria José de Rezende)

7 - ANTIGÜIDADES DE DIREITO CRIMINAL
7.1 Chessman: crônica de uma morte anunciada - (René Ariel Dotti)

8 - JURISPRUDÊNCIA
8.1 - Jurisprudência Classificada

8.1.1 Lei nº 9.271/96 - (Carlos Alberto Pires Mendes/Sérgio Rosenthal/Vinícius de Toledo Piza Peluso)
8.2 - Jurisprudência Comentada
8.2.1 Crimes hediondos e “sursis” - (Alberto Zacharias Toron)
8.2.2 Mandado de segurança em matéria penal - impetração para efeito suspensivo em recurso em sentido estrito do Ministério Público - (Helena Rosa Rodrigues Costa)
8.2.3 Execução Provisória - (Kenarik Boujikian Felippe)
8.2.4 O Ministério Público no processo penal - (Paula Bajer Fernandes Martins da Costa)
8.3 - Jurisprudência Recente
8.3.1 Crime de dano - fuga de preso - “animus nocendi”
8.3.2 Escuta telefônica - prova ilícita
Expedição de mandado de prisão - trânsito em julgado da sentença condenatória
8.4 - Ementário de Jurisprudência
8.4.1 Roberto Delmanto Júnior/Fábio Machado de Almeida Delmanto
8.5 - Jurisprudência Organizada e Comentada
8.5.1 Execução penal, parte II - (Sérgio Mazina Martins)

9 - RESENHAS
9.1 L’Azione Penale tra Diritto e Politica - Mario Chiavario, por FAUZI HASSAN CHOUKR
9.2 Dogmática Jurídica - Escorço de sua Configuração e Identidade - Vera Regina Pereira de Andrade, por QUITÉRIA TAMANINI VIEIRA PÉRES

10 - NOTICIÁRIO
10.1 Órgãos de execução criminal em São Paulo - (Lucia Maria Casali de Oliveira)

11 - DOUTRINA LATINO-AMERICANA
11.1 Dignidad, Venganza y Democracia - (Jaime Malamud Goti)

12 - ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO

APRESENTAÇÃO

Julgar não é uma arte. É um dever. Dever originado da opção. Opção não apenas de trabalho, mas de vida. Opção que sustenta, inclusive, a continuidade de tal munus público. Nada tão difícil quanto julgar, especialmente quando o julgamento não é fruto do exercício de um poder supremo e limitado. Como expressão de poder legítimo de um Estado Democrático de Direitos, o ato de julgar encontra seus limites na Lei Maior.
No plano pessoal, julgar exige maturidade, serenidade e humildade, componentes atávicos do bom senso. Mas não é só. É preciso que a própria estrutura do Poder Público assegure ao juiz condições de exercer sua tarefa, conferindo-lhe, pois, garantias.
Nesta perspectiva, inamovibilidade exerce papel predominante. Não é questão de menor importância. E condição inicial para o desenvolvimento de um Estado Democrático de Direitos.E no juízo criminal, como imaginá-lo imparcial se composto por juízes nomeados? Juízo Criminal não pode jamais correr o risco de tornar-se juízo político. Não é sem razão que a constituição nos protege dos odiosos juízos de exceção.
Como acreditar que o juiz criminal será o garantidor dos direitos individuais se ele próprio estiver desprovido da garantia de que seu convencimento será realmente livre? O juiz a quem não é assegurado o direito de "ficar juiz", naquele juízo, não tem a mínima condição de ser imparcial e, portanto, nos deixa a todos desprotegidos.
Direitos individuais transformam-se em mera sugestão constitucional. A inamovibilidade dos magistrados é, assim, uma super garantia constitucional, não do juiz, mas dos próprios jurisdicionados.
Em Estados Democráticos de Direito a missão do Direito Penal não é importunar, nem castigar, mas sim proteger a liberdade individual. Nessa ordem jurídica, o juiz desempenha o papel do garantidor que, uma vez protegido, não tem de ser benevolente ou severo. Deve ser imparcial.
A Revista Brasileira de Ciência Criminais chega a seu 20.º volume afirmando e reiterando seu compromisso com o Garantismo Penal. Não falta neste volume inspiração para a construção de uma sociedade verdadeiramente livre e democrática.

Conselho Diretivo